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"1009541-08.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 1020077-96.2025.8.26.0564

ID: 328261426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALEXANDRE SAVAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020077-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alexandre Savage - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. … Processo 1020077-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alexandre Savage - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 144/148: Custas na forma da Lei. Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e indenizatória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer, em sede liminar, a determinação judicial para que a ré suspensa a exigibilidade dos valores cobrados a título de multa rescisória no valor de R$ 7.688,03, bem como para a ré apresente o contrato assinado pelo autor. Afirma a autora que é beneficiária do plano de saúde desde outubro de 2023, sendo motivada por questões de queda da qualidade dos prestadores de serviço, a argumentar que a ré diminuiu a rede credenciada, sobretudo pela retirada dos hospitais, clínicas, laboratórios e médicos especialistas que outrora contratara. Narra que realizou contato com a ré para rescindir o contrato por culpa da contratada, uma vez que foi reduzida a rede credenciada, mas não obteve sucesso. Aduz que foi surpreendido pela cobrança de multa no valor histórico de R$ 7.688,03 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos). Juntou documentos que comprovam as alegações (fls. 01/143). É a síntese do necessário. Decido. É de amplo conhecimento que a o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer cláusula abusiva como é o caso, defesa a multa por tempo de fidelidade, pois lesa o consumidor, retirando o equilíbrio contratual em desvantagem do consumidor diante do Poder Potestativo que claramente possuem os Planos de Saúde (CDC, art. 51, § 1º, inciso II e III). Portanto, restaram demonstrados todos os requisitos para o deferimento da tutela antecipatória, uma vez que os documentos deixaram claro que o réu inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito (fls. 132/133), bem como cobrou multa rescisória (fls. 122). Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança da multa por fidelidade. Manutenção apenas das faturas de novembro e dezembro de 2020. Sentença mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009541-64.2022.8.26.0068; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Grifei. Logo, há situação excepcional demonstrada com evidente risco de danos econômicos e financeiros ao autor, aliás a tutela antecipada poderá ser revertida no caso de improcedência, a ensejar a posterior cobrança. Caracterizada a urgência, defiro o pedido de tutela Antecipada para determinar que a Ré EXCLUA o nome do autor do SERASA e, SUSPENDA a exigibilidade dos valores cobrados a título de MULTA RESCISÓRIA. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Quanto a apresentação do contrato, apresente o réu no prazo normal de contestação. Recolha o autor a guia FEDTJ (434-1) para suspensão da anotação pelo SERASAJUD. Após, proceda-se o necessário. Prosseguindo, de início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, podendo ocorrer, por exemplo, em eventual audiência de instrução e julgamento. Além disso, acrescento que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em audiências inaugurais, como ocorria no procedimento sumário, o que só confirma a pouca eficiência da realização destas. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1002072-08.2023.8.26.0625

