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J. P. De P. W. x A. S. W.

ID: 301603481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023170-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE P. W.

Polo Passivo:

A. S. W.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimen… Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: o valor dos alimentos; modo de exercício da guarda e da convivência entre o filho e o requerido. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: extratos bancários, faturas de cartões de crédito. 3.1 Promova, a serventia, através do sistema SISBAJUD a requisição dos extratos bancários do requerido, observando os CPFs indicados nos autos, referente ao período de 01/11/2023 a 01/05/2024. 3.2 No que concerne ao pedido de ofício às operadoras de cartões de crédito, estas não emitem as faturas, mas sim aos bancos onde a parte contratou o cartão de crédito. Assim, aguarde-se a resposta do Sisbajud, para se verificar onde o réu mantém contas bancárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 4- Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 5- Diante do fato de que o requerido reside em Comarca distante (fls. 131), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 04/08/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 6- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 7- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 8- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 9- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 10- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 11- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 12- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 13- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP)

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Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

ID: 310763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013179-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALDO MUZY VILLELA

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39… Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39.2021.8.26.0482 julgou Procedente a ação, determinando a obrigação da Fazenda requerida em fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com a seguinte carga horária semanal: 04 (quatro) horas de Neuromodulação; 05 (cinco) horas de fonoaudiologia, 05 (cinco) horas de Psicologia; 02 (duas) horas de Terapia Ocupacional; 02 (duas) horas de fisioterapia aquática; 02 (duas) horas de Musicoterapia. O v. Acórdão de págs. 46/470 manteve integralmente a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado (págs. 478) que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Pois bem. A Fazenda manifestou-se às págs. 444 e ss. irresignada ao pedido de novos bloqueios, informando que o tratamento ofertado pela Lúmen foi rejeitado pela parte autora, e às págs. 452 e ss. questionou as homologações das prestações de contas anteriores. Às págs. 1473/475 finalmente apresentou informações acerca do Plano Terapêutico Singular e Proposta Terapêutica, com oferta de 1h30 de tratamento semanal, sendo 30 minutos por sessão de cada especialidade, respectivamente, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, permanecendo silente quando às demais especialidades objeto da obrigação. Depreende-se que as especialidades assim como a carga horária constituem o objeto da presente demanda, e devam prevalecer para fins deste cumprimento de Decisão. Se de outro modo fosse, o E. Tribunal haveria feito constar no v. Acórdão, conforme já o fez noutras oportunidades em que tenha sido instigado a tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente pedido de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista, em ação civil pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer terapias multidisciplinares na carga horária prescrita, já disponíveis no SUS, para o tratamento do menor. III. Razões de Decidir: 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF/88, devendo ser garantido mediante políticas públicas. 4. As Súmulas 37, 65 e 66 do TJSP estabelecem a solidariedade entre os entes públicos para garantir o direito à saúde da criança ou adolescente. 5. Relatório médico prescreve tratamento multidisciplinar urgente, com carga horária específica, para reduzir impactos do Transtorno do Espectro Autista. 6. Musicoterapia que não está disponível no SUS. Necessidade de fornecer tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), mas com a carga horária indicada pela profissional que acompanha o menor, até a realização de perícia médica. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a liminar recursal para fornecimento das sessões de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, observando-se a carga horária prescrita pela profissional que acompanha o menor. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança ou adolescente deve ser garantido mediante fornecimento de terapias multidisciplinares disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes públicos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.069/90, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 37, 65 e 66. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001398-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) No mesmo sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fazendo constar no voto do Relator: "Em outras palavras, o fornecimento de parte das terapias em carga horária insuficiente importa em descumprimento da ordem judicial, prejudicando o desenvolvimento da criança." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RESPEITANDO-SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descumprimento Injustificado De Decisão Judicial Pela Fazenda Pública. Excepcionalidade Da Medida Demonstrada. Prevalência Do Direito Fundamental à Saúde. Decisão Mantida. Agravo De Instrumento Não Provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Claudio Teixeira Villar., Data de Julgamento: 15/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante disso, é caso de manter-se o procedimento de bloqueios para cumprimento alternativo da obrigação, até que venha aos autos, pela Fazenda requerida, a comprovação de fornecimento do objeto integral determinado nos autos. Cientifique-se, via portal, a Fazenda requerida. Observo que a parte autora não foi intimada da decisão dos autos, às págs. 461/463, Intime-se a parte autora, via portal, para que proceda à apresentação do documento lá mencionado, no prazo assinalado, somente após o que poderá ocorrer a homologação da prestação de contas e novo bloqueio. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP)

