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Processo nº 1009830-39.2025.8.26.0602

ID: 335468716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009830-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tiago Silva Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1009830-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tiago Silva Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - HCFAMEMA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA, para reconhecer o direito da parte demandante ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência, no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. Os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E) desde o momento em que deveriam ser pagos e aos juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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Alberto Manon Pacheco De Almeida Prado x Peterson Gabriel Rodrigues De Camargo

ID: 278047857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004980-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

PETERSON GABRIEL RODRIGUES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP), Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado (OAB 334104/SP) Processo 1004980-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manon Pacheco de … ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP), Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado (OAB 334104/SP) Processo 1004980-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado, Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado, Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado - Reqdo: Peterson Gabriel Rodrigues de Camargo - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial e reconvenção; as pretensões ajuizadas derivam por causalidade lógica da narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e têm potencial útil para gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de prestação de serviços advocatícios adequados e eficientes ou imperícia; o valor da prestação de serviços prestados eventualmente devido à parte autora; eventual existência e extensão de prejuízo à parte requerida-reconvinte. O ônus da prova incumbe à cada qual das partes quanto à respectiva pretensão, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, 1... Como prova do Juízo: 1.1... Requisite-se à CEF cópia integral do procedimento administrativo referente ao pagamento de DPVAT à parte autora (encaminhar cópia de fls. 166 para melhor identificar a referência); 1.2... Requisite-se ao Juízo do Juizado Federal Especial Cível de Jaú cópia integral do processo 5000023-68.2022.4.03.6336; 1.3... Após a juntada dos documentos dos itens anteriores, intime-se ambas as partes para facultar a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Francisco Colaço Carneiro Branco x Municipio De Atibaia

ID: 298008732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-86.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COLAçO CARNEIRO BRANCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-86.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-86.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Francisco Colaço Carneiro Branco - Apelado: MUNICIPIO DE ATIBAIA - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO COLAÇO CARNEIRO BRANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PELO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO AUTOR NA FILA DE ESPERA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO, CONFORME ARTIGOS 6º E 196 DA CF.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO É PACÍFICA, MAS DEVE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1003452-17.2024.8.26.0048, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: ANA LIARTE, J.: 30/01/2025;TJSP, AP 1076908-87.2021.8.26.0053, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: DJALMA LOFRANO FILHO, J.: 06/08/2024;TJSP, AP Nº 1005060-40.2021.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 18/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Miguel Ferreira dos Santos (OAB: 226063/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gustavo Amarante Furtado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323187086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009830-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMARANTE FURTADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Amarante Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instânci… Processo 1009830-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Amarante Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)

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U. De P. P. C. De T. M. x J. C. D.

ID: 326334700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA

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MARINA MARTINS FERNANDES

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: U. de P. P. C. de T. M. - Apelado: J. C. D. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. Mariana Pelegrini Guedes, OAB/SP 511.709 e o Dr. Guilherme Barros Martins de Souza, OAB/SP 358.070. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DISFUNÇÃO ERÉTIL GRAVE QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÓTESE SEMIRRÍGIDA OFERECIDA PELO PLANO DE SAÚDE TEM EFICÁCIA EQUIVALENTE. NÃO ACOLHIMENTO. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA PACIENTE ACOMETIDO POR DOENÇA DE PEYRONIE E DISFUNÇÃO ERÉTIL GRAVE, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE, EM LAUDO MÉDICO, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO QUADRO CLÍNICO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INDICAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE SOBRE CRITÉRIOS UNICAMENTE ECONÔMICOS ADOTADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, BEM COMO DA LEI Nº 14.454/2022. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA PELO NATJUS PARA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE APRESENTOU ANÁLISE DEMASIADAMENTE GENÉRICA, SEM ABORDAR TODAS AS PATOLOGIAS DO APELADO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS/SP (NT 1615/2022), MANIFESTANDO-SE DE FORMA FAVORÁVEL À INDICAÇÃO DA PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL NOS CASOS EM QUE O PACIENTE É ACOMETIDO PELA MESMA ENFERMIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN QUE SE MOSTRA IGUALMENTE ABUSIVA. MANTIDA A ORDEM DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Marina Martins Fernandes (OAB: 358326/SP) - Guilherme Barros Martins de Souza (OAB: 358070/SP) - 4º andar

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Adriane Almeida De Assis x Porto Seguro S.A.

ID: 337568968

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-26.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THIAGO VIEIRA CAMILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Adriane Almeida de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PORTO SEGURO S.A., INDEFERINDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS, COM JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (III) AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU ESTIVER SUFICIENTEMENTE PROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.AS TAXAS DE JUROS COBRADAS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, E NÃO SE APLICA O LIMITE DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA SE ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§2º E 11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, V; ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 354; ART. 188, I.STF, SÚMULA 596.STJ, SÚMULA 382.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009830-65.2024.8.26.0152, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 07/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009830-53.2024.4.01.3302

ID: 310556248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009830-53.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE JESUS DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009830-53.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009830-53.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE JESUS DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Gustavo Amarante Furtado

ID: 292711306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO AMARANTE FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Gustavo Amarante Furtado - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. RETORNO DE VIAGEM DE TRABALHO. ITINERÁRIO PARTINDO DE DÜSSELDORF/DE, COM CONEXÃO EM LISBOA/PT, E DESTINO EM CAMPINAS/SP. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO QUE PARTIRIA DE LISBOA/PT RUMO À CIDADE DE DESTINO, QUE RESULTOU EM ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO ORIGINAL E ATRASO NA CHEGADA DO AUTOR, EM SUA RESIDÊNCIA, DE 17 HORAS, EM COMPARAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE OCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL ADEQUADA, TENDO O AUTOR QUE SUPORTAR DESPESAS COM O TRANSPORTE, DO HOTEL ATÉ O AEROPORTO DE LISBOA/PT, À ESPERA DO VOO COM DESTINO FINAL. DESEMBARQUE EM GUARULHOS/SP, E NÃO EM CAMPINAS/SP, COMO ORIGINALMENTE PREVISTO, TENDO O AUTOR QUE PROSSEGUIR VIAGEM ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ATRAVÉS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ÀS SUAS EXPENSAS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA QUE PASSE A INCIDIR DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO), NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009830-35.2024.4.01.3502

ID: 276071127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009830-35.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES

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JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009830-35.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009830-35.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA - GO52717 e ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES - GO56619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 230.210.109-4 DER: 13/09/2024; id. 2183654882). Por meio da petição (id:2183654881), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 22/11/2022), com data de início de pagamento (DIP: 27/04/2024) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 16.063,11 (dezesseis mil e sessenta e três reais e onze centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91). A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2187513833). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), com data de início de benefício (DIB: 27/04/2025), com data de início de pagamento (DIP: 01/03/2025) e RMI de um salário mínimo. As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 16.063,11 (dezesseis mil e sessenta e três reais e onze centavos). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009830-35.2024.4.01.3502

ID: 332097835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009830-35.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES

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JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009830-35.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009830-35.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BASTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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