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Processo nº 1006315-84.2024.8.26.0196

ID: 297076615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006315-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. M. A. S. H. DA S. C. L. M. C. R. DE S. E. B. G. L. C. M. M. C. M. R. A. DOS S. R. L. N. T. G. C. W. M. C. DA C.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DOMINGOS

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RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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PAULO SERGIO SEVERIANO

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NICOLE CARDOSO TORRES

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MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA

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MARCOS FERNANDO PIERAZZO

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MARCELO HEMMIG

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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Processo 1006315-84.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010038-77.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - R.A.S. - - T.G.C. - - A.S.H.S. - - W.M.C.C. - … Processo 1006315-84.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010038-77.2025.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - R.A.S. - - T.G.C. - - A.S.H.S. - - W.M.C.C. - - C.R.S. - - R.L.N. - - C.L.M. - - E.B.G. - - E.B.G. - - A.H.P.M. - - M.C.M. - - L.C.M. e outros - 1) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público para a decretação de prisão preventiva em desfavor de Rogério Alves Dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves Dos Santos, Alex Sander Henrique Da Silva, Patrick Da Silva Delgado, Willian Fernando Alves Do Nascimento, Wescley Mateus Carlos Da Costa, Carlos Roberto De Souza, Bruno Ricardo De Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias E Leonardo Carrijo Machado, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de usura (agiotagem), lavagem de dinheiro, extorsão e integração em organização criminosa. De fato, infere-se dos autos que, embora os investigados operassem em células relativamente independentes, eles fazem parte de uma organização mais ampla, utilizando os mesmos métodos. As investigações anteriores já levaram à prisão, bem como ao julgamento de membros dessa rede na primeira fase da investigação, conforme se verifica nos autos 1029817-86.2023.8.26.0196. Com efeito, o núcleo liderado por ROGÉRIO, vulgo Gel, ativo há pelo menos 10 anos, operava de maneira descentralizada em relação ao outro grupo, com autonomia na tomada de decisões e movimentações financeiras próprias. Para viabilizar a atividade ilícita, ROGÉRIO criou a empresa de fachada 'Sancred', que era responsável por um volume expressivo de transações bancárias. Curiosamente, o local físico apontado como sede da empresa era, na verdade, um imóvel abandonado (fls. 2082). Outrossim, apurou-se que ALEX SANDER, em 13/12/2023, também criou a empresa 'Simplescred' (fls. 2083), utilizada posteriormente para movimentar os recursos da organização criminosa sob o comando de ROGÉRIO. Conforme já mencionado, ROGÉRIO, ao liderar uma ramificação específica da organização criminosa, recorria ao apoio dos demais denunciados na execução de determinadas tarefas, tais como captação de clientes, empréstimos de valores com juros exorbitantes, encaminhamento e recebimento de documentos, cobranças com emprego de graves ameaças, além da abertura de empresas e contas bancárias. Tais ações são destinadas à movimentação e lavagem dos valores ilícitos auferidos. É importante destacar que as quebras de sigilo telemático e bancário revelaram movimentações financeiras que conectam os integrantes da organização, sob a liderança ROGÉRIO. As transações identificadas eram incompatíveis com a realidade econômica dos envolvidos, incluindo transferências fracionadas e o uso de contas bancárias de terceiros. Além disso, a utilização de empresas de fachada visava conferir aparência de legalidade às operações, bem como ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores. Os diálogos e áudios interceptados expuseram a rotina da agiotagem, incluindo a cobrança de juros e o emprego de ameaças. Outrossim, as interceptações corroboraram a coordenação entre os envolvidos, evidenciando o liame subjetivo entre eles, bem como preocupação com as investigações e a intenção de dar continuidade às atividades ilícitas. Dos autos, conclui-se que os denunciados Thiago, Alex Alves, Alex Sander, Patrick, Willian, Pamela, Wescley, Carlos Roberto, Bruno, Matheus, Antonio Henrique e Leonardo atuavam diretamente na captação de clientes, na cobrança de valores e no gerenciamento de documentos relacionados à agiotagem. Com efeito, a imposição da medida se mostra necessária, porquanto a liberdade dos denunciados representa risco à ordem pública. As prisões e condenações de comparsas em investigações pretéritas (1029817-86.2023.8.26.0196) não foram suficientes para impedir a continuidade das atividades criminosas. Destaca-se, ainda, a ampla atuação da organização criminosa, que