Resultados para "1009972-20.2023.8.26.0309" – Página 30 de 31

Aparecida Rosa Dos Santos Lazzarini e outros x Mayco Aparecido Malavazi

ID: 330196013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA DOS SANTOS LAZZARINI LUIS CESAR LAZZARINI

Polo Passivo:

MAYCO APARECIDO MALAVAZI

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SANTOS LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDECIR JOSE PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-73.2025.8.26.0566 (processo principal 1009972-25.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Luis Cesar Lazzarini - - Aparecida Rosa dos Santos Lazzarini - Mayco Apare… Processo 0000246-73.2025.8.26.0566 (processo principal 1009972-25.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Luis Cesar Lazzarini - - Aparecida Rosa dos Santos Lazzarini - Mayco Aparecido Malavazi - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado MAYCO APARECIDO MALAVAZI à obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença, sobre a qual se manifestaram os exequentes LUÍS CÉSAR LAZZARINI e APARECIDA ROSA DOS SANTOS LAZZARINI. Primeiramente, verifico que a manifestação do executado foi protocolada em 24/03/2025, quando o prazo estabelecido na decisão anterior expirou em 17/02/2025, conforme certificado nos autos. Contudo, a despeito da intempestividade, passo à análise dos argumentos do executado. O executado pretende limitar o escopo da condenação, alegando que a sentença determinou apenas a entrega da "planta aprovada", sem mencionar quitação de tributos ou contribuições previdenciárias. Sustenta ainda que o contrato de empreitada não prevê qualquer obrigação do empreiteiro de arcar com débitos fiscais ou previdenciários. Alega também que a obra foi ampliada de 106m² para metragem maior, com acréscimo de garagem, gerando custos extras que devem ser suportados pelos exequentes. Ocorre que a análise dos autos principais demonstra que o pedido inicial foi específico, requerendo "projetos, plantas e demais documentos necessários para a regularização do imóvel", incluindo comprovação de quitação de obrigações previdenciárias. Tal pedido não foi especificamente impugnado na contestação, acarretando presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. A própria sentença reconheceu expressamente a ausência de impugnação e fundamentou a condenação na obrigação de fazer justamente neste ponto: "Deve o réu ser condenado, ainda, na obrigação de fazer de entregar a planta do imóvel devidamente aprovada, isso porque não se insurgiu quanto a esse pedido". Ademais, o executado não recorreu quanto a este capítulo da sentença, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada material. Ainda que assim não fosse, a análise contratual revela que o parágrafo sétimo da cláusula segunda estabelece expressamente que o contratado se responsabiliza por questões de natureza previdenciária, isentando os contratantes sobre qualquer problema desta natureza. Logo, há fundamento contratual sólido para a obrigação ora executada. Quanto à alegação de ampliação da metragem com acréscimo de garagem, embora este ponto possa ser relevante, não pode ser discutido nos presentes autos por envolver alteração contratual não constante do título executivo e eventual direito de retenção ou cobrança de valores extras, matéria que demanda cognição exauriente em ação própria. Ademais, constata-se dos autos que o processo administrativo na Prefeitura encontra-se paralisado, dependendo especificamente da apresentação da comprovação do recolhimento previdenciário pelo executado. Sem tal documentação, não há como emitir a carta de habite-se nem proceder à regularização perante a Receita Federal e o cartório de registro de imóveis. Quando a sentença determinou a entrega da planta "devidamente regularizada e aprovada pela Prefeitura Municipal", estabelecendo prazo de 60 dias "para os trâmites administrativos", estava ordenando que o executado providenciasse todos os atos necessários para a continuidade e conclusão do processo administrativo, incluindo a apresentação da comprovação previdenciária pendente. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado Digam os exequentes em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES PASSADOR (OAB 407171/SP), GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR (OAB 408205/SP), LUIS GUSTAVO SANTOS LAZZARINI (OAB 309848/SP), LUIS GUSTAVO SANTOS LAZZARINI (OAB 309848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009972-70.2024.4.01.4300

ID: 333552737

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009972-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE JESUS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRISA COSTA AYRES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009972-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE JESUS NETO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009972-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE JESUS NETO Advogados do(a) AUTOR: BRISA COSTA AYRES RODRIGUES - TO5879, SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS - TO11.238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 28/09/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 26.957,62 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 28/09/2023 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 26.957,62 (Vinte e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Grigolo x Ana Lúcia Da Silva Rodrigues e outros

