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Processo nº 1009747-21.2023.4.06.9999

ID: 303837357

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-21.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CARLA DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA CONDE

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Apelação Cível Nº 1009747-21.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : DANUBIA CARLA DUTRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CONDE (OAB MG089190) EMENT…

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Processo nº 1009747-21.2025.8.26.0053

ID: 300029829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009747-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1009747-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adauto Moreira dos Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da se… Processo 1009747-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adauto Moreira dos Santos - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Emilia Martins De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 294185973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-65.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

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Processo 0002230-65.2024.8.26.0554 (processo principal 1009747-41.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Emilia Martins de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - … Processo 0002230-65.2024.8.26.0554 (processo principal 1009747-41.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Emilia Martins de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Trata-se de petição da executada pretendendo desbloqueio de valores, sob o fundamento de que não há previsão legal para bloqueio via SISBJUD como medida coercitiva. Sustenta a necessidade de caução para que seja deferida a penhora. Intimada a parte exequente se manifestou (fls. 374/390). Passo a decidir. Com efeito, não há que se falar em bloqueio de valores como medida coercitiva, com alega a requerida, pois, conforme já amplamente decidido nos autos (fls. 102/104; fls. 208/211; fls. 220/221; fls. 240/241 e fls. 290/295), os bloqueios determinados nos autos decorrem da fixação, e posterior majoração, da multa diária por descumprimento da liminar. Outrossim, também não há que se falar em apresentação de caução para penhora de valores, já que não se trata de cumprimento de sentença provisório, uma vez que houve trânsito em julgado em 20/02/1024, conforme certidão de fls. 417 dos autos principais. Ademais, observa-se que em decisão de fls. 102/104 houve determinação de intimação da requerida para pagamento da multa diária, contudo, diante da ausência de pagamento, foi determinado o bloqueio de fls. 148/156, valendo destacar, ainda, que a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 208/ 211) e já ocorreu liberação de valores em favor da parte credora (fls. 319). Ato contínuo, permanecendo o descumprimento da obrigação de fazer, sobreveio decisão de fls. 220/ 221 (mantida às fls. 240/241) que majorou a multa diária anteriormente fixada para R$ 10.000,00, no limite de R$ 300.000,00, sendo a ré regulamente intimada para quitação de tais valores (fls. 315). Posteriormente, ante persistente inercia da requerida, foi deferida a pretensão de novo bloqueio, no valor de R$ 300.000,00, pois, passados mais de 30 dias, a ré novamente descumpriu a obrigação de fazer (fls. 336/347 e fls. 353/361). Em suma, inexiste qualquer irregularidade no bloqueio de fls. 347/ 348), objeto de impugnação pela parte ré às fls. 364/371, sendo de rigor a rejeição do pedido de desbloqueio deduzido pela parte ré. No mais, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição deste juízo e, somente quando esta decisão se tornar definitiva, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Prosseguindo-se, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Desde já deixo consignado que não há que se falar em nova majoração de multa por descumprimento da obrigação de fazer, devendo a parte autora observar, a respeito, o que já foi decidido nos autos. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Emilia Martins De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 294186019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-65.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