ID: 324466309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002072-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE TASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por DIOGO SOARES que postula a declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Narra, em síntese, que o imóvel (direitos) foi-lhe transmitido por seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido através de contrato de compra e venda de Everaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, que, por sua vez, teriam adquirido os direitos relativos ao bem em 1997. Soma o tempo de posse, sempre exercida mansa e pacificamente, a se chegar a um total de 26 anos, defende que preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade e deduz a pretensão. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contas de consumo, planta, memorial descritivo e certidão de valor venal, sendo dado à causa o valor de R$43.489,38. O Ministério Público declinou da atuação (fls.51) e, depois de atestada a regularidade das peças técnicas (fls.59) e de serem constatados os confrontantes de fato (fls.77), a ação foi admitida (fls.83), sendo expedidas as citações e notificações necessárias. A Fazenda Pública municipal noticiou não haver interesse no feito (fls.132) e as demais quedaram-se inertes, embora regularmente notificadas. Todas as citações se efetivaram, inclusive por edital (fls.258). O ciclo citatório abrangeu os herdeiros daqueles identificados como falecidos. O requerente se manifestou (fls.266), sendo posteriormente constatado, por determinação do juízo, que o atual ocupante do imóvel é locatário do requerente (fls.269). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sem necessidade de outras providências em atividade probatória complementar. Sem prejudiciais/preliminares pendentes, passa-se à apreciação do mérito. O requerente visa à declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Pois bem. Funda-se a pretensão do postulante na alegação de que recebeu os direitos possessórios sobre o imóvel por transmissão de seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido por contrato de compra e venda celebrado com Everaldo da Trintade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, os quais, por sua vez, teriam adquirido os direitos relartivos ao bem em 1997. Deduz que, somada sua posse à de seus antecessores, já conta com lapso de 26 (vinte e seis) anos de exercício manso, pacífico e ininterrupto. Trata-se de pontos em relação aos quais não cabe mais discussão na demanda. Não foi oferecida contestação específica por qualquer dos interessados citados, motivo pelo qual os fatos narrados na inicial são tidos por incontroversos. O autor exerce a posse do imóvel desde quando recebeu os direitos por transmissão de seu pai. A ausência de uma impugnação precisa quanto a isso, somada à recente constatação de que o atual ocupante é seu locatário (fls.269), torna tal fato incontroverso nos autos. Em suma: o requerente já conta com significativo lapso temporal de exercício da posse, tendo sempre agido como se proprietário fosse, motivo pelo qual faz jus à aquisição do domínio de modo originário. A única coisa que afastaria o direito invocado seria a prova de que ele não está, realmente, no exercício da posse do bem pelo tempo que afirmou - o que não ocorreu. Quanto aos documentos juntados (e que não foram impugnados por qualquer dos interessados citados), tem-se a comprovação: - de que o genitor do autor, Dirso Soares, celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ora usucapiendo com Evaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 30.10.2012 (fls.22/23); - de que a instalação elétrica está no nome do genitor do autor desde o ano da aquisição (fls.24/27); - de que as contas de consumo estão no nome do autor (fls.18/20). São elementos que, agora, estão evidenciados por provas inequívocas, assim compreendidas como aquelas que não comportam mais ataques nos presentes autos. Por tudo isso, sem específica impugnação, reconhece-se o direito à aquisição do domínio de forma originária, sendo dispensável maior dilação probatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial para declarar, em favor do requerente, DIOGO SOARES, a prescrição aquisitiva sobre o lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001, identificado aqui pela planta e o memorial descritivo de fls.56/57, que passam a fazer parte integrante desta sentença, que servirá de título para registro ou abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o mandado para registro/averbação na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Após a expedição, nada mais sendo manifestado em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), FRANCIELE TASHIMA (OAB 416718/SP)

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Processo nº 1009541-36.2025.8.26.0011

ID: 301049612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do… Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Maranhão, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$300,00 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1009541-71.2025.4.01.3307

ID: 313373952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIL CLEITON SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009541-71.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009541-50.2025.8.26.0071

ID: 307531302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudi… Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, a ser analisada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte executada, conforme entendimento que emana dos arts. 485, IV e VI, e § 3º, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Esta execução, em relação ao item "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33), carece de requisitos indispensáveis e mínimos para ser processada, à medida que não vem fundada em título executivo formalmente em ordem. Como toda execução fundar-se-á em título executivo extrajudicial e que nula executio sine titulo, compete ao credor ao ajuizá-la instruir a petição inicial com o correspondente título dotado de eficácia executiva, com as características de liquidez, certeza e exigibilidade, pressupostos imprescindíveis de constituição e validade extrínseca do título executivo, sem os quais o processo de execução não se apresenta viável a atingir os fins que dele se espera, o que acarreta, por conseguinte, palmar nulidade (CPC/15, arts. 783 e 803, I). O que consta dos documentos de páginas 32/33, nomeado como "obra - ref. reforma casas de gás", não é e nunca foi título executivo extrajudicial e tampouco tem enquadramento no art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. A execução, quanto a esse ponto específico, ou seja, em relação ao que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" nos documentos de páginas 32/33, aliado aos documentos de páginas 6/23 e 28/30, vem escudada em alegação e documentos que não constituem título executivo extrajudicial. O que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33) e os documentos de páginas 6/23 e 28/30 não foi guindado pela legislação processual em vigor à condição de título executivo extrajudicial e somente a lei pode dizer quais são os títulos que apresentam tal característica, portanto, é imperativo reconhecer que a petição inicial não veio instruída com o dispensável documento formal hábil a instaurar o processo executório em relação aos itens acima mencionados, já que É por disposição expressa de lei que um título extrajudicial adquire força executória (RSTJ 14/389). Como a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial pode e deve ser decretada de ofício, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, indefiro em parte a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil de 2015 e, via de consequência, julgo extinto o processo de execução também em parte com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, e 771, parágrafo único, do mesmo Código, prosseguindo a execução somente em relação aos demais itens da planilha de páginas 7/8. 3. Excluo do débito exequendo os R$ 150,00 correspondentes ao item "obra - ref. reforma casas de gás" que consta dos documentos de páginas 32/33. 4. Excluo ainda do débito cobrado o valor de R$ 261,99 (página 37), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, inclui-se no demonstrativo de débito (página 37) a taxa de distribuição de R$ 185,10 e corrige-se o valor atribuído à causa para R$ 1.440,47, que corresponde a real pretensão líquida, certa e exigível deduzida na petição inicial, sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (CPC/15, arts. 798, I, b, e parágrafo único, I a V, e 827 e §§ 1º e 2º), inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação ou execução (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74). Efetue a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5, inclusive nas páginas 4 (final) e 37 sobre essa modificação. 6. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 60/62, prossiga-se nos termos da decisão interlocutória de páginas 48/52, a partir dos itens 6, segunda parte, e seguintes. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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V. G. C. Dos S. x R. C. Dos S.