ID: 323571988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009584-20.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGOLO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DA SILVA RODRIGUES ANA LUIZA BARQUETA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE DAVID BARQUETA DE ALMEIDA IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR JURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmen… Processo 1009584-20.2023.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eduardo Grigolo, registrado civilmente como Eduardo Grigolo - Ana Lucia da Silva Rodrigues, registrado civilmente como Ana Lúcia da Silva Rodrigues - - PEDRO DOS SANTOS - - IRAHYDES GREPPE BERTHOLINI - - David Barqueta de Almeida - - Ana Luiza Barqueta de Almeida Albuquerque e outros - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, facultando-se aos interessados a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá transmitir o pedido eletronicamente, instruído de demonstrativo do débito atualizado, do comprovante de recolhimento da taxa judiciária devida em razão da instauração do incidente - 2% do valor do débito, observando-se os valores mínimo e máximo de 5 e 3000 UFESPs, conforme Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV, e § 1º do mesmo dispositivo legal - eoutras peças processuais que reputar necessárias. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Por outro lado, uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, cadastre-se a extinção do processo principal e remetam-se os autos ao arquivo, prosseguindo-se na base procedimental correspondente à execução. Eventual pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP), ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 232394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009972-30.2023.8.26.0047

ID: 276718144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009972-30.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1009972-30.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Fernando Correia, Luiz Fernando Correia - Republicação para regularizaç… ADV: Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1009972-30.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Fernando Correia, Luiz Fernando Correia - Republicação para regularização: Vistos. Fl.165: Considerando o decurso do prazo para manifestação da parte exequente no sentido de indicar bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. C. x M. T. N.

ID: 310394784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-04.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

LIVIA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha… Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. As partes se controvertem, alegando a requerente que a união estável teria ocorrido no período de 1999 a dezembro de 2018 e o requerido que teria ocorrido no período de meados de 2017 a dezembro de 2018 e, em consequência, os bens arrolados na inicial não entrariam na partilha. O requerido foi citado pessoalmente em 03 de outubro de 2024, vindo a apresentar contestação em 08/11/2024 (fls. 159/160, 183/188), ou seja, após o decurso do prazo de 15 dias, previsto no art. 335 do CPC. Em razão disso, a requerente alega intempestividade da contestação, alegando, ainda, que a justificativa apresentada pelo requerido não merece acolhimento, mormente porque teria ocorrido desídia, uma vez que a procuração foi assinada em 25/10/2025 (fls. 194/211), data que possibilitaria o protocolamento no prazo legal. O ofício proveniente do Convênio OAB-SP e Defensoria Pública foi expedido em 02/10/2024 (fls. 182), quando, conforme consulta ao SAJ, o processo ali informado já se encontrava arquivado (proc. 1009972-59.2023.8.26.0005), presumindo-se que, de fato, teria ocorrido erro na identificação do processo constante do referido ofício, ensejando o decurso do prazo, conforme justificativa apresentada por advogado constituído a fls. 179/181. Com efeito, dispõe a legislação processual que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (art. 223, caput, do CPC); considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §1º, CPC); verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar (art. 223,§ 2º, CPC). Desta feita, acolho a justificativa apresentada e afasto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pela requerente a fls. 194/211. Cumpre acrescentar que tratando-se o pedido relacionado a existência de união estável de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, por se tratar direitos sobre o estado da pessoa, matéria de ordem pública, eventual intempestividade da contestação não implicaria na aplicação dos efeitos da revelia. Ademais disso, conquanto as questões relacionadas a partilha versem sobre direitos disponíveis, somente após a averiguação do período de existência da união estável é que se poderá aferir os respectivos direitos das partes. Quanto a preliminar de carência da ação arguida pelo requerido na contestação, é de rigor o afastamento, haja vista que a legislação processual civil admite a cumulação dos pedidos de divórcio e partilha de bens em prestígio dos princípios de economia processual e razoável duração do processo. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova oral por parte da requerente ante a manifestação de fls. 232/235. Defiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido a fls. 245/248. A pertinência do pedido de perícia para verificação do tempo da construção será analisado após a realização da audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas arroladas a fls. 245/248 da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Dou as partes por intimadas através de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES (OAB 414328/SP), LIVIA DE PAULA CARVALHO (OAB 298553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009972-21.2025.8.26.0577

