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Processo nº 1009874-12.2024.4.01.3904

ID: 329549619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009874-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009874-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002803-69.2022.8.11.0006

ID: 337562464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: S A DE SANTANA INTERESSADO: SILMARA ALVES DE SANTANA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA- SICOOB CREDISUL em desfavor de S A DE SANTANA e SILMARA ALVES DE SANTANA, todos qualificados nos autos. No curso do processo, foram deferidas medidas de constrição patrimonial, tendo sido efetivada restrição para transferência sobre o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, cor branca, placa OBO7102, chassi 9BFZB55P7E8887275, RENAVAM 559057679, registrado em nome da executada SILMARA ALVES DE SANTANA, conforme ID 190744707. Posteriormente, MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, apresentou-se nos autos como terceira interessada (ID 194680480), requerendo a baixa da restrição judicial lançada sobre o referido veículo, sob a alegação de que seria a legítima proprietária do bem, por força de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária (Grupo 51318 – Cota 081 – DC 10). Intimados para manifestação, tanto a exequente (ID 196353506) quanto às executadas (ID 198081234) concordaram com o pedido de baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pela terceira interessada merece acolhimento. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, placa OBO7102, é objeto de alienação fiduciária, tendo sido o contrato firmado em data anterior à restrição judicial determinada nestes autos. Conforme se observa do documento de ID 194843597, o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. cedeu e transferiu à MAPFRE SEGUROS GERAIS SA todos os seus direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária. A cessão decorreu de sinistro de inadimplemento por parte da consorciada SILMARA ALVES DE SANTANA, tendo a seguradora, na condição de garantidora do crédito, sub-rogado-se nos direitos do credor fiduciário. Com efeito, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta do bem, na condição de depositário. Assim, o bem não integra o patrimônio do executado, não podendo, portanto, ser objeto de penhora para a satisfação de dívidas por ele contraídas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Assim, considerando que o veículo não integra o patrimônio da executada, sendo de propriedade da terceira interessada, e que tanto a exequente quanto as executadas concordaram com o pedido de baixa da restrição judicial, entendo que deve ser acolhida a pretensão da terceira interessada. Noutro giro, não havendo indicação de outros bens da parte executada, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de ID 194680480 para determinar a baixa da restrição de transferência lançada sobre o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, cor branca, placa OBO7102, chassi 9BFZB55P7E8887275, RENAVAM 559057679, via sistema RENAJUD (ID 190744707); b) Não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°); c) Determinar a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo assinalado e não havendo requerimento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC). A partir do decurso do prazo de suspensão, iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC); f) Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009874-26.2025.8.26.0451

ID: 277038157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009874-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOREIRA GUIMARÂES

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CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG), Lucas Moreira Guimarâes (OAB 188908/MG) Processo 1009874-26.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - … ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG), Lucas Moreira Guimarâes (OAB 188908/MG) Processo 1009874-26.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Solange Rodrigues de Oliveira Soares - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial para esclarecer se reside com mais pessoas, e, em caso positivo, os valores percebidos por tais pessoas a fim de verificar o valor que se entende pelo mínimo existencial. 2. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3. No que tange ao pedido de exibição de contratos, reputo que para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos. Assim, já decidiu o TJSP: Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Impossibilidade de juntada dos instrumentos contratuais que deram ensejo às dívidas objeto da ação de repactuação no curso da mesma. Necessidade de prévia medida judicial para obter os documentos visando a elaboração de plano de pagamento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017160-26.2023.8.26.0451; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 4. Determino, ainda, a emenda da inicial para excluir dos pedidos os requerimentos de revisão de financiamentos, pois a ação de repactuação de dívidas possui rito próprio e a finalidade precípua de submissão dos credores ao plano de pagamento elaborado pelo devedor, de modo que eventuais abusividades e pedidos de limitação de descontos devem ser objeto de ação própria para esse fim. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do Código de Processo Civil. 2. Para a hipótese de superendividamento, é nessessária a presença de elementos subjetivos, ligados à pessoa do consumidor, os elementos objetivos, atinentes às dívidas, além da observância do mínimo existencial. Superendividamento da devedora não comprovado (art. 54A CPC, Lei nº 14.181/21,Decreto nº 11.150/22, com alterações Decreto nº 11.567/23). Considerando que a autora aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 3.544,11, descontando-se o valor das prestações dos empréstimos pessoais (R$602,94), restaria o valor de R$ 2.941,17,o qual ultrapassa em quase cinco vezes o valor de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Assim, ainda que a autora pretenda a limitação dos descontos concernentes aos empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, a repactuação de dívida não é o meio adequado para tanto. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro:19/08/2024) 5. Por fim, apresentados todos os contratos para os quais se pretende a repactuação de dívidas, providencie o autor a emenda da inicial, nos termos do art. 104-A, do CDC, informando o valor do principal dos contratos, bem como o plano de pagamento, estabelecendo a ordem dos credores, se o caso, e o tempo para a quitação do principal. Intime-se.