ID: 307623219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000016-20.2022.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA REIS RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViv… Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViviane Caetano Garcia dos Santos em relação à sentença proferida às fls. 322/328 destes autos. Alega que o pronunciamento judicial padece de omissão quanto à homologação do acordo supostamente entabulado entre as partes durante a audiência de instrução, já que não há menção de acordo no termo de audiência de fls. 298/299, nele constando como infrutífera qualquer tentativa de conciliação. Que referido acordo fora mencionado apenas no relatório da sentença, havendo necessidade de expressa previsão na parte dispositiva do pronunciamento embargado. A parte contrária foi instada a manifestar-se a respeito, mas manteve-se inerte (fl. 351). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isso porque a sentença embargada, em verdade, homologou o acordo entre as partes apenas em relação ao divórcio, à guarda dos filhos e à pensão alimentícia. Tanto é que o pronunciamento reporta-se às fls. 254 e 255, e em nenhum momento chancelou o consenso quanto à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP. Por oportuno, muito embora tenha o requerido se mantido silente acerca dos embargos de declaração opostos pela autora, já havia trazido tais questões ora suscitadas pela requerente como incontroversas, ainda em sede de contestação, desde que houvesse um acordo acerca das dívidas sobre esse imóvel, conforme se abstrai da peça de defesa, mais precisamente à fl. 95, no item 2.1.3., e que faço questão de colacionar. Vejamos: "Como podemos observar, não restam dúvidas que o imóvel constante na exordial, foi adquirido na constância do casamento pelo casal, e como se comunicam, por disposição legal, deve ser partilhado entre os divorciandos, ficando para cada qual 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Nesse sentido, sem muitas delongas, o imóvel deverá ser comercializado e o valor adquirido com a sua venda deverá ser partilhado entre os nubentes, desde que quitadas todas as dívidas relacionadas ao imóvel, que melhor será apresentado em tópico próprio, e por falar de dívida, deverá também ser objeto de partilha entre as partes. (Sem grifo no original) " Inclusive, durante a audiência, a partir do minuto 4':58", restou acordado a respeito das mesmas premissas tidas pelo réu como incontroversas, quais sejam, a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, abatendo-se todas as dívidas que sobre ele pesam. Além disso, o produto da venda do bem, após o abatimento das dívidas e o pagamento do serviço cartorário, seria posteriormente partilhado pelo casal. A partir do minuto 12':15", menciona a douta advogada do requerido que não há óbice em partilhar o imóvel e, quando de sua venda, realizar o pagamento das dívidas que recaem sobre o bem. Apenas em relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul é que surgiu a controvérsia entre partilhá-lo ou não, exatamente a partir do minuto 12':42", quando suscita a patrona do requerido que tal imóvel fora "perdido" em ação judicial em que figura como réu apenas Rafael. Naquela ocasião, alegou a parte ré que mencionado bem fora adquirido em conjunto pelo casal, enquanto a autora sustenta que o imóvel fora amealhado antes de contraírem matrimônio. Quanto a isso, nada há que deliberar, haja vista que a sentença deixou claro que o imóvel não seria objeto de partilha, questão que, aliás, sequer é objeto de questionamento do presente recurso, mas que faço questão de mencionar, apenas para o fim de deixar explícito que o fato de não ter sido julgado procedente a partilha do referido imóvel de São Caetano do Sul não obsta a divisão do bem localizado nesta Comarca. Quanto ao mérito do recurso, é certo que no decorrer da audiência de instrução, de fato, não houve a homologação do acordo. Repise-se, no entanto, que a necessidade de homologação decorre da concordância do próprio requerido em sua peça contestatória, aliada ao seu assentimento acerca dos termos acima explanados durante o início da audiência, apenas em relação à partilha do imóvel que servia de residência do casal e das respectivas dívidas que sobre ele recaem. Portanto, antes mesmo da audiência de instrução, já havia consenso no que toca ao imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, tanto