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A. R. x T. A. Da S. e outros

ID: 335406594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

T. A. DA S. T. T. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da açã… Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. A sociedade tem legitimidade para ajuizar ação visando indenização e a compensação com eventuais haveres de dissolução parcial, nos termos do art. 602 do CPC. A própria jurisprudência enfatiza que "de acordo com o disposto nos artigos 600 e 602 do Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial pode ser proposta pela sociedade e esta poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Com efeito, o pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio" (TJSP - Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. J. B. Paula Lima - J. 05.12.2023) Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave; existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação de valores de aportes das partes requeridas e retiradas em contrapartida; existência ou não ilícito gerador de dano material e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto à existência de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave e quanto à existência e extensão de danos à sociedade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - à parte requerida, existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação dos valores e aportes e retiradas em contrapartida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, para solução dos pontos controvertidos: 1... Determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito judicial Sra. Frankilene Alves Storti (dados no portal do TJSP de peritos) para realização do trabalhos pericial - intime-se desde já para consulta da aceitação do trabalho e honorários, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extensão e tempo que o trabalho pericial encerra, fixo os honorários periciais em em R$ 10.000,00 e estabeleço prazo de 60 dias para realização dos trabalhos. Considerando o ônus de cada qual das partes, intime-se cada parte ao recolhimento de metade (5 mil reais cada) do valor dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes o pagamento de metade (2,5 mil reais cada) do valores dos honorários no início dos trabalhos e o restante com a apresentação do laudo pericial conclusivo. Intime-se desde já a expert para consulta da aceitação do trabalho, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. O objeto da prova pericial deverá ser apuração pela ilustre perita quanto aos valores da empresa movimentados nos últimos 5 anos: - identificar todos os valores aportes realizados pelas partes requeridas em prol da sociedade; - identificar todos os valores utilizados/retirados/destinados a pagamento de valores em prol das partes requeridas; - aferir o saldo das movimentações entre valores destinados à finalidade de despesas da sociedade e valores destinados a benefício das partes requeridas, verificando se houve compensação/contrapartida dos valores. - aferir se houve prejuízo financeiro à sociedade pelas retiradas de valores. Faculto às partes a realização de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Faculto à ilustre Perita Judicial acesso irrestrito a todos os livros, documentos e registros de qualquer natureza da sociedade, bem como extratos de todas as contas bancárias e sistemas informatizados ou requisição de documentos, inclusive, diretamente ao escritório contábil responsável quanto a todos os dados, informações e documentos pertinentes, perante instituições financeiras ou ainda perante os sócios que deverão fornecer diante da solicitação - desde logo autorizada expedição dos mandados/alvarás judiciais eventualemente necessários para toda e qualquer das referias finalidades. Na necessidade de obtenção qualquer outros documentos deverá a ilustre expert solicitar ao Juízo nos autos mediante devida justificativa e indicação da necessidade (como eventual quebra de sigilo bancário de qualquer das partes para aferição de extratos ou operações bancárias). 2... Sem prejuízo da prova pericial: 2.1... Defiro o pedido para requisitar os documentos indicados nos itens "b" e "c" de fls. 57; 2.2... Para conferir maior facilidade ao trabalho pericial, desde já oficie-se ao Banco do Brasil para requisitar encaminhamento do extrato bancário de movimentação da conta bancária da sociedade indicada como 75.118-9, agência 0027-2 (fls. 09) do período de 01/01/2020 a 01/01/2025 - devem ser juntados aos autos como documentos sigilosos. 3... Após a conclusão da prova pericial será oportunizada às partes produção de eventuais outras provas necessárias. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP)

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Milza Soares Santana Vicente x Dinamus Clube De Beneficios E Protecao Veicular

ID: 308258586

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5277289-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILZA SOARES SANTANA VICENTE

Polo Passivo:

