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Processo nº 1009879-68.2024.8.11.0041

ID: 312206712

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009879-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. T. D.

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009879-68.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ove… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009879-68.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Overbooking, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [E. V. T. D. - CPF: 111.299.191-37 (APELADO), ALAN ALMEIDA SANTOS - CPF: 057.257.421-56 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 022.271.161-29 (ADVOGADO), LARA CAROLINNY TELES DAVID - CPF: 754.223.871-04 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LARA CAROLINNY TELES DAVID - CPF: 754.223.871-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OVERBOOKING – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO DE ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação nº 1009879-68.2024.8.11.0041, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OVERBOOKING – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO DE ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do overbooking, por período aproximado de 24 (vinte e quatro) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Deve ser reduzido o quantum indenizatório para atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se adequar aos precedentes desta Câmara Cível em casos análogos.” (Id. 290304855) Em suas razões, de Id. 292426353, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão. Em síntese, a parte embargante sustenta que não foi considerada a prestação de assistência efetiva, a aplicação da convenção de Montreal, que o valor fixado a título de indenização se mostra excessivo, que se ignorou as normativas da ANAC e precedentes do STJ. Ao final, requer a parte embargante o provimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridade apontadas, com manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e obscuridades. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] No que tange à alegação da recorrente de que a matéria deveria ser regida pela Convenção de Montreal, é cediço que tal normativo possui aplicação restrita a hipóteses específicas, como a definição de prazos prescricionais e a fixação de limites indenizatórios por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Na reparação de danos extrapatrimoniais, decorrentes de cancelamento ou atraso de voos, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Essa compreensão foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), que fixou a tese de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Logo, revela-se acertada a aplicação do CDC ao presente caso. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PASSAGENS IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO PRIMEIRO VOO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGUNDO VOO, SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL nº 5.910/2006-CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3- No dano moral, aplicável o Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 10029460520248110001, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 12/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2024) Portanto, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Logo, se não houver a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, pois, o dano independe da comprovação de culpa. O art. 734 do Código Civil, também, estabelece a responsabilidade do transportador como sendo objetiva, in verbis: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” E ainda, o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: “Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.” (grifo nosso) Na hipótese apresentada, como bem pontuado na sentença, não há prova nos autos capaz de comprovar o alegado pela companhia aérea, ora apelante, no sentido de invocar a excludente de responsabilidade civil – caso fortuito ou força maior – que impossibilitou o embarque normal dos passageiros, sobretudo se considerado que desde o ajuizamento da ação a empresa requerida estava obrigada a demonstrar que as alegações da parte autora eram inverídicas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, configurada a relação de consumo, para que o dever de indenizar seja afastado, necessário se faz a comprovação das exigências consubstanciadas na culpa exclusiva do consumidor e, ou, de terceiro. Nessa trilha, embora a apelante não negue a ocorrência de ilícito, qual seja atraso, perda de conexão e cancelamento do voo de volta, com o atraso equivalente a aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para chegarem ao destino final, defende a tese de que inexiste dano moral no caso em comento e que os valores fixados tal título foram excessivos. Entretanto, a empresa ré\apelante falhou na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da requerida. Nesse sentido, é o entendimento pacificado deste e. Tribunal, in verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VIAGEM NÃO REALIZADA – DANO MATERIAL E MORAL EXISTENTE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, em face ao cancelamento abrupto do voo inicialmente contratado, inviabilizando a viagem internacional previamente planejada pelo consumidor, devendo ser reparado o dano material e moral correlato. [...]”. (Ap 163046/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/03/2015, Publicado no DJE 23/03/2015). “APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FATO NÃO COMPROVADO - FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - QUANTUM DO DANO MORAL – REDUÇÃO POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo, importa em responsabilidade da empresa quanto ao dever de indenizar. [...]”. (Ap 158293/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 09/02/2015). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GERADO POR ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO PRESUMIDO - VALOR REPARATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em casos de descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve o transportador responder objetivamente pelos danos morais decorrentes do atraso do vôo, nos termos do artigo 14 do CDC. Os danos morais configuram-se in re ipsa, isto é, decorrem dos transtornos, preocupações e O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, levando-se em conta a situação financeira das partes.” (Ap 44205/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ATRASO DO VÔO POR PERÍODO SUPERIOR A 14 HORAS – ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. [...]” (Ap 19673/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Esses fatos, por si só, evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável. Assim, sem maiores delongas, está mais do que configurado o abalo moral das autoras que se viram frustradas em sua viagem de retorno para casa. Caso a parte recorrente agisse com maior rigor e atenção na execução do serviço que se dispôs a prestar, certamente, evitaria prejuízos para si, bem como a ocorrência de danos a terceiros. Ressalta-se que a atividade desenvolvida pela apelante gera lucros e, por evidente, há de suportar os prejuízos decorrentes de possíveis falhas verificadas em seu sistema operacional, não podendo, de modo algum, transferir tal ônus a consumidores hipossuficientes, muito pelo contrário, deve ressarci-los de forma proporcional e razoável dos danos que provocou. Para corroborar, colaciono parte da lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, p. 473) (grifo nosso) Superado isto, passo ao exame do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Consolidou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva da parte ré. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e razoabilidade. Ao sopesar esses fatores e diante dos padrões estabelecidos por esta Câmara, entendo que a quantia fixada em primeiro grau de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se elevada, devendo ser reduzida para R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, atento, ainda, aos recentes julgados pátrios, cumprindo-se, com isso, a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, diante da sua capacidade econômica.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009879-73.2021.8.11.0041