operava por toda a região, evidenciando a periculosidade dos envolvidos e o risco real de reiteração delitiva. Certamente, não se trata de crimes isolados, mas sim de uma organização criminosa estruturada e persistente, que opera com divisão de tarefas, além do emprego de grave ameaça nas cobranças, o que pode ser corroborado pela apreensão de armas de fogo e munições em poder de Willian, Carlos Roberto e Antonio Henrique no último dia 03/06/2025. Ademais, a medida se justifica para garantir a adequada condução da instrução criminal, considerando que o uso de ameaças evidencia o risco de comprometimento ou ocultação das fontes de prova. Aliás, vale ressaltar que Antonio Henrique (Fls. 2065) chegou a buscar assessoria jurídica com o intuito de evitar as investigações, conforme apontado pelo Ministério Público a fls. 2065. Portanto, a medida restritiva é essencial para impedir a continuidade da articulação entre os membros, garantir a aplicação da lei penal e preservar as fontes de prova. A gravidade concreta dos crimes, o modus operandi sofisticado, o volume considerável de valores movimentados e o risco de reiteração criminosa demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso. Neste sentido: "(...) Indícios de que o paciente cometeu crimes de organização criminosa, furto qualificado mediante fraude, invasão de dispositivo informático, lavagem de capitais e usura. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública, enquanto requisito autorizador da prisão preventiva, pode derivar da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (STF, HC nº 108.049, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 19/03/2013, DJ 04/04/2013; HC nº 95.024-8, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2008, DJ 20/02/2009; STJ, AgRg no HC nº 811.784/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no RHC nº 169.689/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC nº 824.006/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; HC nº 544.736/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020HC nº 124.595/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011)". Ante o exposto, presentes, pois, os requisitos da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 do C.P.P., CONVERTO a prisão temporária em prisão preventiva de Rogério Alves dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves dos Santos, Alex Sander Henrique da Silva, Patrick da Silva Delgado, Willian Fernando Alves do Nascimento, Wescley Mateus Carlos da Costa, Carlos Roberto de Souza, Bruno Ricardo de Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias e Leonardo Carrijo Machado, expedindo-se mandados de prisão contra eles, encaminhando-os ao GAECO, bem como à unidade prisional em que se encontram. No que concerne às denunciadas Pamela dos Santos, Maria Eduarda Teixeira de Almeida e Renata Alves dos Santos, entendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: I - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; II - comparecimento a todos os atos do processo e obrigação de informar eventual mudança de endereço; III - recolhimento domiciliar durante o período noturno, sob pena de revogação do benefício, com fundamento no art. 316 e 321 do Código de Processo Penal. Intimem-se as denunciadas, advertindo-as. 2) No mais, RECEBO a denúncia oferecida contra Rogério Alves dos Santos, Thiago Giacomini Cravo, Alex Alves Dos Santos, Alex Sander Henrique da Silva, Patrick da Silva Delgado, Willian Fernando Alves do Nascimento, Wescley Mateus Carlos da Costa, Carlos Roberto de Souza, Bruno Ricardo de Matos Souto, Matheus Carrijo Machado, Antonio Henrique Pimenta Mathias, Leonardo Carrijo Machado, Pamela dos Santos, Maria Eduarda Teixeira de Almeida e Renata Alves dos Santos, nos termos em que formulada (fls. 1940/2109), havendo prova da materialidade e da autoria em face deles, para que sejam processados nos termos do artigo 394, §1º, I, do Código de Processo Penal. 3) Por fim, PROCEDA-SE a citação dos réus para responder à acusação, por escrito e através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagá-los se possuem defensor constituído, e, em caso negativo, se desejam a atuação da Defensoria Pública. Nas respostas, os réus poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 4) No que concerne aos investigados Rayander Luiz Nascimento Loviat, Célio Luís Martins, Jonathan Nogueira Dos Santos Reis, Everaldo Bastos Guimarães e Eraldo Bastos Guimarães, por questões processuais, o Ministério Público optou por oferecer a denúncia em separado, ensejando a distribuição dos autos 1014133-53.2025.8.26.0196. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA (OAB 100172/MG), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP), MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA (OAB 507785/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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FLAVIO JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOURA NOGUEIRA

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DECIO ARANTES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010038-66.2024.8.11.0055