DINAMUS CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5277289-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MILZA SOARES SANTANA VICENTE CPF: 807.821.326-34 RÉU: DINAMUS CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR CPF: 23.670.591/0001-00 SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Milza Soares Santana Vicente ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Dínamus Clube de Benefícios e Proteção Veicular, alegando que firmou com a ré contrato de proteção veicular em 25/11/2020, tendo como bem protegido uma motocicleta Honda/CG 160 Start, ano 2020/2021. Sustenta que, em 10/08/2024, seu filho sofreu colisão com outro veículo, sendo constatada perda total da motocicleta. Após acionar o serviço da ré, teve seu pedido de indenização recusado, sob a justificativa de exclusão de cobertura por inobservância de regras de trânsito. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo (R$ 12.764,00), indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e reembolso do valor pago com reboque (R$ 150,00). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID nº 10417597018), impugnando os pedidos e sustentando, em suma, a existência de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura, diante da infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo segurado (avanço de sinal de parada obrigatória), bem como a regularidade da negativa de cobertura nos termos do contrato. Impugnação conforme ID nº 10429842856. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa da cobertura securitária em razão de acidente com perda total da motocicleta segurada, à luz do contrato de proteção veicular firmado entre as partes. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato entabulado entre as partes não configura seguro nos moldes tradicionais regulados pela SUSEP, mas sim contrato associativo de proteção veicular, cuja validade tem sido reconhecida pela jurisprudência, desde que haja observância aos princípios contratuais, à boa-fé objetiva e à transparência. Conforme documentação juntada aos autos, em especial o "Regulamento Geral do Programa de Proteção Veicular" (ID nº 10417591761), o contrato estipula cláusulas excludentes de cobertura, notadamente o item 8.8, que dispõe: “Fica expressamente excluído da cobertura o evento ocorrido em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo avanço de parada obrigatória, direção perigosa, embriaguez, inobservância de sinalização, dentre outros.” No caso em apreço, a requerida demonstrou, por meio de Boletim de Ocorrência (ID nº 10417578234), que o acidente decorreu da manobra imprudente do condutor do veículo segurado, filho da autora, que avançou a sinalização de parada obrigatória, o que culminou na colisão com o veículo Fiat/Uno. Tal circunstância caracteriza infração de trânsito prevista no art. 208 do CTB, sendo corroborada por declaração prestada à Polícia Militar e ratificada por registros documentais nos autos. A autora, por sua vez, limitou-se a negar a infração alegada, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de veracidade do conteúdo do boletim de ocorrência, ou mesmo infirmar o teor da cláusula contratual de exclusão da cobertura. Ressalte-se que a cláusula 8.8 do regulamento contratual é clara e objetiva quanto à exclusão da cobertura em tais hipóteses, sendo lícita a negativa de indenização por parte da requerida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da cláusula contratual excludente de cobertura, baseada em culpa do associado, que tenha contribuído com o acidente. Cito paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. Os desconfortos gerados pelo inadimplemento do contrato não causam ofensa à parte social ou afetiva do patrimônio moral, tampouco geram dano moral puro, não se podendo confundir o conceito de dano moral - que envolve sofrimentos psicológicos profundos - com meros aborrecimentos do cotidiano. Assim, a recusa de pagamento de prêmio de seguro não enseja a condenação por danos morais, mormente quando a recusa é justificada por cláusula contratual excludente de responsabilidade." (TJMG, AC 1.0000.21.225739-8/001, j. 07/07/2022, p. 12/07/2022). "CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CDC. SINISTRO. CULPA DO ASSOCIADO PELO ACIDENTE. HIPÓTESE NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A proteção veicular oferecida por associações ou cooperativas é tecnicamente distinta daquela conferida pelas seguradoras, tendo em vista que naquelas há um amparo mútuo entre os associados, que rateiam os custos e os benefícios entre si, consoante regulamentação própria. 2. Malgrado a proteção conferida pelas associações não se confunda com os contratos de seguro propriamente ditos, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor se aplicam a tais relações, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora seja admissível a exclusão de cobertura de sinistro para o qual tenha contribuído o associado, a eficácia da excludente contratual depende de prova cujo ônus está a cargo da associação. [...]." (TJMG, AC 1.0000.20.555533-7/001, j. 17/11/2020, p. 25/11/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de proteção veicular. Associação sem fins lucrativos. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de inobservância das leis de trânsito em vigor pela condutora do veículo do associado. Pertinência. Associação de proteção veicular que não se confunde com seguradora. Mera assistência financeira cotizada entre os associados. Vínculo não regido pelas disposições referentes aos contratos de seguro. [...]. Regulamento expresso e suficientemente claro quanto à falta de cobertura quanto a danos ao veículo do associado decorrentes da inobservância das leis de trânsito (em outras palavras, decorrentes de ação culposa do condutor do veículo). Previsão que não se tem por abusiva. Limitação que, exposta de forma clara, a rigor seria possível também em termos securitários, à luz do art. 757 do CC. Dinâmica do acidente incontroversa. Condutora do veículo do autor que simplesmente tentou atravessar rodovia de um lado ao outro, interceptando a trajetória de veículo que por ali passava e sendo por ele colhida lateralmente, vindo a capotar. Recusa justificada de cobertura por parte da associação. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida." (TJSP, AC 1009710-57.2019.8.26.0100, j. 07/03/2023, p. 07/02/2023). Quanto ao pedido de reembolso das despesas com reboque (R$ 150,00), verifica-se que também encontra óbice contratual, haja vista que a cobertura de assistência está condicionada à ocorrência de sinistro indenizável. Sendo este excluído por infração contratual, não há que se falar em reembolso. No tocante aos danos morais, não vislumbro nos autos qualquer conduta ilícita por parte da requerida que extrapole o mero inadimplemento contratual. A negativa de cobertura decorreu da aplicação de cláusula contratual expressa, sendo descabida a pretensão de indenização por abalo moral, inexistente no caso em apreço. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 0805588-24.2024.8.18.0167