é que no primeiro parágrafo da fundamentação do julgado nada foi mencionado quanto a qualquer controvérsia em relação a esse bem, como é possível constatar do seguinte trecho: Controvertem-se as partes quanto: (1) à imissão na posse do apartamento localizado na cidade de São Caetano, cuja dívida atinge o montante de R$ 142.772,64 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), objeto da ação em tramitação sob o número 0005102-64.2017.8.26.0565; (2) aos móveis que guarneciam a residência do casal; (3) à dívida contraída em nome do requerido, objeto da ação monitória de número 1009541-41.2017.8.26.0003. Convém pontuar, especificamente quanto à dívida contraída com a aquisição dos materiais de construção, a própria autora, mesmo não mencionando em sua petição inicial quanto a essa questão, admitiu posteriormente em sede de impugnação à contestação, que tal débito também deve ser objeto de divisão, como se abstrai do segundo parágrafo de fl. 175, em que "reconhece a dívida e pugna pelo pagamento de sua porcentagem". Isso se torna mais nítido em sede de alegações finais ofertadas pelo requerido às fls. 301/305, em que corrobora que a autora havia manifestado concordância na partilha dos itens "a" (IPTU do imóvel de Jaú); "b" (dívida contraída com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli); "c" (dívida referente aos materiais de construção do imóvel de Jaú); e "d" (fl. 303), equivocando-se, data venia, apenas quanto ao item "d", que se reporta à partilha das dívidas decorrentes da ação judicial 0005102-64.2017.8.26.0565, referentes ao imóvel localizado em São Caetano do Sul, sobre a qual, ao contrário do que aventou, não houve consenso. Anoto, outrossim, que o relatório da sentença embargada também deixou expresso que as partes haviam anuído com a partilha do imóvel localizado nesta Comarca, o que corrobora que, realmente, o pronunciamento judicial padece de integração quanto a esse ponto. Ante o exposto,CONHEÇOdos embargos de declaração opostos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO,o que faço para fazer constar na parte dispositiva da sentença de fls. 322/328 a seguinte redação: Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial a que chegaram as partes (fls. 254 e 255) extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil; HOMOLOGO, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento à procedência do pedido, no que tange à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, bem como das dívidas que sobre ele recaem, na proporção de 50% para cada um, extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço com fulcro do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (a) o imóvel acima especificado será posto à venda, e caso seja, de fato, vendido, o produto de sua alienação será utilizado para o pagamento: (i) das dívidas que sobre ele recaem com o IPTU; (ii) do débito contraído com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli; (iii) das dívidas referentes aos materiais de construção; (iv) e das despesas cartorárias com os trâmites de regularização e transferência do imóvel. (b) O valor remanescente resultante da venda do imóvel, caso houver, será partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada um. (c) caso não logrem êxito na venda do imóvel, deverão as partes arcar com as dívidas que recaem sobre o bem em 50% para cada um. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 725, disposição específica quanto ao procedimento de alienação de coisa comum. Por conseguinte, a supramencionada venda deverá ser realizada em ação autônoma. Quanto à parte controversa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para determinar: (a) O ressarcimento, pela autora, da metade do valor atribuído aos bens móveis adquiridos durante a relação conjugal, no importe de R$ 18.025,00 (dezoito mil e vinte e cinco reais), devidamente atualizado a contar da citação; (b) O pagamento, pelo réu, em favor da autora, de valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de aluguel, a partir da citação, quantia esta que deverá ser abatida daquela fixada à alínea a, até que o bem seja alienado, ou até eventual mudança de endereço, por parte do requerido,o que ocorrer primeiro, devendo a autora ser devidamente notificada. No mais, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: NATALIA REIS RAMACCIOTTI (OAB 469011/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592344

