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"1009693-06.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 1006654-40.2024.8.11.0041

ID: 299831620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006654-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO registrado(a) civilmente como LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR - CPF: 998.824.931-49 (APELANTE), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: 033.793.500-95 (ADVOGADO), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em decorrência de inadimplemento contratual, com consolidação da propriedade e posse do bem móvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da deserção da apelação diante do indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau; (ii) saber se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (iii) saber se a mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial com divergência formal no número do contrato. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade viola o art. 99, § 2º, do CPC, sendo cabível a concessão do benefício em segunda instância diante de prova da hipossuficiência econômica. 4. O recurso enfrenta de forma adequada os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) é pacífica no sentido de que a constituição da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a coincidência exata do número contratual ou o recebimento pessoal da correspondência. 6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de provas idôneas, não invalidam a notificação extrajudicial, tampouco o contrato de financiamento, especialmente quando não há negação da relação contratual nem da inadimplência. 7. Não comprovada a alienação do bem pelo credor ou descumprimento das condições legais do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em conversão da ação em perdas e danos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita pode ser examinada em grau recursal, sendo incabível a deserção quando demonstrada a hipossuficiência da parte. 2. Divergência formal no número do contrato constante da notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora quando esta é enviada ao endereço contratual e contém dados suficientes para identificação da dívida. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos objetivos, não invalida a relação contratual nem o procedimento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.021, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula 72/STJ; TJMT, RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Larissa Cristina de Melo Bruno Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco RCI Brasil S.A., para consolidar a posse e a propriedade plena do bem objeto da alienação fiduciária, veículo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, gasolina, placa RRL4H92, chassi 93YRBB000PJ202905, ano/modelo 2022/2022, com fundamento no inadimplemento contratual da parte ré, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 55.261,68. Em suas razões de apelo, a requerida pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida, requerendo, assim, a reforma integral da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em que, preliminarmente, requer: (i) o não conhecimento da apelação, sob alegação de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita foi indeferida em primeiro grau; e (ii) o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do CPC. Argumenta que as razões recursais da apelante não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a comprovação documental robusta da condição econômica alegada. Aduz que a apelante não apresentou os documentos exigidos para corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, §2º do CPC, e que o fato de ter contratado financiamento de valor elevado indicaria capacidade contributiva incompatível com a concessão da benesse legal. No mérito, o recorrido defende a validade do procedimento adotado, enfatizando o princípio do pacta sunt servanda e a regular constituição em mora da devedora, comprovada mediante notificação extrajudicial. (id. 287304868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Das preliminares 1.1. Da justiça gratuita - deserção Inicialmente, examino a preliminar de deserção arguida pelo apelado, sob o fundamento de que a ausência de preparo decorreria do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, o que caracterizaria, em tese, a deserção do recurso. Em análise dos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida foi indeferido na sentença, de plano, sob o fundamento de que a celebração de contrato de financiamento de valor elevado revelaria capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse, além da suposta ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, o indeferimento sem a prévia intimação da parte para complementar a documentação ou prestar esclarecimentos configura irregularidade processual, por afronta ao disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. A norma em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar que a parte comprove os requisitos legais, caso haja dúvida quanto ao preenchimento desses pressupostos. Trata-se, portanto, de comando cogente, e não de faculdade judicial, cuja inobservância compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Observo que a apelante renovou o pedido de gratuidade na própria apelação, e, em cumprimento à determinação desta Relatora juntou documentos aptos a demonstrar sua limitação financeira, dentre os quais se destacam contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, expedidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, e extratos bancários que evidenciam comprometimento expressivo da sua remuneração líquida mensal. Tais documentos corroboram, de forma concreta, a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais representaria ônus desproporcional ao seu orçamento. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Em decorrência, afasta-se a alegação de deserção, uma vez que, concedido o benefício, inexigível se torna o recolhimento do preparo recursal. Rejeito, assim, a preliminar de deserção arguida pelo apelado. 1.2. Da falta de impugnação específica O banco apelado requereu, ainda, em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, alegando que as razões recursais não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da divergência do número do contrato constante da notificação extrajudicial A insurgência recursal concentra-se na alegada inexistência de constituição válida da mora, requisito indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial enviada apresenta dados substancialmente divergentes do contrato originalmente pactuado, como a numeração contratual e os valores das parcelas, o que comprometeria a certeza da cobrança e, por conseguinte, a higidez da mora. Argumenta, ainda, que tais divergências seriam indícios de fraude ou golpe, apontando a desconexão entre os documentos e o registro oficial do gravame. Em caráter subsidiário, pleiteia a conversão da ação em perdas e danos, caso já tenha havido alienação do bem apreendido. Nas ações de busca e apreensão baseadas em contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável ao acolhimento do pedido, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Esse requisito é considerado atendido com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o devedor a receba pessoalmente. É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, a notificação foi enviada para o mesmo endereço indicado pela apelante no contrato, senão vejamos (id. 287303082 e 287303083). Vejamos: Nesse mesmo sentido, esta Câmara já enfrentou questão semelhante, no julgamento do RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. No citado julgado entendeu-se que eventuais divergências formais no número do contrato constante da notificação extrajudicial não comprometem a caracterização da mora, desde que o documento tenha sido encaminhado ao endereço indicado no contrato e contenha elementos suficientes para identificar a dívida e o bem gravado, assegurando ao devedor a ciência da inadimplência, como se infere do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) À luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 1.132, a simples menção a número contratual divergente na notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora, pois trata-se de irregularidade meramente formal, insuscetível de gerar nulidade ou prejuízo à parte devedora, sobretudo diante da demonstração de sua ciência inequívoca quanto à obrigação descumprida. Reconhecida, portanto, a regularidade da notificação, afasta-se a alegação de vício e mantém-se íntegra a pretensão de busca e apreensão. 2.2. Dos alegados indícios de fraude A apelante, em caráter subsidiário, alega a existência de vícios na formação ou na execução do contrato, insinuando que os documentos utilizados para embasar a cobrança e instaurar a presente ação de busca e apreensão teriam sido eventualmente adulterados ou produzidos de forma fraudulenta por terceiros. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de falsificação, fraude ou vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, a apelante sequer nega a inadimplência ou o vínculo contratual com o Banco RCI Brasil S.A., limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude, desprovidas de qualquer lastro probatório minimamente consistente. Como já consignado, a mera divergência numérica entre o contrato assinado e o número indicado na notificação não autoriza presumir fraude ou vício, sobretudo quando ausente qualquer impugnação formal, boletim de ocorrência, prova técnica ou manifestação tempestiva que levante dúvida plausível sobre a autenticidade dos documentos. Nesse contexto, ausente qualquer indício concreto de ilicitude ou má-fé, impõe-se a rejeição da tese recursal, mantendo-se hígida a presunção de veracidade e regularidade dos atos praticados pela instituição financeira apelada. 2.3. Da conversão da ação em perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969) Pleiteia, ainda, a recorrente que, na hipótese do bem objeto da alienação fiduciária já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a presente ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, conforme previsão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requer, ainda, a fixação de indenização com base no valor da Tabela FIPE, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Tal pretensão não encontra amparo nos autos, pois não há qualquer prova de que o bem apreendido tenha sido efetivamente alienado, tampouco indícios de violação das exigências legais impostas ao credor fiduciário. Assim, a mera suposição de venda futura ou a ausência de informações não bastam para justificar a medida. No caso, a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar que o veículo foi vendido ou que houve descumprimento dos prazos e condições legais, tornando o pedido meramente especulativo. Diante disso, rejeita-se a pretensão, por ausência de comprovação do fato gerador e de interesse jurídico atual. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por Banco RCI Brasil S.A., por reconhecer válida a constituição em mora da devedora fiduciária, bem como regular o procedimento adotado pelo credor. MAJORO a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Vinícius Medeiros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 330143101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009693-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MEDEIROS