ID: 258346469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009879-73.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DANTAS L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

JUCIEL DE FRANCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009879-73.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009879-73.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI e Outro, pela importância líquida e certa de R$ 600.256,74 (seiscentos mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020742701. O executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS ingressou com exceção de pré-executividade no id nº 103181272, na qual alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, por não possuir vínculo jurídico com os débitos exigidos, de forma que não pode ser responsabilizada nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN. A Fazenda Pública, regularmente intimada, manifestou-se no ID nº 118700005, afirmando a perda de interesse de agir do excipiente por já ter sido excluídos da CDA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do sócio excipiente, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC), ademais se não houve notificação do excipiente no processo administrativo que originou a CDA. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente constava do polo passivo da ação e constava, também, da CDA juntada com a petição inicial. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente do quadro de corresponsáveis, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido nas exceções de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente LEONARDO OLIVEIRA DANTAS e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). 2 - Em contínua análise, trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança de CDA fundada falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada e ICMS apurado e declarado na EFD ou GIA/ICMS. Ressalto que conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, os tributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública (in N.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Em se tratando do ICMS Estimativa Simplificada oportuno ressaltar que os referidos regimes de apuração foram inseridos com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Verifico também que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVAPOR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, pois, se o ato normativo questionado pelo impetrante produz efeitos concretos e imediatos, ameaçando de lesão ou lesando direitos subjetivos, há que se admitir processualmente a utilização do mandamus pelo lesado. 2. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 3. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe.” (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 66493/2016 - COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Data de Julgamento: 18-09-2017). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto de TEMA APLICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 830 STF – “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.” A presente tese é pacífica e sedimentada no RE 632265/RJ, em repercussão geral no STF: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo”. (Tribunal Pleno, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Julgamento em 18/06/2015). Também em nosso Tribunal de Justiça temos os seguintes julgados: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO — artigos 87-J a 87-J-5 DO RICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de Fl. 5 de 9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 72529/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL RELATOR:DR. MARCIO APARECIDOGUEDES agosto de 2010) — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RE Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP — ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL — IMPOSSIBILIDADE. Ilegal é o regime de estimativa por operação instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte.” (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). (grifei) Desta forma, demonstrada está a ilegalidade do crédito tributário cobrados na CDA. Diante do exposto, declaro nula a infração 34.1.8 – Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, e determino o aditamento da CDA nº 2020742701. 3 – Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade da qual deverá apresentar a CDA devidamente retificada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1045304-30.2022.8.11.0041

