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G. B. C. x W. A. Da C. F.

ID: 291982533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009569-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

W. A. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADIB CHEIDDI NETTO

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Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urg… Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urgência" que G. B. C. Move em face de W. A. da C. F., com relação à criança M. C. C. da C., pelos motivos indicados na petição inicial de fls. 01/09. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 125/134. Na ocasião requereu a modificação da moradia base da criança, sob o argumento de que a infante reside com ele. Em decisão de fls. 374/375, manteve-se a base de moradia da criança no lar materno. Laudos psicológicos juntados às fls. 504/512 e 520/526. Relatórios sociais acostado às fls. 486/492 e 540/544. Em decisão de fl. 555 fixou regime provisório de convivência de forma quinzenal, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre às 14h e 18h do sábado e do domingo, sem pernoite, na residência materna. Caso haja a retirada da criança, deverá ser de forma assistida, por pessoa de confiança da genitora. A parte autora se manifestou com relação aos trabalhos técnicos, ocasião na qual informou a mudança de endereço (fls. 558/563). Os autos foram, então, redistribuídos a esta Comarca de Urupês (fls. 579/580), uma vez que nesta Citada passou a residir a guardiã da infante (fls. 571/573). Recebidos os autos por redistribuição, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito de competência (fls. 594/595). Sem mais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. Resguardado o posicionamento do Representante do Ministério Público, entendo ser o caso de manter a tramitação do feito nesta Comarca de Urupês, isso porque a ação deve tramitar no domicilio do infante, sendo que a remessa dos autos à Comarca competente atende ao melhor interesse deste, afinal, a proximidade do Juiz e de seus auxiliares com a situação concreta vivida pela criança em seu ambiente cotidiano possibilita a decisão mais benéfica ao infante que se encontra em situação peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação do Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante". (Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, Câmara Especial do TJSP, j. 11/03/2013). Ademais, leciona Válter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 13ª ed., Atltas, p. 316): "O Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, como supraressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os genitores tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido". Superada esta questão, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, inclusive instruído com relatórios psicossociais de fls. 486/492, 504/512, 520/526, 540/544. Desse modo, digam as partes as partes acerca de outras provas que pretendam produzir para a solução do litígio, justificando-as, evitando-se pedidos genéricos que contenham a descrição de todas aquelas previstas em lei. No silêncio ou em caso de pedidos genéricos de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o andamento atual do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estupro de vulnerável pelo genitor (fls. 548/549). Intime-se. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

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Processo nº 1009569-27.2025.8.26.0068

ID: 281277773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial… ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se.

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Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312722356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

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Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312846725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

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Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1009569-44.2025.8.26.0224

ID: 311020282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009569-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

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Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB 443281/SP)

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Marcos Nunes Da Costa x U4C Instituição De Pagamento S.A

ID: 294443236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003291-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

U4C INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO CORREIA

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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Processo 0003291-81.2024.8.26.0223 (processo principal 1018236-90.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcos Nunes da Costa - U4C Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Indefiro… Processo 0003291-81.2024.8.26.0223 (processo principal 1018236-90.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcos Nunes da Costa - U4C Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 186/187, na medida em que o exequente confirmou a exclusão da conta e não há prova nos autos de que ela permaneceu aberta após a decisão de fls. 142. Dessa forma, considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO CORREIA (OAB 160001/MG)

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Processo nº 1009569-58.2024.4.01.3700

