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Processo nº 1009970-57.2023.4.01.3000

ID: 329693932

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009970-57.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CAVALCANTE DE LIMA

Decisão

Advogados:

ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA

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ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009970-57.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009970-57.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE MAIA - AC5497 POLO PASSIVO:HELDER CAVALCANTE DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA - AC4471 e ANTONIO WEVERTON QUINTELA DE SOUZA - AC3166 Em inspeção: DECISÃO Exceção de pré executividade oposta por HELDER CAVALCANTE DE LIMA (id 2154876263), por meio da qual objetiva o reconhecimento da prescrição das anuidades originadas até 2017. Impugnação oferecida sob id 2174922420. Relatado, decido. O art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de dívidas constituídas pelos conselhos profissionais (anteriormente fixado em 4 anuidades e, atualmente, em 5), ao enunciar que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Considerando que a disposição normativa acima transcrita inibe o exercício do direito de ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a prescrição dos créditos constituídos pelos conselhos profissionais somente tem seu termo inicial deflagrado quando alcançado o patamar mínimo, estabelecido na Lei n. 12.514/11, para ajuizamento da correlata execução fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) Considerando que a presente execução foi ajuizada em 15.9.2023, somente estarão prescritos os créditos que se tornaram exigíveis antes de 15.9.2018, de acordo com a lei à época vigente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, considerando que Lei n. 12.514/11 estabelecia, até a publicação da Lei n. 14.195/21, o valor mínimo de 4 anuidades para conferir exequibilidade ao crédito detido pelos conselhos profissionais, apenas 4 anuidades acumuladas até 15.9.2018 não foram alcançadas pela prescrição. Logo, as anuidades relativas a 2011, 2012, 2013 e 2014 se tornaram exequíveis em 2014, quando seu valor acumulado alcançou o patamar mínimo então definido na Lei n. 12.514/11, a denotar a ocorrência da prescrição do crédito a elas relativo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de id 2154876263, para reconhecer a prescrição do crédito relativo às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014. Honorários advocatícios, em favor do executado, fixados em 10% sobre o valor do crédito expurgado, uma vez que o acolhimento da exceção de pré-executividade imlicou extinção parcial do débito (ver, dentre muitos: EDcl no REsp 1.854.475/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Apresente o exequente nova CDA, restringindo-a aos valores que permanecem exigíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião, deverá indicar o valor atualizado do débito cobrado e bens do executado passíveis de penhora. Inerte o exequente, suspenda-se o feito, pelo prazo de um ano. Ultrapassado o aludido prazo, arquive-se, independente de nova intimação (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). Intimações eletrônicas.

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Processo nº 1009463-92.2025.8.11.0000

