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Processo nº 1008328-58.2024.8.11.0007

ID: 307381924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLY FRANCIELE RUELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RAYANE STEFAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RAYANE STEFANI VARGAS DE ANDRADE Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada, consoante termo juntado no ID n. 198044686. Dispõe o artigo 51 da Lei nº 9.099/95: Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I-Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido segue o Enunciado n. 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. É exatamente esse o entendimento pacífico das três Turmas Recursais Mato-grossenses: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – DEVER DA PARTE RECLAMANTE – NORMA IMPERATIVA E NÃO FACULTATIVA – ENUNCIADO 20 DO FONAJE E ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da ação é objeto da acertada decisão de primeiro grau, haja vista que o comparecimento do autor em qualquer audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento designada no Juizado Especial é obrigatório. A norma legal é imperativa e não facultativa, sobretudo, quando ausente justificativa plausível para o não comparecimento. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por GUILHERME CAMPOS FERNANDES, ante a sua tempestividade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC (N.U 1003145-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. CARÁTER DE PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação em custas processuais por ausência do autor em qualquer das audiências do processo é prevista no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, no Enunciado 28/FONAJE e no artigo 348, II, da CNGC-MT, tendo, pois, caráter de penalidade, motivo por que não é abarcada pela justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010207-35.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. In casu, o recorrente não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 4. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1053350-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Registre-se que ao autor faltoso é imposto o dever de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 348, II do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser isento do pagamento das custas processuais somente se restar provado que a ausência decorreu de força maior, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 348, II do CNGC/MT. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face do disposto no artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 348, II do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se de acordo com o CNGC/MT para cobrança das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010207-51.2025.8.26.0071

ID: 280026395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010207-51.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deborah Regina Ferreira - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010207-51.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deborah Regina Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. No caso sub judice, pretende o autor que a requerida se abstenha de descontar o imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, auxílio transporte, bem como a repetição de indébito pelos valores erroneamente descontados. O imposto de renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88. Sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção do imposto de renda, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). Ademais, o Decreto nº 9.580/18, que regulamenta acerca da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...). Dessa forma, resta claro que as verbas indicadas na exordial se enquadram na exceção prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Sendo que o auxílio-transporte e o auxilio alimentação são concedidos aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão de sua função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratória e, assim, não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EMPARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-69.2019.8.26.0637; Relator (a): Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8. VARA; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE -INADMISSIBILIDADE - sentença confirmada por seus próprios fundamentos, artigo 46 da Lei nº 9099/95 - artigo 252 do RI/TJSP aplicável por analogia - Correção monetária a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E - recurso não provido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIALDOS JUROS - ACOLHIMENTO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN QUE IMPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIALDOS JUROSRECURSO PROVIDO NESTE PONTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004412-25.2019.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 02/08/2019). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003400-73.2019.8.26.0637; Relator(a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 30. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 12/08/2019). Por derradeiro, analisando os holerites juntados aos autos (fls. 13/68), verifica-se que a retenção impugnada realmente aconteceu, assim, diante do caráter indenizatório da ajuda de custo, é medida de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por DEBORAH REGINA FERREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda a verba de caráter indenizatório auferida pela parte autora, denominadas auxílio transporte, "ajuda custo alimentação plantão superior a 12h" e "ajuda custo alimentação plantão inferior a 12h". Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto, com correção monetária, nos termos da Resolução nº 303/20019 do CNJ, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

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Processo nº 1010207-46.2023.8.11.0004