ID: 293458950

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045304-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045304-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045304-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [E. S. N. - CPF: 087.393.301-09 (APELADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO - CPF: 018.641.931-74 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO - CPF: 018.641.931-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E REALOCAÇÃO POSTERIOR – TESE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. A requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, vez que integra a cadeia de fornecedores de serviços, responsável pelo serviço de transporte aéreo. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação dos serviços. O valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045304-30.2022.8.11.0041 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A APELADA: E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, sobre a sua ilegitimidade passiva, vez que não teve ingerência sobre a situação causada a parte autora, não podendo figurar no polo passivo do feito. No mérito, aduz que a Convenção de Montreal deve ser aplicada na totalidade das demandas fundadas em voos internacionais. Também aduz que houve culpa exclusiva de terceiro, pois o cancelamento foi determinado pela Copa Airlines em decorrência de “readequação da malha aérea”, não podendo ela assumir tal responsabilidade, na medida em que não poderia interferir na decisão operacional da outra transportadora, restando configurada a excludente de ilicitude, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Defende que merece ser afastado o pedido de indenização por danos morais, por não haver nenhum ato ilícito praticado pela apelante, vez que se ateve estritamente às condições contratuais e as disposições da ANAC e da Associação Internacional de Transporte Aéreo, restando configurado apenas o mero dissabor suportado pela parte apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando a indenização por danos morais e, eventualmente, caso seja mantida a condenação, que o valor da indenização seja reduzido, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade (Id. 275048385). A apelada ofereceu as contrarrazões, alegando, em síntese que, a aquisição da passagem aérea foi feita diretamente junto à TAM Linhas Aéreas S/A, não havendo dúvidas de que a apelante figura como fornecedora de serviços de transporte e, como tal, está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destaca que a reacomodação em voo da Copa Airlines também foi operacionalizada pela própria TAM, configurando responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º e 25 do CDC. Diz que a convenção internacional não afasta a incidência do CDC em casos de danos morais, pois, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a Convenção de Montreal não exclui a aplicação das normas consumeristas no âmbito interno quando há danos extrapatrimoniais, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso (Id.275048387). A Procuradoria de Justiça, na lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou da seguinte forma: “considerando que os fatos narrados extrapolam o mero descumprimento contratual ou aborrecimento, pois o cancelamento sob justificativa abusiva e inconsistente, é conduta que causa desgaste, constrangimento, angústia e sofrimento desnecessários, evidenciando os danos morais, e por outro viés, que o valor fixado encontra proporcionalidade, razoabilidade e moderação, sem enriquecimento ilícito da vítima e reprimenda inócua para o causador do dano, o parecer é pelo desprovimento do recurso (Id. 287812869). O preparo foi recolhido no Id. 275048386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Entretanto, tendo em vista que, apesar das alegações da empresa, restou incontroverso que o grupo é responsável pelo serviço de transporte aéreo, sendo certo que integram a mesma cadeia de consumos, e, portando, solidariamente responsáveis, de modo que a preliminar merece ser rejeitada. Cinge-se dos autos que E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A , alegando, em síntese que, o genitor da requerente adquiriu passagem aérea com a reclamada na data de 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Todavia, narra que no dia da viagem foi surpreendida com o cancelamento do voo LA 2453 (PUJ x LIM). Ante o ocorrido, foi expedida a passagem para a família da requerente em voo da Copa AIRLINES para o dia 20/11/2022. Todavia, o voo em que foram realocados também foi cancelado. Acrescenta que a família tinha agendamento do visto americano para o dia 21/11/2022, motivo pelo qual precisariam estar em São Paulo antes daquela data. Relata que não restou alternativa senão adquirir novas passagens da Cia GOL para o mesmo dia a fim de não perder o agendamento de visto no consulado americano agendada para o dia 21/11/2022. A par desses argumentos, pugna pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, considerando especialmente a condição de vulnerabilidade em razão da idade, juntamente com a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença em que o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformado com os contornos da sentença, a apelante aduz que aplica-se a Convenção de Montreal, em razão de tratar de voo internacional e não o CDC; aduz que houve culpa exclusiva de terceiro, pois o cancelamento foi determinado pela Copa Airlines em decorrência de “readequação da malha aérea”, não podendo ela assumir tal responsabilidade, restando configurada a excludente de ilicitude, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços na viagem marcada para o dia 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), com conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Registra-se, a priori, que conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OVERBOOKING – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO DE ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do overbooking, por período aproximado de 24 (vinte e quatro) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Deve ser reduzido o quantum indenizatório para atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se adequar aos precedentes desta Câmara Cível em casos análogos” (N.U 1009879-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ademais, no caso, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que o genitor da requerente comprou a passagem aérea no dia 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Conforme se verifica na narrativa da própria parte autora e dos documentos acostados por ela aos autos, o voo LA 2453 (PUJ x LIM) do dia 18/11/2022 sofreu cancelamento, tendo sido fornecida reacomodação em novos voos do dia 20/11/2022 que seriam operados pela Cia Copa Airlines. Contudo, o voo CM 376 também foi cancelado, havendo o cancelamento do voo de volta da parte autora. Por sua vez, a requerida alega que no dia do voo contratado pela parte autora, excepcionalmente, houve uma readequação da malha aérea, o que culminou com a alteração do voo inicialmente contratado pelas partes autoras e sua realocação em outra companhia aérea, em observância as Resoluções n. 141/2010 e n. 400/2016, ambas da ANAC. Assim sendo, houve o cancelamento de dois voos, e a companhia aérea não comprovou que tal medida ocorreu por motivo justo e necessário, apenas informou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de ajuste da malha e segurança, contudo tais alegações não restaram comprovadas, bem como não se enquadram no conceito de caso fortuito e força maior, ou fato de terceiro, como alega a requerida e sim de fortuito interno. Assim, para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No tocante ao dano moral, é evidente sua ocorrência, visto que estamos diante de flagrante falha na prestação do serviço, isso porque, houve o cancelamento do voo e a reacomodação dias após do inicialmente contratado, o que gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, como por exemplo, aquisição de passagem aérea em outra operadora, risco de perda de compromisso, restando configurado, o dano moral passível de reparação. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. TEMA 1240 STF. DANO MATERIAL. DANO MORAL. APLICABILIDADE CDC. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Cabia a empresa comprovar que a passageira deu causa ao não embarque no voo contratado, porém não se desincumbiu. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A reparação por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10333849320218110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau – R$10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da requerida, está adequado e não comporta redução. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, porquanto já fixada no limite máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1045304-30.2022.8.11.0041