ID: 301289060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010038-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e … APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e 1.009, do Código de Processo Civil, interposto por EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do mesmo diploma legal, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo considerou que o apelante não promoveu as diligências que lhe competiam (despacho de id 287095873), que determinou a comprovação dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, permanecendo inerte, o que prejudicou o regular andamento da demanda. Na origem, cuida-se de ação revisional, em que o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a existência de abusividades em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado em 20/02/2024, sob o nº 18585889/00625849540, com pagamento estruturado em 36 parcelas mensais de R$1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos). Pela decisão de id 287095885 o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Transcorrido in albis o prazo assinalado, o juízo a quo proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte contrária. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, arguindo sua hipossuficiência financeira e a desnecessidade de preparo recursal quando se discute o próprio direito ao benefício. Sustentou, em síntese, violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, pugnou pela reforma da sentença e concessão do benefício da gratuidade de justiça, com inversão do ônus de sucumbência e condenação do recorrido em honorários advocatícios. Recebido o recurso, foi proferida decisão interlocutória (id 288308383) determinando a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos seis meses e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Conforme certificado nos autos (id 290968897), o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação dos documentos solicitados. Em nova decisão (id 291080386), o relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimado da referida decisão, o apelante novamente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou recolhimento do preparo recursal, conforme certificado nos autos (id 293467874). Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. Inicialmente, impende ressaltar que o exame da admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto processual inafastável ao conhecimento do mérito da impugnação apresentada. Destarte, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, imperioso perquirir acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, quais sejam: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No caso vertente, observa-se que o recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso de apelação, não obstante regularmente intimado para tanto, o que impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso interposto. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é ato processual complexo que consiste no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso, compreendendo as custas processuais e o porte de remessa e retorno dos autos, quando necessário. Sua efetivação deve ocorrer no momento da interposição do recurso, conforme determina expressamente o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legalmente previstas. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. No ordenamento jurídico pátrio, o sistema recursal está alicerçado no princípio da onerosidade, segundo o qual aquele que pretende ver reexaminada determinada decisão judicial deve arcar com o custo decorrente desse reexame. Como corolário desse princípio, a ausência de preparo ou sua realização insuficiente ou tardia acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, operando-se o fenômeno jurídico denominado deserção, que obsta o conhecimento do recurso interposto. É cediço que o benefício da gratuidade da justiça constitui exceção ao princípio da onerosidade recursal, dispensando seu beneficiário do recolhimento das custas processuais e do preparo de recursos. Todavia, para a obtenção de tal benesse, faz-se mister a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em tela, o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça tanto na instância originária quanto perante este Tribunal ad quem. Contudo, em ambas as oportunidades, deixou de comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, não obstante instado a fazê-lo. Insta consignar que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, quando o mérito do recurso versa sobre o próprio direito à gratuidade da justiça, torna-se despicienda a realização prévia do preparo, sob pena de obstar o acesso à justiça daquele que justamente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da razoabilidade, pois seria contraditório exigir que o recorrente primeiro recolhesse aquilo que afirma não poder pagar para, somente depois, o tribunal decidir se faz jus ou não ao benefício pleiteado. Ocorre que, in casu, após a interposição do recurso, este Tribunal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou expressamente que o recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda, extratos bancários e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Nada obstante, o recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, o que motivou o indeferimento do benefício pleiteado, conforme decisão de id 291080386, na qual se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Novamente intimado, o recorrente manteve-se silente, não procedendo ao recolhimento do preparo nem apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no id 293467874. A situação fática ora delineada evidencia manifesto desinteresse do recorrente em dar regular prosseguimento ao feito, denotando violação ao princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Cumpre ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício recai sobre aquele que o pleiteia, em observância ao princípio da cooperação processual e ao disposto no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, o recorrente teve múltiplas oportunidades para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mas optou por manter-se inerte, não apresentando documentos hábeis a demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Não se pode olvidar, ainda, que o próprio objeto da ação originária - revisão de contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos) - sugere capacidade econômica incompatível com a alegação de pobreza, o que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado. Destarte, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não realizado o preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. A propósito do tema, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em prazo específico, a inércia da parte em atender à determinação judicial acarreta a deserção do recurso. Trata-se de consequência processual inarredável, que decorre da própria sistemática recursal estabelecida pelo legislador ordinário. Em conclusão, constatada a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Evandro Henrique Ferreira Pinto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 301289068