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Processo 0002230-65.2024.8.26.0554 (processo principal 1009747-41.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Emilia Martins de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - … Processo 0002230-65.2024.8.26.0554 (processo principal 1009747-41.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Emilia Martins de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Trata-se de petição da executada pretendendo desbloqueio de valores, sob o fundamento de que não há previsão legal para bloqueio via SISBJUD como medida coercitiva. Sustenta a necessidade de caução para que seja deferida a penhora. Intimada a parte exequente se manifestou (fls. 374/390). Passo a decidir. Com efeito, não há que se falar em bloqueio de valores como medida coercitiva, com alega a requerida, pois, conforme já amplamente decidido nos autos (fls. 102/104; fls. 208/211; fls. 220/221; fls. 240/241 e fls. 290/295), os bloqueios determinados nos autos decorrem da fixação, e posterior majoração, da multa diária por descumprimento da liminar. Outrossim, também não há que se falar em apresentação de caução para penhora de valores, já que não se trata de cumprimento de sentença provisório, uma vez que houve trânsito em julgado em 20/02/1024, conforme certidão de fls. 417 dos autos principais. Ademais, observa-se que em decisão de fls. 102/104 houve determinação de intimação da requerida para pagamento da multa diária, contudo, diante da ausência de pagamento, foi determinado o bloqueio de fls. 148/156, valendo destacar, ainda, que a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 208/ 211) e já ocorreu liberação de valores em favor da parte credora (fls. 319). Ato contínuo, permanecendo o descumprimento da obrigação de fazer, sobreveio decisão de fls. 220/ 221 (mantida às fls. 240/241) que majorou a multa diária anteriormente fixada para R$ 10.000,00, no limite de R$ 300.000,00, sendo a ré regulamente intimada para quitação de tais valores (fls. 315). Posteriormente, ante persistente inercia da requerida, foi deferida a pretensão de novo bloqueio, no valor de R$ 300.000,00, pois, passados mais de 30 dias, a ré novamente descumpriu a obrigação de fazer (fls. 336/347 e fls. 353/361). Em suma, inexiste qualquer irregularidade no bloqueio de fls. 347/ 348), objeto de impugnação pela parte ré às fls. 364/371, sendo de rigor a rejeição do pedido de desbloqueio deduzido pela parte ré. No mais, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição deste juízo e, somente quando esta decisão se tornar definitiva, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Prosseguindo-se, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Desde já deixo consignado que não há que se falar em nova majoração de multa por descumprimento da obrigação de fazer, devendo a parte autora observar, a respeito, o que já foi decidido nos autos. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Alex Douglas Moreira e outros x Portal Jardim Das Petunias

ID: 280202090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118505-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

PORTAL JARDIM DAS PETUNIAS

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Alex Douglas Moreira - Agravante: Dayane Nunes Modesto Moreira - Agravado: Portal Jardim das Petunias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelos devedores, ora agravantes (p. 212/213 dos autos de origem). Os agravantes suscitam nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento e da intimação ocorrida na fase de cumprimento de sentença, pois os avisos de recebimentos foram enviados para o endereço da unidade geradora dos débitos onde os agravantes jamais residiram. Além disso, sustentam a ilegitimidade das cobranças, ante a ausência de efetiva entrega das chaves do imóvel gerador dos débitos de despesas condominiais. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva dos agravantes. É o relatório. Recurso tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade da justiça (p. 34 do recurso). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Os débitos que deram origem ao título executivo judicial têm vencimento a partir de 10/07/2023 (p. 40 do processo de conhecimento). Os agravantes figuram como proprietários registrados na matrícula do imóvel gerador do débito (p. 34/39 do processo de conhecimento). Contudo, alegam que não foram imitidos na posse do imóvel, pois não houve a entrega das chaves, dada a inadimplência junto à construtora, de modo que nunca residiram no referido apartamento, resultando na impossibilidade de serem cobrados pelas taxas condominiais antes da entrega das chaves. Ocorre que o título executivo judicial foi constituído em face dos agravantes, conforme sentença proferida nos autos da ação monitória 1007710-12.2024.8.26.0229 (p. 151 do processo de conhecimento), certificado o trânsito em julgado em 26/11/2024 (p. 155 do processo de conhecimento) tornando incabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva, diante eficácia preclusiva da coisa julgada. De outro lado, a citação ocorrida nos autos da ação monitória foi endereçada ao endereço da unidade geradora do débito (p. 142/143 do processo de conhecimento) e foram recebidas por funcionário do condomínio que possui interesse direto no litígio. Ocorre que os documentos juntados pelos agravantes (p. 60/65 e 68 da origem), demonstram, ao menos em tese, residência em endereço diverso à época em que ocorreu a citação (agosto de 2024), de modo que, nesse particular, há verossimilhança nas alegações dos agravantes. Portanto, em cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano aos agravantes, razão pela qual concedo efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB: 492395/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Fernando Pedroso De Moraes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 331492262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDROSO DE MORAES MAYARA ROBERTA MIEKO TANAKA DE MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