ID: 304774851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Cecília Monnerat Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 311244914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011132-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MONNERAT MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com … Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com ação de indenização por danos materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré, (ida) com partida do Rio de Janeiro no dia 24/04/2025 às 6h, conexão em Brasília e chegada prevista às 11h45min em Lima. (volta), com partida de Lima no dia 29/04/2025 às 23h05min e chegada às 06h20min do dia 30/04/2025 no Rio de Janeiro. Alegou que que o valor total pago foi de R$3.443,55, em 4 parcelas de R$860,88 no cartão Mastercard. Mencionou que adquiriu as passagens em 20/03/2025 e que solicitou o cancelamento no dia 27/03/2025, com mais de 30 dias de antecedência da data do voo. Alegou que, entretanto, a ré procedeu ao reembolso parcial no valor de apenas R$ 486,06, referente exclusivamente às taxas de embarque e serviços adicionais, negando a devolução do valor principal da passagem aérea (R$2.951,82), sob o argumento de que a tarifa era da categoria "Basic", e por isso não reembolsável. Afirmou que faz jus à restituição do valor de R$2.957,49. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$2.957,49 a título de indenização por dano material. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 35/36). Citada (fl. 40), a ré apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento da compra para a modalidade tarifária discutida no presente feito. Aduziu que só é permitido o reembolso integral se fosse solicitado dentro do prazo de 24 horas, o que não foi feito. Menciona impossibilidade de restituição do valor total, cumprimento do contrato de transporte aéreo e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. No caso vertente, restou comprovado que a autora adquiriu passagens aéreas na modalidade "Basic", no dia 20/03/2025, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 15/20, mas em 27/03/2025 solicitou o cancelamento das passagens e o reembolso, de acordo com fls. 22. Nesse contexto, forçoso é convir que a situação fática se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Dessa forma, resta claro que a previsão do CDC deve prevalecer em relação à informação contida no site da ré. Além disso, as passagens aéreas foram canceladas com tempo hábil para que a empresa aérea as colocasse novamente em comercialização, portanto, abusiva e ilegal a retenção do valor integral, ainda que as passagens tenham sido vendidas como "promocionais", consoante previsto no artigo 51, incisos II e IV, do CDC e artigo 740 do Código Civil. Neste sentido, confira: Indenização - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição - Restituição do valor integral - Necessidade - Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias - Dano moral não evidenciado e corretamente afastado - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB em R$ 5.716,05 - Redução - Possibilidade, pois a quantia ultrapassa o valor da condenação - Análise conjunta do artigo 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV - Redução para R$ 2.500,00 se mostra de rigor -Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001033-81.2024.8.26.0223;Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001291-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024); APELAÇÃO. Compra de passagens aéreas. Contratação por meio eletrônico. Arrependimento do consumidor e cancelamento do negócio no prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição apenas parcial dos valores. Indevida continuidade das cobranças. Condutas abusivas demonstradas. Dever de restituição integral e em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42, também do CDC. Danos morais in re ipsa corretamente reconhecidos, ante as circunstâncias do caso concreto, verificadas nos autos. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1070221-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$2.957,49, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 317998778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEI FERREIRA BARBOSA contra BANCO AGIBANK S.A. objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores em razão desconto indevido de consignado não contratado e indenização por dano moral. É a suma do essencial. Inexistindo preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de nulidade contratual de nulidade do contrato de empréstimo consignado e do refinanciamento do empréstimo pessoal, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Em relação ao “refinanciamento do empréstimo pessoal formalizado em 30 de novembro de 2023 com n°1258330888”, constato que a parte reclamada, consoante documentos de id. 194925781, demonstrou que houve contratação da Cédula de Crédito Bancário através de biometria facial em 30/11/2023 - 10:31:41. Apesar das alegações da parte reclamante, não verifico dos autos qualquer prova que demonstre que houve vício na manifestação de vontade da parte autora, tampouco que não tenha efetivamente contratado os serviços. Nesse sentido, verifico que houve cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, constantes do art. 104, do Código Civil, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto ao “Empréstimo consignado n°1230151925 formalizado em 28/04/2022”, contrato n. 1230151925 com parcela de R$ 424,20 constante do id. 190606582, verifico que a parte reclamada não demonstrou que a parte autora tenha contratado tal empréstimo consignado. A contratação de negócio jurídico demanda a exteriorização voluntária de vontade, de modo que sem a apresentação de contrato, documentos assinados ou outra prova idônea, tenho que resta refutada a alegação de existência e validade do negócio jurídico. O ônus da prova, segundo o art. 373, do CPC, e art. 6, VIII, do CDC, é da fornecedora de serviços, especialmente quanto à contratação ou aquisição de produtos e serviços. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação apenas do CCB n. 1258330888, de modo que não restou demonstrada a contratação pela parte autora do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, já que não há prova de que a parte autora tenha contratado o negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato n. 1230151925 não contratado pela parte reclamante, o dever de reparar os danos e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto ao pedido de “restituição dos valores descontados indevidamente desde a data de 29/04/2022 no valor de R$ 424,20”, entendo que deve ser atendido, dado que o documento de id. 190606582 demonstra que tem havido desconto do valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) desde 29/04/2022, totalizando a importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a existência do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925, tenho que a parte reclamada deve restituir os valores descontados no importe de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de “compensação dos valores”, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a existência e a validade do contrato, tampouco que efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato n. 1230151925. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato n. 1230151925, que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor arbitrado ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso da importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação referentes ao contrato n. 1230151925, devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desembolso; D. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder a baixa do contrato n. 1230151925 junto ao INSS e à exclusão definitiva dos débitos discutidos nestes autos do benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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