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Processo nº 1002710-38.2024.4.01.3502

ID: 305686171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002710-38.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2122087748), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004699-79.2024.4.01.3502

ID: 305686280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004699-79.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2133921270), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. Por fim, juntou comprovante de endereço informando residir em Goiânia/GO. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Arlene Alves Da Silva x Necenor Do Espirito Santo

ID: 278639667

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NECENOR DO ESPIRITO SANTO

Decisão

Advogados:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: NECENOR DO ESPIRITO SANTO Visto, A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: NECENOR DO ESPIRITO SANTO Visto, A parte autora requereu a penhora da posição contratual do executado como devedor fiduciante do veículo VW/SAVEIRO 1.8, placa JZB8814; inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência; penhora de 30% das retiradas e/ou pró-labore do executado (id. 192628553). Pois bem, analisando o extrato do Sistema Renajud acostado no id. 190583015, verifico que o veículo VW/SAVEIRO possui alienação fiduciária. Acerca da questão cumpre anotar que o bem objeto de alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora ou constrição, embora se possa penhorar os direitos contratuais do devedor fiduciante. Dessa forma, não é admissível a remoção do bem para a posse do credor/exequente a menos que este seja o credor fiduciante e proprietário do veículo o que não é o caso descrito nos autos, sendo que neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desta forma, INDEFIRO o pedido constante no item “a” da petição id. 192628553. Com relação ao pedido de penhora de pró-labore e/ou retirada, o art. 833, “caput”, inciso IV e § 2º, do CPC ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, estabelece que o salário somente pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. Ainda sobre o tema, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a relativização da regra da impenhorabilidade, “desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna” e, ainda, “apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP e AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, respectivamente), não se amoldando ao caso nenhuma dessas hipóteses. Com isso, patente a impenhorabilidade das retiradas e/ou pró-labore, e assim, não há como se permitir a penhora de 30%, sob pena inclusive de se ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e demais preceitos constitucionais sobre o tema. Neste sentido: Execução – Pró-labore – Pretensão à penhora de 30% - Impossibilidade – Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade – Análise do tema à luz do disposto no artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329158-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Outrossim, imperioso consignar que os pedidos de penhora de renda, de pró-labore, de ações ou portas adentro são incompatíveis com o rito processual dos Juizados Especiais, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RENDA, DE PRO LABORE, DE AÇÕES OU PORTAS ADENTRO. PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JEC. RECURSO PROVIDO. Decisão agravada, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do ora agravado, declinou da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Consta nos autos originários, cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível (processo nº 0172032-81 .2015.8.19.0001), que extinguiu a precedente execução ajuizada pelos agravantes em desfavor do ora agravado, com base no mesmo título executivo, por terem sido esgotados os meios de localização de bens do devedor, sem êxito, e em razão de os pedidos formulados pelos exequentes ser incompatível com o rito especial dos JECs, que não admite a penhora de renda ou de pro labore, a penhora de ações ou a penhora portas adentro em empresa da qual o executado é sócio . Sentença terminativa, que se deu sem mérito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099, de 1995 em razão das peculiaridades do microssistema do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada, tampouco em retorno dos autos ao JEC, vez que referidas preliminares já haviam sido rejeitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0009142-57.2022 .8.19.0000, interposto pelo ora agravado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Pedido de expedição de mandado de pagamento referente ao valor de R$ 14.517,79 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), que deve ser submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00675682820238190000, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/12/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido constante no item “c” do pedido id. 192628553 DEFIRO o pedido de cadastro da parte executada no sistema SERASAJUD, constante no item “b” da petição id. 192628553, conforme extrato anexo. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reiterar pedidos anteriores, devendo apresentar o cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Assim, intime-se a parte As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0800309-85.2023.8.10.0144