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MATEUS XAVIER LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Maria José Vieira Soares x Ana Paula Nunes Manzano e outros

ID: 337598507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002153-23.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES MANZANO HERBERT ALVES GEREVINI LUIS FERNANDO NUNES MANZANO

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

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LUIZA HELENA MUNHOZ OKI

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LUCIANA SOARES

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOS… Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOSE VIEIRA SOARES, qualificada nos autos em relevo, em face de LUIS FERNANDO NUNES MANZANO E OUTROS, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência, de que, 1) em 30.11.2020, as partes celebraram um Contrato de Empréstimo Financeiro, no valor de R$ 80.000,00, o qual tem por acessório o contrato de fiança; 2) o contrato, não obstante intitulado de mutuo, teria tempo indeterminado, suscetível de rescisão a qualquer momento, seja pelos reus, mediante restituição do valor emprestado, ou, se pela autora, mediante simples denuncia do contrato; 3. Os réus pagariam à autora, no dia primeiro de cada mês, a importância de R$ 2400,00, a título de "custos financeiros", os quais deixaram de ser destinados à autora desde março de 2023, a resultar na divida pretendida à consolidação em titulo judicial, por meio desta AÇÃO MONITORIA A petição inicial se faz acompanhar de instrumento de mandato e documentos de fl 08 a 20 Após o recebimento da petição inicial, os réus são citados e os dois primeiros apresentam Embargos Monitórios, ocasião em que reconhecem a exitência de empréstimo de R$ 80.000,00, a eles destinado pela autora, porém sustentam o pagamento de R$ 62.000,00, a indicar excesso de cobrança, à ordem de juros de 3% ao mês, o que é mascarado a titulo de "custos financeiros do contrato de empréstimo", notando-se, ainda, que a empresa desses réus teve que ser vendida a terceiros e não teriam mais dinheiro para suportar as dividas respectivas. Destarte, há pretensão para que ocorra o decote dos excessos de cobranças em relevo, de modo que a divida seja reduzida para R$ 56.000,00. Os documentos que acompanham essa defesa são os de fl 68~122 O réu HEBERT apresenta embargos monitórios a fl 139/144, com documentos, ocasião em sustenta, na essência: a) abuso dos juros cobrados; b) saldo devedor bem inferior ao cobrado; c) que a autora lhe deve, em razão de empréstimos que dele tomou, mais de R$ 83.000,00. Réplica a fl 256/265, seguindo-se oportunidade para que as partes apresentassem provas e o saneador de fl 273/281 Documentação da audiência de instrução a dl 304/305, após o que as partes apresentaram considerações finais (réus - fl 309/313) e autora a fl 314/316. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, a existência do empréstimo de R$ 80.000,00 feito pela autora aos réus não encontra negativa, porém há questionamento quanto à validade dos juros cobrados. O instrumento contratual em relevo tem copia, nos autos, a fl 12/14, a revelar, por sua Cláusula Primeira, que não tem como ser lido e interpretado como mutuo típico ou tradicional, vez que não teria prazo determinado de vencimento, tratando-se de uma divida por prazo indeterminado. E chegaria, tão-só, a uma "rescisão", que é terminologia usada para marcar descumprimento de obrigação, caso fosse quitado o valor emprestado, ou seja, caso houvesse o cumprimento da obrigação, mas sem data para isto ocorrer. O mais curioso é que, no parágrafo segundo da clausula primeiro resta escrito que os mutuários são obrigados a restituir o que receberam da mutuante ao término do contrato, que, na mais flagrante mostra de contradição, não tem prazo determinado, o que vem combinado com uma cobrança mensal, também por tempo indeterminado, de "custo financeiro do contrato", no valor de 3% ao mês, o que não tem previsão legal. Como resultante disso, temos um contrato atípico que torna, de fato, a divida sem prazo para pagamento, sem critérios para decréscimo do saldo devedor e tudo combinado com estipulação de altos "custos" por quem não é entidade financeira, a caracterizar, certamente, excesso de cobrança a titulo de juros, de modo a restar praticamente impagável. Tal é indisfarçável, não havendo como justiçar um "custo" de 3% do valor emprestado ao mês, sem data para ter fim a divida, ou seja, quase R$ 2.500,00 ao mês, para cobrir outra eventual aplicação que a autora pudesse fazer com o mesmo dinheiro, se não o tivesse emprestado ao réu, vez que nada no mercado financeiro pode render tal absurdo. Sem contar que a autora não tem como negar que já recebeu dos réus o valor de R$ 62.400,00, sob o argumento de que o que recebe, mês a mês, são os juros (denominados de custos para disfarce de sua real natureza), e que só haverá por recebido algum saldo