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Processo nº 1009626-60.2025.4.01.9999

ID: 325344630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir sob o fundamento da necessidade do indeferimento administrativo do benefício para processamento da demanda, eis que sequer agendada a perícia na esfera administrativa. Sustentou a parte autora que o requerimento administrativo foi feito e não obteve conclusão mesmo decorrido prazo superior a 60 dias, de modo que configurado o interesse de agir, pois não pode ser prejudicado pela ausência de resposta do INSS, entendendo que houve indeferimento tácito e que não é necessário o exaurimento da via administrativa. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, esta Corte Federal vinha decidindo no sentido de que a prévia postulação administrativa não constituiria condição para o ajuizamento de ação judicial. Desse modo, a pretensão resistida restava configurada por ocasião do manejo das defesas pela autarquia previdenciária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Por conseguinte, a partir do aresto acima colacionado, a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário - não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC, e em acordo com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, assim tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.” (RESP 201300646366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014, STJ). Inexistente, pois, o pedido administrativo pretérito ao ajuizamento da ação, não há a caracterização de lesão ou ameaça ao direito do segurado. À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. Sob este prisma, tal exigência se configura como pressuposto para o acionamento da máquina judiciária e, assim, eventual lesão ou ameaça ao direito postulado decorrerá das hipóteses de efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, quando excedido o prazo para a sua apreciação, conforme estabelece o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e, com base em pesquisa realizada junto ao PREVJUD, extrai-se que o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno a origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que configurado o interesse de agir. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA RIBEIRO COSTA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA LIDE. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADO O FUNDAMENTO ADOTADO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). 2. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. 3. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. 4. Apelação provida, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Valter Oliveira De Godoy x Banco Original S/A

ID: 300764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001785-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER OLIVEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. … Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. BANCO ORIGINAL S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 203, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que o Juízo deveria ter concedido prazo para regularização da representação processual. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Processo nº 1009626-32.2021.8.26.0053

ID: 330263896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-32.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOPES BELENTANI LOURENçO WILSON GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGILEIDE CUNHA ARAUJO

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Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o ac… Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 397/402 e 505), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP), EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP)

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Ney Uejo x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A (Medsênior)

ID: 331816961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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CLÁUDIO CAMPOS

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Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (medsênior) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do auto… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (medsênior) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para deferir a tutela de urgência e determinar ao réu a integral cobertura ao tratamento prescrito pelo médico (fls. 10/12). Deixo de fixar multa ante o cumprimento da obrigação em sede de contestação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP)

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Dina De Oliveira Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336243217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DINA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009626-52.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009626-52.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINA DE OLIVEIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, pescadora artesanal, pretende o recebimento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016. No dia 18/06/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 81) e determinou o sobrestamento de todos os processos que discutiam a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso ora pleiteado. O IRDR nº 81 foi julgado em 17/06/2025, ocasião em que a Primeira Seção da Corte Regional, por unanimidade, firmou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. À luz do decidido no referido precedente qualificado, e tendo em vista que o período de defeso do biênio em questão encerrou-se em 15/03/2016, conclui-se que o benefício pleiteado nas ações ajuizadas a partir de 16/03/2021 foi fulminado pela prescrição. Já nas hipóteses em que o requerimento administrativo foi tempestivamente protocolado, mas não foi analisado pelo INSS, considerando-se o indeferimento tácito após o decurso de 90 (noventa) dias, extrai-se que as parcelas do seguro-defeso objeto das ações propostas a partir de 16/06/2021 foram, igualmente, atingidas pela prescrição. Na espécie, considerando que a ação foi ajuizada após os 02 (dois) marcos temporais acima especificados, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, em observância ao IRDR 81/TRF1, reconheço a prescrição das parcelas do seguro-defeso 2015/2016 e determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 0000836-93.2025.8.26.0099

ID: 290846560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000836-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embarg… Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 87/88, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 97). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que os documentos acompanharam a petição de habilitação, às fls. 37/50. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da manifestação e documentos apresentados pela ré às fls. 95/96, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1009626-23.2025.8.26.0625

ID: 312799907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009626-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipót… Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 COMFORT 1.0 12V MT5 4pt Eta./Gas. Completo, Placa: PWW1939, Chassi: 9BHBG51CAGP528241, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: Prata, Renavam: 01067646695, alienado fiduciariamente. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 316581725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

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Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a reque… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a autorizar procedimento cirúrgico em hospital constante de sua rede credenciada, sendo tal procedimento INDICADO como necessário para o tratamento da enfermidade severa que acomete o autor. O ponto controvertido diz respeito ao prazo de carência contratual, diga-se, muito bem esclarecida pela requerida (fls. 97/98). O contrato entabulado com a parte requerida é claro, ao limitar o atendimento para tratamento de doenças pré-existentes ao prazo de carência (24 meses), como se infere do documento de fls. 81/87, bem como fl. 92, item XII. O contrato do autor foi firmado com a parte requerida em 19 de junho de 2024 - fl. 90 e há informação de o autor ser portador de taquicardia - fl. 83, item "2". Logo, nos termos do contrato, a ré não está obrigada a custear o tratamento. A tutela jurisdicional também deve respeitar a necessidade de manter o equilíbrio atuarial das contas da seguradora. A estipulação de prazos de carência é permitida por lei e tem por finalidade preservar o equilíbrio atuarial da seguradora. A quebra deste princípio pode gerar duas espécies de consequências: 2.1 - Necessidade de socializar o aumento do índice de sinistralidade da operadora de saúde, através da majoração generalizada do valor do prêmio mensal à todos os segurados. Neste caso, muitos segurados deixarão de manter seus seguros de assistência médica, por não terem capacidade financeira para honrarem o preço; 2.2 - A seguradora não socializa o custo decorrente do aumento da sinistralidade, tem seu equilíbrio atuarial comprometido e, consequentemente deixa de ter meios para honrar aos pagamentos dos serviços prestados por seus parceiros comerciais. O inadimplemento da seguradora para com seus parceiros comerciais gera a ruptura dos contratos, a perda da honorabilidade financeira da seguradora e, consequentemente todos os segurados ficarão desassistidos. Os dois cenários mencionados já ocorreram inúmeras vezes e deixaram milhões de segurados sem assistência médica, como no icônico caso da Unimed Paulistana, dentre outros. Desta forma, em que pese o quadro clínico do autor, não é o caso de acolher o seu pedido. Isto porque o autor tem a alternativa de buscar atendimento na rede pública de saúde, caso não tenha meios de honrar ao pagamento particular. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

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Processo nº 0004953-26.2024.8.26.0047

ID: 312780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004953-26.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RESIDENCIAL D’VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

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Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. In… Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. Instado a manifestar-se acerca do valor bloqueado à fl. 57, o exequente se manteve silente, sendo assim, providencie-se o seu desbloqueio. Para tanto, remetam-se os autos à fila correspondente. No mais, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

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Processo nº 1009626-69.2025.8.11.0001

ID: 322426524

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009626-69.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS POLO PASSIVO: REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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