ID: 320382472

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805588-24.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SILVA MEMORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 080558… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805588-24.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTORA: MARIA VITORIA SILVA MEMORIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em que são partes as qualificadas acima. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não tendo o(a)s ré(u)s comparecido à audiência designada, embora devidamente citados, decreto-lhes a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário (persuasão racional do juiz). Alega a parte autora que comprou uma passagem de Teresina para Recife, a fim de participar do V INTERMED NORDESTE LITORAL LESTE. No entanto, com a realocação do voo teve um atraso de mais de 17 horas para chegar em João Pessoa, tendo que arcar por conta própria com transporte rodoviário para o trecho de Recife. Em razão do atraso inviabilizou a participação da autora no campeonato de basquete no dia 14/11/2024. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora teve o voo realocado, resultando em uma espera de mais de 17 horas, sendo que empresa ré não proporcionou meios para que a autora pudesse chegar ao seu destino final, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada, prejudicando a sua participação no campeonato (id 67630509). Em relação aos danos materiais, verifico que os comprovantes de pagamentos (id 67630514, p. 2 a 6) não estão no nome da parte autora. No tocante ao documento de id 67630514, p. 1, a parte autora não informa com o que gastou e nem juntou o ticket da passagem rodoviária, o que inviabiliza a condenação por danos materiais. Calha frisar que a necessidade de realocação de voo devido ao tráfego aéreo, ainda que não programada, é considerada fato inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): “Transporte aéreo nacional – Indenização por dano moral – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso de vôo superior a 8 horas – Nexo causal e culpa – Reconhecimento – Problemas mecânicos na aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável – Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade – Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não reconhecimento – Desídia da empresa aérea caracterizada – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)– Excludente do dever de indenizar – Não configuração – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Dano moral – Reconhecimento – Indenização devida – Valor da indenização – Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54, do STJ – Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento – Artigo 407, do Código Civil – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10097106320188260562 SP 1009710-63.2018.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 05/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019)” “Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)” Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, tendo em vista que prejudicou a participação da autora no campeonato, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR o(a) requerido(a) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autora título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação - 14/02/2025 - (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c/c art. 405, do CC. b) DENEGO à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0805588-24.2024.8.18.0167

