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Banco Bradesco S.A. x Maria Adelia De Queiroz Vieira

ID: 297705747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010100-89.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA ADELIA DE QUEIROZ VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR FAQUIM

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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Processo 1010100-89.2024.8.26.0637 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Maria Adelia de Queiroz Vieira - Vistos. Consta dos autos que a decisão que indeferiu a gratuidade em fa… Processo 1010100-89.2024.8.26.0637 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Maria Adelia de Queiroz Vieira - Vistos. Consta dos autos que a decisão que indeferiu a gratuidade em favor da ré-embargante foi anulada pela E. Superior Instância, oportunizando-se a complementação documental para fins de apreciação do pleito de concessão da gratuidade (fls.269/275). Na sequência, a parte ré-embargante se manifestou juntando novos documentos (fls. 283/293 e 294/302). É o breve contexto da tramitação processual. Passo a deliberar. A integração documental trazida aos autos pela ré-embargante não altera o entendimento do Juízo já externado pela decisão de fls.170, razão pela qual reafirmo o INDEFERIMENTO da concessão da benesse pleiteada em seu favor. É que os documentos de fls. 305/306, 309 e 311 em nada agregam em favor da ré-embargante pois se limitam a dois lançamentos no mês de Junho/25 referente a parcelas de operação de crédito vencidas que geraram saldo negativo na conta, sem maior contextualização sobre as movimentações Bancárias contemporâneas dela lá levadas a efeito. Além disso, demonstram pedido de reemissão de boleto para quitação de parcela de dívida com outro Banco e, conversa com o suposto locador do imóvel onde reside sinalizando atraso nos pagamentos, ambos os prints, sem data. Tal contexto não infirma o já sopesado pelo Juízo a respeito da capacidade econômico-financeira da ré-embargante, que mesmo com as inúmeras operações de crédito que contraiu e despesas outras triviais a sobrevivência de qualquer cidadão, ainda aufere rendimentos que superam, em muito, a faixa de três salários mínimos. O Juízo entende que o comprometimento da renda com empréstimos consignados e/ou CDC's não pode interferir na análise do requisito de hipossuficiência econômica, sob pena de se incorrer em análise subjetiva e desprovida de fundamento legal. Veja-se que em consulta ao portal da transparência do TJ/SP (https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Transparencia/ResCNJ102?anx=5), a ré-embargante, que é servidora do TJ/SP, nos últimos dois meses (pagamentos realizados nos meses de Maio e Junho de 2025), auferiu rendimentos brutos de R$ 21.919,91 e R$ 20.046,29 e, líquidos de R$ 14.534,50 e R$ 12.920,60, respectivamente (as telas do acesso serão juntadas pela Serventia na sequência desta decisão, o que fica determinado). Neste sentido, tenho que a parte interessada aufere renda em valor bem superior a maciça maioria da população, que recebe até três salários mínimos, o que é incompatível e totalmente refratário com a alegação de pobreza jurídica, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio no contexto do caso concreto. No mais, em termos de saneamento do feito, tenho que desnecessário seu avanço para a fase instrutória. O pleito de exibição documental formulado pela ré-embargante não foi e não será atendido pelo parte autora-embargada, a qual alegou que não possui os contratos que seriam coligados e antecedentes ao que é objeto desta demanda porque teriam sido firmados em ambiente digital (fls. 262/265). As consequências jurídico-processuais correlatas derivadas deste contexto serão objeto de definição quando da prolação da sentença de mérito. Por consequência, fica inviabilizada a determinação de realização de perícia técnico-contábil, sem prejuízo, por óbvio e se o caso, da sua realização em caso de acolhimento da pretensão da defesa em fase processual póstuma de liquidação. Assim sendo, com a preclusão desta, nova conclusão para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP)

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Processo nº 1029004-39.2024.8.11.0003

ID: 277633003

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029004-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEISS & NAKAYAMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE MEDICAÇÃO URGENTE Setor 02 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE MEDICAÇÃO URGENTE Setor 02 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Processo nº 1029004-39.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 38.841,84 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) FORNECEDOR: FARMÁCIA CENTRO FARMA, WEISS & NAKAYAMA LTDA CNPJ: 08.980.889/0001-22, Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 454, Vila Aurora, Rondonópolis-MT, CEP 78.740-110 AUTOR/ BENEFICIÁRIO Nome: MICHAEL RODRIGO VIEIRA DA FONSECA, Endereço: RUA SEIS, 383, JARDIM RESIDENCIAL CARLOS BEZERRA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-525 FINALIDADE: EFETUAR INTIMAÇÃO DO FORNECEDOR ACIMA INDICADO PARA QUE ENTREGUE AO(À) AUTOR(A)/BENEFICIÁRIO(A) A MEDICAÇÃO (9 FRASCOS DE CANABIDIOL 200 MG/ML SOL C/30 ML) ESPECIFICADA NA DECISÃO ANEXA, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE ABAIXO NO PRAZO DE 15 DIAS: DECISÃO JUDICIAL: "(...) para o fornecimento do medicamento, importa na despesa total de R$ 20.321,19. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0002-25, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], para o custeio do tratamento. Justifica-se o bloqueio prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso em respeito a hierarquia administrativa do SUS, considerando que o procedimento necessitado pela parte autora é de médio/alto custo:Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o semestre. Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral (....)”. INTIME-SE a empresa Fornecedora para fornecer o tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias." Informações complementares: A fornecedora deve observar que a(s) nota(s) fiscal(is) deve(m) conter as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo (1029004-39.2024.8.11.0003), nome do autor e seu CPF indicado acima, nome do reclamado/executado e seu CNPJ ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis/MT”. As notas devem vir acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos materiais. A medicação/suplementação deverá ser entregue no local em que a parte autora recebe seu tratamento, devendo a clínica (se for o caso) fazer a guarda e entrega progressiva do medicamento a parte autora de acordo com sua necessidade, ficando, ainda, responsável de proceder com a aplicação da medicação/suplementação em favor da paciente, bem como fica responsabilizada em devolver os medicamentos/suplementos a este juízo no caso em que não se fizer mais necessário ao tratamento da parte autora. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL MEIOS DE CONTATO ATENDIMENTO VIRTUAL Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292 https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br

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Caetano Prado Veículos Eireli x Jessica Paloma Ferreira Dos Santos

ID: 292988863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012552-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO PRADO VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - V… Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença promovido por CAETANO PRADO VEÍCULOS EIRELI, aduzindo, em síntese, excesso de execução. Intimada, manifestou-se a exequente acerca do conteúdo da impugnação, pleiteando pela rejeição das pretensões lançadas pela impugnante, nos termos da petição de fls. 35/38. Réplica às fls. 62/63. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da concessão da justiça gratuita à executada. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Este dispositivo legal impõe ao credor o ônus de comprovar, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita deixou de existir. A presunção de hipossuficiência, uma vez concedida a gratuidade, perdura até que o credor a desconstitua por meio de prova robusta. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, em sua defesa à impugnação, buscou demonstrar a alteração da condição financeira da executada, apresentando pesquisas administrativas que indicam a propriedade de veículos e a existência de uma empresa em seu nome. No entanto, a mera indicação de bens ou de participação societária, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão da justiça gratuita. Para que a exigibilidade da verba honorária seja restabelecida, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil exige que o credor demonstre, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício deixou de existir. Isso implica a necessidade de comprovação de uma capacidade financeira atual e efetiva que permita ao devedor arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. No presente caso, as provas apresentadas pelo exequente, embora apontem para a existência de patrimônio, não foram acompanhadas de elementos que demonstrem a liquidez desses bens ou a geração de renda suficiente para caracterizar a superação da condição de hipossuficiência. Não há nos autos informações detalhadas sobre o valor desses veículos, a situação financeira da empresa ou a renda efetiva da executada que permitam concluir, de forma conclusiva, pela cessação de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, o ônus de provar a modificação da capacidade econômica da executada, que recai sobre o exequente, não foi satisfatoriamente cumprido. A presunção de continuidade da hipossuficiência, que fundamenta a suspensão da exigibilidade dos honorários, permanece inabalada. Dessa forma, a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do cumprimento de sentença configura excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução quando aos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao executado o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada do débito nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 328137825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Fru… Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Autotudo Produtos Automotivos Ltda - - Carlos Antonio da Silva - - Lucas Matheus Moura - Vistos. Em razão das arrematações, autorizo a liberação de todas as indisponibilidades e de todos os gravames eventualmente pendentes sobre os veículos arrematados até a data da arrematação, inclusive junto ao sistema RENAJUD; Caso solicitado pelo arrematante, comunique-se aos Juízos respectivos, caso constem restrições RENAJUD, para informar que os veículos foram arrematados e para solicitar a baixa de eventuais restrições judiciais/ indisponibilidades/penhoras por débitos anteriores à data a arrematação; Requisite-se ao DETRAN/SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, para que providencie a desvinculação de eventuais infrações de trânsito e débitos sobre os veículos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório etc.) gerados até a arrematação, devendo o crédito, caso já não tenha feito, ser habilitado pelos respectivos titulares nos autos da falência. O DETRAN, ainda, deverá: i) informar a este Juízo se há outras restrições (além das constantes do RENAJUD), especificando cada uma e indicando a sua origem; ii) proceder à imediata transferência do veículo para o nome do arrematante, independentemente da baixa de débitos, indisponibilidades, penhoras, da realização da vistoria ou do cumprimento de quaisquer outras formalidades administrativas. Essa determinação deve ser cumprida pelo DETRAN no prazo de 15 (quinze) dias, e seu cumprimento deve ser comunicado ao Juízo. Nada impede que o DETRAN, após o cumprimento dessa determinação, exija do arrematante a realização de vistoria ou o cumprimento de outra formalidade administrativa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia dos Autos de Arrematação e demais peças relevantes, como OFÍCIO. Ressalto que o Juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida devem ser decididas por este Juízo. Assim, os credores cujos gravames foram deferidos deverão, necessariamente, se habilitar na falência e respeitar a ordem e classificação dos créditos. A baixa dos gravames judiciais só pode ser realizada pelo Juízo ordenador da constrição/indisponibilidade. Assim, o âmbito de atuação deste magistrado está limitado à expedição de ofícios aos Juízos respectivos, cabendo aos arrematantes diligenciar diretamente o cumprimento do ofício perante os foros competentes. Em contrapartida, tendo em vista que o procedimento para a liberação dos veículos é demorada, sobretudo porque depende de diligência perante outros juízos e órgãos diversos, decorrido o prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, do artigo 903 do Código de Processo Civil, caso solicitado pelo arrematante, expeça-se alvará em favor dos arrematantes para autorizá-los a (i) retirar o bem perante o órgão público e/ou depositário respectivo; (ii) fazer uso do veículo arrematado, podendo circular com ele independentemente da baixa das restrições judiciais e administrativas em nome da falida; e (iii) transferir o veículo para o seu nome ou para alguém por ele indicado, bem como mandado de entrega. O alvará terá validade de 90 (noventa) dias. Essa diligência deverá ser adotada para todos os veículos arrematados nos autos, em caso de pedido de eventual arrematante. Expedido o alvará/mandado de entrega, intime-se o arrematante para, no prazo de até 90 (noventa) dias, realizar todas as diligências necessárias para registrar o veículo em seu nome. No mais, cumpra-se os termos das decisões retro proferidas. Intime-se. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB 350701/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)