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010038-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e … APELAÇÃO CÍVEL N. 1010038-66.2024.8.11.0055 EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO X AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Visto. Trata-se de recurso de apelação, previsto nos artigos 994, I, e 1.009, do Código de Processo Civil, interposto por EVANDRO HENRIQUE FERREIRA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do mesmo diploma legal, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O magistrado a quo considerou que o apelante não promoveu as diligências que lhe competiam (despacho de id 287095873), que determinou a comprovação dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, permanecendo inerte, o que prejudicou o regular andamento da demanda. Na origem, cuida-se de ação revisional, em que o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a existência de abusividades em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado em 20/02/2024, sob o nº 18585889/00625849540, com pagamento estruturado em 36 parcelas mensais de R$1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos). Pela decisão de id 287095885 o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Transcorrido in albis o prazo assinalado, o juízo a quo proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte contrária. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, arguindo sua hipossuficiência financeira e a desnecessidade de preparo recursal quando se discute o próprio direito ao benefício. Sustentou, em síntese, violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, pugnou pela reforma da sentença e concessão do benefício da gratuidade de justiça, com inversão do ônus de sucumbência e condenação do recorrido em honorários advocatícios. Recebido o recurso, foi proferida decisão interlocutória (id 288308383) determinando a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos seis meses e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Conforme certificado nos autos (id 290968897), o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação dos documentos solicitados. Em nova decisão (id 291080386), o relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimado da referida decisão, o apelante novamente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou recolhimento do preparo recursal, conforme certificado nos autos (id 293467874). Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. Inicialmente, impende ressaltar que o exame da admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto processual inafastável ao conhecimento do mérito da impugnação apresentada. Destarte, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, imperioso perquirir acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, quais sejam: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No caso vertente, observa-se que o recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso de apelação, não obstante regularmente intimado para tanto, o que impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso interposto. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é ato processual complexo que consiste no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso, compreendendo as custas processuais e o porte de remessa e retorno dos autos, quando necessário. Sua efetivação deve ocorrer no momento da interposição do recurso, conforme determina expressamente o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legalmente previstas. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. No ordenamento jurídico pátrio, o sistema recursal está alicerçado no princípio da onerosidade, segundo o qual aquele que pretende ver reexaminada determinada decisão judicial deve arcar com o custo decorrente desse reexame. Como corolário desse princípio, a ausência de preparo ou sua realização insuficiente ou tardia acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, operando-se o fenômeno jurídico denominado deserção, que obsta o conhecimento do recurso interposto. É cediço que o benefício da gratuidade da justiça constitui exceção ao princípio da onerosidade recursal, dispensando seu beneficiário do recolhimento das custas processuais e do preparo de recursos. Todavia, para a obtenção de tal benesse, faz-se mister a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em tela, o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça tanto na instância originária quanto perante este Tribunal ad quem. Contudo, em ambas as oportunidades, deixou de comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, não obstante instado a fazê-lo. Insta consignar que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, quando o mérito do recurso versa sobre o próprio direito à gratuidade da justiça, torna-se despicienda a realização prévia do preparo, sob pena de obstar o acesso à justiça daquele que justamente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da razoabilidade, pois seria contraditório exigir que o recorrente primeiro recolhesse aquilo que afirma não poder pagar para, somente depois, o tribunal decidir se faz jus ou não ao benefício pleiteado. Ocorre que, in casu, após a interposição do recurso, este Tribunal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou expressamente que o recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de declarações de imposto de renda, extratos bancários e demais documentos necessários a comprovar seu estado de necessidade. Nada obstante, o recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, o que motivou o indeferimento do benefício pleiteado, conforme decisão de id 291080386, na qual se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Novamente intimado, o recorrente manteve-se silente, não procedendo ao recolhimento do preparo nem apresentando qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no id 293467874. A situação fática ora delineada evidencia manifesto desinteresse do recorrente em dar regular prosseguimento ao feito, denotando violação ao princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Cumpre ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício recai sobre aquele que o pleiteia, em observância ao princípio da cooperação processual e ao disposto no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, o recorrente teve múltiplas oportunidades para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mas optou por manter-se inerte, não apresentando documentos hábeis a demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Não se pode olvidar, ainda, que o próprio objeto da ação originária - revisão de contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.109,61 (mil cento e nove reais e sessenta e um centavos) - sugere capacidade econômica incompatível com a alegação de pobreza, o que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado. Destarte, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não realizado o preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. A propósito do tema, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em prazo específico, a inércia da parte em atender à determinação judicial acarreta a deserção do recurso. Trata-se de consequência processual inarredável, que decorre da própria sistemática recursal estabelecida pelo legislador ordinário. Em conclusão, constatada a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0005266-18.2018.8.11.0078