ID: 293458952

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045304-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. N.

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045304-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045304-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [E. S. N. - CPF: 087.393.301-09 (APELADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO - CPF: 018.641.931-74 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO - CPF: 018.641.931-74 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E REALOCAÇÃO POSTERIOR – TESE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. A requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, vez que integra a cadeia de fornecedores de serviços, responsável pelo serviço de transporte aéreo. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação dos serviços. O valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045304-30.2022.8.11.0041 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A APELADA: E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, sobre a sua ilegitimidade passiva, vez que não teve ingerência sobre a situação causada a parte autora, não podendo figurar no polo passivo do feito. No mérito, aduz que a Convenção de Montreal deve ser aplicada na totalidade das demandas fundadas em voos internacionais. Também aduz que houve culpa exclusiva de terceiro, pois o cancelamento foi determinado pela Copa Airlines em decorrência de “readequação da malha aérea”, não podendo ela assumir tal responsabilidade, na medida em que não poderia interferir na decisão operacional da outra transportadora, restando configurada a excludente de ilicitude, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Defende que merece ser afastado o pedido de indenização por danos morais, por não haver nenhum ato ilícito praticado pela apelante, vez que se ateve estritamente às condições contratuais e as disposições da ANAC e da Associação Internacional de Transporte Aéreo, restando configurado apenas o mero dissabor suportado pela parte apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando a indenização por danos morais e, eventualmente, caso seja mantida a condenação, que o valor da indenização seja reduzido, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade (Id. 275048385). A apelada ofereceu as contrarrazões, alegando, em síntese que, a aquisição da passagem aérea foi feita diretamente junto à TAM Linhas Aéreas S/A, não havendo dúvidas de que a apelante figura como fornecedora de serviços de transporte e, como tal, está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destaca que a reacomodação em voo da Copa Airlines também foi operacionalizada pela própria TAM, configurando responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º e 25 do CDC. Diz que a convenção internacional não afasta a incidência do CDC em casos de danos morais, pois, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a Convenção de Montreal não exclui a aplicação das normas consumeristas no âmbito interno quando há danos extrapatrimoniais, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso (Id.275048387). A Procuradoria de Justiça, na lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou da seguinte forma: “considerando que os fatos narrados extrapolam o mero descumprimento contratual ou aborrecimento, pois o cancelamento sob justificativa abusiva e inconsistente, é conduta que causa desgaste, constrangimento, angústia e sofrimento desnecessários, evidenciando os danos morais, e por outro viés, que o valor fixado encontra proporcionalidade, razoabilidade e moderação, sem enriquecimento ilícito da vítima e reprimenda inócua para o causador do dano, o parecer é pelo desprovimento do recurso (Id. 287812869). O preparo foi recolhido no Id. 275048386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Entretanto, tendo em vista que, apesar das alegações da empresa, restou incontroverso que o grupo é responsável pelo serviço de transporte aéreo, sendo certo que integram a mesma cadeia de consumos, e, portando, solidariamente responsáveis, de modo que a preliminar merece ser rejeitada. Cinge-se dos autos que E.S.N, representada por sua genitora FERNANDA CAMILA DE MELO SELEGUIM NASCIMENTO ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A , alegando, em síntese que, o genitor da requerente adquiriu passagem aérea com a reclamada na data de 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Todavia, narra que no dia da viagem foi surpreendida com o cancelamento do voo LA 2453 (PUJ x LIM). Ante o ocorrido, foi expedida a passagem para a família