ID: 331134244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010207-46.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSECON ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010207-46.2023.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ASSECON ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº N. 547/2024. VALOR INFERIOR AO LIMITE NACIONAL. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema n. 1.184/STF, de repercussão geral, para cobrança de crédito tributário de R$ 4.322,35 (quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), por ausência de comprovação de providências prévias exigidas para execuções de baixo valor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixa monta ajuizada antes do julgamento do Tema n. 1.184/STF, por ausência de comprovação das medidas extrajudiciais exigidas - tentativa de conciliação ou, solução administrativa e do protesto da dívida - e se a fixação legislativa posterior de novo parâmetro mínimo pelo Município teria efeitos retroativos. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema n. 1.184, fixou o entendimento de que a execução fiscal de baixo valor depende, para seu ajuizamento, da tentativa prévia de conciliação, de solução administrativa e do protesto da dívida ativa, salvo justificativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação do Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF, prevendo valor de R$ 10.000,00 como referência, exigindo tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título como requisitos mínimos para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor. 5. A legislação municipal superveniente que fixa parâmetro diverso não se aplica às execuções ajuizadas antes de sua vigência. 6. No caso concreto, a ausência de comprovação, em tempo oportuno, da realização do protesto do título justifica a extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema n. 1.184 do STF, de repercussão geral, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao seu julgamento, desde que observado o regime de transição previsto. 2. A extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é legítima quando não comprovadas, em momento processual oportuno, as providências extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. 3. A autonomia legislativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância aos precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184); TJMT, Apelação Cível nº 1002179-02.2022.8.11.0012, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 19.03.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal por ele proposta, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que a Lei de Execução Fiscal não prevê o protesto extrajudicial como requisito para o ajuizamento da ação executiva. Dessa forma, inexiste competência do Poder Judiciário para compelir o ente público à prévia utilização desse meio de cobrança, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido, sendo bastante, para o ajuizamento da ação, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa. Destaca que resolução do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de alterar legislação existente, incluindo requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal. Alega que não compete ao Poder Judiciário deliberar acerca da necessidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa, e tendo em vista a inexistência de previsão legal que imponha tal medida, não há que se cogitar da indispensabilidade do protesto como condição para o ajuizamento da execução fiscal. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184/STF ao presente caso, assegurando-se a continuidade da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, o Município de Barra do Garças insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal por ele proposta. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV, “b”, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais superiores, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos ou com repercussão geral. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs, em 23/10/2023, a Ação de Execução Fiscal n. 1010207-46.2023.8.11.0004, visando ao recebimento do valor de R$ 4.322,35 (quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referente ao débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença para Funcionamento Em 16/11/2023 procedeu-se à citação do Executado, ora Apelado, por carta (ID 296835352 - pág. 1). Intimada, a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas elas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e a realização de protesto. Em 21/05/2024, foi determinada a intimação do Município de Barra do Garças para se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o prosseguimento da ação, bem como adequar o feito à Resolução 547/2024/CNJ. Por meio do petitório de ID 297091869 o ente público se manifestou em 04/06/2024, no sentido de que inexiste necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Sustentou que o Município possui legislação específica sobre o assunto, a qual deve ser aplicada ao caso em exame e que a eventual extinção da ação, por valor considerado pequeno, caracteriza lesão ao erário, restrição ao acesso à justiça e transgressão aos princípios da autonomia dos entes públicos. Argumentou que a execução está com seu andamento regular, com manifestação do exequente pendente de apreciação, não se evidenciando ausência de manifestação útil há mais de um ano. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito, uma vez que a demanda se encontrava perfeitamente adequada. A seguir o Magistrado Singular prolatou sentença, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Municipio de Barra do Garças. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. Em manifestação retro, o autor pugnou pelo prosseguimento do feito e alegou estar adequado aos termos da referida resolução, anexando leis municipais que versam sobre a tentativa de conciliação, bem como, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente sustentou que o valor da execução se encontra em patamar superior ao estabelecido pela lei complementar municipal. Ainda, informou que houve a tentativa de conciliação em âmbito administrativo com o parcelamento da dívida, todavia a parte executada não promoveu a respectiva quitação. Ocorre que, embora ocorra o preenchimento da condição estabelecido pelo artigo 2º da resolução nº 547/2024/CNJ, não há dispensa do cumprimento do disposto no artigo 3º. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e não houve demonstração do cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário.”. Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – mencionado Tema n. 1.184 –, concernente à existência, ou não, de interesse de agir pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando as Fazendas Públicas quando batem às portas do Judiciário para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” . Vê-se que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação dos créditos. Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim, para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas — tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Ainda é importante mencionar que, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os embargos de declaração opostos no caso, o STF decidiu que o referido Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Desse modo, firmou-se o regime de transição, que consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não tomaram as duas providências previstas no item 2 da tese, para, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento com repercussão geral do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal, a fim de que possam adotá-las, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por falta das condições da ação. No caso concreto verifica-se que, intimado, o Município informou que a ação executiva estava de acordo com a Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém, sem comprovar os requisitos (ID. 296835357). Diante disso, adveio a sentença extintiva, pois a Ação de Execução Fiscal carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a extinção da Execução Fiscal se mostra acertada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n.º 5009608-29.2022.8.13.0324. (N.U 1002179-02.2022.8.11.0012, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1010207-37.2020.8.11.0041

ID: 282309855

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010207-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): GENUINO MAGALHAES SORIANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): GENUINO MAGALHAES SORIANO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 251434191). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 288404894. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A Parte recorrente alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Em relação à alegada ilegitimidade passiva aventada pelo apelante, insta consignar que a demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do Pasep pela instituição financeira, que teria subtraído valores ou deixado de atualizá-los adequadamente. Com efeito, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputadas ao banco que, no caso concreto, estão relacionadas à gestão deficiente do programa, circunstâncias que tornam o recorrente parte legítima para figurar no polo passivo. Sobre o assunto, pertinente apontar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese objeto do Tema n. 1.150, no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. À vista disso, REJEITO a preliminar. 2. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual. Quanto à suscitada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “(...) 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “(...) O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024). “(...) Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024). Assim, REJEITO a preliminar. (...)” – id 273097390 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Nesse contexto, em virtude da negativa de seguimento ao recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010207-37.2020.8.11.0041

