Resultados para "1009370-66.2022.8.26.0405" – Página 30 de 34

Julia Leite Nunes x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 315976435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-82.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LEITE NUNES

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI

Decisão

Advogados:

JULIA LEITE NUNES

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009370-82.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JULIA LEITE NUNES REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI …

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Município De Guarulhos x Veronica De Araujo Santos

ID: 314639637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009370-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VERONICA DE ARAUJO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-22.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Veronica de Araujo Santos - Magistrado(…

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Município De Guarulhos x Veronica De Araujo Santos

ID: 314672148

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009370-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VERONICA DE ARAUJO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-22.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Veronica de Araujo Santos - Magistrado(…

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Processo nº 1009370-80.2025.8.26.0625

ID: 323208399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009370-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.59/61: Não foi observada a advertênci…

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Processo nº 1009370-51.2021.8.26.0292

ID: 324262438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009370-51.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1009370-51.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Autorizo a parte autora a proceder às buscas necessárias para loc…

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Processo nº 1009370-25.2025.8.26.0320

ID: 332534064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009370-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA CARRARO CUNHA DIAS CINARA CARRARO CUNHA MENDES FABIO CARRARO CUNHA LUIZA ANTONIA CARRARO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA HENCKLEIN DE CAMPOS

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Processo 1009370-25.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiza Antonia Carraro Cunha - - Cássia Carraro Cunha Dias - - Cinara Carraro Cunha Mendes - - Fabio Car… Processo 1009370-25.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiza Antonia Carraro Cunha - - Cássia Carraro Cunha Dias - - Cinara Carraro Cunha Mendes - - Fabio Carraro Cunha - Vistos. Como é cediço, a jurisprudência reconhece amplamente a possibilidade de transferência de veículo de baixo valor, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, desde que não haja outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Ocorre que, em que pese os demais requisitos estejam presentes, os veículos de fl. 28 não são de baixo valor e somados remontam à quantia de R$ 101.387,00 (cento e um mil, trezentos e oitenta e sete reais), conforme demonstram as avaliações acostadas aos autos às fls. 29 e 30, não se enquadrando no disposto na Lei nº 6.858/80. É este também o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal: Agravo de instrumento - Pedido de alvará para transferência de veículo - Decisão determinando a conversão do pedido em arrolamento/inventário - Veículo de valor muito superior (R$ 76.688,00) ao limite de 500 OTN (R$ 13.392,79) previsto no art. 2º, da Lei 6.858/80 - Inviabilidade do acolhimento da pretensão - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155758-98.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Assim, com vistas à economia e celeridade processuais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes informem se pretendem a conversão do presente feito para arrolamento, apresentando emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA CLARA HENCKLEIN DE CAMPOS (OAB 512107/SP), ANA CLARA HENCKLEIN DE CAMPOS (OAB 512107/SP), ANA CLARA HENCKLEIN DE CAMPOS (OAB 512107/SP), ANA CLARA HENCKLEIN DE CAMPOS (OAB 512107/SP)

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Davi De Souza x Condominio Gran Park Ecovida e outros

ID: 320015776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAN PARK ECOVIDA ZATZ GRAN PARK ECOVIDA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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GERSON CORREA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006557-66.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006557-66.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Davi de Souza e outro - Apelado: Zatz Gran Park Ecovida Empreendimentos Spe Ltda. - Apelado: Condominio Gran Park Ecovida - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO EM APARTAMENTO, ALEGADAMENTE CAUSADA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO CONSTRUTIVO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS PELA INUNDAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ATRIBUINDO OS DANOS À FALHA ELÉTRICA NO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DA CAIXA DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. 4. A DIVERGÊNCIA DE 9,48% ENTRE O VOLUME NECESSÁRIO SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAL E ESTADUAL NÃO FOI CONSIDERADA CAUSA DAS AVARIAS. A MANUTENÇÃO DA REDE PLUVIAL FOI COMPROVADA, E AS CHUVAS FORAM ATÍPICAS E ACIMA DA MÉDIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO SISTEMA DE DRENAGEM AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. 2. A FALHA ELÉTRICA E AS CHUVAS ATÍPICAS CONFIGURAM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Correa Carvalho (OAB: 389601/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - 4º andar

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Paulo Andre Pereira x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 317226960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-88.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

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Processo 1009370-88.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Andre Pereira - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Ante o exposto, julgo parci… Processo 1009370-88.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Andre Pereira - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora, bem como condenar o réu a restituir à demandante o valor indevidamente abatido do seu benefício previdenciário, de forma simples (sem dobra), com correção monetária, pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, além de juros mora de 1% ao mês (CC art. 406, combinado com o par. ún. do art. 161 do CTN), a partir da citação (CC, art. 405). Além disso, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será corrigida monetariamente, pela tabela do E. TJ/SP, a partir do dia de hoje; incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês. Todas as correções indicadas deverão ser realizadas com base na tabela do TJ/SP. O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Vinicius Casemiro Jacovac x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 325764827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004109-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 0004109-37.2025.8.26.0566 (processo principal 1009370-97.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vinicius Casemiro Jacovac - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0004109-37.2025.8.26.0566 (processo principal 1009370-97.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vinicius Casemiro Jacovac - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.298,31), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1030225-66.2022.8.26.0405

ID: 310396106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030225-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030225-66.2022.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Fls. 267/272: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a sentença de f… Processo 1030225-66.2022.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Fls. 267/272: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a sentença de fls. 256/258 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição, sob o fundamento de que os encargos contratuais devem prevalecer até o efetivo pagamento da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a sentença embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, confira-se o julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. A agravante alega que, após o ajuizamento da execução, incidem apenas juros legais pela tabela prática do TJSP, não mais os encargos contratuais, configurando excesso de execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após o ajuizamento da execução, a atualização do débito deve seguir os índices contratuais ou os parâmetros da tabela prática do TJSP. III.Razões de Decidir 3. A agravante tem razão, pois, após a propositura da execução, incidem juros legais com atualização pela tabela prática do TJSP, conforme jurisprudência consolidada. 4. A jurisprudência do TJSP estabelece que, após o ajuizamento, a atualização do débito deve seguir os termos de atualização dos débitos judiciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar que o valor executado seja atualizado pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da execução, com apresentação de novos cálculos pela exequente. Tese de julgamento:1. Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito deve seguir a tabela prática do TJSP. 2. Excesso de execução configurado quando não observados os parâmetros judiciais". (TJ/SP., 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2337904-10.2024.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, Julgamento em 06/12/2024). Destaquei. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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