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DAIANE MELLO BINUTTI

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Processo 1009747-92.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Pedroso de Moraes - - Mayara Roberta Mieko Tanaka de Moraes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S… Processo 1009747-92.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Pedroso de Moraes - - Mayara Roberta Mieko Tanaka de Moraes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Mayara Roberta Mieko Tanaka de Moraes e Fernando Pedroso de Moraes em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, e, via de consequência, julgo extinta a ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL (OAB 335044/SP), FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL (OAB 335044/SP), DAIANE MELLO BINUTTI (OAB 371724/SP), DAIANE MELLO BINUTTI (OAB 371724/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Alessivando Santos Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 303589587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009747-50.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIVANDO SANTOS ALMEIDA EFATA COMERCIO DE COLCHOES E ASSESSORIOS LTDA FABIO RIBEIRO FERREIRA MICHELE RIBEIRO FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1009747-50.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1008231-92.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Efata Comercio de Colchoes e Assessorios Ltda -… Processo 1009747-50.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1008231-92.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Efata Comercio de Colchoes e Assessorios Ltda - - Fabio Ribeiro Ferreira - - Michele Ribeiro Ferreira Ramos - - Alessivando Santos Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anoto que, nesta data, os presentes embargos foram apensados aos autos da execução de nº 1008231-92.2025.8.26.0011, bem como foi anotados nestes autos o nome do patrono do embargado e nos autos da execução em apenso o nome do patrono dos embargantes. 2- Para a apreciação da justiça gratuita formulada pela coembargante Efata Comércio de Colchões e Assessórios Ltda, providenciem a juntada de: a) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Cópia do livro caixa; e) Cópia do livro de balanço patrimonial; Para a apreciação do pedido de justiça gratuita dos embargantes Fabio Ribeiro Ferreira, Michele Ribeiro Ferreira e Alessivandi Santos Almeida, providenciem os embargante a juntada de: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderão recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ainda, no mesmo prazo, emendem os embargantes a sua inicial para atribuírem o correto valor à causa, que deve corresponder ao valor da execução. Após, conclusos para recebimento dos embargos à execução. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1009747-16.2025.4.01.4300

ID: 313557726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-16.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1009747-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1009747-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. R. B. F. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733 REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. L. R. B. F. B. (CPF 115.085.628-90) ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, seja declarado seu direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria / pensão, bem como obrigar o réu a restituir os valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda, nos últimos cinco anos. 2. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) é beneficiária de aposentadoria e de pensão pelo Regime Geral de Previdência Social e portadora de HIV (CID10 B24), conforme documentos médicos anexos, o que lhe garante o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; b) tem suportado descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão; c) tais descontos têm impactado significativamente sua renda, comprometendo sua capacidade de arcar com os custos de seu tratamento médico, alimentação adequada e outras despesas essenciais para sua qualidade de vida. 3. Requereu a concessão da tutela de urgência. 4. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Conforme relatado, a pretensão principal deduzida pelo(a) autor(a) é o reconhecimento da isenção do pagamento de imposto de renda sobre pessoa física (IRPF) em razão de moléstia grave que o(a) acomete, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. 6. Observo que não há qualquer relato na peça inicial acerca de requerimento administrativo junto ao INSS ou à Receita Federal. 7. Além disso, a documentação acostada demonstra que a autora é beneficiária da pensão desde o ano de 2016, além da aposentadoria desde o ano de 2022, de modo que não vislumbro o requisito de urgência qualificada, que permita a concessão da tutela jurisdicional sem o contraditório prévio. Com efeito, não foi apresentado qualquer elemento concreto que aponte para um perigo iminente de dano à autora ou que caracterize risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida, se for o caso, seja concedida após o contraditório. 8. Ante o exposto, DECIDO: a) indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise após o contraditório, se for o caso; b) dispensar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do litígio não se submeter à livre autocomposição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9. A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: a) intimar a parte autora desta decisão; b) citar a requerida e intimá-la a oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis; c) diante de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, abrir vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias; d) por fim, concluir os autos para decisão ou, não havendo especificação de novas provas, para sentença. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO

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Processo nº 1009747-18.2025.4.01.3200

ID: 322928559

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-18.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MELGUEIRO ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERIK BENTES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009747-18.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARCOS JOSE MELGUEIRO ONOFRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1009747-10.2025.8.26.0477

ID: 326293112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1009747-10.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Fraga Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido para tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vist… Processo 1009747-10.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Fraga Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido para tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vista não se tratar de hipótese elencada no artigo 189 do código de Processo Civil. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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