ID: 282309858

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010207-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENUINO MAGALHAES SORIANO

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): GENUINO MAGALHAES SORIANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): GENUINO MAGALHAES SORIANO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 251434191). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 288404894. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A Parte recorrente alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Em relação à alegada ilegitimidade passiva aventada pelo apelante, insta consignar que a demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do Pasep pela instituição financeira, que teria subtraído valores ou deixado de atualizá-los adequadamente. Com efeito, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputadas ao banco que, no caso concreto, estão relacionadas à gestão deficiente do programa, circunstâncias que tornam o recorrente parte legítima para figurar no polo passivo. Sobre o assunto, pertinente apontar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese objeto do Tema n. 1.150, no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. À vista disso, REJEITO a preliminar. 2. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual. Quanto à suscitada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “(...) 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “(...) O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024). “(...) Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024). Assim, REJEITO a preliminar. (...)” – id 273097390 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Nesse contexto, em virtude da negativa de seguimento ao recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010207-86.2017.8.26.0344

ID: 281280315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

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ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1010207-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Nascimento Alves - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1010207-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Nascimento Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1001771-42.2025.8.11.0000

ID: 291094814

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001771-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. C. N. C. - CPF: 075.007.401-90 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA DE CAMPOS - CPF: 666.722.951-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Custeio de Terapias com Equipe Multiprofissional. Decisão que Determina a Manutenção do Tratamento com Profissional Não Credenciada. Vínculo Terapêutico Consolidado. Limites do Título Executivo Respeitados. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença, na qual se determinou o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico de criança, diagnosticada com paralisia cerebral, com a profissional não pertencente à rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico estabelecido. A Agravante defende que a decisão agravada teria extrapolado os limites do título executivo judicial, uma vez que determinou o custeio de tratamento por profissional específico e fora da rede credenciada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a manutenção do tratamento com profissional fora da rede credenciada excede os limites da sentença transitada em julgado. III. Razões De Decidir 3. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida no âmbito do Cumprimento de Sentença respeitou os contornos do título executivo. 4. Particularidades da demanda que permite a manutenção do tratamento por profissional fora da rede credenciada. Além do vínculo terapêutico construído ao longo dos anos (desde 11/2018), à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. 5. A discussão sobre reembolso e eventual limitação contratual deve ser veiculada por meio de Ação própria, respeitados os contornos do título executivo judicial e a coisa julgada material. 6. Não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A obrigação da Operadora de plano de saúde de disponibilizar tratamento por meio de sua rede credenciada pode ser excepcionada, quando demonstradas particularidades do caso concreto que justifiquem a continuidade do atendimento por profissional não credenciado.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001771-42.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pela Juíza da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1010207-71.2019.8.11.0041 proposto por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas. Na decisão recorrida, o Juiz singular determinou que a Unimed Cuiabá restabeleça o tratamento com a profissional fonoaudióloga indicada pela Agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante argumenta que o Cumprimento de Sentença promovido pela Agravada é indevido, pois busca impor à Operadora de saúde a obrigação de arcar com atendimento por profissional fora da rede credenciada, o que não estaria previsto no título executivo judicial, o qual determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que inexiste negativa de tratamento, uma vez que disponibilizou a continuidade do tratamento pela rede credenciada e ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que a decisão que impõe o custeio com profissional específico é nula por violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada para que não seja obrigada a custear o tratamento. Subsidiariamente, caso mantido o tratamento fora da rede credenciada, pleiteia o reembolso de acordo com a tabela de preços da rede assistencial. Alternativamente, que a Agravada preste caução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 264814294). A Agravada, muito embora intimada, deixou de apresentar contraminuta, conforme cerificado no Id. 271195854. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 277251891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer /c Indenização por Danos Materiais, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas, em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme consignado na sentença, a Agravante foi compelida a custear o tratamento de fonoaudiologia conceito Bobath/Prompt, fisioterapia conceito Bobath/Pediasuit, terapia ocupacional com integração sensorial e equoterapia, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em grau recursal, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o custeio do tratamento com a técnica Pediasuit. O Acórdão transitou em julgado em 19/04/2024. Entretanto, em 1º/11/2024, a Agravada informou que, desde julho de 2024, a Unimed deixou de fornecer o tratamento com a fonoaudióloga Bianca Kviecinski, que acompanhava a criança a qual atendia a Agravada desde 2021 e a encaminhou a outra clínica da rede credenciada. Ressaltou a necessidade da preservação do vínculo terapêutico ao longo do tempo, devido ao seu diagnóstico de paralisia cerebral e complexidade do quadro clínico e requereu o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico com a profissional indicada. O Juiz singular determinou o restabelecimento do tratamento com a profissional Bianca Kviecinski. Fundamentou a decisão na necessidade de manutenção do tratamento pela profissional que já acompanha a Agravada e que a mudança abrupta poderia comprometer os progressos já alcançados. A matéria foi devolvida a este Tribunal, por meio deste Recurso de Agravo de Instrumento. A Agravante alega que a decisão agravada extrapolou os limites da sentença transitada em julgado, que determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos, sem especificar a necessidade de manutenção de determinado profissional fora da rede credenciada. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que inexiste descumprimento da sentença e que a decisão agravada é nula, porquanto ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se ignora do entendimento atual de que o atendimento por prestador não credenciado é exceção, sendo possível apenas diante da inexistência ou indisponibilidade de profissional habilitado na rede assistencial. A propósito: “a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022.” (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). No caso, a fonoaudióloga não pertence a rede credenciada, o que, em regra, afastaria a obrigatoriedade de seu custeio. Entretanto, a situação em exame apresenta particularidades relevantes que não podem ser desconsideradas. Vale destacar que, à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença: “Quanto ao pedido de reembolso, o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade ‘em casos de urgência ou emergência, quando se declarar que o cliente não teve condições de utilizar-se dos serviços próprios ou contratados da contratada’. Não é o caso dos autos, eis que não restou comprovada a urgência do tratamento, bem como que a autora optou por profissionais de fora da rede credenciada da operadora, em especial a fonoaudióloga e o nutricionista, e tampouco houve comprovação de inexistência de profissional ou estabelecimento apto a prestar o tratamento na rede credenciada. Portanto, o pedido deve ser indeferido.” Ademais, verifica-se que o tratamento fonoaudiológico da criança com a profissional em questão teve início em novembro de 2018, sendo estabelecido vínculo terapêutico ao longo desse período. Esse vínculo é corroborado por relatório médico subscrito pela pediatra (Id. 174218377), no qual enfatizou a necessidade de manutenção da atual equipe multiprofissional, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da criança, o que evidencia a necessidade da continuidade do tratamento por profissional não credenciado e a realidade consolidada pela demanda. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não transborda os limites do título executivo judicial nem constitui inovação indevida, mas sim assegura a efetividade da obrigação imposta na sentença. Quanto ao pedido subsidiário de reembolso limitado ao valor da tabela contratual, ressalto que o Recurso é tirado de decisão proferida em Cumprimento de Sentença definitivo, de modo que eventual reembolso de valores deverá ser discutido em sede própria, respeitados os limites do título executivo e a coisa julgada. Do mesmo modo, não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001771-42.2025.8.11.0000