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinícius Medeiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - KLM - Companhia Real… Processo 1009693-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinícius Medeiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$2.226,94 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar as requeridas solidariamente a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), VINÍCIUS MEDEIROS (OAB 454552/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Triangulo Eletromecanica Ltda x Joao Luiz Lazarotto

ID: 298892639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009693-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ LAZAROTTO

Decisão

Advogados:

FERNANDO EUGENIO ARAUJO

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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ELI HEBER GRAGEL

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009693-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA REU: JOAO LUIZ LAZAROTTO Vistos etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009693-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA REU: JOAO LUIZ LAZAROTTO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Monitória pela qual a parte autora almeja que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 323.555,53 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), valor correspondente ao saldo contratual inadimplido, acrescido de multa moratória e multa penal contratualmente previstas. Decisão de Id. 134438232 recebeu a petição inicial, determinou a expedição de mandado monitório para citação do requerido, nos termos do art. 701 do CPC. O réu apresentou embargos monitórios (Id. 142600910), sem arguição de qualquer preliminar. No mérito, alega ter quitado substancialmente o contrato, inclusive mediante pagamentos a terceiros por serviços não prestados ou defeituosos, além de haver depositado judicialmente o valor que entende devido. Impugnação aos embargos (Id. 148200553), na qual a autora rebate os argumentos defensivos, sustenta a validade das cláusulas contratuais e impugna os descontos promovidos unilateralmente pelo réu. Intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas (Id. 164094388), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando inclusive rol de testemunhas e prova documental (Id. 164011376). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando os autos, constato que inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), tampouco de julgamento parcial (art. 356, CPC), haja vista a existência de controvérsia fática relevante e o tempestivo requerimento de prova oral por ambas as partes, por meio de advogado constituído, o que inviabiliza o julgamento antecipado (art. 355, II, CPC). Procedo, pois, ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): I. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC): Inexistem preliminares arguidas ou vícios que obstem o prosseguimento do feito. II. Questões de fato com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) Se a autora executou integralmente os serviços contratados; b) Se os serviços foram prestados de forma adequada e sem vícios; c) Se os descontos realizados pelo réu são legítimos e devidamente justificados; d) Se o valor cobrado na exordial é devido, nos termos do contrato. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de até 3 (três) testemunhas para cada parte. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, §4º e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Ressalte-se, ainda, que deixo de deferir o pedido genérico de produção de prova documental futura formulado pela parte autora, uma vez que, nos termos do artigo 434 do CPC, incumbe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Admitir-se a juntada posterior de documentos somente em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. III. Questões de direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A validade das cláusulas contratuais de multa moratória e penal; b) A existência de responsabilidade contratual decorrente da relação firmada entre as partes. Desde já, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os serviços prestados pela autora destinavam-se a atender finalidade econômica da empresa do requerido, não havendo relação de consumo nos moldes do art. 2º do CDC. Trata-se de vínculo contratual entre pessoas jurídicas ou equiparadas, com plena capacidade técnica e negocial, o que afasta a alegada hipossuficiência. IV. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): Caberá a ambas as partes o ônus probatório acerca das questões fáticas, obrigando-se a autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desta feita, estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, com a realização da instrução. V. Designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC): Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada presencialmente nas dependências da sala de audiência da 4ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, situado na Avenida Brasil, nº 3383-S, bairro Parque dos Buritis. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se nos moldes do art. 357, §1° do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, e/ou apresentarem o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; b. Cientifiquem-se as partes da data da audiência e da responsabilidade por garantirem o comparecimento de suas testemunhas; c. Intime-se o réu para comparecimento pessoal à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática controvertida (art. 385, § 1º, CPC). 4. Publique-se. Cumpra-se. Expedições necessárias. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Leonardo Sousa Do Nascimento