ID: 262811991

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805588-24.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SILVA MEMORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 080558… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805588-24.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTORA: MARIA VITORIA SILVA MEMORIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em que são partes as qualificadas acima. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não tendo o(a)s ré(u)s comparecido à audiência designada, embora devidamente citados, decreto-lhes a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário (persuasão racional do juiz). Alega a parte autora que comprou uma passagem de Teresina para Recife, a fim de participar do V INTERMED NORDESTE LITORAL LESTE. No entanto, com a realocação do voo teve um atraso de mais de 17 horas para chegar em João Pessoa, tendo que arcar por conta própria com transporte rodoviário para o trecho de Recife. Em razão do atraso inviabilizou a participação da autora no campeonato de basquete no dia 14/11/2024. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora teve o voo realocado, resultando em uma espera de mais de 17 horas, sendo que empresa ré não proporcionou meios para que a autora pudesse chegar ao seu destino final, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada, prejudicando a sua participação no campeonato (id 67630509). Em relação aos danos materiais, verifico que os comprovantes de pagamentos (id 67630514, p. 2 a 6) não estão no nome da parte autora. No tocante ao documento de id 67630514, p. 1, a parte autora não informa com o que gastou e nem juntou o ticket da passagem rodoviária, o que inviabiliza a condenação por danos materiais. Calha frisar que a necessidade de realocação de voo devido ao tráfego aéreo, ainda que não programada, é considerada fato inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): “Transporte aéreo nacional – Indenização por dano moral – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso de vôo superior a 8 horas – Nexo causal e culpa – Reconhecimento – Problemas mecânicos na aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável – Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade – Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não reconhecimento – Desídia da empresa aérea caracterizada – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)– Excludente do dever de indenizar – Não configuração – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Dano moral – Reconhecimento – Indenização devida – Valor da indenização – Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54, do STJ – Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento – Artigo 407, do Código Civil – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10097106320188260562 SP 1009710-63.2018.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 05/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019)” “Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)” Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, tendo em vista que prejudicou a participação da autora no campeonato, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR o(a) requerido(a) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autora título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação - 14/02/2025 - (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c/c art. 405, do CC. b) DENEGO à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0805588-24.2024.8.18.0167

ID: 262811994

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805588-24.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 080558… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805588-24.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTORA: MARIA VITORIA SILVA MEMORIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em que são partes as qualificadas acima. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não tendo o(a)s ré(u)s comparecido à audiência designada, embora devidamente citados, decreto-lhes a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário (persuasão racional do juiz). Alega a parte autora que comprou uma passagem de Teresina para Recife, a fim de participar do V INTERMED NORDESTE LITORAL LESTE. No entanto, com a realocação do voo teve um atraso de mais de 17 horas para chegar em João Pessoa, tendo que arcar por conta própria com transporte rodoviário para o trecho de Recife. Em razão do atraso inviabilizou a participação da autora no campeonato de basquete no dia 14/11/2024. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora teve o voo realocado, resultando em uma espera de mais de 17 horas, sendo que empresa ré não proporcionou meios para que a autora pudesse chegar ao seu destino final, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada, prejudicando a sua participação no campeonato (id 67630509). Em relação aos danos materiais, verifico que os comprovantes de pagamentos (id 67630514, p. 2 a 6) não estão no nome da parte autora. No tocante ao documento de id 67630514, p. 1, a parte autora não informa com o que gastou e nem juntou o ticket da passagem rodoviária, o que inviabiliza a condenação por danos materiais. Calha frisar que a necessidade de realocação de voo devido ao tráfego aéreo, ainda que não programada, é considerada fato inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): “Transporte aéreo nacional – Indenização por dano moral – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso de vôo superior a 8 horas – Nexo causal e culpa – Reconhecimento – Problemas mecânicos na aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável – Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade – Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não reconhecimento – Desídia da empresa aérea caracterizada – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)– Excludente do dever de indenizar – Não configuração – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Dano moral – Reconhecimento – Indenização devida – Valor da indenização – Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54, do STJ – Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento – Artigo 407, do Código Civil – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10097106320188260562 SP 1009710-63.2018.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 05/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019)” “Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)” Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, tendo em vista que prejudicou a participação da autora no campeonato, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR o(a) requerido(a) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autora título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação - 14/02/2025 - (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c/c art. 405, do CC. b) DENEGO à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0805547-57.2024.8.18.0167