ID: 291094825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001771-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. N. C.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. C. N. C. - CPF: 075.007.401-90 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA DE CAMPOS - CPF: 666.722.951-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Custeio de Terapias com Equipe Multiprofissional. Decisão que Determina a Manutenção do Tratamento com Profissional Não Credenciada. Vínculo Terapêutico Consolidado. Limites do Título Executivo Respeitados. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença, na qual se determinou o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico de criança, diagnosticada com paralisia cerebral, com a profissional não pertencente à rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico estabelecido. A Agravante defende que a decisão agravada teria extrapolado os limites do título executivo judicial, uma vez que determinou o custeio de tratamento por profissional específico e fora da rede credenciada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a manutenção do tratamento com profissional fora da rede credenciada excede os limites da sentença transitada em julgado. III. Razões De Decidir 3. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida no âmbito do Cumprimento de Sentença respeitou os contornos do título executivo. 4. Particularidades da demanda que permite a manutenção do tratamento por profissional fora da rede credenciada. Além do vínculo terapêutico construído ao longo dos anos (desde 11/2018), à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. 5. A discussão sobre reembolso e eventual limitação contratual deve ser veiculada por meio de Ação própria, respeitados os contornos do título executivo judicial e a coisa julgada material. 6. Não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A obrigação da Operadora de plano de saúde de disponibilizar tratamento por meio de sua rede credenciada pode ser excepcionada, quando demonstradas particularidades do caso concreto que justifiquem a continuidade do atendimento por profissional não credenciado.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001771-42.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pela Juíza da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1010207-71.2019.8.11.0041 proposto por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas. Na decisão recorrida, o Juiz singular determinou que a Unimed Cuiabá restabeleça o tratamento com a profissional fonoaudióloga indicada pela Agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante argumenta que o Cumprimento de Sentença promovido pela Agravada é indevido, pois busca impor à Operadora de saúde a obrigação de arcar com atendimento por profissional fora da rede credenciada, o que não estaria previsto no título executivo judicial, o qual determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que inexiste negativa de tratamento, uma vez que disponibilizou a continuidade do tratamento pela rede credenciada e ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que a decisão que impõe o custeio com profissional específico é nula por violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada para que não seja obrigada a custear o tratamento. Subsidiariamente, caso mantido o tratamento fora da rede credenciada, pleiteia o reembolso de acordo com a tabela de preços da rede assistencial. Alternativamente, que a Agravada preste caução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 264814294). A Agravada, muito embora intimada, deixou de apresentar contraminuta, conforme cerificado no Id. 271195854. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 277251891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer /c Indenização por Danos Materiais, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas, em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme consignado na sentença, a Agravante foi compelida a custear o tratamento de fonoaudiologia conceito Bobath/Prompt, fisioterapia conceito Bobath/Pediasuit, terapia ocupacional com integração sensorial e equoterapia, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em grau recursal, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o custeio do tratamento com a técnica Pediasuit. O Acórdão transitou em julgado em 19/04/2024. Entretanto, em 1º/11/2024, a Agravada informou que, desde julho de 2024, a Unimed deixou de fornecer o tratamento com a fonoaudióloga Bianca Kviecinski, que acompanhava a criança a qual atendia a Agravada desde 2021 e a encaminhou a outra clínica da rede credenciada. Ressaltou a necessidade da preservação do vínculo terapêutico ao longo do tempo, devido ao seu diagnóstico de paralisia cerebral e complexidade do quadro clínico e requereu o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico com a profissional indicada. O Juiz singular determinou o restabelecimento do tratamento com a profissional Bianca Kviecinski. Fundamentou a decisão na necessidade de manutenção do tratamento pela profissional que já acompanha a Agravada e que a mudança abrupta poderia comprometer os progressos já alcançados. A matéria foi devolvida a este Tribunal, por meio deste Recurso de Agravo de Instrumento. A Agravante alega que a decisão agravada extrapolou os limites da sentença transitada em julgado, que determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos, sem especificar a necessidade de manutenção de determinado profissional fora da rede credenciada. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que inexiste descumprimento da sentença e que a decisão agravada é nula, porquanto ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se ignora do entendimento atual de que o atendimento por prestador não credenciado é exceção, sendo possível apenas diante da inexistência ou indisponibilidade de profissional habilitado na rede assistencial. A propósito: “a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022.” (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). No caso, a fonoaudióloga não pertence a rede credenciada, o que, em regra, afastaria a obrigatoriedade de seu custeio. Entretanto, a situação em exame apresenta particularidades relevantes que não podem ser desconsideradas. Vale destacar que, à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença: “Quanto ao pedido de reembolso, o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade ‘em casos de urgência ou emergência, quando se declarar que o cliente não teve condições de utilizar-se dos serviços próprios ou contratados da contratada’. Não é o caso dos autos, eis que não restou comprovada a urgência do tratamento, bem como que a autora optou por profissionais de fora da rede credenciada da operadora, em especial a fonoaudióloga e o nutricionista, e tampouco houve comprovação de inexistência de profissional ou estabelecimento apto a prestar o tratamento na rede credenciada. Portanto, o pedido deve ser indeferido.” Ademais, verifica-se que o tratamento fonoaudiológico da criança com a profissional em questão teve início em novembro de 2018, sendo estabelecido vínculo terapêutico ao longo desse período. Esse vínculo é corroborado por relatório médico subscrito pela pediatra (Id. 174218377), no qual enfatizou a necessidade de manutenção da atual equipe multiprofissional, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da criança, o que evidencia a necessidade da continuidade do tratamento por profissional não credenciado e a realidade consolidada pela demanda. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não transborda os limites do título executivo judicial nem constitui inovação indevida, mas sim assegura a efetividade da obrigação imposta na sentença. Quanto ao pedido subsidiário de reembolso limitado ao valor da tabela contratual, ressalto que o Recurso é tirado de decisão proferida em Cumprimento de Sentença definitivo, de modo que eventual reembolso de valores deverá ser discutido em sede própria, respeitados os limites do título executivo e a coisa julgada. Do mesmo modo, não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010207-58.2025.8.13.0024

ID: 278895129

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010207-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NELY DORNAS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (OAB MG103188) DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (OAB MG103188) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. A parte impetrante narrou ter sido aprovada em primeiro lugar no Processo Seletivo de Bolsistas de Pós-Doutorado da UEMG, regido pelo Edital PROPPG Nº 03/2025, para o Programa de Pós-Graduação em Design. Relatou possuir vínculo empregatício como professora auxiliar na Universidade FUMEC, com carga horária semanal reduzida, que considerou compatível com as atividades exigidas pelo estágio pós-doutoral. Sustentou que a cláusula 3.1.2 do edital, que exigia a ausência de vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência, era ilegal e inconstitucional, por não encontrar amparo nas normas que regem o estágio pós-doutoral e a concessão de bolsas, como a Portaria CAPES nº 133/2023 e a Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, além de violar os princípios da isonomia, proporcionalidade e liberdade profissional. Argumentou que o próprio edital, em seu item 2.3, permitia o acúmulo de bolsas de estudo com finalidades distintas, o que, em sua visão, demonstrava a irrazoabilidade da vedação ao vínculo celetista. Mencionou sua idade, superior a sessenta anos, e a dependência do plano de saúde da Universidade FUMEC, ressaltando o risco de perda desse benefício e de direitos previdenciários com a rescisão do contrato de trabalho. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, a fim de permitir a inscrição e implementação da bolsa de pós-doutorado sem a necessidade de rescisão de seu contrato de trabalho com a Universidade FUMEC, até o julgamento final do mandamus . Juntou documentos, incluindo o edital, comprovantes de aprovação, declaração da Universidade FUMEC, contracheques e extrato de vínculos do CNIS. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ), conforme estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida de urgência pleiteada. No caso em análise, a parte impetrante questiona a legalidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, que veda a participação de candidatos com vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência. Alega que tal vedação contraria normas superiores e princípios constitucionais. Observa-se que o Edital PROPPG Nº 03/2025, em seu item 2.3, prevê a possibilidade de o bolsista acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade, remetendo ao parágrafo único do artigo 20 da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023. Este dispositivo da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, que regulamenta o Estágio Pós-Doutoral e cria o Programa Institucional de Pós-Doutorado (ProPD) na UEMG, de fato, dispõe que " O bolsista poderá acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade ". Por outro lado, a mesma Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, em seu artigo 19, §2º, estabelece que o pesquisador contemplado com a bolsa de Estágio Pós-Doutoral deverá dedicar quarenta horas semanais às atividades do Estágio. O edital, ao vedar o vínculo empregatício (cláusula 3.1.2), impõe uma condição específica para a concessão da bolsa no âmbito deste programa, que se alinha com a exigência de dedicação integral prevista na resolução que o fundamenta. A Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, que regulamenta o acúmulo de bolsas concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos, dispõe em seu artigo 2º que as bolsas de pós-doutorado concedidas pela CAPES no País poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção do acúmulo de bolsas de mesmo nível financiadas com recursos públicos federais e das vedações expressamente dispostas na legislação vigente. Contudo, o artigo 3º da mesma portaria confere às Instituições de Ensino e Pesquisa ou aos Programas de Pós-Graduação a prerrogativa de regulamentar ou atualizar os critérios para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, observado o disposto no artigo 2º. Desse modo, a Portaria CAPES nº 133/2023, embora permita o acúmulo de bolsas com atividade remunerada em caráter geral, expressamente autoriza que as instituições e programas de pós-graduação estabeleçam regulamentações adicionais sobre o tema. A cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, ao vedar o vínculo empregatício de qualquer natureza para os bolsistas deste programa específico, parece constituir um exercício legítimo da autonomia universitária e da prerrogamentiva regulamentar conferida pela própria norma da CAPES. A exigência de dedicação de quarenta horas semanais ao estágio pós-doutoral, prevista na Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, serve como fundamento para a restrição imposta pelo edital, na medida em que a manutenção de um vínculo empregatício formal, ainda que com carga horária reduzida, pode ser considerada incompatível com a dedicação integral esperada do bolsista. A distinção feita pelo edital entre o acúmulo de outras bolsas com finalidades distintas (permitido pelo item 2.3 do edital e artigo 20, parágrafo único, da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023) e a vedação ao vínculo empregatício (cláusula 3.1.2) não configura, em uma análise preliminar, contradição ou ilegalidade manifesta. Trata-se de regulamentações distintas para situações diversas: uma permite a cumulação de fontes de fomento acadêmico com propósitos diferentes, enquanto a outra impõe uma condição de dedicação ao programa que, no entendimento da instituição, é incompatível com a existência de um contrato de trabalho formal. A valoração da experiência docente para fins de pontuação no currículo (Anexo 3 do edital) refere-se à qualificação prévia do candidato, não implicando a permissão para a continuidade dessa atividade de forma remunerada durante a vigência da bolsa, caso o edital estabeleça o contrário com base na dedicação exigida. Ainda que a situação da parte impetrante, com sua idade e dependência do plano de saúde, desperte consideração, a análise da medida liminar deve se ater à probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, não se vislumbra, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder no ato da autoridade coatora, uma vez que a restrição imposta pelo edital encontra aparente respaldo na regulamentação interna da universidade, que, por sua vez, está autorizada pela norma da agência de fomento a estabelecer critérios para o acúmulo de bolsas com atividade remunerada. A questão demanda uma análise mais aprofundada do mérito, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público. A ausência de fundamento relevante afasta a possibilidade de concessão da medida liminar, tornando desnecessária a análise do perigo de ineficácia da medida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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Processo nº 1006638-78.2025.8.11.0000