ID: 323203877

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009693-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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VALDINEIA DA SILVA GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO: Auto de Prisão em Flagrante – nº 1009693-14.2025.8.11.0040 PRESENTES: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO: Auto de Prisão em Flagrante – nº 1009693-14.2025.8.11.0040 PRESENTES: Juíza de Direito Plantonista: Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura. Promotora de Justiça: Fernanda Pawelec Vasconcelos Advogado: Yasmin Abreu Martinelli (OAB MT26517-O) e Valdineia da Silva Galvao (OAB MT35706/O). Autuado: Leonardo Sousa Do Nascimento TIPIFICAÇÃO DO CRIME: Suposta prática de RECEPTAÇÃO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, tipificado(s) no(s) Art. 180 e 311 do DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Aos 10 (dez) dias do mês de julho de2025 às 16h00min, em sala virtual (vídeo conferência), sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura. Nos termos da Resolução n.º 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e artigo 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n.º 678, de 06 de novembro de 1992, assim como em observância ao disposto no artigo 19 da Resolução n.º 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (com redação data pela Resolução n.º 357/2020-CNJ) e decisão exarada no Pedido de Providências n.º 4/2020 (CIA n.º 0022501-67.2020.8.11.0000), a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, por meio de videoconferência, sendo conferida ao custodiado prévia oportunidade de entrevista reservada com seu advogado, a qual foi dispensada por já ter sido previamente realizada, passando-se, então, à sua qualificação: Cumpridas as formalidades legais, a MMª Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida a MMª. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestar quanto à conversão da prisão em medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP, bem como concedeu-se a palavra à defesa, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, a MMª Juíza de direito passou a proferir decisão, em mídia audiovisual, passando a transcrever o teor da decisão: OCORRÊNCIAS: O autuado foi inquirido pelo MMª Juíza de Direito quanto às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captadas em áudio e vídeo. DECISÃO: “Vistos, em plantão. 1) Da Legalidade da Prisão em Flagrante: O flagrante está tecnicamente caracterizado, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, uma vez que cumpridas as formalidades dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal e preservadas as garantias constitucionais do conduzido. 2) Da Substituição por Medidas Cautelares Diversas da Prisão: É cediço que, para decretação da prisão preventiva, devem estar presentes seus pressupostos e requisitos legais, quais sejam: materialidade do delito e indícios de autoria, bem assim demonstração de risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual. Além disso, o caso deve envolver uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Pois bem. Verifico que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva, extraídos, neste prefacial momento, dos depoimentos constantes do auto de prisão em flagrante. Outrossim, tem-se que o delito em questão possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, considerando-se os aumentos das majorantes, atendendo ao previsto no inciso I do art. 313 do CPP. De outro lado, restam demonstrados os indícios de materialidade e autoria pelo boletim de ocorrência. Contudo, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram adequadas e suficientes, razão pela qual deixo de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, substituindo-a pelas seguintes medidas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, sob pena de decretação da prisão preventiva; b) de proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares; c) recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20horas até 07horas, e nos dias de folga. d) proibição de ingerir bebida alcoólica e uso de drogas ilícitas; e) monitoramento eletrônico pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do Juízo de origem; Dessa forma, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, concedo liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. Saem os presentes devidamente intimados. Serve a presente como mandado de intimação das medidas cautelares impostas. No mais, aguarde-se o inquérito policial, arquivando-se o presente procedimento em seguida, com as cautelas de estilo, inclusive com traslado de cópia da presente ao feito principal. Cumpra-se. Havendo o que tratar, encerrou-se o presente termo de audiência de custódia, que vai devidamente assinado somente pela Magistrada (art. 26, Provimento 15/2020-CGJ).Nada mais. Rebecca Cristina Mangoni de Oliveira Lelis, Assessora de Gabinete II, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (Assinado digitalmente) Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1009693-79.2017.8.26.0071

ID: 316379396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009693-79.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ESTEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1009693-79.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Luiz Roberto Estefani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1009693-79.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Luiz Roberto Estefani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Luiz Roberto Estefani contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Processo nº 1009693-06.2025.8.26.0037

ID: 339087623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009693-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICAELLY STEFHANE DE ARAÚJO ALVES