da requerente em voo da Copa AIRLINES para o dia 20/11/2022. Todavia, o voo em que foram realocados também foi cancelado. Acrescenta que a família tinha agendamento do visto americano para o dia 21/11/2022, motivo pelo qual precisariam estar em São Paulo antes daquela data. Relata que não restou alternativa senão adquirir novas passagens da Cia GOL para o mesmo dia a fim de não perder o agendamento de visto no consulado americano agendada para o dia 21/11/2022. A par desses argumentos, pugna pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, considerando especialmente a condição de vulnerabilidade em razão da idade, juntamente com a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença em que o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum, bem como, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformado com os contornos da sentença, a apelante aduz que aplica-se a Convenção de Montreal, em razão de tratar de voo internacional e não o CDC; aduz que houve culpa exclusiva de terceiro, pois o cancelamento foi determinado pela Copa Airlines em decorrência de “readequação da malha aérea”, não podendo ela assumir tal responsabilidade, restando configurada a excludente de ilicitude, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços na viagem marcada para o dia 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), com conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Registra-se, a priori, que conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OVERBOOKING – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO DE ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do overbooking, por período aproximado de 24 (vinte e quatro) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Deve ser reduzido o quantum indenizatório para atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se adequar aos precedentes desta Câmara Cível em casos análogos” (N.U 1009879-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ademais, no caso, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que o genitor da requerente comprou a passagem aérea no dia 18/11/2022, para se deslocar de Punta Cana (República Dominicana), conexão em Lima (Peru) e destino Guarulhos (São Paulo). Conforme se verifica na narrativa da própria parte autora e dos documentos acostados por ela aos autos, o voo LA 2453 (PUJ x LIM) do dia 18/11/2022 sofreu cancelamento, tendo sido fornecida reacomodação em novos voos do dia 20/11/2022 que seriam operados pela Cia Copa Airlines. Contudo, o voo CM 376 também foi cancelado, havendo o cancelamento do voo de volta da parte autora. Por sua vez, a requerida alega que no dia do voo contratado pela parte autora, excepcionalmente, houve uma readequação da malha aérea, o que culminou com a alteração do voo inicialmente contratado pelas partes autoras e sua realocação em outra companhia aérea, em observância as Resoluções n. 141/2010 e n. 400/2016, ambas da ANAC. Assim sendo, houve o cancelamento de dois voos, e a companhia aérea não comprovou que tal medida ocorreu por motivo justo e necessário, apenas informou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de ajuste da malha e segurança, contudo tais alegações não restaram comprovadas, bem como não se enquadram no conceito de caso fortuito e força maior, ou fato de terceiro, como alega a requerida e sim de fortuito interno. Assim, para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No tocante ao dano moral, é evidente sua ocorrência, visto que estamos diante de flagrante falha na prestação do serviço, isso porque, houve o cancelamento do voo e a reacomodação dias após do inicialmente contratado, o que gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, como por exemplo, aquisição de passagem aérea em outra operadora, risco de perda de compromisso, restando configurado, o dano moral passível de reparação. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. TEMA 1240 STF. DANO MATERIAL. DANO MORAL. APLICABILIDADE CDC. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Cabia a empresa comprovar que a passageira deu causa ao não embarque no voo contratado, porém não se desincumbiu. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A reparação por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10333849320218110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau – R$10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da requerida, está adequado e não comporta redução. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, porquanto já fixada no limite máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009879-10.2024.4.01.4300

ID: 333526216

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009879-10.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGON LORENTZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009879-10.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGON LORENTZ Advogados … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009879-10.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGON LORENTZ Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 20/06/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício programável de aposentadoria por idade O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 26/03/1958, tendo completado 65 anos de idade em 26/03/2023. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). A parte autora alega preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, mas teve seu benefício indeferido em razão da autarquia previdenciária ter desconsiderado as competências de 01/2011, 11/2013, 12/2013, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 10/2014 e 11/2014, sob a justificativa de que as respectivas contribuições foram recolhidas de forma extemporânea. Na esfera administrativa, o INSS reconheceu 14 anos e 3 meses de tempo de contribuição, bem como 171 contribuições para fins de carência (pág. 43 do Id 2141121828). Analisando os autos, verifica-se que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) indicam recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, referentes às competências de 01/2011, 11/2013, 12/2013, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 10/2014 e 11/2014, todos marcados com o indicador de pendência “PREM-EXT” (remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação). Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, o contribuinte individual, inclusive o profissional autônomo, é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. Ainda, acerca do recolhimento extemporâneo, a Lei nº 8.213/1991 dispõe: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)." Dessa forma, tratando-se de contribuinte individual e tendo havido recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, exige-se, para fins de cômputo do respectivo tempo de contribuição, a apresentação de elementos materiais idôneos que comprovem o exercício de atividade laborativa no período correspondente. No caso concreto, intimada para tal finalidade, a parte autora apresentou no Id 2175273794 as declarações de imposto de renda referentes aos períodos em que efetuou os recolhimentos ora questionados, prova documental apta à demonstração da atividade laborativa, sendo, portanto, admissíveis para efeito de reconhecimento do tempo de contribuição correspondente. Assim, computando-se os períodos ora validados, apura-se, na DER de 20/06/2024, tempo de contribuição de 15 anos e 03 meses e período de carência equivalente a 183 contribuições mensais, suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria postulado pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 26/03/1958 Sexo Masculino DER 20/06/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2009 30/04/2024 1.00 15 anos, 3 meses e 0 dias 183 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (20/06/2024) 15 anos, 3 meses e 0 dias 183 66 anos, 2 meses e 24 dias Termo inicial do benefício (DIB): Em regra, a data de início do benefício (DIB) é fixada a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Contudo, no presente caso o indeferimento administrativo não decorreu de negativa indevida do INSS, na medida em que a parte autora não apresentou na via administrativa a documentação necessária para comprovação da atividade referente aos recolhimentos extemporâneos. A documentação, no caso, era plenamente exigível do autor e somente com base nela é que houve a possibilidade de concessão do benefício através da presente sentença. Diante deste cenário, a DIB deve ser fixada em 07/04/2025, data em que o INSS tomou conhecimento da documentação comprobatória apresentada na via judicial. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento em 01/07/2025. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS e, em caso de inércia, pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 07/04/2025 e data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, reconhecendo os períodos contributivos relacionados no demonstrativo constante da presente sentença. b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), expedir RPV de acordo com os cálculos apresentados, intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS APOSENTADORIA POR IDADE ESPÉCIE B41 CPF 401.624.190-15 DIB 07/04/2025 DIP 01/07/2025 TC CNIS CIDADE DE PAGAMENTO Abreulândia-TO RMI A ser calculada pelo INSS

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Processo nº 1009879-91.2025.4.01.4100

ID: 320253936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009879-91.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FOGACA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CIRO FOGACA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1009879-91.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: G. L. R. D. S. RÉU PRESO DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de G. L. R. D. S. em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o MPF: (...) Na data 14/05/2025, no município de Ariquemes/RO, G. L. R. D. S., com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu e armazenou, por meio de telefone celular, vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. (...) - destaquei O MPF indicou duas testemunhas (Agentes da Polícia Federal). O réu foi preso em flagrante, tendo sido a medida cautelar segregatória convertida em prisão preventiva nos autos nº. 1008759-13.2025.4.01.4100. A denúncia foi recebida em 04/06/2025 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 2190375649). No mesmo ato, foi mantida a prisão preventiva do réu, em razão de permanecerem hígidos os fundamentos da sua decretação. Pessoalmente citado (ID 2192891339), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 2194703383). É breve o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Eventuais alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e de rejeição tardia da denúncia Em relação a eventuais alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, de rejeição tardia da denúncia, ressalto desde já que, conforme mencionado na decisão que recebeu a peça acusatória, ela descreve, pormenorizadamente, condutas em tese típicas, ilícitas e culpáveis, imputadas ao denunciado, com fundamento em elementos de informação e probatórios idôneos, produzidos regularmente; e, além disso, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal (art. 41, do Código de Processo Penal). 2.2. Impossibilidade de absolvição sumária Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Sobre a possibilidade de absolvição sumária, prevalece, no juízo de prelibação, o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente haverá absolvição sumária quando a excludente de crime for indiscutível. No mesmo sentido, o art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que apenas nos casos de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como no caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime, é que o acusado poderá ser absolvido sumariamente. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das situações do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste causa excludente da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade do agente, os fatos imputados constituem crime no aspecto formal e a punibilidade não se encontra extinta. Logo, não há elementos que permitam absolver sumariamente o acusado da imputação descrita a denúncia. Por fim e oportunamente, registro que eventuais alegações defensivas no sentido de que não é verdadeira a narrativa da peça acusatória, de que os fatos descritos não se amoldam aos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, de ausência de dolo, de ausência de provas e etc. se referem justamente ao mérito da presente ação penal e, por essa razão, serão apreciadas após a regular instrução processual em sede de eventual sentença. 2.3. Recusa à proposta de acordo de não persecução penal Em resposta à acusação (ID 2194703383), a defesa requereu a remessa do processo ao Procurador Geral de Justiça para manifestar-se sobre o oferecimento acordo de não persecução penal ao acusado, em razão da negativa do benefício pelo membro do Ministério Público Federal que atua no 1º Grau de Jurisdição. Pois bem. Inicialmente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a proposta de acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu, podendo o órgão ministerial se recusar a oferecer o benefício, desde que o faça em manifestação fundamentada, situação que se amolda ao caso vertente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REJEITADOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato de terceiro. III - Acerca das duas ações penais em face da pessoa do agravante, embora sustente que tenham sido arquivadas, tem-se que há ainda outras duas investigações/ações penais em curso contra empresa de sua propriedade, o que, no entender do titular da ação penal e do Procurador-Geral de Justiça, afastaria o direito aos benefícios almejados. IV - Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Pretório Excelso que "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 654617/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/10/2021. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC 159.134/RO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022) - destaquei No mesmo diapasão, há decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público “poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições”. 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento. (HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021) - destaquei Ressalta-se que o próprio legislador, ao disciplinar a matéria, foi cristalino ao dispor que o Ministério Público “poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", extraindo-se do texto legal que se trata de possibilidade e não imposição ao órgão ministerial. Portanto, como visto, o Ministério Público Federal não tem a obrigatoriedade de oferecer o acordo de não persecução penal, mormente quando não se mostram preenchidos os requisitos elencados no art. 28-A do Código de Processo Penal. Cabe ao Ministério Público Federal analisar, fundamentadamente, os casos em que o acusado não atende aos pressupostos legais, mantendo-se a autonomia do Parquet para deflagrar a ação penal com o oferecimento de denúncia ou firmar o acordo com o acusado, incumbindo ao magistrado analisar se a recusa está alinhada às hipóteses estampadas na disposição legal. Os fundamentos estão bem delineados no parecer ministerial, esclarecendo que a recusa em ofertar o benefício ao acusado se dá por ausência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, em especial por não se mostrar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Destacou o Ministério Público Federal (ID 2190500780): (...) Com efeito, muito embora a soma das penas mínimas dos ilícitos resulte em menos de 04 (quatro) anos de reclusão, é importante rememorar que o artigo 227 da Constituição, além de consagrar o princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente, dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Nesse contexto, diante da regra constitucional supracitada, é possível dizer que os crimes praticados em detrimento de crianças e adolescentes, malgrado não constem