ID: 304801879

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006638-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [FERNANDO SILVA DA CRUZ - CPF: 019.822.891-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE BENS E VALORES. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de dois veículos e levantamento de bloqueio de ativos financeiros, nos autos de pedido de restituição de coisas apreendidas relacionado à investigação criminal sobre organização criminosa voltada à prática de estelionato e lavagem de capitais, no contexto da “Operação Antenados”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estariam presentes os pressupostos legais para (i) a restituição de bens apreendidos e (ii) a revogação do bloqueio de valores financeiros, diante da alegação de licitude dos bens e ausência de conexão com os crimes investigado. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, que destaca a ausência de comprovação documental da licitude da origem dos bens, além de robustos indícios de que os veículos e valores bloqueados foram empregados como instrumentos ou proveitos da atividade criminosa. 4. A jurisprudência do STJ condiciona a restituição dos bens apreendidos à demonstração cumulativa de propriedade lícita, ausência de interesse da persecução penal e não utilização como instrumento do crime, requisitos que não se encontram presentes no caso concreto. 5. A autoridade judicial ressaltou a potencialidade probatória dos bens ainda não periciados, bem como o uso dos veículos em transportes vinculados à prática delitiva, reforçando a necessidade de manutenção das medidas cautelares. 6. O pedido subsidiário de nomeação de terceiro como fiel depositário foi corretamente indeferido ante a ausência de demonstração que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. 7. Inexistindo ilegalidade flagrante ou risco de dano irreparável, descabe a concessão de efeito suspensivo à apelação criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal exige demonstração inequívoca da propriedade lícita, da ausência de interesse para o processo e de não utilização do bem como instrumento ou proveito da infração penal.” “2. A manutenção da apreensão e das medidas assecuratórias é cabível quando os bens guardam pertinência com os fatos investigados e não se evidencia risco de irreparabilidade ou nulidade da persecução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 121; Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fernando Silva Da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n° 1024267-70.2024.8.11.0042, indeferiu o pleito de restituição dos veículos Jeep Commander, placa RRI2D81/MT, e Chevrolet Onix, placa BSZ8H89/MT, bem como o levantamento do bloqueio judicial de ativos financeiros. Em suas razões recursais (Id. 277108897), o apelante sustenta ausência de fundamentação idônea, bem como a licitude da origem dos bens, alegando ausência de vínculo com os fatos criminosos investigados e que a manutenção das medidas assecuratórias ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Alternativamente, pleiteia a nomeação de sua esposa como fiel depositária dos bens. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (Id. 280704852), pugnando pela manutenção da sentença, destacando a vinculação dos bens com os crimes investigados no bojo da “Operação Antenados” e a existência de elementos concretos que justificam a custódia judicial. A apelação foi distribuída, por sorteio, ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. A análise de prevenção constante no Id. 2731323995 apontou feitos capazes de ensejar prevenção por vinculação. A certidão de Id. 273138858 dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade (Id. 287682882), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que as preliminares suscitadas se confundem com o mérito da controvérsia e, por essa razão, serão apreciadas em conjunto. A controvérsia cinge-se em torno da alegada ausência de fundamentação substancial e ausência de pressupostos autorizadores da medida constritiva, bem como da possibilidade de restituição de veículos e do levantamento de medida cautelar de bloqueio de valores decretadas no curso de investigação criminal que apura a prática de organização criminosa, estelionato majorado e lavagem de capitais. Inicialmente, afasto a alegação da defesa de ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu os pedidos de restituição de bens e revogação do sequestro de ativos. A sentença combatida (Id.182686630), ao contrário do que sustenta o apelante, apresentou motivação clara, precisa e suficiente, embasada nos elementos de prova constantes dos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público, adotado como razão de decidir. Veja-se: Inicialmente, consigno que a prisão preventiva do réu foi recentemente reanalisada e mantida nos autos da cautelar de n. 1010207-92.2024.8.11.0042. No mais, sem maiores deliberações, adoto integralmente o parecer ministerial como razão de decidir, vez que bem delineou o Parquet as razões pelas quais não se mostra possível a restituição dos bens pleiteados, assim como o levantamento do sequestro das contas bancárias do réu: (...) Destarte, verifica-se que o requerente deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios acerca da alegada aquisição lícita dos bens, de modo que sua propriedade e origem permanecem controversas. Assim, conforme muito bem demonstrou o Parquet, não tendo o Requerente arcado, pois, com o ônus de comprovar os requisitos da restituição da coisa apreendida, assim como vigentes os motivos que ensejaram a medida cautelar de sequestro das contas bancárias (arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido em sua integralidade. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido subsidiário para nomeação de Danielle Regina de Moraes na condição de fiel depositário, uma vez que o requerente não detém capacidade para postular em nome alheio. Por fim, em consonância ao parecer ministerial, DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá/MT para informar se foi realizada a extração e análise dos dados armazenados nos equipamentos eletrônicos e telefônicos apreendidos durante a deflagração da “Operação Antenados”, especialmente os relacionados ao denunciado FERNANDO SILVA DA CRUZ, juntando os laudos periciais ou relatórios técnicos em caso positivo. Em caso negativo, deverá a autoridade policial justificar a eventual desnecessidade de sua realização, bem como se os bens apreendidos permanecem necessários para o prosseguimento das investigações. Verifica-se que o Juízo singular apontou, com base em documentos robustos, que os veículos e demais pertences objeto do pedido foram utilizados como instrumentos na prática criminosa, sendo o Jeep Commander, inclusive, identificado em registros de investigação como meio de transporte de antenas e equipamentos eletrônicos adquiridos para ludibriar vítimas, conforme consta no Relatório de Investigação n. 2024.13.51433, juntado à ação penal conexa n. 1015064-84.2024.8.11.0042. A sentença também destacou que os bens não foram ainda submetidos à extração e análise de dados, de modo que permanecem com potencial probatório, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, o que por si só justifica a manutenção da apreensão, sem prejuízo da avaliação final no deslinde do feito. Além disso, a autoridade judiciária, de forma fundamentada, assentou que os elementos colhidos no curso da investigação — notadamente os vínculos patrimoniais com terceiros ligados ao apelante, os registros de movimentação financeira em contas de origem suspeita, e os vínculos com empresa de fachada — indicam o uso de subterfúgios típicos de lavagem de capitais, sendo vedada a restituição de bens enquanto subsistirem indícios de que são instrumentos, proveitos ou produtos da infração penal. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no Id. 287682882, assentou que: A decisão de 1º grau apresenta motivação suficiente e está alinhada com o conjunto probatório até então produzido, demonstrando a relevância dos bens para a persecução penal e a presença de indícios concretos de vínculo com os delitos apurados, especialmente no contexto de atuação de organização criminosa voltada à fraude contra idosos. Portanto, a alegação de ausência de fundamentação idônea não se sustenta diante do exame atento dos autos. O julgador de origem não se furtou de analisar o mérito da pretensão, tampouco limitou-se a decisões genéricas, mas sim enfrentou os fundamentos expostos pela defesa e os rechaçou à luz da prova constante dos autos e da jurisprudência aplicável. Já com relação ao pedido de restituição de bens, o art. 118 do CPP é expresso ao dispor que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo. Já o artigo 120 do mesmo diploma condiciona a restituição à comprovação da propriedade lícita e da ausência de vínculo com a prática criminosa. No caso dos autos, os bens cuja restituição se pleiteia — dois veículos automotores e outros bens eletrônicos — foram identificados no curso da investigação como sendo instrumento da execução das condutas criminosas. O Jeep Commander, inclusive, foi flagrado transportando equipamentos fraudulentos empregados para enganar vítimas, conforme Relatório de Investigação n. 2024.13.51433 (Id.165906032 da ação penal referida). Tais informações foram corroboradas por elementos constantes da ação penal conexa (n. 1015064-84.2024.8.11.0042), indicando a possível vinculação direta dos veículos com a prática delituosa, ainda que formalmente registrados em nome de terceiros, a ser dirimida no curso da ação penal. Ademais, os indícios da prática de ocultação patrimonial — com registro de bens em nome de parentes próximos — e os prejuízos vultosos causados às vítimas, estimados em mais de R$ 1.000.000,00, justificam a manutenção das medidas assecuratórias, como forma de preservar a eficácia da persecução penal e eventual reparação dos danos causados, não havendo falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade. A alegada licitude da aquisição dos bens, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de elidir os fortes indícios de que foram empregados como instrumentos do crime ou adquiridos com proveito da atividade ilícita. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao exigir, cumulativamente, a prova da propriedade, a ausência de interesse na apreensão e a inexistência de uso ilícito do bem. Conforme assentado pelo STJ: “[...] Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. [...]” (RMS n. 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9.3.2021, DJe de 15.3.2021). “[...] A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. [...]” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 3.5.2022). In casu, os requisitos cumulativos não se encontram presentes. A manutenção da apreensão dos bens se revela necessária à instrução investigatória e à preservação da prova material do crime. O pleito subsidiário de nomeação da esposa como fiel depositária também se mostra descabido, na medida em que não restou comprovado, nos autos, que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. Diante disto, a sentença proferida pelo juízo de origem está escorada em decisão fundamentada, com base no parecer ministerial, e amparada em jurisprudência consolidada sobre o tema. Nessa senda, impõe-se a manutenção do decisum. Por fim, também não merece acolhida o pedido da defesa para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. Isto porque, não existe demonstração concreta de risco de dano irreparável e manifesta ilegalidade da decisão impugnada para concessão excepcional de efeito suspensivo em recurso criminal. Portanto, ausentes os pressupostos legais e fáticos, nego o efeito suspensivo pleiteado, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 287682882), mantendo-se hígida a sentença que indeferiu o pedido de restituição de bens e revogação das medidas assecuratórias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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