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Processo 1009693-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Sales da Silva - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que nenhuma das partes tem domicilio nesta Comarca.… Processo 1009693-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Sales da Silva - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que nenhuma das partes tem domicilio nesta Comarca. Em análise aos autos, nota-se que o endereço apontado e os documentos juntados pela parte autora (pp. 108/115) informam que ela tem domicílio na cidade de São Paulo e o requerido na cidade de Osasco, não guardando relação com a Comarca de Araraquara/SP. No mais, o conjunto fático probatório não indica o município de Araraquara/SP como sendo o local de cumprimento da obrigação, ou de eleição contratual, tampouco revela vínculo jurídico das partes e do fato com o foro da propositura da demanda. Nesse sentido, a escolha aleatória do foro, viola as regras de competência e o princípio do Juiz Natural, viabilizando a mitigação da regra estampada na Súmula 33 do STJ. Diante desse quadro fático, a jurisprudência tem entendido da possibilidade de reconhecimento da incompetência relativa ex officio na hipótese em que nenhuma das partes tenha domicilio no Juízo escolhido, e nem mesmo a obrigação tenha de ser lá cumprida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. PARTES SEM DOMICÍLIO NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO EM QUE LOCALIZADA FILIAL DA DEMANDADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . OFENSA À BOA-FÉ. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE . DOMICÍLIO DO AUTOR CONSUMIDOR. AO CONSUMIDOR É CONFERIDA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO FORO DE ELEIÇÃO OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO OPTAR ENTRE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL, PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU AQUELA ESPECÍFICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DISPOSTA NO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RAZÃO DE SER DA OPÇÃO LEGAL É CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DIANTE DA SUA VULNERABILIDADE (FÁTICA, INFORMACIONAL, TÉCNICA OU JURÍDICA) E DA LÓGICA PRÓPRIA DO MICROSSISTEMA DE DEFESA DE SEUS DIREITOS. A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ALEATÓRIA, OU SEJA, SEM VINCULAÇÃO COM OS INTERESSES DAS PARTES . HIPÓTESE EM QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUI DOMICÍLIO EM PORTO ALEGRE/RS E POR NÃO SER POSSÍVEL AO CONSUMIDOR ESCOLHER ALEATORIAMENTE O ENDEREÇO DE UMA DAS FILIAIS DO DEMANDADO, COM A FINALIDADE DE ELEGER A JURISPRUDÊNCIA QUE MAIS LHE BENEFICIA, IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50546471020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, na qual o consumidor é o autor, pode ele optar por demandar no foro de seu domicílio, conforme art.101,I, doCDCou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos arts.46e53doCPC. Neste caso, a distribuição da ação não observou a regra doCDC, tampouco as regras gerais de competência previstas noCPC, sendo o feito distribuído em foro aleatório. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 70081074411, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PESSOAL INTENTADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFÍCIO. CABIMENTO. - A despeito de não estar entre as hipóteses do art. 1.015 doCP, o entendimento trazido no STJ (REsp. 1.679.909) admite a interposição de Agravo de instrumento contra decisão relativa à declinação da competência. Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015doCPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no incisoIIIdo art.1.015doCPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. (EDcl noAgRg nosEDcl no CC 116009/PB). Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Segundo o STJ, Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda -RMS 20576/RJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081628448, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-05-2019) Portanto, em razão da ofensa do disposto no art. 5º, inc. XXXVII e LIII da CF/88, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao Foro da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo de eventual recurso, providencie-se o necessário, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RICAELLY STEFHANE DE ARAÚJO ALVES (OAB 63156/PE)

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M. J. De D. Da V. De V. D. E F. C. A. M. De S. B. Do C. x M. J. De D. V. C. De S. B. Do C.

ID: 305875711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0015685-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. DE V. D. E F. C. A. M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DE S. B. DO C.