ID: 330409082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005266-18.2018.8.11.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DA SILVA

Sentença

Advogados:

VALTER FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0005266-18.2018.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANDERSON D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0005266-18.2018.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANDERSON DA SILVA registrado(a) civilmente como ANDERSON DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANDERSON DA SILVA, devidamente qualificado na exordial (ID. 47036775, fl. 01/03), como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 22 de agosto de 2018, por volta das 17h, em praça pública na cidade de Sapezal/MT, o acusado Anderson da Silva, mediante abuso de confiança, teria subtraído para si um aparelho celular pertencente à senhora Vera Lúcia Silvestrin Loch, sua ex-companheira. Segundo relatado, o acusado teria solicitado o aparelho para realizar uma ligação e, após recebê-lo, evadiu-se do local. Posteriormente, foi abordado pela polícia militar, tendo sido visto ao dispensar o referido celular, que foi reconhecido pela vítima como de sua propriedade. A denúncia foi recebida em 15/02/2019 (ID. 47036775, fl. 42). Em 26/01/2020 a pedido do Ministério Público, determinou-se a citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional (ID. 47036775, fl. 60). Citado em 12/09/2024, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID. 174988985) por meio da defesa constituída, ocasião em que manifestou que não esteve foragido em momento algum, tendo inclusive sido encaminhado a uma clínica de reabilitação após concessão de alvará de soltura. Alegou ainda que o relacionamento entre acusado e vítima foi reatado, e que a vítima, posteriormente, veio a falecer em 17/09/2019, o que inviabilizaria a continuidade da ação penal por ausência de representação em ação penal pública condicionada. No mérito, a defesa aduziu a aplicação do princípio da insignificância, alegando mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social. Na sequência foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/06/2025 às 14h30min (ID. 190430734). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Hagau dos Santos Franco e Alessandro Herreiro Macedo, conforme requerido pelo Ministério Público e defesa, sendo, por fim, realizado o interrogatório do réu. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa da testemunha Julio Cesar Etiene Pereira (termo de audiência ID. 197757841 e mídias ID. 197756644). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando que a autoria e materialidade estão bem delineadas nos autos, conforme o depoimento da vítima em sede policial e dos policiais que atenderam a ocorrência. Sustentou ainda que a qualificadora do abuso de confiança restou comprovada, já que o acusado, na qualidade de ex-marido da vítima, se aproveitou dessa condição para adentrar no imóvel e furtar o celular (mídias ID. 197756644). A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID. 198190879), reiterando os argumentos da resposta à acusação, sustentando que o acusado jamais furtaria o aparelho celular, tendo-o recebido das mãos da vítima. Afirmou que o registro de furto partiu da filha da vítima, que não aceitava o relacionamento dos dois. Destacou que o acusado encontra-se inserido na sociedade, qualificou-se como microempreendedor individual, constituiu nova família e tem endereço fixo. Requereu a absolvição do réu. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela defesa. Quanto à alegação de que o relacionamento entre acusado e vítima foi reatado e que a vítima veio a falecer em 17/09/2019, o que inviabilizaria a continuidade da ação penal por ausência de representação, tal argumento não merece prosperar. O crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima para seu processamento, conforme dispõe o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 47036775, fl. 4), Boletim de Ocorrência (ID. 47036775, fls. 25-27), Auto de Apreensão (ID. 47036775, fl. 22), bem como pelo Auto de Avaliação (ID. 47036775, fl. 23), que atestou que o bem subtraído foi avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). No que tange à autoria, esta também restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, na fase extrajudicial, quando ouvida pela autoridade policial (ID. 47036775, fl. 16),narrou que seu ex-companheiro, Anderson da Silva, compareceu à sua residência na tarde do dia anterior, alegando necessidade de telefonar para sua mãe. Informou que, ao pegar seu aparelho celular, o suspeito saiu do local sem sua autorização, levando consigo o dispositivo. Esclareceu que imediatamente saiu em perseguição ao ex-companheiro e conseguiu alcançá-lo, porém não encontrou o celular em sua posse. Declarou que, posteriormente, a polícia localizou o Sr. Anderson, ocasião em que o aparelho foi apreendido. Afirmou que o bem subtraído estava avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo reconhecido e recebido o objeto no momento do depoimento. Corroborando a versão apresentada pela vítima, o policial militar Hagau dos Santos Franco, ouvido em juízo (ID. 197756644), relatou que durante patrulhamento de rotina avistaram o acusado, que ao perceber a presença policial, dispensou um objeto, posteriormente identificado como sendo um aparelho celular. Afirmou que o