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Processo nº 1009784-86.2024.4.01.4200

ID: 309800023

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009784-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009784-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009784-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BARBOSA MENDES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA BARBOSA MENDES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009784-74.2024.4.01.4301

ID: 312587967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DE FREITAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENTO DIAS RIBEIRO

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EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009784-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009784-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE DE FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA - TO5306 e BENTO DIAS RIBEIRO - TO11.992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18); b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Conforme o laudo, a autora é portadora de sequela de fratura da cabeça do rádio (CID 10: S52), decorrente de acidente de moto ocorrido no ano de 2016. Entretanto, constatou o perito que atualmente as lesões se encontram consolidadas sem sequelas incapacitantes. Durante o exame técnico, a autora apresentou apenas leve perda de força e bloqueio de movimento no cotovelo direito em torno de 20% comparado ao lado contralateral, o que, segundo o expert, não configura incapacidade para o trabalho, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. O perito afirmou expressamente que a: Periciada foi vítima de acidente de moto no ano de 2016, apresentando fratura de cabeça do radio (cotovelo) sendo submetido a tratamento ortopédico cirúrgico e hoje tais lesões se encontram consolidadas sem sequelas incapacitantes, visto que ao exame técnico, não apresentou perda de força ou alteração de movimento importante de cotovelo, de modo que não há incapacidade para o trabalho, e sim há uma redução da capacidade laborativa A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do perito. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Embora a parte autora alegue, com base em atestados médicos particulares, sofrer de diversas patologias (CID T92.1, M23, M233, M79.1, M77.1, G56, M75.1) que a incapacitariam de forma permanente, o laudo pericial oficial concluiu que não há incapacidade laborativa atual, tendo o perito esclarecido que houve incapacidade apenas durante o período de 6 meses após o acidente ocorrido em 2016, tempo hábil para a consolidação da fratura e reabilitação fisioterápica. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Átila Henrique Ferreira Fernandes e outros x Luiz Antonio Gomes

ID: 317580431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009784-20.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA HENRIQUE FERREIRA FERNANDES CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES CLAUDIA MARCIA ROJAS FERNANDES KEILAH DALL'ANTONIA CURI LUCIANO SANCHES FERNANDES WALDEMAR CURI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GOMES

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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EDSON TERENZI NETO

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Processo 1009784-20.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luciano Sanches Fernandes - - Claudia Marcia Rojas Fernandes - - Waldemar Curi - - Keilah Dall'antonia Curi… Processo 1009784-20.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luciano Sanches Fernandes - - Claudia Marcia Rojas Fernandes - - Waldemar Curi - - Keilah Dall'antonia Curi - - Carla Dall'antonia Curi Fernandes - - Átila Henrique Ferreira Fernandes - Luiz Antonio Gomes - Vistos. Anoto que o v. Acórdão da Superior Instância deu provimento ao agravo de instrumento da parte exequente para deferir a alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado. Assim, o leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sublime Leilões, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www.sublimeleiloes.com.br. Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), EDSON TERENZI NETO (OAB 301275/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Irmãos Davoli S/A Importação E Comercio x Andre Luis Barbieri Victorio

ID: 276838206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009784-87.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTAçãO E COMERCIO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BARBIERI VICTORIO

