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"1010169-04.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277158589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010169-20.2023.8.11.0041

ID: 277104746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010169-20.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S/A (ID 181763402) contra decisão que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios anteriores, reconheceu omissão quanto ao início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 180404746). Os presentes embargos sustentam, em síntese, a existência de equívoco fático/material, bem como omissão, consistentes: (i) no fato de que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada pela Secretaria (ID 114934440), com atribuição do respectivo efeito suspensivo (ID 131004174); e (ii) na ausência de enfrentamento sobre a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), dada a divergência entre a fundamentação legal constante do título executivo e a exigência fiscal, relacionada à indevida utilização de crédito presumido do PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 182168066), pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vícios no decisum e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de erro material, ao afirmar que a tempestividade dos embargos à execução já havia sido certificada e, assim, desnecessária a fixação de novo marco inicial para oposição. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada não contestou a certificação prévia da tempestividade, limitando-se a esclarecer o marco inicial para eventual controvérsia futura. Assim, inexiste erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão. Quanto à alegação de omissão sobre a nulidade da CDA, a insurgência também não prospera. A decisão embargada limitou-se ao exame da omissão relativa ao início do prazo processual, não se debruçando sobre o mérito da validade da CDA, matéria que foi objeto de decisão anterior que reconheceu sua regularidade, com base na presunção de liquidez e certeza. A tentativa de rediscutir a validade da CDA por meio de embargos declaratórios revela-se incabível, porquanto inexiste omissão ou contradição na decisão quanto a tal ponto, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a provocar rejulgamento da causa, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão do efeito suspensivo, considerando o entendimento consolidado de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a formalização da penhora e intimação do executado, conforme art. 16, I, da Lei de Execuções Fiscais, e jurisprudência do STJ. Ressalte-se que eventual inconformismo com tal entendimento deve ser veiculado por meio dos recursos apropriados, e não mediante embargos declaratórios com nítido caráter infringente. Não se vislumbra, portanto, a presença de qualquer vício ensejador de acolhimento dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que a interposição reiterada de embargos declaratórios sem a observância de seus requisitos legais pode configurar abuso do direito de recorrer, passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, verifico que a sentença lançada sob ID n. 194048922 ficou em branco em razão de falha no PJe, razão pela qual a torno SEM EFEITO, determinando que seja riscada dos autos. De igual modo, considerando a referida nulidade, DETERMINO a devolução do prazo para manifestação das partes, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279673539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279667136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1011721-04.2025.8.26.0309

ID: 324521470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011721-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de a… Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, regularize a autora a representação processual do menor. Não há pedido para a fixação de guarda ou visitas provisórias. Ciente da certidão de nascimento de fls. 12. Acolho cota ministerial e DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor do autor em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1010169-76.2024.4.01.3701

ID: 294521185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-76.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TONNY DUARTE COSTA

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ANTONIA JESSICA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010169-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010169-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. M. REPRESENTANTE: MAX ALLAN MORAES MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Hiperplasia adrenal congênita / CID-10: E25.0) não gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o perito(a) atestou que não há impedimento. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a existência ou não de impedimento, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

ID: 308388947

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILDA CIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 25/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001164-04.2025.8.26.0309

ID: 322470943

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001164-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARLOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1000264-68.2025.8.26.0084

ID: 302493446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-68.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLYNE DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1000264-68.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Carolyne da Rosa - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito ajuizada por… Processo 1000264-68.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Carolyne da Rosa - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito ajuizada por Maria Carolyne da Rosa em face de Agibank Corretora de Seguros. É o relatório sucinto. Decido. Devidamente intimado(a) o(a) autor(a) para juntar aos autos o instrumento contratual objeto desta ação ou trazer comprovação da recusa da instituição financeira em providenciar a documentação em prazo razoável, o polo ativo não cumpriu a determinação do juízo sob justificativa de que não é necessária a apresentação do contrato. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da parte autora, singelamente, comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, o(a) patrono(a) constituído(a), munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Recomendação da cgj. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1010169-73.2023.8.26.0438). (TJSP; Apelação Cível 1009388-51.2023.8.26.0438; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Processo nº 1007787-68.2024.8.26.0084

ID: 302493475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007787-68.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1007787-68.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Luana Bri… Processo 1007787-68.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Luana Brito da Silva em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda.. É o relatório sucinto. Decido. Devidamente intimado(a) o(a) autor(a) para juntar aos autos o instrumento contratual objeto desta ação ou trazer comprovação da recusa da instituição financeira em providenciar a documentação em prazo razoável, o polo ativo não cumpriu a determinação do juízo sob justificativa de que não é necessária a apresentação do contrato. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da parte autora, singelamente, comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, o(a) patrono(a) constituído(a), munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Recomendação da cgj. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1010169-73.2023.8.26.0438). (TJSP; Apelação Cível 1009388-51.2023.8.26.0438; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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