Despacho

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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DESPACHO Nº 0015685-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0015685-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Bernardo do Campo - Suscitante: M. J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. de S. B. do C. - Suscitado: M. J. de D. da 5 V. C. de S. B. do C. - Interessado: J. de A. C. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo em face do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência nº 1009693-74.2025.8.26.0564, ajuizado em face de N. R. F. pela suposta prática dos crimes do artigo 136 (maus-tratos) e do artigo 147 (ameaça), ambos do Código Penal, contra a vítima H. C. F. (d. n. 15/10/2015), filho do averiguado. Expôs que [o] presente feito foi originalmente distribuído à Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo , em 11 de abril de 2025 para a 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo e o Juízo de origem declinou da competência em favor desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de São Bernardo do Campo (fls. 418/423), sendo os autos redistribuídos com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos para a prevenção de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente. (fl. 455 da origem). Apontou a inteligência do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Súmula nº 114 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sustentou que, in casu, os elementos dos autos demonstram que o suposto delito cometido pelo investigado contra seu filho, de tenra idade, não foram cometidos em razão do gênero da vítima, mas sim em razão da vulnerabilidade do ofendido devido à idade, sendo o fator etário-filial preponderante. (fl. 457 da origem). Defendeu que a proteção diferenciada contemplada na Lei Maria da Penha destina-se apenas ao sexo feminino e terá incidência quando a violência contra a mulher for executada em contexto de violência doméstica, intrafamiliar ou de intimidade. (fl. 457 da origem). Ressaltou que o art. 23 da Lei nº 13.431/2017 não modifica ou amplia a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas faculta aos órgãos estaduais, responsáveis pela organização judiciária, a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, sem imposição de qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O parágrafo único do referido artigo, a seu turno, também não contém qualquer exigência no sentido de que devam às causas decorrentes de violência contra menores ser necessariamente processadas nas varas especializadas em violência doméstica, mas apenas recomenda que o sejam preferencialmente. (fl. 458 da origem). No ponto, argumentou que qualquer obrigatoriedade de que assim fosse configuraria infringência ao art. 125 da Constituição Federal, o qual determina que cabe aos Estados organizar a sua Justiça, sendo 'a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça', nos termos do § 1º. (fl. 459 da origem). Aduziu que, considerando que a Lei nº 11.340/2006 é inaplicável à hipótese, por ser a vítima menor do gênero masculino, e considerando que esta Comarca de São Bernardo do Campo não possui vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, entendo que a competência para conhecer, processar e julgar este feito é das Varas Criminais. (fl. 459 da origem). Por fim, apontou jurisprudências desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Considerando os conflitos de competência recebidos e com o intuito de garantir a segurança jurídica, esta Câmara Especial instituiu certos critérios que refletem jurisprudência consolidada deste Órgão. Com efeito, o artigo 23 e seu parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, estabelecem que: Art.23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Resolução nº 913/2023, criou as Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes, independentemente de gênero, instaladas na data de 21/05/2024. Em seu artigo 7º, referida resolução é clara ao determinar que não haverá redistribuição às novas unidades de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em andamento quando de sua instalação, independentemente da fase de tramitação nos outros juízos. Obviamente, novas medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais distribuídas após 21 de maio de 2024, serão encaminhadas para as novas Varas. Dessa forma, é entendimento desta Câmara Especial que: 1- Até a instalação da Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente, os processos em que se apuram crimes praticados contra crianças e/ou adolescentes meninas continuarão nas Varas de Violência Doméstica. Caso praticados contra meninos serão da competência das Varas Criminais, no interior, ou do SANCTVS, na Capital; 2- Na Comarca da Capital, a partir da instalação das Varas Especializadas (21/05/2024) estas tornam-se competentes para apuração dos delitos praticados contra as crianças e/ou adolescentes, independentemente do gênero, respeitado o artigo 7º da Resolução nº 913/2023 (não haverá redistribuição às novas unidades de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em andamento quando de sua instalação, independentemente da fase de tramitação nos outros juízos), observando-se que os processos do SANCTVS serão absorvidos pelas novas varas; 3- Nas comarcas do interior, enquanto não instaladas as Varas Especializadas, os crimes praticados contra crianças e/ou adolescentes, sendo a vítima menina, a competência será das Varas de Violência Doméstica; e, em sendo a vítima menino, a competência será das Varas Criminais. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB: 462886/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009693-91.2021.8.26.0248

ID: 323269447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009693-91.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. U. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES ANTUNES

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TALES MENDES ANTUNES

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Processo 1009693-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Decisão: "Vistos 1. Defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s)… Processo 1009693-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Decisão: "Vistos 1. Defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s) Fiat/Doblo ADV. 1.8 Flex, placa EYQ5860 - ano 2011/2012, através do RENAJUD em nome do executado ANDREY MORAES MELLO. Providencie a serventia a devida inclusão. Por ora, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Oficie-se à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que encontra-se alienada, bem como seu endereço. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Providencie o exequente a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco. Após, intime-se o banco da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) devedor(a) ANDREY MORAES MELLO da penhora, pessoalmente. 2. Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elisangela Musse Bertelli; Baker Mix Comercio e Distribuição Eireli; Andrey Moraes Mello; Valor atualizado: R$263.044,13. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). 3. Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação à (ao) executada (o)/requerido ELISANGELA MUSSE BERTELLI, CPF 26707299832, BAKER MIX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, CNPJ 29773675000155 e ANDREY MORAES MELLO, CPF 102.450.258-98, conforme minuta que segue. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (Declaração sobre operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, por se tratar de medida ineficaz para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas. Ademais, a pesquisa não se presta à localização de bens passíveis de constrição, uma vez que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. 5. Providencie a serventia a inclusão do nome da parte executada junto ao Serasa, através do Serasajud. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: TIAGO MENDES ANTUNES (OAB 138830/MG), TALES MENDES ANTUNES (OAB 158093/MG)