ID: 299251694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009463-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA - CNPJ: 02.698.391/0001-95 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO ORSSATTO - CPF: 803.150.389-34 (AGRAVADO), GISELE TACCA ORSSATTO - CPF: 933.447.409-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado no curso de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu ser necessária a instauração de incidente processual autônomo para a apreciação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, pode ser processado nos próprios autos executivos, mediante incidente, ou se demanda, necessariamente, a propositura de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução a empresa terceira, ainda que vinculada à devedora, depende da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento legalmente previsto para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. O reconhecimento de grupo econômico é matéria que demanda instrução probatória e não pode ser admitido mediante simples decisão interlocutória proferida no bojo da execução. 5. A ausência de instauração do incidente específico acarreta nulidade, sendo vedado o redirecionamento sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução contra terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. A pretensão de reconhecimento de grupo econômico não pode ser apreciada diretamente no bojo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009970-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.08.2024; TJMT, AI nº 1023880-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009290-28.2015.8.11.0003, ajuizada em face da empresa ARO Centro Oeste Metalúrgica Ltda, André Ricardo Orssatto e Gisele Tacca Orssatto, indeferiu o pedido de reconhecimento, no bojo da execução, da existência de grupo econômico com as empresas Havro Metalúrgica Ltda., Havro Transportes Ltda. e Dinâmica Prestadora de Serviços Industriais Ltda. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a matéria demanda análise de mérito incompatível com o rito executivo, recomendando sua formulação por meio de incidente próprio ou ação autônoma, conforme o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil (id. 277294878). O agravante alega que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, imputando aos executados a prática reiterada de constituição de novas pessoas jurídicas com mesmo objeto social, endereço e quadro societário, o que evidenciaria a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Sustenta que o reconhecimento do grupo poderia ser admitido no curso da própria execução, mediante instauração de incidente, com plena observância das garantias processuais, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial isolado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional (id. 277294875). O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão registrada sob o id. 280082379. Não há contrarrazões (id. 288542351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo foi interposto contra decisão que, no curso da execução, indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras pessoas jurídicas apontadas pelo exequente, sob o fundamento de que tal pretensão demandaria a instauração de nova relação processual, por meio de ação autônoma ou incidente processual específico. Portanto, o objeto do presente recurso limita-se à análise da viabilidade jurídica de tal reconhecimento ocorrer diretamente no bojo da execução, sem a prévia instauração de procedimento próprio. Nesse contexto, impende destacar que o redirecionamento da execução a terceiro, ainda que supostamente vinculado ao devedor originário por integrar um mesmo grupo econômico, pressupõe a observância do devido processo legal, notadamente mediante a instauração de incidente processual específico, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando for o caso. A exigência de instauração prévia de procedimento próprio decorre da necessidade de garantir ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que seu patrimônio seja atingido por decisão proferida de forma unilateral, sem a formação válida da relação processual. Tal entendimento, aliás, já foi objeto de deliberação por esta própria Câmara, que, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido da necessidade de instauração de incidente processual específico para o reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização pelo pagamento da dívida executada, por terceiros, qual seja, a empresa a qual o exequente afirma pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, há necessidade de ser instaurado o procedimento específico, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-MT 1023880-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (destaquei) Ressalte-se que as alegações formuladas pelo agravante, voltadas ao reconhecimento de grupo econômico, não podem ser apreciadas de forma unilateral no curso da execução, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de matéria que demanda, previamente, a instauração de incidente processual próprio, por meio do qual as partes eventualmente atingidas possam exercer plenamente o direito de defesa. A apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos moldes em que foi formulado, diretamente no curso da execução e sem a observância do procedimento processual cabível, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal prática compromete a validade de eventual responsabilização de terceiros, à míngua de regular formação da relação processual. Registro que esta decisão não examina o mérito das alegações trazidas pelo agravante, tampouco antecipa qualquer juízo quanto à existência ou inexistência de grupo econômico. O que se reconhece, unicamente, é a inadequação da via processual eleita, em razão da ausência de instauração do procedimento formal necessário à inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Adentrar no exame das razões de fundo, sem o devido processamento da matéria na origem e sem oportunizar o contraditório às partes potencialmente atingidas, implicaria indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou o reconhecimento de grupo econômico no bojo da execução, por ausência de instauração do incidente processual apropriado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009463-92.2025.8.11.0000