ID: 280570368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1009972-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana dos Santos Almeida Prado - Vistos. Adriana dos Santos Almeida Prado ajuizou a … ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1009972-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana dos Santos Almeida Prado - Vistos. Adriana dos Santos Almeida Prado ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S.A.. Acostou documentos. Por decisão de fls. 29/30 (02/04/2025), determinou-se a emenda da inicial, para que a parte autora providenciasse declaração de próprio punho confirmando e esclarecendo os fatos descritos, notadamente a inexistência de débitos, confirmando, ainda, a procuração assinada em favor do advogado (fl. 14), acostando instrumento com reconhecimento de firma e o contrato celebrado com a parte ré. A fl. 35 (14/04/2025), a parte autora solicitou prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação. Por decisão de fl. 36 (15/04/2025) foi concedido os benefícios da justiça gratuita à autora e determinado que se aguardasse o decurso do prazo para o cumprimento do item 1 da determinação de fls. 29/30. Sobreveio as petições de fls. 40 e 42 (12/05/2025), sem o cumprimento da determinação. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo. Não juntou o contrato entre as partes e a procuração com firma reconhecida, documentos imprescindíveis para o regular andamento do feito. Saliento que tal diligência vai ao encontro do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, promovido em 19.04.2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. A ausência de emenda, nos exatos termos determinados, despida de justificativa plausível da impossibilidade de fazê-lo, torna a petição inicial viciada e inapta, de modo a ensejar seu indeferimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois houve intimação do advogado devidamente constituído e a relação processual não foi formada, não sendo hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a emenda da petição inicial, deixou o autor escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que determinou a correta iniciativa do indeferimento liminar (artigo 321, par. único, c.c. 330, IV, do CPC). No caso, não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do artigo 485, II e III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1031008-63.2019.8.26.0114; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado, conforme dispõe art. 331, § 3º, do CPC, e oportunamente, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009972-14.2025.8.11.0003

ID: 259139225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEVISON REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEVISON REIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEVISON REIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2016, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. INTIMEM-SE as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. CITE-SE o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. G. Da S. e outros x W. G. Da S.

ID: 333579898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-58.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. DA S. C. M. M.

Polo Passivo:

W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEY ARROJO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006306-58.2023.8.26.0590 (processo principal 1009972-21.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.M.G.S. - - C.M.M. - W.G.S. - Vistos. 1. Indefiro a nomeação de perito para … Processo 0006306-58.2023.8.26.0590 (processo principal 1009972-21.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.M.G.S. - - C.M.M. - W.G.S. - Vistos. 1. Indefiro a nomeação de perito para elaboração dos cálculos, por se tratar de mera operação aritmética, o que dispensa o expert. 2. Corrija o exequente o formulário MLE, cujo preenchimento deve observar o Comunicado CG 12/2024. Indicando os dados do credor (menor). Com a correção, expeça-se o MLE. 3. Assiste razão em parte o executado em sua manifestação de fls. 112/114. Do período da dívida. O cumprimento de sentença teve seu inicio com débitos a partir de 10/06/2023 e no curso da execução o exequente apresentou débitos dos meses relativos a 10/10/2022 em diante, o que não se admite. Da base de cálculo. DE fato o titulo executivo dispõe que o alimentante arcará com 70% do salário mínimo nacional vigente, contudo, a planilha indica o salário mínimo integral, o que merece reparo. Da justiça gratuita e aplicação dos honorários advocatícios. Considerando a ausência do pagamento voluntário no prazo legal, cabe a fixação de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Contudo, não consta a revogação dos beneficios da justiça gratuita concedida ao executado, razão pela qual não se aplica a incidência dos 10% de honorários advocatícios. O mesmo não se aplica à multa de 10%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que acolheu a impugnação das devedoras, determinando a exclusão do valor referente aos honorários advocatícios do cálculo do débito, pois à elas foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, que em nenhum momento foram revogados - Além disso, deixou de condenar a exequente nas verbas sucumbenciais, ressaltando o caráter genérico da impugnação - IRRESIGNAÇÃO das executadas - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento do valor equivalente ao alegado excesso, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões que extrapolem o que foi constituído - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 a 508 do CPC - Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e pelo STJ que mantiveram a sentença, tal como lançada, majorando para 15% os valores dos honorários fixados em favor do patrono da exequente - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Mero erro aritmético passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício - Cálculos apresentados que deixaram de observar que os benefícios da justiça gratuita, não foram revogados - Necessidade de elaboração de nova planilha atualizada do débito, para apuração de eventual excesso e consolidação do correto valor do débito - Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, no cálculo a ser apresentado deverá ser acrescida a multa de dez por cento (10%) prevista no Art. 523, § 1º do CPC - Após o que, poderá a MMa. Juíza a quo, se o caso, fixar honorários sobre o proveito econômico obtido, em respeito aos critérios estabelecidos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC e à iterativa jurisprudência - No mais, incabível o acolhimento da pretensão das devedoras de condenação da exequente ao pagamento do valor equivalente ao alegado excesso e à multa por litigância de má-fé - Agravantes que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a má-fé - Não incidência do Art. 940, do Código Civil - De rigor, o prosseguimento da execução, com a elaboração da nova planilha em conformidade com o título judicial - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306657-45.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifo nosso) Posto isso, determino ao exequente a correção da planilha de cálculo em 15 dias para excluir os meses anteriores a 10/06/2023, bem como a aplicação de honorários de 10% sobre o valor da condenação, devendo considerar todos os depositos comprovados. Somente com o novo cálculo, o juízo terá melhores elementos para avaliar eventual quitação do débito pelo executado. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO (OAB 190232/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009972-30.2025.8.26.0477