ID: 262811931

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805547-57.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 080554… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805547-57.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTORA: ALINE ALVES DOS SANTOS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as qualificadas acima. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não tendo o(a)s ré(u)s comparecido à audiência designada, embora devidamente citados, decreto-lhes a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário (persuasão racional do juiz). Alega a parte autora que comprou uma viagem para comemorar o aniversário do seu esposo no RESORT JAPARATINGA LOUNGE para o dia 13/11/2024, no entanto, recebeu mensagem do funcionária da requerida informando o cancelamento e relocamento do voo no outro dia, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 1.689,57 na diária do RESORT e do translado da cidade de Recife para Japaratinga no valor de R$ 1.000,00. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora teve o voo realocado, resultando em uma espera de mais de 12 horas, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. Em relação aos danos materiais, verifico que a parte autora juntou comprovantes de pagamentos referente ao translado e a guia de reserva do resort nos ids 67490661 e id 67490659. Resta cristalina a culpa no evento danoso, pois aquele que violar direito de outrem e causar-lhes dano comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil e art. 14, do CDC. Calha frisar que a necessidade de realocação de voo devido ao tráfego aéreo, ainda que não programada, é considerada fato inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): “Transporte aéreo nacional – Indenização por dano moral – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso de vôo superior a 8 horas – Nexo causal e culpa – Reconhecimento – Problemas mecânicos na aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável – Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade – Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não reconhecimento – Desídia da empresa aérea caracterizada – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)– Excludente do dever de indenizar – Não configuração – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Dano moral – Reconhecimento – Indenização devida – Valor da indenização – Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54, do STJ – Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento – Artigo 407, do Código Civil – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10097106320188260562 SP 1009710-63.2018.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 05/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019)” “Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)” Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, tendo em vista que lhe gerou prejuízos, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a(s) parte(s)ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.689,57 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) pela reserva perdida no RESORT, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (13/11/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde o vencimento (24/11/2023), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s)ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao translado, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (13/11/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde o vencimento (13/11/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR o(a) requerido(a) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autora título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação - 17/02/2025 - (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c/c art. 405, do CC. d) DENEGO à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0805547-57.2024.8.18.0167

ID: 262811944

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805547-57.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 080554… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805547-57.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTORA: ALINE ALVES DOS SANTOS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as qualificadas acima. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não tendo o(a)s ré(u)s comparecido à audiência designada, embora devidamente citados, decreto-lhes a revelia, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu. (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 324)”. Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário (persuasão racional do juiz). Alega a parte autora que comprou uma viagem para comemorar o aniversário do seu esposo no RESORT JAPARATINGA LOUNGE para o dia 13/11/2024, no entanto, recebeu mensagem do funcionária da requerida informando o cancelamento e relocamento do voo no outro dia, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 1.689,57 na diária do RESORT e do translado da cidade de Recife para Japaratinga no valor de R$ 1.000,00. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora teve o voo realocado, resultando em uma espera de mais de 12 horas, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. Em relação aos danos materiais, verifico que a parte autora juntou comprovantes de pagamentos referente ao translado e a guia de reserva do resort nos ids 67490661 e id 67490659. Resta cristalina a culpa no evento danoso, pois aquele que violar direito de outrem e causar-lhes dano comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil e art. 14, do CDC. Calha frisar que a necessidade de realocação de voo devido ao tráfego aéreo, ainda que não programada, é considerada fato inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): “Transporte aéreo nacional – Indenização por dano moral – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso de vôo superior a 8 horas – Nexo causal e culpa – Reconhecimento – Problemas mecânicos na aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável – Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade – Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não reconhecimento – Desídia da empresa aérea caracterizada – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)– Excludente do dever de indenizar – Não configuração – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Dano moral – Reconhecimento – Indenização devida – Valor da indenização – Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito – Correção do valor – Não aplicação da Súmula 54, do STJ – Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento – Artigo 407, do Código Civil – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10097106320188260562 SP 1009710-63.2018.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 05/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019)” “Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)” Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, tendo em vista que lhe gerou prejuízos, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a(s) parte(s)ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.689,57 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) pela reserva perdida no RESORT, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (13/11/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde o vencimento (24/11/2023), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s)ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao translado, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (13/11/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde o vencimento (13/11/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR o(a) requerido(a) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autora título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação - 17/02/2025 - (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c/c art. 405, do CC. d) DENEGO à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Leila Coimbra De Azevedo e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 303318927