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Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 1017032-47.2025.8.11.0000

ID: 323934174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017032-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS - CPF: 049.449.151-52 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FRAUDE NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob fundamento de constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento que buscava analisar matérias não apreciadas pelo juízo de origem, especificamente: (i) a alegada abusividade contratual decorrente de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; e (ii) a suposta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira, circunstâncias que, segundo o agravante, descaracterizariam a mora essencial à concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sendo que a análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão agravada limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária, não adentrando no mérito das alegações de abusividade contratual ou fraude por terceiros. 5. As alegações de abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e de fraude perpetrada por terceiros constituem matérias de defesa que demandam cognição probatória complexa e devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. 6. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, sendo a via adequada para o enfrentamento dessas questões a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância a análise de questões não apreciadas anteriormente. 2. As alegações de abusividade contratual e fraude por terceiros em ações de busca e apreensão devem ser primeiramente submetidas ao contraditório na origem, não podendo ser conhecidas em sede recursal quando não enfrentadas pelo juízo a quo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025; TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de suposta supressão de instância, por tratar de matérias não enfrentadas na origem — como a abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e a ocorrência de fraude por terceiros. Sustenta que tais questões são diretamente relacionadas à legalidade da liminar de busca e apreensão concedida, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC, dado que a mora — essencial à liminar — estaria descaracterizada por vícios contratuais e golpe de terceiros, circunstâncias que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Argumenta, ademais, que a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a nulidade de cláusulas que preveem capitalização diária sem indicação da taxa, reforçando a tese de descaracterização da mora. Ressalta que sofreu prejuízos graves e irreparáveis, com a apreensão do único veículo utilizado para locomoção e sustento, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos oriundos da fraude sofrida, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, o conhecimento integral das razões do agravo de instrumento, a reforma da decisão agravada, a restituição do bem apreendido, e a não aplicação da multa recursal, em virtude da boa-fé e da gratuidade da justiça concedida. Contrarrazões apresentadas em id. 293536377. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O cerne da questão reside em definir se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Analisando detidamente as razões recursais tanto do agravo de instrumento quanto do presente agravo interno, constato que o agravante inova em sua argumentação, trazendo matérias que não foram expressamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: (i) abusividade contratual em razão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária e (ii) ocorrência de fraude por terceiros que se passaram por representantes do banco. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam: a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária. O magistrado a quo não adentrou no mérito das alegações que o agravante ora apresenta como fundamento para descaracterizar a mora. Tenho reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem. A análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. O agravante argumenta que o art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, como é o caso da liminar de busca e apreensão. Entretanto, embora o recurso seja cabível, isso não significa que esta Corte possa analisar matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando demandam cognição probatória complexa. É irrefutável que as alegações trazidas pelo agravante - abusividade contratual e fraude perpetrada por terceiros - são matérias de defesa que devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. Tanto é assim que o próprio agravante apresentou contestação na ação principal contendo praticamente os mesmos argumentos do agravo de instrumento, o que reforça a necessidade de prévio exame pelo juízo a quo. A questão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, com fundamento no RESP 1.826.463/SC, demanda análise minuciosa do contrato e das cláusulas específicas, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau quando da concessão da liminar. Da mesma forma, a alegação de fraude perpetrada por terceiros, com pagamentos realizados a beneficiários diversos da instituição financeira, exige apuração fática e probatória incompatível com a cognição sumária em sede de agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, como se depreende dos seguintes precedentes também citados na decisão monocrática agravada: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cabe destacar que, embora o agravante alegue ter sofrido prejuízos graves pela apreensão do único veículo que utiliza para locomoção e sustento, tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A via adequada para o enfrentamento dessas questões é a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao juízo a quo sua apreciação antes de eventual recurso a esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por configurar manifesta supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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