devedor quando houver a integral restituição do principal emprestado, algum dia, o que é draconiano e intolerável pelo Direito, vez que se traduz até mesmo em enriquecimento sem causa Trata-se, pois, de o Magistrado observar, à luz do jura novit curia", a essência da natureza juridica do negócio, e não seu rótulo aparente, como lhe permite o direito na subsunção dos fatos ao direito, notando-se as consequências jurídicas (causa de pedir próxima), os requisitos dos contratos tipificados pela Lei Material e a teoria das nulidades. De mais a mais, retomar os contornos legais do possível, expurgando-se o nulo, pelo particular perfil do caso concreto, é restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e questão de preservar a boa-fé contratual (CC-2002, artigos 168, 421 e 422), pelo que de limitar os encargos mensais cobrados a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), vez que equivalem a juros e, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote epor abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. No mesmo sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. LEI DE USURA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Ação monitória proposta em razão de inadimplemento contratual. As partes firmaram contrato de industrialização de produtos, prevendo juros moratórios de 2% ao mês. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e rejeitou os embargos monitórios da ré, condenando-a ao pagamento da quantia devida, custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando a reforma da r. sentença apenas para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Alega haver abusividade na incidência de juros moratórios no patamar de 2% ao mês, onerando excessivamente o contrato. II.Questão em Discussão: determinar se a cláusula contratual convencionada, que estipula juros moratórios de 2% ao mês, é abusiva. III.Razões de Decidir: O art. 5º da Lei de Usura limita os juros moratórios a 1% ao mês, não havendo ressalva para taxas superiores, mesmo que convencionadas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. Juros moratórios em contratos devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 5º da Lei de Usura. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º, caput, e art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032988-50.2016.8.26.0114, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007734-76.2019.8.26.0597, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1016574-17.2019.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1013420-56.2017.8.26.0100, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2019.(TJSP; Apelação Cível 1009541-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto aos Embargos Monitórios apresentados por Hebert, não há como conhecer, sem reconvenção, a matéria segundo a qual teria créditos para compensar com os ora cobrados pela autora, vez que não há nenhuma demonstração narrativa de que as supostas dividas da autora para com esse réu preenchem os requisitos de mesma natureza e fungibilidade/liquidez exigíveis pelo artigo 368 e ss, do CC-2002. Daí de haver a remessa desta questão, se o caso, à vias próprias de discussão. De toda maneira, quanto à limitação de juros, de aplicar a mesma solução conferida aos Embargos Monitórios dos corréus, como acima posto. Para completar o quadro, a prova oral não tem o condão de alterar essas conclusões de direito, vez que testemunhas não esclarecem sobre matéria de direito e de interpretação contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por Luis Fernando Manzano e Ana Paula Manzano, bem assim, parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados por Hebert, de modo a limitar os encargos mensais cobrados como "custos" (leia-se juros), a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), sendo que, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote e por abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, por cálculo aritmético. A resultante dessa operação corresponderá ao devido pelos réus, com os devidos decotes, à autora, notando-se, ainda, que os réus- devedores principais admitem divida de R$ 56.000,00, o que é, então, incontroverso e deve servir como limite/parametro para os cálculos de liquidação Considerando que a autora é maior sucumbente, lhe condeno a pagar as custas e despesas processuais, bem assim, honorários de 15% sobre o valor da causa ao I Patrono dos réus Luiz Ferando e Ana Paula, e 10% sobre o valor da causa ao I Patrono do réu Hebert, suspendendo a exigibilidade dessas verbas com apoio na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora (fl 275). Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP)

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Processo nº 1009541-37.2025.8.26.0625

ID: 311441711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s)… Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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