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816676-56.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEILA COIMBRA DE AZEVEDO MAURICIO AYRES DE AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0816676-56.2024.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: LEILA COIMBRA DE AZEVEDO e MAURICIO AYRES DE AZEVEDO JUNIOR Promovida: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA… 0816676-56.2024.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: LEILA COIMBRA DE AZEVEDO e MAURICIO AYRES DE AZEVEDO JUNIOR Promovida: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA: Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, vindo os autos para julgamento antecipado, porque não tinham outras provas a produzir, id. 143652850. O polo Autor propôs ação idêntica em face unicamente de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, na 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, 0847784-74.2022.8.14.0301. Há sentença transitada em julgado, 0847784-74.2022.8.14.0301, onde TVLX VIAGENS E TURISMO S/A foi considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Dessa forma, evidente a litigância de má-fé, por parte dos Autores, razão pela qual os condeno a multa de 8 (oito) por cento sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 79, art. 80, II, e III, e art. 81 do CPC, em favor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Diante do trânsito em julgado do processo 0847784-74.2022.8.14.0301, fica TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – novamente – excluída do processo. Com relação as preliminares da promovida LATAM, tem-se que a inicial não é inepta, pois que a documentação juntada é bastante para o julgamento do feito. A LATAM é parte legítima para figurar nesta relação processual, pois foi quem emitiu os bilhetes de passagens. No mérito, a hipótese é de procedência, em parte, dos pedidos da parte Autora. A parte Autora por estar com suspeita de covid resolveu não viajar. O promovido requereu o que era razoável: comprovação por exame de covid-19. No entanto, como no ano de 2022 ainda havia muito receio da doença, o medo de viajar, pelos Autores, era plausível. Dessa forma, deve a Requerida LATAM restituir o valor pago pelas passagens. O pedido de dano moral é improcedente, pois que houve mera divergência na interpretação contratual. Portanto, inexistiu conduta ilícita pela parte Promovida. Não se pode atribuir ilícito contratual somente a partir da simples divergência do conteúdo das cláusulas contratuais. Nesse sentido, precedentes do Tribunais: “TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM 2017. PRAZO DE 18 MESES PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR ATÉ O ANO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL. VANTAGEM MANIFESTAÇÃO EXCESSIVA. MINORAÇÃO DA PENALIDADE PARA 20% DO VALOR DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. INÉRCIA POR LONGO PERÍODO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034264-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.12.2024)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. APÓLICE CONSTANDO APENAS UMA HIPÓTESE DIVERSA DE CARÊNCIA. CERTIFICADO DE SEGURO ASSINADO DIGITALMENTE APÓS A ADESÃO AO SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000804-73.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024)”. “TJDFT - CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. PENDÊNCIA DE MENSALIDADE EM ABERTO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNAS BENEFICIÁRIAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIVERSIDADE. DANO MORAL. MERA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da instituição de ensino superior ré, para fins de pagamento de danos morais, tendo em vista o impedimento de renovação de matrícula das autoras recorrentes para os cursos de Ciências Sociais e Psicologia, em razão de pendência financeira inexistente, haja vista que as mensalidades haviam sido objeto de contrato de financiamento estudantil. A inexistência da dívida é fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida pela sentença, não sendo objeto de recurso por parte da ré. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino superior ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 4.1. Releva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual. (Acórdão 1017527, 20160610122650APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/05/2017, publicado no DJe: 23/05/2017.)” “TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. 2. A rescisão contratual, decorrente da inadimplência da beneficiária, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuindo-se o ônus processual a cada um dos litigantes. (TJSP; Apelação Cível 1009710-84.2024.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)”. Dessa forma, improcedente o pedido de reparação por danos morais, uma vez que houve simples divergência na interpretação contratual. Isto posto, julgo procedentes os pedidos da inicial, em parte, para condenar a promovida LATAM AIRLINES GROUP S/A a restituir o valor pago pelas passagens, R$5.119,08 (cinco mil, cento e dezenove reais e oito centavos), o que deve ser corrigido pelo IPCA a contar do dia 14.02.2022, e mais juros de mora simples, a contar da citação, taxa SELIC, conforme, respectivamente, art. 389 e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil brasileiro; ao tempo em que julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais, porque houve mera divergência de interpretativa contratual; excluo TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, deste processo, dada a coisa julgada no processo 0847784-74.2022.8.14.0301; condeno o polo Autor a multa de 8 (oito) por cento sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 79, art. 80, II, e III, e art. 81 do CPC, em favor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, por litigância de má-fé, na forma da fundamentação, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. P. R. I. C. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito

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Kaio Henrique Dias x Claudinei Schiavon e outros