expressamente no Código de Processo Penal como óbices à formulação do ANPP, funcionam como vedações materiais implícitas ao acordo. Ora, em sendo expressa a intenção do constituinte originário, em punir rigorosamente pessoas que cometam crimes em detrimento de crianças e adolescentes, soa ilógico admitir a propositura de quaisquer benesses penais. Nesse sentido, a 2º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal possui entendimento pacificado acerca do não cabimento do ANPP em crimes que envolvam pornografia infantil (...) Ademais, em análise a cota ministerial (ID 2190200780), verifica-se que perdura investigação em andamento, que apura suposta ocorrência do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em tese, cometido pelo réu (inquérito policial nº 1013836-71.2023.4.01.4100). Por fim, destaco que a remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público Federal não é consequência lógica da recusa ministerial, providência que será adotada caso a caso, quando o magistrado não verificar, prima facie, adequação aos critérios estampados no art. 28-A do Código de Processo Penal. Isto posto, tendo em vista que as razões invocadas pelo órgão ministerial estão em consonância com o art. 28-A do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Parquet Federal. 2.4. Recusa à proposta de suspensão condicional do processo Em resposta à acusação (ID 2194703383), a defesa requereu a remessa do processo ao Procurador Geral de Justiça para manifestar-se sobre a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo ao réu. Nesse viés, sustentou que (ID 2194703383): O acusado não está sendo processado, não é condenado por outro crime, a pena mínima cominada para o crime imputado na denúncia é de até 01 (um) ano e não excede a 04 (quatro) anos, é primário, de bons antecedentes sociais, exerce trabalho licito e preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo. Pois bem. Em análise a cota da denúncia (ID 2190200780), verifica-se que perdura investigação em andamento, que apura suposta ocorrência do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em tese, cometido pelo réu (inquérito policial nº 1013836-71.2023.4.01.4100). Desse modo, ao considerar a apuração do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, resta impedida a concessão da suspensão condicional do processo. Destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/1990. ART. 241-B. ARMAZENAR E DISPONIBILIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERILIADADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Ainda que a pena mínima cominada ao crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente seja de 01 (um) ano de reclusão, há que se considerar também a prática dos crimes dos arts. 241 e 241-B, em apuração, de modo que o réu não faz jus à concessão da suspensão condicional do processo. 2. Comprovada a materialidade e a autoria dolosa do crime do art. 241-B (armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) da Lei 8.069/1990 (ECA). 3. Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta do réu. 4. Não há que se falar na exasperação da pena-base com fundamento em personalidade voltada à prática desse delito, uma vez que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, à luz do entendimento jurisprudencial dominante, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do acusado parcialmente provida. (ACR 0002494-03.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 10/06/2016) - destaquei Ademais, é de se ressaltar a manifestação do Ministério Público Federal em relação ao delito imputado ao réu na denúncia (ID 2190500780): (...) Ora, em sendo expressa a intenção do constituinte originário, em punir rigorosamente pessoas que cometam crimes em detrimento de crianças e adolescentes, soa ilógico admitir a propositura de quaisquer benesses penais (...) Isto posto, considerando que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de suspensão condicional do processo, indefiro o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Parquet Federal. 2.5. Testemunhas defesa O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado na peça de resposta à acusação, sob pena de preclusão. Contudo, nada impede que a defesa apresente testemunhas, espontaneamente, na audiência de instrução, desde que demonstre que suas declarações serão importantes para a busca da verdade (art. 400, §1º, do CPP), oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo (art. 209, CPP), acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte. 2.6. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto, a) Incabível a absolvição sumária, DETERMINO o prosseguimento do feito. b) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à instância superior do Parquet Federal para manifestar-se sobre o oferecimento de acordo de não persecução penal e/ou suspensão condicional do processo ao réu, conforme fundamentação alhures. c) Quanto à audiência de instrução, c.1) FIXO o dia 24/07/2025, às 10h (horário de Porto Velho/RO), para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento das testemunhas de acusação, DANIEL FERREIRA GOMES DE SOUZA e FERNANDA DE SOUZA ALVIM, e realizado o interrogatório do réu, G. L. R. D. S. (atualmente custodiado na Casa de Detenção Provisória de Ariquemes/RO). c.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. c.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBkY2RmZWQtZWJhNi00MWUzLWEwODktMzFjYTk4ODQ3NTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d c.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. c.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). c.6) Desde que observado o limite numérico previsto em lei, AUTORIZO que a defesa apresente testemunhas (ainda não indicadas), espontaneamente, durante a audiência de instrução, oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo, acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte e dispensada qualquer outra providência do juízo (arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). c.7) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). c.8) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). c.9) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. d) Ao Ministério Público Federal para acompanhar e diligenciar para a conclusão mais célere da investigação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (inquérito policial nº 1013836-71.2023.4.01.4100), visto que a suposta pratica desse crime é um dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva do réu. e) MANTENHA-SE O SIGILO, em razão da natureza dos elementos de prova (imagens de crianças e adolescentes). f) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO [1] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

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