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

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LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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ADV: Fabio Luiz Dias Modesto (OAB 176431/SP), Luiz Claúdio Ubida de Souza (OAB 208671/SP), Rita de Cassia Muniz (OAB 95338/SP), Vicente Muniz Filho (OAB 329127/SP) Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 … ADV: Fabio Luiz Dias Modesto (OAB 176431/SP), Luiz Claúdio Ubida de Souza (OAB 208671/SP), Rita de Cassia Muniz (OAB 95338/SP), Vicente Muniz Filho (OAB 329127/SP) Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Exectdo: Andre Luis Barbieri Victorio - Vistos. Passo a analisar a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 2.425,00 existente em conta de titularidade do executado André Luis Barbieri Victorio junto ao Banco Caixa Econômica Federal. Nesse particular, com razão o executado. Com efeito, o documento juntado em fl. 461 demonstra que o demandado, na data de 20/02/2025, recebeu o pagamento referente ao seguro desemprego no valor de R$ 2.425,00 que foi creditado em conta de sua titularidade existente no Banco Caixa Econômica Federal, sendo que essa quantia foi imediatamente bloqueada, via Sisbajud, na data de 25/02/2025. Em casos que tais, aplicável a regra contida no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores atinentes a salário. Por essa razão, acolho a alegação de impenhorabilidade referente ao valor de R$ 2.425,00 e declaro ineficaz o bloqueio em questão, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol da parte executada, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que o executado deverá providenciar a juntada do respectivo formulário de levantamento para soerguimento do valor de R$ 2.425,00. No entanto, no tocante à impugnação apresentada em fls. 458/460 referente ao valor de R$ 1.025,87, constrito via SisbaJud, não merece acolhimento. Em que pese o executado tenha comprovado que referida quantia é oriunda de conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S/A (fl. 462), consta no documento juntado em fl. 463 que o executado foi empregado da empresa REAME LOG LTDA do período de 28/03/2024 a 02/01/2025. Dessa forma, é possível verificar que o valor de R$ 1.025,87, constrito aos 24/02/2024 não é proveniente de seu salário, haja vista que o executado encerrou as atividades na empresa em 02/01/2025 e já estava recebendo o auxílio desemprego quando da efetivação da indisponibilidade SISBAJUD.. Ademais, não comprovou que o valor em questão é oriundo de verba salarial, não procedendo à juntada de documento que comprove a relação de prestação de serviço entre ele e outra empresa, tampouco procedeu à juntada de extrato bancário que corroborasse com o alegado em fls. 458/460. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado e existente na conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A, não pode o Juízo presumir que se tratava de quantia impenhoráveel, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que, presume-se já se encontrar à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 458/460 com relação ao valor de R$ 1.025,87, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade de referida quantia, ficando autorizado o levantamento dos valores em questão, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Por fim, verifica-se que o executado, devidamente intimado(a), não ofertou quaisquer impugnações aos bloqueios realizados nos valores de R$ 0,06, R$ 15,52 e R$ 14,82 (diferença do montante constrito para o valor reconhecido como impenhorável). Assim, convertendo também em penhora a indisponibilidade das importâncias em questão e determino o soerguimento desses valores ora penhorados em prol do(a)(s) exequente(s), consignando, por primeiro, ao(à) patrono(a) do(a)(s) credor(a)(s) a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, com as devidas conferências, expeça-se, de imediato, o necessário. Sem prejuízo, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1009784-94.2022.8.11.0045

ID: 338379287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009784-94.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009784-94.2022.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009784-94.2022.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LUCIANO ALTAIR PEREIRA Vistos etc. 1. Defiro o benefício processual da assistência judiciária gratuita a parte Executada, formulado por meio da petição de Id. 166139439, notadamente, ante o fato de ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 2. Defiro o(s) pedido(s) formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 168400764, para determinar a constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(s), até a presente data o(a/s) executado(a/s), não liquidou o débito, atualizado até novembro de 2022, em R$ 95.433,17 (noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos), conforme memorial/planilha de Id. 104566579. 3. Indefiro o pedido de penhora sobre o automóvel indicado por meio da petição de Id. 196935134, porque desacompanhado do Certificado de Registro do Veículo (CRV), inviabilizando a análise do pleito. 4. Demais a mais, avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõem ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 5. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa deferida no item 2. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. d) Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. e) Após, conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Camila Saboia Almada L. Boulanger x Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

ID: 311030052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009784-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SABOIA ALMADA L. BOULANGER

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ANDREA SABOIA DE ARRUDA

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Processo 1009784-69.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Saboia Almada L. Boulanger - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - Vistos. Trata-de de ação … Processo 1009784-69.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Saboia Almada L. Boulanger - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - Vistos. Trata-de de ação de reembolso de despesas médicas hospitalares cumulada com indenização por danos morais movida por CAMILA SABOIA ALMADA L. BOULANGER em face de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. Afirma a autora, segurada da ré, que ela foi diagnosticada com hipertrofia Mamária Grau IV. Em razão de tanto, foi prescrito o tratamento de mamoplastia redutora não estética bilateral. Narra a autora que em 30 de outubro de 2023, a autora solicitou prévia de reembolso de referida cirurgia. Ocorre que em 11 de dezembro de 2023, o plano negou a cobertura do tratamento, sob a alegação de não constar no rol da ANS. Tendo em vista a negativa da ré, a autora arcou com os custos da cirurgia de mamoplastia redutora bilateral realizada no dia 11 de dezembro de 2023. Aduz a autora que ela despendeu os valores de R$ 7.531,00 de serviços hospitalares junto ao Hospital Oswaldo Cruz; R$ 25.000,00, referente ao cirurgião; R$ 7.500,00, referente ao primeiro auxiliar; R$ 7.500,00 referente ao anestesista e R$ 3.750,00, referente a instrumentadora. Sustenta a autora que a conduta da ré lhe gerou danos de ordem moral. Pede a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao reembolso integral dos valores das despesas hospitalares, no valor de R$ 51.281,00. Às fls. 81/94, a autora apresentou emenda à petição inicial para alterar o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na mesma manifestação, a autora incluiu o exame anatomopatológico realizado na CICPAP - Centro de Imuno-histoquímica, Citopatologia e anatomi no valor de R$ 530,00, em 12/12/2023. Atribuiu a autora à causa o valor de R$ 71.921,00. Às fls. 106/108, a autora apresentou emenda à petição inicial, na qual requereu a retificação do valor da causa para R$ 80.604,65. Por despacho de fls. 120, foi determinada a juntada de nova planilha do débito, tendo em vista que a planilha anteriormente acostada foi atualizada pelo índice do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Às fls. 123/128, a autora apresentou nova planilha, no valor de R$ 63.521,36. Por despacho de fls. 129, foi recebida como emenda à petição inicial a manifestação de fls. 123/128. No mesmo despacho, foi determinada a retificação do valor da causa para R$ 63.512,36. A ré, regularmente citada, ofertou contestação às fls. 186/333. Nesta, sustenta a ré que o tratamento pleiteado pela ré não consta do rol da ANS e é estético, não estando, portanto, contemplado pelo contrato firmado entre as partes. Defende a ré que no caso de reembolso, este deverá ser nos limites contrato firmado entre as partes para profissionais não credenciados. Impugna a ré a existência de danos morais e o seu valor. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 337/346. Por decisão de fls. 347/350, foi determinado de oficio a retificação do valor da causa para R$ 73.687,92. Na mesma decisão, foi determinado que as partes esclarecessem os prestadores Hospital Alemão Oswaldo Cruz; Clinica Povedano Ltda, constante da nota fiscal de fls. 94; TSGS Serviços Médicos Ltda, constante da nota fiscal de fls. 95; DRM Anestesia S/S, constante da nota fiscal de fls. 96; Jaqueline Santos Instrumentadora Cirúrgica Ltda, constante da nota fiscal de fls. 97 e CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica, Citopatologia e Anatomi, constante da nota fiscal de fls. 98 pertencem à rede credenciada do plano da autora junto à ré. Às fls. 392/394, a autora esclareceu que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz pertence a rede credenciada da ré. Já as demais notas correspondem à honorários médicos não credenciados. Às fls. 400/403, a ré informou que apenas o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e a CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica e Citopatologia e Anatoma Patológica pertencem a rede credencida da ré. Já os demais prestadores não integram a sua rede credenciada. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Antes de fixar os pontos controvertidos, porém, necessário frisar que restou evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a ré. Isso porque o contrato firmado entre as partes espelha a prestação de um serviço, sendo a autora destinatária final do objeto do contrato. Assim, se a ré encaixa-se no conceito de consumidor dado pelo art. 2º , da Lei 8.078/90, também é certo que a autora igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, dada pelo art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e serviços. Dessa forma, é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Restouincontroversoque a autora foi diagnosticada com hipertrofia mamaria. Da mesma forma, restou incontroverso que a ré negou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora bilateral, prescrito pela médica da autora. Tendo em vista não haver um acordo entre as partes, não resta evidente o caráter reparador da cirurgia pleiteada. Portanto, a controvérsia surge quanto o caráter meramente estético ou reparador da cirurgia indicada à autora. Dessa forma, comopontos controvertidosda presente ação, fixo o seguinte: 1. A cirurgia indicada à autora é meramente estética ou reparadora? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer se a cirurgia indicada à autora é meramente estética ou reparadora. Para dirimir tais pontos controvertidos,facultoàs partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Nomeio o perito Dr. Henrique Tadashi Ito Rivero, que deverá ser intimado a informar, em cinco dias, a estimativa de seus honorários, que serão adiantados pela ré, tendo em vista a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e o requerimento da ré de produção de tal prova em sua contestação (fls. 208). Com o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo. Como quesitos judiciais fixo os seguintes: 1. A cirurgia de mamoplastia redutdora prescrita à autora é meramente estética ou reparadora?; As partes deverão apresentar quesitos em 15 dias, indicando assistente técnico no mesmo prazo. Por fim, no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, de que a cirurgia e os materiais não são necessários para tratamento da autora; e é meramente estética e não reparadora. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ANDREA SABOIA DE ARRUDA (OAB 23214/DF), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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M. C. O. De M. x P. O. De L.