ID: 299251702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009463-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO ORSSATTO ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA GISELE TACCA ORSSATTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA - CNPJ: 02.698.391/0001-95 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO ORSSATTO - CPF: 803.150.389-34 (AGRAVADO), GISELE TACCA ORSSATTO - CPF: 933.447.409-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado no curso de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu ser necessária a instauração de incidente processual autônomo para a apreciação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, pode ser processado nos próprios autos executivos, mediante incidente, ou se demanda, necessariamente, a propositura de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução a empresa terceira, ainda que vinculada à devedora, depende da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento legalmente previsto para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. O reconhecimento de grupo econômico é matéria que demanda instrução probatória e não pode ser admitido mediante simples decisão interlocutória proferida no bojo da execução. 5. A ausência de instauração do incidente específico acarreta nulidade, sendo vedado o redirecionamento sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução contra terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. A pretensão de reconhecimento de grupo econômico não pode ser apreciada diretamente no bojo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009970-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.08.2024; TJMT, AI nº 1023880-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009290-28.2015.8.11.0003, ajuizada em face da empresa ARO Centro Oeste Metalúrgica Ltda, André Ricardo Orssatto e Gisele Tacca Orssatto, indeferiu o pedido de reconhecimento, no bojo da execução, da existência de grupo econômico com as empresas Havro Metalúrgica Ltda., Havro Transportes Ltda. e Dinâmica Prestadora de Serviços Industriais Ltda. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a matéria demanda análise de mérito incompatível com o rito executivo, recomendando sua formulação por meio de incidente próprio ou ação autônoma, conforme o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil (id. 277294878). O agravante alega que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, imputando aos executados a prática reiterada de constituição de novas pessoas jurídicas com mesmo objeto social, endereço e quadro societário, o que evidenciaria a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Sustenta que o reconhecimento do grupo poderia ser admitido no curso da própria execução, mediante instauração de incidente, com plena observância das garantias processuais, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial isolado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional (id. 277294875). O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão registrada sob o id. 280082379. Não há contrarrazões (id. 288542351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo foi interposto contra decisão que, no curso da execução, indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras pessoas jurídicas apontadas pelo exequente, sob o fundamento de que tal pretensão demandaria a instauração de nova relação processual, por meio de ação autônoma ou incidente processual específico. Portanto, o objeto do presente recurso limita-se à análise da viabilidade jurídica de tal reconhecimento ocorrer diretamente no bojo da execução, sem a prévia instauração de procedimento próprio. Nesse contexto, impende destacar que o redirecionamento da execução a terceiro, ainda que supostamente vinculado ao devedor originário por integrar um mesmo grupo econômico, pressupõe a observância do devido processo legal, notadamente mediante a instauração de incidente processual específico, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando for o caso. A exigência de instauração prévia de procedimento próprio decorre da necessidade de garantir ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que seu patrimônio seja atingido por decisão proferida de forma unilateral, sem a formação válida da relação processual. Tal entendimento, aliás, já foi objeto de deliberação por esta própria Câmara, que, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido da necessidade de instauração de incidente processual específico para o reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização pelo pagamento da dívida executada, por terceiros, qual seja, a empresa a qual o exequente afirma pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, há necessidade de ser instaurado o procedimento específico, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-MT 1023880-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (destaquei) Ressalte-se que as alegações formuladas pelo agravante, voltadas ao reconhecimento de grupo econômico, não podem ser apreciadas de forma unilateral no curso da execução, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de matéria que demanda, previamente, a instauração de incidente processual próprio, por meio do qual as partes eventualmente atingidas possam exercer plenamente o direito de defesa. A apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos moldes em que foi formulado, diretamente no curso da execução e sem a observância do procedimento processual cabível, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal prática compromete a validade de eventual responsabilização de terceiros, à míngua de regular formação da relação processual. Registro que esta decisão não examina o mérito das alegações trazidas pelo agravante, tampouco antecipa qualquer juízo quanto à existência ou inexistência de grupo econômico. O que se reconhece, unicamente, é a inadequação da via processual eleita, em razão da ausência de instauração do procedimento formal necessário à inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Adentrar no exame das razões de fundo, sem o devido processamento da matéria na origem e sem oportunizar o contraditório às partes potencialmente atingidas, implicaria indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou o reconhecimento de grupo econômico no bojo da execução, por ausência de instauração do incidente processual apropriado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009970-71.2025.8.26.0053

ID: 301060614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009970-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TOFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para : i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1009970-71.2025.8.26.0053

ID: 301061567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009970-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TOFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para : i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Francisco Ezio Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354572

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-71.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009970-71.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009970-71.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO EZIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Natanyel Souza Dias

ID: 335626783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009970-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

NATANYEL SOUZA DIAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1009970-27.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: NATANYEL SOUZA DIAS Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo do cartão de crédito MASTERCARD BLACK, nº 5122********9116 e VISA PLATINUM, n° 4891********9117. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 61401139 e id. 61401893. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através da Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei. A parte requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo assinalado, sem pagar o débito ou apresentar Embargos, consoante certificado nos autos. Razão pela qual, decreto-lhe a revelia, aplicando seus efeitos. A inércia da requerida demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as conseqüências jurídicas ali apontadas. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 118.851,72 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento, com expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334133325

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334140502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334185934

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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