acusado alegou que o celular pertencia à sua esposa, mas que logo receberam informação de que a vítima estava à procura de seu celular, que havia sido furtado. Declarou ainda que, ao se deslocarem à residência da vítima, um vizinho reconheceu o acusado como a pessoa que havia saído da residência na posse do celular. No mesmo sentido, o policial militar Alessandro Herreiro Macedo, também ouvido em juízo (ID. 197756644), confirmou que estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado, que ao notar a presença policial, evadiu-se, jogando um objeto. Após realizarem a abordagem e retornarem ao local, encontraram um aparelho celular. Informou que posteriormente foram comunicados que o suspeito, tendo acesso facilitado à residência, havia subtraído o celular da ex-esposa. Afirmou que, segundo relato de um vizinho, o acusado havia estado na residência da vítima pouco antes, tendo acesso facilitado por ser ex-marido ou marido da vítima. Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório judicial (ID. 197756644), confirmou estar de posse do telefone celular no momento da abordagem policial, porém negou tê-lo furtado. Declarou que a vítima lhe entregou o aparelho quando ele solicitou para fazer uma ligação para sua mãe. Afirmou que quem fez a denúncia foi a filha da vítima, não a própria vítima. Quanto ao fato de ter arremessado o telefone quando viu a polícia, o acusado admitiu que soltou o aparelho no chão quando estava de bicicleta, justificando sua atitude pelo fato de estar sob efeito de drogas no momento e portar um cachimbo. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo nos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. A vítima, em seu depoimento prestado na fase policial, foi categórica ao afirmar que o acusado pegou seu celular e saiu sem permissão, tendo ela inclusive saído em seu encalço. Tal versão é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, os quais relataram que o acusado, ao avistar a guarnição policial, dispensou o aparelho celular, comportamento este incompatível com quem estaria de posse lícita do bem. Ademais, o próprio comportamento do acusado de dispensar o aparelho celular ao avistar a guarnição policial denota consciência da ilicitude de sua conduta, sendo tal comportamento típico de quem busca se desfazer de objeto obtido de forma ilícita. Quanto à qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, esta também restou devidamente comprovada. O acusado, valendo-se da relação de confiança decorrente do relacionamento anterior com a vítima, obteve acesso à residência desta sob o pretexto de fazer uma ligação para sua mãe, ocasião em que subtraiu o aparelho celular sem o consentimento da proprietária. O abuso de confiança caracteriza-se pela traição da confiança depositada pela vítima no agente, que se aproveita dessa circunstância para facilitar a subtração do bem. No caso em tela, o acusado valeu-se da confiança que a vítima ainda depositava nele, em razão do relacionamento anterior, para adentrar em sua residência e, posteriormente, subtrair seu aparelho celular. Quanto à tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, esta não merece acolhimento. Primeiramente, porque o valor do bem subtraído (R$ 900,00) não pode ser considerado irrisório, representando valor significativo. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afastado a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado, em razão da maior reprovabilidade da conduta. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a qualificadora do abuso de confiança, impõe-se a condenação do acusado nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANDERSON DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; quanto aos ANTECEDENTES, embora possua uma condenação transitada em julgado nos autos n. 1010038-33.2021.8.11.0003, os fatos naquela ação se deram em 23/04/2021, ou seja, posterior aos fatos do caso em análise, o que não pode ser considerado para fins de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE, razão pela qual deixo de valorá-las; os MOTIVOS do crime se encontram relatados nos autos, nada tendo a se valorar; as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME são próprias do tipo penal qualificado, razão pela qual deixo de valorá-las para não incorrer em bis in idem; as CONSEQUÊNCIAS do crime são próprias do tipo penal, tendo o bem sido recuperado e devolvido à vítima; a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do crime. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenunates. Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Em relação ao aparelho celular apreendido (ID. 47036775, fl. 21), considerando que já foi restituído à vítima (ID. 47036775, fl. 23), nada mais há a ser deliberado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ressalto que por se tratar-se de réu solto é suficiente a intimação de seu defensor constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal e do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Após o trânsito em julgado da sentença: Submeta-se o exame da gratuidade ao Juízo das Execuções; Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local e ao TRE/MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso), para as devidas anotações; Expeça-se Guia para início de cumprimento de pena. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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