ID: 298247073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SCHIAVON IMOBILIáRIA GABRIEL - L A BACCARO IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. … Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. KAIO HENRIQUE DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de L.A BACCARO IMOBILIÁRIA (IMOBILIÁRIA GABRIEL) e CLÁUDIO SCHIAVON, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de locação residencial com a primeira ré no dia 22/02/2022, destinado à moradia, localizado na Rua Jordano Sanzovo, n° 236, Jardim Netinho Prado, Jaú/SP. O valor do aluguel foi acordado em R$ 833,33 mensais. Informa que sempre honrou com suas obrigações, entretanto, em julho de 2024, começou a enfrentar sérios problemas no banheiro do imóvel, uma vez que o sistema de esgoto apresentava entupimentos, gerando refluxo da água e dejetos, tornando o local inabitável. Menciona que a imobiliária e o proprietário foram notificados inúmeras vezes para que o problema fosse sanado, mas sem êxito. Aduz que, diante da inércia dos requeridos, não restou outro caminho, a não ser a contratação de uma empresa para solucionar esse impasse, resultando no montante de R$ 3.000,00. Ao comunicar a primeira ré, com a finalidade de ser reembolsado, recebeu a notícia de que isso não aconteceria. Pede a procedência da ação, com a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos danos morais sofridos, em quantia de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos materiais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 09/49). Em decisão de fl. 50, foi deferida a gratuidade ao autor, que juntou o termo de entrega de chaves em fls. 54/56. A requerida L.A Baccaro Imobiliária ofertou contestação (fls. 63/96), alegando a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o requerente não trouxe documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira. Preliminarmente, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, informa que a sua função é meramente de intermediadora, tendo em vista que facilita a relação contratual entre as partes, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventos estranhos que acontecem no imóvel. Ilustra que o autor descumpriu o contrato ao deixar de fazer a comunicação formal para que o serviço contratado externamente fosse autorizado, não podendo pleitear o reembolso e nem danos morais. Em relação às conversas via mensagem, relata que tentou, diversas vezes, solucionar o problema, fato que vai ao desencontro das alegações de omissão e desinteresse. Pede o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 97/211). Houve réplica (fls. 344/352). O segundo requerido foi citado e se manifestou em defesa nas fls. 212/235, alegando que o requerente não comprovou a hipossuficiência financeira dela, não podendo, portanto, ser beneficiário da Justiça gratuita. No mérito, informa que o autor não comunicou os réus para a execução do serviço necessário, infringindo cláusulas previstas no contrato e impossibilitando o ressarcimento e a reparação. Aduz que respondeu prontamente às comunicações do requerente, o que descaracteriza a inércia. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 236/327. Houve réplica (fls. 331/343). O despacho de fl. 361 determinou que o autor juntasse aos autos as últimas três declarações de imposto de renda. Na petição de fl. 364, ele alegou que é isento de imposto de renda por receber remuneração abaixo da obrigatória. Anexou o seu holerite em fl. 365. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos movida por Kaio Henrique Dias em face de L. A. Baccaro Imobiliária e Cláudio Schiavon, alegando que locou um imóvel residencial do segundo réu por intermédio da primeira ré em fevereiro de 2022. Contudo, a partir de julho de 2024, passou a ter problemas no banheiro da casa, com entupimentos constantes do sistema de esgoto, resultando em refluxo de água e desejos. Alega, ainda, que tentou resolver o problema com ambos os requeridos, contudo, não obteve êxito. Pede a condenação deles a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de R$ 3.000,00, correspondente ao valor pago a uma empresa especializada para realizar o serviço de desentupimento do esgoto. Em defesa, a imobiliária correquerida sustentou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, argumenta que cumpriu seu papel de intermediação, inexistindo nexo causal que a conecte ao suposto dano. Ressalta que a cláusula décima do contrato e a Lei de Locação impõem ao locatário o dever de comunicar à administradora e ao locador, imediatamente e por escrito, qualquer problema que surja no imóvel, o que o autor não observou, optando por contratar empresa para desentupir o esgoto. Sendo assim, sustenta que a despesa respectiva é inválida. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados. Pede a improcedência da ação ou o acolhimento da preliminar. O réu Cláudio, em contestação, também afirmou que o autor violou a mencionada cláusula décima do contrato e a Lei de Locação, pois providenciou o serviço de desentupimento por conta própria, sem nada comunicar a ele e nem à imobiliária. Argumentou a inexistência de danos morais indenizáveis e que teve conduta diligente e proativa na resolução do problema. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 07, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 10, além de seu holerite em fl. 365, demonstrando que aufere menos de três salários mínimos ao mês. Os réus, ao impugnarem a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. A correquerida L. A. Baccaro Imobiliária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois consiste em mera intermediária da locação do imóvel e, sendo assim, não há como ser responsabilizada pelos problemas de esgoto ocorridos no local. Inclusive, o contrato em questão não atribui à imobiliária qualquer responsabilidade nesse sentido. Assim, inexiste responsabilidade da imobiliária no caso em tela. Portanto, a extinção da presente ação em face de L. A. Baccaro Imobiliária, sem conhecimento do mérito, é medida que se impõe. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que a imobiliária ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente em face de Cláudio Schiavon. Restou demonstrado nos autos que, em agosto de 2024, ocorreu entupimento do esgoto no imóvel alugado pelo autor, de propriedade do réu Cláudio, conforme se vê pelas imagens do link de fl. 03 e pelas conversas de WhatsApp de fls. 37/49, 118/181 e 257/320. A partir de uma análise dos diálogos mantidos por referida rede social, observa-se que o autor somente comunicou o problema à imobiliária ré em 08/08/2024, em que pese, na inicial, tenha relatado que o esgoto entupiu, havendo refluxo de dejetos, no mês de julho (fl. 02). Nota-se, do documento de fl. 36, que o inquilino contratou uma empresa desentupidora, a qual prestou serviços em sua casa em 08/08/2024, mesmo dia em que entrou em contato com a imobiliária intermediadora da locação. Ocorre que, agindo assim, ele descumpriu a cláusula décima, item 4, do contrato, que imputa ao locatário a obrigação de "levar imediatamente ao conhecimento da administradora, por escrito, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação incumba ao(s) locador(es), bem como eventuais turbações de terceiros". Da mesma forma, infringiu o art. 23, IV da Lei de Locação, que dispõe sobre a obrigação do locatário de "informar imediatamente ao locador sobre qualquer dano ou defeito cuja reparação seja de responsabilidade deste, bem como sobre quaisquer perturbações causadas por terceiros". Em vez de cumprir essas disposições, o requerente optou por, primeiramente, resolver o problema por si só, arcando com uma despesa de R$ 3.000,00 para, somente depois, fazer a comunicação ao locador, por intermédio da imobiliária. Sendo assim, assumiu, por sua conta e risco, esse gasto e, diante da afronta aos dispositivos acima mencionados, o réu/locador não pode ser compelido ao reembolso. Inclusive, ficou demonstrado nos autos que o requerido providenciou os serviços necessários no imóvel, após a devida comunicação pelo inquilino, como se vê em fls. 321/327. Ressalto que o autor entrou em contato com a imobiliária em 08/08/2024 para informar sobre os problemas e, no dia 14, um prestador de serviços foi enviado à residência para resolver a questão. Nota-se, em fl. 310, que o locador informou à imobiliária que o serviço deu certo em partes e que seria necessário construir duas caixas de inspeção, sendo uma na calçada e outra no quintal, o que ele providenciou, como demonstrado em fls. 321/327. Portanto, o réu tomou as providências necessárias para a regularização da rede de esgoto em seu imóvel, poucos dias após a comunicação feita pelo inquilino. Sendo assim, ele não deverá responder pelos danos materiais de R$ 3.000,00, já que não houve solicitação à realização desse serviço, e nem por danos morais, pois não praticou qualquer ato ilícito. Fato é que o requerido não foi omisso. Ao contrário disso, foi diligente, pois prestou a assistência necessária ao requerente, logo após ele relatar o problema de esgoto existente no imóvel à imobiliária. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em tela, pois inexiste qualquer conduta ilícita do réu e nexo de causalidade. Fato é que o autor, primeiramente, resolveu o problema por sua conta e risco, vindo a comunica-lo somente depois ao locador, que, por afronta ao contrato e à Lei de Locação, não poderia ser compelido a ressarcir as respectivas despesas. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face da ré L. A. Baccaro Imobiliária, diante da ilegitimidade passiva dela, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com custas processuais e com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida em face de Cláudio Schiavon, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor a pagar os honorários do advogado do réu Cláudio, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Providencie, a Serventia, a retificação do nome do réu no sistema SAJ, passando a constar Cláudio Schiavon. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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