ID: 292927484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRANCO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009972-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.N. - Vistos. 1) De ofício (art. 292, § 3º, CPC), com fundamento no art. 292, II e §2°, do Código de … Processo 1009972-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.N. - Vistos. 1) De ofício (art. 292, § 3º, CPC), com fundamento no art. 292, II e §2°, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para constar o de uma anuidade da mensalidade do contrato que fundamenta a ação (ou seja, 12 x R$1.369,39 = R$16.432,68, fls. 22). Anote-se no sistema informatizado. 2) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, além da pg. 01 de sua última DIRPF trazida aos autos à fl. 20, as demais informações prestadas à Receita infirmam a situação de hipossuficiência, ante a declaração de possuir razoável reserva financeira depositadas em instituições financeiras, além do mais, possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, que, no caso em apreço, não chegam a atingir 20% do valor de uma única mensalidade do contrato firmado com a própria ré, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$246,49 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Não se trata de tolir qualquer direito da parte credora, mas apenas disciplinar que o mesmo seja buscado através da via processual adequada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Nessa senda, emende a inicial, o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de demonstrar seu interesse de agir, pois, ao que parece, não há alegação na exordial de que a ré pretenda rescindir o contrato com o autor, tampouco indício de prova material nesse sentido. Sem prejuízo, no mesmo prazo e sob a mesma pena, ainda acerca da existência do interesse de agir, esclareça a parte o requerimento de expedição de ofício a terceiro, conduta ao alcance da parte, não intentada administrativamente e, ainda que negativa houvesse recebido, existiria via autônoma para persecução do pleito. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA (OAB 431007/SP), LETÍCIA BRANCO RIOS (OAB 478715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324413812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009972-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1009972-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por LUIZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato n.º 805735446, que nega ter firmado. O réu apresentou contestação com preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e junta documentos comprobatórios. O autor ofereceu réplica e especificou provas, impugnando a autenticidade das assinaturas dos documentos apresentados. Das preliminares: a) Da alegada falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo (fls. 89). Rejeito a preliminar. O interesse de agir configura-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional ante a resistência da parte contrária. No caso, é manifesta a necessidade da intervenção judicial, pois se trata de alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado, com pedidos de declaração de nulidade e indenização por danos morais. A jurisprudência do E. TJSP é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal: PETIÇÃO INICIAL - Declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC - Exigência que configura violação ao art . 5º, XXXV, da CF - Hipótese dos autos que não se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 - Afastamento da extinção, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Precedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068452220248260024 Andradina, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 07/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025). b) Da mencionada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos bem delimitados. O fato do autor não ter juntado extrato bancário não configura inépcia, pois tal documento não é essencial à propositura da ação, podendo ser produzido no curso da instrução mediante determinação judicial, se necessário. Da prejudicial de mérito (Prescrição trienal) Afasto a prejudicial de mérito. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ para ações de repetição de indébito oriundas de contratos bancários: "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002" (STJ - AgInt no AREsp: 1234635 SP). Ademais, tratando-se de alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Autenticidade da assinatura aposta no contrato n.º 805735446 - O autor nega categoricamente ter assinado o contrato, impugnando sua autenticidade. O réu sustenta a regularidade da contratação com base nos documentos apresentados; b) Recebimento pelo réu de valores a título de quitação do contrato por portabilidade - O autor alega que o contrato foi quitado mediante portabilidade para o Banco do Brasil (contrato n.º 892327042), devendo o réu restituir os valores recebidos. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1.061 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Por ora, defiro a produção de prova pericial, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato n.º 805735446, correndo as despesas por conta do réu, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para realização da perícia, nomeio a Srª. Beatriz Catto Rezende, Perito devidamente cadastrada no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro da Srª. Perita no respectivo portal, intimando-a desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se a Srª. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes