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Paulo Henrique Lorena Monteiro e outros x G5 Automóveis Ltda e outros

ID: 276134744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LORENA MONTEIRO THALITA KAREN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G5 AUTOMóVEIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.034… ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Lorena Monteiro, Thalita Karen do Nascimento - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., G5 Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thalita Karen do Nascimento e Paulo Henrique Lorena Monteiro em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e G5 Automóveis Ltda, alegando que em 22 de setembro de 2023, os autores adquiriram condomínio com a requerida G5 automóveis um veículo Chevrolet Sonic, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 33.900,00, que foi transferido para o nome da autora Thalita. Como parte do pagamento foi dado como entrada um veículo Fiat Idea, ano 2012, avaliado pela requerida em R$ 20.000,00, de propriedade do coautor Paulo. O saldo remanescente, no valor de R$ 13.900,00, foi financiado em 12 parcelas mensais de R$ 1.552,63 pelo requerido Banco Itaú, através do contrato nº. 23119858. Informam que desconfiaram que poderia haver danos pela cláusula abusiva imposta pelo requerido de "impossibilidade de reclamar por vícios do produtos mesmo dentro do prazo.", mas não na proporção manifestada 21 dias apos a compra, pois atualmente, o veículo está parado na oficina e sem possibilidade de funcionar, sendo que o veículo foi adquirido para que o coautor Paulo pudesse aferir renda como motorista de aplicativo (UBER). Apesar de levarem em diversos mecânicos, os consertos foram insuficientes para resolver o problema, com indicação para troca total do motor (dentre outros defeitos graves constatados), no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem condições de arcar, pois até o momento já desembolsaram R$ 15.861,20 em reparos, sem que o veículo tenha condições de circulação. O vendedor da concessionária informou ao comprador, no momento da finalização do negócio, que o veículo já se encontrava apto para transferência, uma vez que possuía o laudo de vistoria necessário. Pleiteiam tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do financiamento (contrato nº 23119858), até o término da presente ação, sem qualquer ônus aos autores, bem como requer a suspensão do processo de busca e apreensão do processo nº. 1012768-27.2024.8.26.0348, nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, aguardam a confirmação da tutela e o afastamento da declaração de não garantia. Em relação à loja, pedem a rescisão do contrato de compra e venda; a devolução do veículo ao lojista; a restituição do valor pago de R$ 20.000,00, complementando o pagamento de R$ 9.304,00 do valor pago na entrada, no total de R$ 29.304,00; ao reembolso de R$ 15.861,20, locação do veículo para trabalho no valor de R$ 11.207,39, gastos com seguro automotivo R$ 520,75, acrescido de qualquer outro valor que os autores venham a dispender no curso da presente ação com reparos do veículo; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 34.150,82. Em relação à instituição financeira, pedem o cancelamento do contrato de financiamento; a devolução dos valores pagos relativos às parcelas do financiamento até a efetiva suspensão do pagamento, que perfazem até a distribuição o importe de R$ 18.631,56. Subsidiariamente, na hipótese de Vossa Excelência não entender pela rescisão do contrato de financiamento, requer-se a condenação da concessionária a quitar integralmente o financiamento e a consequente devolução do veículo à ré, com a restituição dos valores já mencionados. Juntaram documentos (fls. 24/200), complementados às fls. 213/250. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 251/255). Contestação apresentada pelo Itaú às fls. 272/291, instruída com documentos (fls. 292/310). Preliminarmente, salienta a limitação dos pedidos de cada corréu e alega ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da gratuidade. No mérito, discorre sobre o financiamento de veículos e defende a validade do financiamento, que deve ser respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo exercício regular do seu direito. Entende que a parte autora deve quitar o contrato de financiamento e, querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista/à concessionária. Menciona que há excludente de responsabilidade objetiva porque participa da celebração do negócio jurídico firmado entre comprador e vendedor, tampouco influencia a escolha da parte autora. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Contestação apresentada pela G-5 Automóveis às fls. 316/342, instruída com documentos (fls. 343/360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade e alega ilegitimidade ativa. Arguiu ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o veículo é usado (10 anos de uso) e rodou 17 mil km (com 169.185 km) apenas em 05 meses da aquisição em 21/09/2023, quando adquirido com 152.168 km, chegando ao total de 31.904 km, com base na foto de fl. 146 indicando 184.072 km em meses. Impugnam os documentos juntados (que não são notas fiscais, mas sim orçamentos simples, até cortados na parte inferior e rasurados), destacando que a troca de peças e de óleo não caracteriza vicio oculto, mas desgaste com o tempo. Sustenta que os autores usaram o veículo até deixa-lo em estado de elevado desgaste e em uma manobra pessoal, buscam a rescisão elencando diversos desgastes, atribuindo como vicio, porém não há configuração dos defeitos ocultos no veículo usado com avançada idade e quilometragem. Afirma que o veículo ficou a disposição do comprador para que promovesse todas as vistorias que julgasse necessário, sendo que adquiriu o veículo no estado que se encontrava e recebeu R$ 6.000,00 de desconto para eventuais reparos. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudicial ou improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 362/363). A parte ré G-5 Automóveis informou o desinteresse em novas provas (fls. 366/367). A parte ré Itaú requereu o julgamento antecipado (fl. 368). Réplica às fls. 369/380, informando não terem outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a parte ré firmou contrato de financiamento de veículo com a parte autora que se pretende o cancelamento, além de ser de sua ciência que os pedidos estão devidamente delimitados/individualizados para cada corréu. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois de pleno conhecimento da parte ré que o coautor participou diretamente da celebração do negócio em discussão, inclusive entregando veículo de sua propriedade como parte do pagamento do veículo adquirido com o lojista, conforme se nota do recibo de fl. 76 e do contrato de fl. 68, ambos emitidos pela parte ré. A preliminar beira a má-fé pela defesa contra fatos incontroversos (art. 80, I, CPC). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos de prova hábeis a justificar a denegação/revogação do benefício concedido. Este Juízo requisitou a apresentação de diversos documentos para apreciar a pertinência do pedido, o que foi devidamente cumprido, não se constatando nada que culminasse no indeferimento da benesse. Ora, é evidente que se a situação financeira da parte autora fosse tão privilegiada quanto alegado pelos corréus, certamente não necessitaria adquirir veículo com 10 (dez) anos de uso (compraria novo) e com auxílio de financiamento bancário (não à vista). Ademais, é pacífico nos tribunais o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, embora possa o juiz da causa indeferi-lo ou exigir comprovação de necessidade, quando haja nos autos indício de que a parte possua condições financeiras para arcar com as despesas relativas à demanda. Inexistem elementos materiais para afastar a convicção legal acerca da presumida hipossuficiência, não sendo a mera contratação de advogado particular fundamento para a revogação do benefício, conforme disposição expressa do art. 99, § 4º do Código de Ritos. Rejeito, por fim, a prejudicial de decadência, haja vista que a parte autora relata ter tido problemas com o veículo 21 dias após a compra, tendo efetuado reclamação direta e também on-line, sem obter resolução do caso pela negativa do lojista (fl. 03). Lembrando-se, ainda, que a decadência aplicável ao direito de reclamar de vícios e defeitos ocultos (art. 26, II e § 3º do CDC) só se inicia quando da ciência do vício oculto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a devolução de valores, recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos no veículo que o tornaria imprestável ao uso. No entanto, não é o que se colhe dos autos. Como bem afirmado na inicial, o veículo foi adquirido com o intento de ser utilizado por Paulo para aferir renda como motorista de aplicativo (fl. 03), o que é confirmado pela intensa utilização do bem em curto período de tempo. Vê-se que o veículo foi vendido em 21/09/2023 com aproximadamente 152.168 km (fl. 117), rodando quase 1.000 km em questão de dias, chegando a 153.166 km em 27/09/2023 (fl. 87). E pouco mais de 04 (quatro) meses depois, em 01/02/2024 já contava com 169.165 km rodados (fl. 89), isto é, com aproximadamente 17.000 km a mais rodados desde a aquisição, conforme orçamento juntado pela própria parte autora quando da troca de pneus. Ora, há evidente desgaste excessivo do veículo que já não é novo, com mais de uma década desde sua fabricação, estando em uso anormal/atípico pela quantidade de quilômetros rodados em tão pouco tempo. Isso implica em necessidade de adequada manutenção em menor tempo, e de forma alguma se equivale a vicio oculto, até mesmo porque se vício ou defeito possuísse, não teria sido possível rodar tantos quilômetros assim. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Veículo com alta quilometragem. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023574-55.2024.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo certo desgaste na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais itens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Ademais, o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, estando a parte autora plenamente ciente e de acordo, inclusive para fins de obter o alegado abatimento/desconto no valor final para eventual emprego no reparo do veículo. Não pode agora valer-se da própria torpeza, em contrariedade ao principio do "venire contra factum proprium", pois obviamente inexiste vício algum de consentimento. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009827-75.2024.8.26.0099; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Apelação - Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Compra de veículo fabricado há mais de vinte anos (2003). Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009073-53.2022.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Interessante pontuar que, se de fato o veículo possuísse algum vício oculto, como alegado, sendo beneficiária da gratuidade (isto é, isenta de arcar com despesas processuais), certamente a parte autora teria total interesse em produzir prova pericial apta a comprovar suas alegações. No entanto, optou por informar não ter outras provas a produzir, deixando de demonstrar que razão lhe assiste. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato, devolução de valores e indenização (material / lucros cessantes) de qualquer natureza. Nessa toada, improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Quanto à instituição financeira, há de pontuar que são duas relações jurídicas diversas, uma decorrente do contrato de compra e venda do automóvel firmada com a primeira ré, e outra de ordem financeira, qual seja, a obtenção de mutuo financeiro perante que possibilitou a aquisição do bem de forma parcelada. Inexistindo acessoriedade entre os contratos e não havendo qualquer vício imputável em relação aos contratos celebrados, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. (REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 25/08/2009, DJe 07/12/2009). Diferentemente do sustentado pela parte autora, nenhuma responsabilidade possui o banco réu por eventuais vícios do veículo adquirido, cabendo apenas a disponibilização do capital necessário à aquisição, efetuando o pagamento diretamente ao vendedor do automóvel e assumindo a condição de credor perante a parte autora. Deste modo, pela análise de todo o conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que inexiste qualquer fundamento jurídico para as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 252 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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