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Processo nº 1010100-16.2020.4.01.3400

ID: 329820129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010100-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PETRILLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010100-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010100-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010100-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010100-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA PETRILLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010100-16.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010100-16.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de Primeira Instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010100-16.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RITA DE CASSIA PETRILLO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A APELADO: RITA DE CASSIA PETRILLO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de Primeira Instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010100-10.2025.8.26.0361

ID: 309043731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDINEI BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildinei Bernardes de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1010100-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildinei Bernardes de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Tatiane Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309600344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010100-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010100-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010100-38.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/10/2024 14:55:11) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Maria Glauciane Alves Dos Santos x Ativos S/A Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 280061356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010100-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAUCIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1010100-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Glauciane Alves dos Santos - R… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1010100-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Glauciane Alves dos Santos - Reqdo: Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigíveis os débitos de fls. 18, no valor total de R$ 7.094,15. Oficie-se, via Serasajud, para exclusão definitiva dos apontamentos. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1000377-24.2023.8.11.0047

ID: 319362712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000377-24.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000377-24.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: GABRIEL LANA NASCIMENTO EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000377-24.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: GABRIEL LANA NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da ordem que determinou aos executados o fornecimento do tratamento farmacêutico e requer o bloqueio de valores para custear o tratamento. Devidamente intimado para cumprir a obrigação lastreada no título executivo judicial, o MUNICIPIO DE JAURU e ESTADO DE MATO GROSSO quedaram-se inertes. Diante da inércia dos executados em demonstrar o cumprimento da ordem imposta, se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por decisão judicial. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, vejamos: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o orçamento apresentado (ID 190950199), a disponibilização do medicamento de uso contínuo, para o período de 06 meses, importa na despesa total de R$ 11.543,43 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio, via sistema BACENJUD, da importância de referente ao custeio do medicamento por 06 meses, perfazendo o montante de R$ 11.543,43 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0002-25, (Banco do Brasil, Agência 3834-2, Conta Corrente 56.124-X)[1], para o custeio dos medicamentos Keppra 750 mg (1.1.1), Tegretol CR 400 mg (1.1.2)’ Lamitor CD 100 MG (1.1.1), Amato 50 mg (1.0.1) para o tratamento farmacêutico do exequente GABRIEL LANA NASCIMENTO, ante a patologia inscrita no CID 10 (G40.3), conforme laudo médico de id. 190950191. INTIME-SE a empresa GILMAR ROSA DA CUNHA ME – (Drogaria Jauru) (ID. 190950199) - para que, após a entrega dos medicamentos e de entrega de cópia da nota à parte autora, a prestadora de serviços apresentará ao juízo a nota fiscal em nome do ESTADO DE MATO GROSSO e de acordo com o valor descrito no orçamento (ID. 190950199), na importância de R$ 11.543,43 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve constar, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a descrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT”. A nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem oposição à prestação de constas correspondente a nota fiscal apresentada, conforme orçamento de ID. 190950199, independentemente de nova intimação, expeça-se alvará em favor de GILMAR ROSA DA CUNHA ME – (Drogaria Jauru), CNPJ n° 00.100.160./0001-02 (dados bancários no id. 190950199), na importância descrita na Nota Fiscal. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 - Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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