Resultados para "1010167-90.2024.8.26.0625" – Página 30 de 36

Processo nº 1010167-24.2024.4.01.3502

ID: 312534509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-24.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UESLEI FELIPE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1010167-24.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-89.2024.8.26.0011

ID: 328068384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SMILEY HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-89.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Smiley Home Resort - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007451-90.2024.8.26.0625

ID: 308723402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007451-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A. A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007451-90.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - P.A.A.A.S.S. - Vistos. Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios de localização da parte ré/executada, antes de se proceder … Processo 1007451-90.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - P.A.A.A.S.S. - Vistos. Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios de localização da parte ré/executada, antes de se proceder à expedição de edital, determino a expedição de alvará autorizando a parte interessada a realizar a pesquisa do endereço da parte ré nos órgãos/empresas/instituições que detêm essa informação, devendo a parte necessariamente comprovar nos autos o protocolo perante às operadoras de telefonia (Vivo, Claro e Tim ), Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia, no prazo de 60 dias. Consigne-se no alvará que as empresas deverão prestar a informação em juízo, no prazo de até 15 dias do protocolo do alvará, sob pena de desobediência, podendo se utilizar como meio de resposta o e-mail institucional (taubate2fam@tjsp.jus.br). Anoto que o prazo de validade do alvará será de 60 dias contados da sua expedição, cabendo à parte interessada a impressão (acessando para tanto o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo: endereço eletrônico: "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do" ou a pasta do processo digital na internet) e o encaminhamento ao(s) órgão(s)/empresa(s)/instituição(ões) de seu interesse, cabendo o registro de que não será autorizada a prorrogação ou revalidação do referido alvará. Prazo: 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO ALVARÁ. Decorrido o prazo sem a devida comprovação nos autos da protocolização do alvará, a parte autora será pessoalmente intimada para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). Com a vinda aos autos da comprovação da entrega do alvará ao(s) órgão(s)/empresa(s)/instituição(ões), aguarde-se pelo prazo de 30 dias eventual resposta. Por fim, com as respostas, providencie a serventia a citação da parte ré, nos endereços localizados. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016763-90.2024.8.26.0625

ID: 307604624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016763-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016763-90.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Alves Morgado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1016763-90.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Alves Morgado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro, quinquênio,férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116,ambos da Constituição Estadual. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 daLei9.099/95). Não há remessa necessária. Publique-se. Intimem-se - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016763-90.2024.8.26.0625

ID: 307604629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016763-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016763-90.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Alves Morgado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1016763-90.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Alves Morgado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro, quinquênio,férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116,ambos da Constituição Estadual. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 daLei9.099/95). Não há remessa necessária. Publique-se. Intimem-se - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000554-29.2025.8.26.0625

ID: 315684175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000554-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-29.2025.8.26.0625 (processo principal 1002698-90.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Andrea Rodrigues de Assis - Vi… Processo 0000554-29.2025.8.26.0625 (processo principal 1002698-90.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Andrea Rodrigues de Assis - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer de diferenças entre verbas pagas e recebidas relativamente ao PIE, para que a executada providencie o apostilamento no assento funcional da exequente, conforme consignado na sentença proferida nos autos principais a fls. 103/108, onde assim constou: (...) ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a percepção integral do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE", apostilando-se... (...) - destaquei. A fls. 24/25, do presente incidente ficou comprovada a obrigação de fazer imposta pela sentença proferida nos autos principais. Em que pesem os argumentos da parte exequente a fls. 61/62, não há que se falar em "renúncia de apostilamento", uma vez que, como pontuado pela própria exequente, ela passará a receber os proventos apostilados no que tange do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, a partir do momento em que sua jornada de trabalho passar a ser de 40 horas semanais. Assim, diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Aparecida Rodrigues Dos Santos x Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti

ID: 278342465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RT REPRESENTAçãO - RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar à autora R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da demanda; e acrescidos de juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 5.1. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 5.716,06; tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte adversa é irrisório, em observância aos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.2. Promova-se a correção do polo passivo, para constar apenas RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI, mantidos o CPF e o CNPJ. 5.3. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a parte sucumbente a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 21 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Aparecida Rodrigues Dos Santos x Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti

ID: 278211302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RT REPRESENTAçãO - RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Rodrigo Maciel Ortiz Abrahão (OAB 520003/SP) Processo 1013465-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Reqdo: Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar à autora R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da demanda; e acrescidos de juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 5.1. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 5.716,06; tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte adversa é irrisório, em observância aos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 5.2. Promova-se a correção do polo passivo, para constar apenas RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI, mantidos o CPF e o CNPJ. 5.3. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a parte sucumbente a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 21 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Moura De Oliveira x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 278114329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003183-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELIA TERESA MORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003183-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003183-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Moura de Oliveira - Reqdo: Banco Inter SA, Banco Crefisa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 448/463 e 469/476: INTIME-SE a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação). II - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-89.2025.8.26.0032

ID: 291631461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1010167-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-89.2025.8.26.0032 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - - R.F.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, d… Processo 1010167-89.2025.8.26.0032 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - - R.F.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP), EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes