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Processo nº 1005895-75.2025.8.26.0477

ID: 311307592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005895-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURENçO SACCOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005895-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Lourenço Saccoletto - Vistos. 1 - Fls. 68: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes n… Processo 1005895-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Lourenço Saccoletto - Vistos. 1 - Fls. 68: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, mesmo porque o contrato de operação de crédito pessoal firmado pelas partes prevê "Autorização para débitos sobre limite de crédito" e " Autorização para débitos vencidos, inclusive parciais" (fl. 17) e, no mesmo sentido, seu regulamento ao prever a escolha de débito automático em conta para pagamento das parcelas (vide item 2.4 e 2.4."a"- fls. 30/31), ao passo que em relação à compensação do saldo devedor de cartão de crédito, sequer há nos autos seu respectivo regulamento, tampouco elemento mínimo indicativo de que a LCA da autora é dotada de resgate automático. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Registre-se, ainda, que não é verossímil que a parte autora não tenha acesso aos seus extratos de aplicação de LCA, mormente nos dias atuais, em que tais documentos podem ser obtidos até mesmo pela internet, o que afasta o interesse de agir na exibição de extratos. Assim, em 15 dias, comprove a parte autora prévio requerimento administrativo, bem como o pagamento das respectivas tarifas, sob pena de ser entendido que a parte autora carece de interesse jurídico em relação ao pedido de exibição de extratos da LCA. Alternativamente, poderá a autora emendar a inicial a fim de excluir o referido pedido. 4 - Por fim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá a autora emendar a petição inicial para quantificar o valor correspondente ao proveito econômico visado (mesmo que estimado) e atribuir à causa o correto valor, que deverá compreender o valor da parcela que se pretende quitar com a LCA, acrescida de doze prestações, considerando o pedido de quitação de parcelas vincendas (item "1" dos pedidos), acrescido do valor do débito de cartão de crédito que se pretende quitar com a LCA (item "3" dos pedidos), acrescido dos valores quitados à título de "seguro" que a autora pretende que lhe sejam ressarcidos (item "4" dos pedidos), acrescido dos valores a título de estorno dos juros cobrados indevidamente no cartão de crédito, desde o vencimento da fatura até a efetiva compensação com a LCA (item "5" dos pedidos), acrescido do valor a título de danos morais (R$ 10.000,00 - item "8" dos pedidos), complementando o recolhimento das custas iniciais. Ademais, deverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado em relação aos itens "4" e "5", trazendo aos autos a respectiva planilha de cálculo. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 412459/SP)

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Processo nº 1008805-75.2025.8.26.0477

ID: 292692833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008805-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. P. C. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GUIDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008805-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - P.C.B.J. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo e… Processo 1008805-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - P.C.B.J. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) recategorizarem os documentos agrupados de maneira genérica às fls. 6/16; b) trazerem aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA GUIDO ANTUNES (OAB 223666/MG), RAFAELA GUIDO ANTUNES (OAB 223666/MG)

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Processo nº 1011521-75.2025.8.26.0477

ID: 323575181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO GABRIEL SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1011521-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Icaro Gabriel Silva Figueiredo - Vistos. 1 - Regularize o requerente sua representação processual, no praz… Processo 1011521-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Icaro Gabriel Silva Figueiredo - Vistos. 1 - Regularize o requerente sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). A eventual ausência de vínculo empregatício formal, por si só, não possui o condão de comprovar a condição de miserabilidade que a lei objetiva proteger, mesmo porque não exclui a possibilidade de obtenção de outro meio de renda). A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o(a) requerente contratou serviço particular de advocacia, suportando seu custo, em detrimento de demandar sem ônus através da Defensoria Pública, como de praxe entre os realmente carentes e o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Assim, para formar a convicção do Juízo, concedo o prazo de 15 dias para que o(a) autor(a) apresente cópia de seus 3 últimos comprovantes de rendimentos, bem como outros documentos comprobatórios de sua real hipossuficiência, comprovando a necessidade, ou recolha o valor das custas processuais (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação por carta: AR Digital no valor de R$ 32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS (OAB 471880/SP)

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Processo nº 1011909-75.2025.8.26.0477

ID: 327369405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011909-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES BOLSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA

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Processo 1011909-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Tavares Bolsoni - Vistos. 1 - Respeitado entendimento contrário, tenho que obrigatória a efetiva co… Processo 1011909-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Tavares Bolsoni - Vistos. 1 - Respeitado entendimento contrário, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. Nesse ponto, verificando a base de dados da Receita Federal através do sistema Infojud, observo que o(a) requerente não é Declarante de IRPF. Entretanto, não cuidou de instruir os autos digitais com elementos suficientes para atestar sua real condição de pobreza. A eventual ausência de vínculo empregatício formal - fls. 01 - por si só, não possui o condão de comprovar a condição de miserabilidade que a lei objetiva proteger, mesmo porque não exclui a possibilidade de obtenção de outro meio de renda). A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o(a) requerente contratou serviço particular de advocacia, suportando seu custo, em detrimento de demandar sem ônus através da Defensoria Pública, como de praxe entre os realmente carentes e o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Assim, para formar a convicção do Juízo, concedo o prazo de 15 dias para que o(a) autor(a) apresente cópia de seus 3 últimos comprovantes de rendimentos, bem como outros documentos comprobatórios de sua real hipossuficiência, comprovando a necessidade, ou recolha o valor das custas processuais (Taxa Judiciária: R$ 13.247,43 e despesa para citação: por carta: AR Digital no valor de R$ 65,50, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o pedido contido no item d.4, comprovando minimamente quais despesas futuras pretende sejam pagas, tendo em vista que os últimos relatórios médicos juntados aos autos datam de 2024, não havendo notícia que ainda se encontra em reabilitação ou tratamento ou, ainda, faz uso de medicamentos de uso contínuo em decorrência do acidente. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA (OAB 289616/SP)

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Zilma Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:07:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010066-75.2025.8.26.0477

ID: 298405276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010066-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1010066-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1010066-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 105.992,14. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1008999-75.2025.8.26.0477

ID: 313151471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008999-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DO N. L. S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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Processo 1008999-75.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.N.L. - - S.A.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA pr… Processo 1008999-75.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.N.L. - - S.A.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por G. DO N. L. e S. A. DE L. em face de I. DO N. L. Inicialmente distribuído à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, o feito foi redistribuído para esta Comarca de São Vicente/SP, sob o fundamento de que a interditanda e os requerentes residem em São Vicente/SP, e que a internação em casa de repouso não altera o domicílio para fins de fixação de competência. Neste juízo, o Ministério Público manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Praia Grande/SP, local onde a interditanda atualmente reside em casa de repouso, requerendo o retorno dos autos àquela vara de origem. Da legitimidade do Ministério Público para arguir a incompetência relativa: A priori, convém ressaltar que a incompetência relativa, em regra, deve ser arguida por meio de preliminar de contestação, conforme o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil. Contudo, a atuação do Ministério Público em ações de interdição possui peculiaridades que justificam sua legitimidade para arguir a incompetência relativa do juízo. Nesse diapasão, é imperioso destacar que, em se tratando de ações de interdição, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Sua função, nesses casos, transcende a mera fiscalização da lei, estendendo-se à proteção dos interesses do incapaz. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos processos que envolvem curatela, o melhor interesse da pessoa interditada deve prevalecer sobre quaisquer outras questões processuais, podendo, inclusive, mitigar o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que "Nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC. [...] Em demandas desse jaez é recomendável [...] o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado". (STJ - CC 198.609/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/04/2024). Ademais, "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela". (STJ-CC 109.840/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2011). Portanto, a manifestação do Ministério Público sobre a questão da competência territorial não se trata de mera alegação de incompetência relativa para beneficiar as partes, mas sim de uma prerrogativa decorrente de sua função institucional de zelar pelos interesses do incapaz, garantindo que o processo tramite no foro que melhor atenda às necessidades de fiscalização e acompanhamento da curatela. Do Acolhimento da Incompetência arguida: Compulsando os autos, verifica-se que a interditanda, IZAURINA DO NASCIMENTO LIMA, embora residisse anteriormente em São Vicente, encontra-se internada desde fevereiro de 2022 na Clínica de Repouso de Idosos Félicité, localizada na Rua Nancyr Feliciano de Oliveira, nº 919, Tupiry, Praia Grande/SP. Ainda que a residência em casa de repouso não se configure como domicílio para todos os fins legais, em ações de interdição, o domicílio da pessoa a ser interditada é de suma importância para a fixação da competência, visando, precipuamente, a facilitação da defesa e a proteção de seus interesses. O entendimento de que o local da internação de fato estabelece o domicílio para fins de interdição tem sido adotado para priorizar o princípio do melhor interesse do incapaz e permitir o contato direto do juiz com o curatelado. O fato de a interditanda, idosa de 87 anos , estar acamada e diagnosticada com Distúrbios Cognitivos Severos, CID G30.1, reforça a necessidade de que o processo tramite no local onde ela recebe os cuidados diários. Diante do exposto, com base no princípio do melhor interesse do incapaz, ACOLHO a arguição de incompetência relativa apresentada pelo Ministério Público e, em consequência, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP)