ID: 323664268

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800309-85.2023.8.10.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800309-85.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800309-85.2023.8.10.0144 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro] REQUERENTE: EDSON RODRIGUES CHAVES Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA - MA18912 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDSON RODRIGUES CHAVES, tendo em vista a constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, no bojo da EXECUÇÃO nº 0813436-24.2017.8.10.0040, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. O embargante sustenta ser o proprietário do bem penhorado, na qualidade de credor fiduciário, e, portanto, terceiro estranho à execução. Alega que celebrou contrato de alienação fiduciária em 10.03.2014, com registro na matrícula n.º 24.671 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, antes da penhora judicial decretada nos autos executivos O Ministério Público, no Id 135041223, manifestou-se favoravelmente à procedência dos embargos, reconhecendo a validade do negócio jurídico de alienação fiduciária e a ilegitimidade da penhora sobre bem pertencente a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. No caso dos autos, a parte embargante aduz que “[...] adquiriu um imóvel com matricula nº 24.671, livro 2-ES, fls.68, Cartório do 6º Oficio de Imperatriz-MA, localizado na Avenida Babaçulândia, S/N, distrito 01, zona 2, parte do lote 0318, quadra 064, unidade 001, com área de 1.904,40M2, na cidade de Imperatriz-MA, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e alienação fiduciária em garantia no SFI- Sistema de Financiamento Imobiliário, sem cláusula de arrependimento, em 10 de março de 2014, o qual vem adimplindo até a presente data. O valor foi totalmente financiado junto à Caixa Econômica Federal, passando a propriedade do imóvel ao Embargante após a quitação do referido financiamento”. O Ministério Público Estadual, por sua vez, após o cumprimento de diligências perante os Cartórios do 6º e 7º Ofícios de Imperatriz/MA, peticionou nos autos, manifestando-se pela procedência do pedido inicial, haja vista que “[...] verifica-se que o bem imóvel penhorado não pertence ao executado nos autos n.º 0813436-24.2017.8.10.0040, mas sim ao credor fiduciário, terceiro alheio à mencionada relação jurídica. Por esse motivo, mostra-se imperiosa a desconstituição da constrição incidente sobre o imóvel, com a consequente extinção da penhora imposta sobre o bem, em respeito ao regime jurídico da alienação fiduciária e ao princípio da legalidade” (Id 135041223). No caso, está documentalmente comprovado que o imóvel penhorado — matrícula nº 24.671, livro 2-ES, fls. 68, Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA — encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário. O embargante, na condição de devedor fiduciário, possui apenas a posse direta do bem, enquanto a propriedade resolúvel permanece com a credora fiduciária até a quitação da dívida. Conforme estabelece o art. 1.361, §§ 1º e 2º, do Código Civil, combinado com o art. 22, da Lei nº 9.514/1997, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo, portanto, insuscetível de penhora por obrigações assumidas por ele perante terceiros. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta . Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa condição é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. (TRT-3 - AP: 0010474-17.2022.5 .03.0142, Relator.: Maria Stela Alvares da S.Campos, Nona Turma) - grifou-se. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Embora não faça parte do rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833, do NCPC o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, uma vez que este possui unicamente a posse direta, mas não a propriedade do bem . É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio (ainda que resolúvel), assim como a posse indireta do imóvel, ostentando aquele primeiro, nos moldes do art. 1361, § 2º, do Código Civil, apenas a condição de seu depositário. Agravo de petição da embargante a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 10005182720245020203, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) - grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) - grifou-se. Portanto, a constrição judicial sobre o referido imóvel revela-se manifestamente indevida, por atingir bem que não integra a esfera patrimonial do executado EDIVAL BATISTA DA CRUZ. Ademais, a manifestação expressa do Ministério Público pela procedência dos embargos — após apuração detalhada sobre a titularidade do bem — corrobora a legitimidade do pleito, conferindo segurança jurídica à desconstituição da penhora. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDSON RODRIGUES CHAVES, para: RECONHECER a ilegitimidade da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 24.671 e objeto do instrumento particular de Id 89578490; DETERMINAR a desconstituição da penhora incidente sobre o referido bem, com a imediata exclusão do imóvel da execução em trâmite nos autos nº 0813436-24.2017.8.10.0040. Sem custas processuais, por isenção legal. Sem honorários advocatícios. Certifique-se nos autos nº 0813436-24.2017.8.10.0040 o resultado do presente julgamento, juntando-se no referido processo cópia desta sentença. DETERMINO que a Secretaria Judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 1009874-26.2025.4.01.3500