ID: 277858618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009784-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. O. DE M.

Polo Passivo:

P. O. DE L.

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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ADV: Marcos Aparecido Cassimiro (OAB 226183/SP), Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1009784-18.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. O. de M. - … ADV: Marcos Aparecido Cassimiro (OAB 226183/SP), Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1009784-18.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. O. de M. - Reqdo: P. O. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de alimentos provisórios c/c guarda e visitas com pedido de tutela de urgência como denominada, proposta por M.C.O.D.M. (neste ato, representada por L.A.D.M.) e L.A.D.M. em face de P.O.D.L., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: a requerente menor de idade é filha do requerido e que a requerente genitora e o requerido estão separados em razão de desentendimentos. Pleiteiam: (I) a fixação da guarda unilateral da menor de idade em favor da genitora; (II) a regulamentação do direito de convivência do pai com a filha nos seguintes termos: "quinzenalmente, devendo o requerido retirar a infante da residência materna aos sábados às 09:00 horas e devolvê-la nos domingos até às 18:00 horas, sendo que nas férias escolares o período será dividido 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, iniciando-se pela genitora; nos aniversários dos genitores com o aniversariante, aos finais de anos, nos anos pares natal com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes, aniversário da criança na mesma forma como nos finais de ano, feriados alternados entre os genitores"; (III) a fixação de alimentos definitivos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, sobre férias +1/3, 13º salários e verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 07/15. Parecer do Ministério Público a fls. 31/34, favorável pela concessão dos pedidos liminares. Emenda à inicial apresentada a fl. 21. A emenda foi acolhida e o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios foi parcialmente acolhido a fls. 22/25, determinando-se a citação do requerido. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação a fls. 40/46, sede em que: (I) concordou com os pedidos relacionados à guarda e regime de convivência; (II) impugnou o valor dos alimentos, vez que o mesmo possui outro filho para o qual assume suas obrigações alimentares, além de arcar com aluguel, financiamento de veículo e outras despesas descritas na peça contestatória. Ofereceu alimentos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais e, em caso de desemprego ou trabalho informal, no equivalente a 35% (trinta e cinco porcento) do salário-mínimo nacional vigente. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 47/66. Réplica apresentada pela requerente a fls. 73/78, sede em que concordou expressamente com os alimentos oferecidos pelo requerido em contestação (fl. 77). Intimados a especificarem provas (fls. 79/80), as partes se manifestaram a fls. 83/84 e 85/87. Parecer final do Ministério Público a fls. 93/94. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, diante do ofício de nomeação de fl. 50 e da ausência de impugnação pela parte requerente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz, exatamente, com a regularização das relações pais e filha menor de idade em comento, sob os aspectos da fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, notando-se que a mãe, ora requerente, assumiu, desde a saída do pai do lar, no plano dos fatos, total responsabilidade pelo suprimento moral e material das crianças. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda unilateral definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar das crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Ante a falta de oposição do requerido a respeito, concedo a guarda de direito em favor da mãe (requerente), de forma definitiva e unilateral, fixando a convivência da criança com o pai, para que não se perca o importante referencial paterno envolvido nessa equação, nos termos do pedido inicial, quais sejam: "quinzenalmente, devendo o requerido retirar a infante da residência materna aos sábados às 09:00 horas e devolvê-la nos domingos até às 18:00 horas, sendo que nas férias escolares o período será dividido 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, iniciando-se pela genitora; nos aniversários dos genitores com o aniversariante, aos finais de anos, nos anos pares natal com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes, aniversário da criança na mesma forma como nos finais de ano, feriados alternados entre os genitores". Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Art. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade da menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. Assim, analisando o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, devidamente comprovada a relação filial, conforme certidão de nascimento de fls. 12 e da concordância expressa da parte requerente com o ofertado pelo requerido em contestação, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em favor da menor de idade, intuitu personae, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ora requerido, com acréscimo sobre horas extras, adicionais,, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS indenização de caráter personalíssimo em situação de emprego; ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês, o qual deverá ser depositado na conta informada a fl. 05. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Maior sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a sua exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Expeça-se o termo de guarda definitiva da menor de idade em favor da mãe, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 55), para a cessação dos descontos dos alimentos provisórios (fl. 32) e imediata instauração dos descontos dos alimentos definitivos, diretamente em folha de pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1009784-50.2024.8.11.0037

ID: 283517673

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009784-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009784-50.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009784-50.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PEDRO DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por PEDRO DA CONCEICAO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181051863. No id. 184519018, impugnação ao laudo pericial. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 182486232, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 187867894. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020) destaque nosso. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) destaque nosso. No caso dos autos, reputo não configurado o direito da parte requerente ao benefício previdenciário supra, notadamente após a perícia médica que foi categórica em afirmar que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce: “Suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico, que se apresenta com discretas alterações em segundo dedo de mão não dominante, ou seja, apresenta sequelas discretas. Não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] Não houve redução de sua capacidade laborativa” (id. 181051863). Veja-se que o fato de existir sequela, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente, pois, conforme expressamente disposto na legislação previdenciária, o benefício é devido quando a sequela resultar em redução da capacidade para o trabalho. Veja-se a disposição do Decreto nº 3.048/99 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Dessa forma, uma vez que comprovado por prova técnica que não houve a redução da capacidade para o exercício da atividade laboral, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Quanto à impugnação ao laudo pericial, verifica-se que a parte autora alega que o fato de a lesão ser mínima ou de grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente. Entretanto, a conclusão do laudo pericial foi de que apesar de haver sequela, não houve redução da capacidade laboral. Conforme já exposto, o benefício é devido quando há redução da capacidade para o trabalho, não bastando a presença da sequela. Ademais, registre-se que o laudo coligado ao feito apresenta-se completo e fundamentado, fornecendo elementos suficientes para a formação da convicção do juízo a respeito da questão. Estando a matéria suficientemente esclarecida por meio da prova pericial realizada e inexistindo no laudo qualquer inexatidão, a conclusão da perita deve ser acatada. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Eventuais honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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