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Processo nº 1008708-75.2025.8.26.0477

ID: 276969007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANNIEL MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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ADV: Sabrina Santos Fernandes (OAB 474581/SP) Processo 1008708-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danniel Mauricio de Oliveira Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Sabrina Santos Fernandes (OAB 474581/SP) Processo 1008708-75.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danniel Mauricio de Oliveira Pereira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.832,32. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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A. H. B. x C. R. P. e outros

ID: 322199997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-57.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

C. R. P. E. J. DE B. L. G. B. I. L. G. S. I. L. M. J. V. R. J. L. P. L. M. V. C. O. E. DE S. P. S. A. R. D. E. J. L. R. E T. R. S. S. A. E. DE M. J. E. DE M. S. DE C. L. J. L. T. V. S. A. U. DE S. P. U. U. U. O. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COLTRI

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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EDUARDO SROUR PINHEIRO

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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FABIO HENRIQUE ESPOSTO

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RAUL LEITE CARDOSO

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MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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JULIANA CAMINOTO

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

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SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA

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SABRINA CARDOSO CARVALHO

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

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YUN KI LEE

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SOLANO DE CAMARGO

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GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PATRICIA EMY DA SILVA FERREIRA

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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JULIANA FILARETO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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RENATO BERTOZZO DUARTE

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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FABIO BRUNO ARRIGONI

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ANA MARIA DO NASCIMENTO

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ALEXSANDRO PROCHNOW CORREA

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CAIO ARNAL PERENZIN

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STEPHANIE BATISTA DOS REIS

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GUSTAVO FLOSI GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: A. H. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. V. S/A - Embargdo: J. V. R. - J. L. P. LTDA. - Embargdo: R. D. E. J. LTDA. - Embargdo: U. de S. P. - U. - Embargdo: U. U. O. S/A - Embargdo: G. S. P. I. LTDA M. - Embargdo: G. B. I. LTDA - Embargdo: C. R. P. e outro - Embargdo: E. J. de B. LTDA - Embargdo: o E. de S. P. S/A - Embargdo: S/A E. de M. - J. E. de M. (Por curador) e outro - Embargda: R. e T. R. S.A. - Embargdo: S. de C. “ J. LTDA - Embargdo: M. V. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS ILEGITIMAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COMBATIDA, E NÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS A ELA INTRÍNSECOS, DEVEM SER REJEITADOS.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 1.022, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Caio Arnal Perenzin (OAB: 13653/ES) - Alexsandro Prochnow Correa (OAB: 73191/RS) - Ana Maria do Nascimento (OAB: 68034/SP) - Fabio Bruno Arrigoni (OAB: 371829/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Renato Bertozzo Duarte (OAB: 172012/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Juliana Filareto (OAB: 297619/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Patricia Emy da Silva Ferreira (OAB: 335161/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Fellipe Daniel de Morais Fernandes (OAB: 251024/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Fernando Corrêa da Silva Filho (OAB: 317835/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Sabrina Cardoso Carvalho (OAB: 34199/DF) - Simone Martins de Araújo Moura (OAB: 17540/DF) - Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Juliana Caminoto (OAB: 114576/RS) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Raul Leite Cardoso (OAB: 420431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Eduardo Srour Pinheiro (OAB: 359115/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - Marcos Vinicius Coltri (OAB: 208259/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1009969-27.2024.4.01.4200

ID: 293738407

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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