ID: 292567348

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DIAS BARROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009874-26.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1009874-26.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCILENE DIAS BARROSO e outros ADVOGADO : PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA - GO48025 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, companheiro. II) renda per capita: R$ 450,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 23/10/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009874-18.2025.8.26.0001

ID: 321071923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINE SILVA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARBOSA ABREU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009874-18.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucine Silva Novaes - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO E… Processo 1009874-18.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucine Silva Novaes - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face de Eneida Biondillo, pela sua ilegitimidade passiva. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Lucine Silva Novaes em face de Maurício Pinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 280,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MAURÍCIO BARBOSA ABREU JÚNIOR (OAB 452186/SP)

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Gerolino Oliveira Almeida x Ascencio Franco Dos Santos e outros

ID: 275748762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS PATRICIA GONCALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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SANDRA ALVES VENDRAMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS e PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada após noticiado pelo exequente o descumprimento do acordo homologado por este Juízo (ID 122207369), que havia extinguido o processo originário (ação monitória) nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em prosseguimento, este Juízo deferiu pedidos de constrição patrimonial, resultando nas seguintes medidas: 1. Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos) das contas bancárias dos executados (ID 148727529); 2. Localização, via RENAJUD, dos veículos de placas QBT0034, OAU0674 e DHV4489 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos (ID 151590769); 3. Localização, via ANOREG, do imóvel objeto de matrícula n° 29.735 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos e da senhora Liliane Valentim Franco (ID 151594752). Expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos, apenas o de placa QBT0034 (TOYOTA ETIOS SD XS 15 AT) foi localizado e avaliado em R$ 39.881,00 (trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme auto de penhora de ID 157653991. O exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel em nome do executado (ID 166708895). Em resposta, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 167253010), requerendo a concessão da justiça gratuita. Arguiram a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 29.735, alegando tratar-se de bem de família. Impugnaram a penhora do veículo placa QBT0034, afirmando ser o único bem do executado, utilizado para trabalho e deslocamento para tratamento de saúde. Suscitaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos salariais inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, IV, do CPC). Por fim, requereram a extinção do processo por ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 167400606), rebatendo todas as alegações e reiterando o pedido de penhora tanto do imóvel quanto do veículo. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência dos executados, defiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a concessão do benefício, requerida apenas na fase de cumprimento de sentença e após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não possui efeitos retroativos. Dessa forma, não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas processuais, dos honorários advocatícios fixados na sentença, tampouco dos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO . EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, passando a vigorar a partir do deferimento do benefício. Na situação em evidência, verifica-se que a gratuidade judiciária foi requerida pela parte agravada e concedida após ter decorrido o prazo previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Assim, o benefício concedido pelo juízo a quo à parte agravada não alcança os honorários de sucumbência fixados na sentença da ação de conhecimento, nem os honorários relativos ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo estes serem incluídos no cálculo da execução, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50781774320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50781774320248217000 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) – destacou-se. Quanto à penhora do imóvel matriculado sob nº 29.735, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Os executados comprovaram efetivamente residir no local, conforme demonstrado pelo comprovante de endereço (ID 167252735) e pelo auto de penhora (ID 157653991). Ademais, trata-se do mesmo endereço constante nas procurações outorgadas pelos executados à sua procuradora (IDs 167252730 e 167252732), qual seja, Rua Portal do Pacífico, n. 03, Bairro Jardim São Luiz da Ponte, Cáceres-MT. Além disso, em consulta ao sistema ANOREG, foi localizado somente este imóvel em nome dos executados (ID 151594752), o que evidencia tratar-se do único bem imóvel do casal, caracterizando-o como bem de família impenhorável. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam”. Ainda, o artigo 5.º da referida lei dispõe que “para os efeitos da impenhorabilidade, (...) considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022) – destacou-se. Em relação à alegação do exequente de que o imóvel teria sido dado em garantia pela dívida, verifico que a presente ação foi inicialmente ajuizada como ação monitória, com base em contrato de comodato mútuo que indicava o referido imóvel como garantia (ID 81739984). No entanto, durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo (ID 110160828), posteriormente homologado por sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC (ID 110697738). Ocorre que neste novo acordo o bem imóvel não foi dado em garantia, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n° 8.009/90, como pretende o exequente. No caso em análise, como o acordo homologado judicialmente constitui novo título executivo, substituindo o anterior, e nele não consta qualquer menção ao oferecimento do imóvel como garantia, resta afastada a aplicação da exceção invocada pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO - REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 - INAPLICABILIDADE . Por força do disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 8009/90, o imóvel gravado com hipoteca, ainda que considerado como bem de família, não é alcançado pelo benefício da impenhorabilidade. Todavia, na hipótese de a garantia hipotecária não ter sido constituída no âmbito do contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, não se há de falar na incidência da regra excepcional do citado artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18966485220238130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) – destacou-se. Portanto, em face dos documentos acostados aos autos, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735. Quanto ao veículo de placa QBT0034, também se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade, embora por fundamento diverso daquele apresentado pelos executados. Conforme se verifica no extrato do veículo (ID 151590773), este possui alienação fiduciária, o que inviabiliza sua penhora, uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Por outro lado, m relação aos valores constritos via sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferida a impugnação apresentada pelos executados. Não se desconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, bem como a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2020). Contudo, para que a impenhorabilidade da poupança seja estendida a outras aplicações financeiras, é necessário que o numerário depositado expresse a intenção de poupar do devedor, e não se destine a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. Na hipótese dos autos, a parte executada sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco apresentou extratos bancários das contas, não havendo provas de que os valores bloqueados nas contas bancárias se refiram a valores atinentes à poupança ou salário. Destarte, o art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Sobre o tema: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que o agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027886-71.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2024) – destacou-se. Por fim, quanto ao pedido de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens dos executados. Além do que, a inexistência de bens não enseja a extinção imediata do processo, mas a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, com fundamento no artigo 98 do CPC, sem efeitos retroativos; b) Acolher parcialmente impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735 e do veículo de placa QBT0034, pelos fundamentos supra; c) Indeferir o pedido de restituição valores constritos através do sistema SISBAJUD, mantendo o bloqueio no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), nos termos dos fundamentos alhures; d) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, providencie-se o levantamento da restrição veículo de placa QBT0034 no sistema RENAJUD, bem como expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), com seus rendimentos; e) Após cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento, sob pena de arquivamento; f) Às providências. Cumpra-se.

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