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Higor De Paula Antunes Da Silva x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 306666541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE PAULA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Despacho

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Higor de Paula Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- HIGOR DE PAULA ANTUNES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por dano moral em face de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA em decorrência da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação de dívida renegociada entre as partes. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (fls. 41/42). Pela respeitável sentença de fls. 127/129, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela requerida em desfavor do autor e determinar a baixa definitiva da anotação desabonadora, bem como condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade processual concedida. Inconformado, apela o autor. Insiste que embora tenha quitado integralmente a dívida em 05/09/2024, a apelada manteve indevidamente seu nome negativado por mais de cinco meses, mesmo após diversas tentativas de regularização. Defende que tal conduta configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, nos termos da Súmula 548 do STJ, além de configurar desvio produtivo do consumidor. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral (fls. 132/140). Em contrarrazões (fls. 148/154), sustenta que a negativação decorreu de dívida efetivamente existente e que a exclusão da restrição foi realizada após o ajuizamento da ação, não havendo, portanto, ato ilícito. Argumenta que a manutenção do nome do consumidor nos cadastros restritivos após o pagamento do débito não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorreu. Rechaça a aplicação da teoria do desvio produtivo, por ausência de conduta abusiva ou demora injustificada. Defende, por fim, a manutenção da sentença, por ausência de comprovação de dano moral indenizável. Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao autor. É o relatório. 3.- Voto nº 46.144. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010213-29.2023.8.26.0362

ID: 324330946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010213-29.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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Processo 1010213-29.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente,… Processo 1010213-29.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora, para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio dos valores penhorados no Sisb ajud e arquivem-se. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

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A. C. B. e outros x F. C. Da S. A.

ID: 293600946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010213-03.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. A. F. DA S. G. F. DA S. J. F. DA S. F. L. C. DA S. L. C. DA S. K.

Polo Passivo:

F. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

SAULO CÉSAR CÂNDIDO

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EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA

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Processo 1010213-03.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.C.S.K. - - A.C.B. - - A.F.S. - - G.F.S. - - J.F.S.F. - - L.C.S. - F.C.S.A. - Ante o exposto e por tudo o… Processo 1010213-03.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.C.S.K. - - A.C.B. - - A.F.S. - - G.F.S. - - J.F.S.F. - - L.C.S. - F.C.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Lusinete Caetana da Silva Kimura e outros em face de Flavia Caetana da Silva Aguiar Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA (OAB 319239/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP), SAULO CÉSAR CÂNDIDO (OAB 395133/SP)

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Higor De Paula Antunes Da Silva x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 307163413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE PAULA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Higor de Paula Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELA BAIXA DO REGISTRO. SÚMULA 548 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E RECONHECENDO QUE HOUVE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO EXCLUSÃO TEMPESTIVA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E A CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA 548 DO STJ IMPÕE AO CREDOR O DEVER DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS A PARTIR DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.4. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERMANECEU ATIVO APÓS O PAGAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE BAIXA OU EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA, RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5 MIL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. INCUMBE AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DO DEVEDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. 2. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 406, § 2º; LEI Nº 14.905/2024; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 548; STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, RE 1.317.982 (TEMA 1.170); STJ, RESP 1.112.746/DF (TEMA 176). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Municipio De Itapetininga x Noemi Aparecida Ventura

ID: 280732223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

NOEMI APARECIDA VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR

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JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO

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PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelada: Noemi Aparecida Ventura e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NA CARREIRA SEM A EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTABELECIDA POR NORMA INFRALEGAL, É VÁLIDA DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE COM BASE NOS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E PONTOS DE ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM IMPOR REQUISITO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO EXIGIR INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO, EXTRAPOLA O CARÁTER REGULAMENTAR E INOVA NA ORDEM JURÍDICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI POR ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS AUTORES TÊM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NO NÍVEL COMPATÍVEL, REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE NÃO O PREVÊ. 2. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO ESTABELECER INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 3. O SERVIDOR QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 TEM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998, ARTS. 20, 22, 23, 24, 25 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010213-80.2024.8.26.0269, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000139-64.2024.8.26.0269, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005256-36.2024.8.26.0269, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Darcy Rodrigues Monteiro Junior (OAB: 405278/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010213-88.2025.8.11.0002

ID: 320359885

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010213-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLUCIO DE BRITO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DE BRITO MOTTA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RODRIGO DE BRITO MOTTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010213-88.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: CARLUCIO DE BRITO MOTTA POLO PASSIVO: REU: MARCOS SOUZA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1010213-51.2022.4.01.3900

ID: 335811791

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010213-51.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILDA DE NAZARE ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH

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ALINE CRISTINA SILVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010213-51.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010213-51.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: GILDA DE NAZARE ANDRADE DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA SILVEIRA DE AMORIM - PA017713, AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH - PA017691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0860060-44.2023.8.10.0001

ID: 295485426

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860060-44.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON COUTINHO DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860060-44.2023.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: JOÃO A… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860060-44.2023.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB/ MA 12.989-A) APELADO: JAILSON COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra Jailson Coutinho dos Santos, fundada na inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base na ausência de comprovação da constituição válida da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial devolvida por “endereço insuficiente” enviada ao endereço contratual, para fins de constituição em mora do devedor fiduciante. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora se perfectibiliza com o simples envio de notificação ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A devolução da correspondência por insuficiência de endereço, sem que haja comprovação de que o endereço fornecido foi atualizado pelo devedor, não invalida a mora, considerando-se o dever de boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com reapreciação do pedido liminar. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. 2. A devolução da correspondência por endereço insuficiente não invalida a mora se não houver prova de que o credor foi o responsável pela inconsistência do endereço.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2048742/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12.03.2024; TJMT, AI 1001100-43.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI 1010213-02.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., no dia 17.11.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 03.11.2023 (Id. 38480137), pelo Juiz de Direito Auxiliar da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca de São Luis/MA, Dr. Angelo Antonio Alencar dos Santos, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em 03.10.2023, em face de JAILSON COUTINHO DOS SANTOS, assim decidiu: "Assim, tendo em vista que a demandante não fez prova da configuração válida da mora, hei por bem indeferir o pedido liminar, e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, em virtude da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis. Isento de honorários. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 38480190, aduz em síntese a parte apelante que "Primeiramente, vale frisar, a tempestividade do presente Apelo, vez que a r. sentença da Nobre Magistrada, foi publicada em 01/11/2023, iniciando o prazo em 02/11/2023 com prazo final em 23/11/2023. 2. Insurge-se o presente apelo contra sentença monocrática prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão, proposta contra o devedor alienante aqui apelado. O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14º Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos seguintes termos: (...) A Seguradora aqui apelante pede vênia para esclarecer à E. Turma haver sido a r sentença monocrática proferida com rotundo erro de julgamento, tendo por pressuposto premissa totalmente contrária aos ditames legais, senão vejamos. 4. Não se aplica ao presente, o inciso IV, eis que o mesmo versa sobre os pressupostos de validade do processo, cuja falta, àquela altura do feito, não mais pode ser sanada. Assim, a extinção trata-se em verdade de descumprimento de ônus de iniciativa, erigido pelo inciso III do art. 485, sendo necessária a intimação pessoal, conforme estabelece o § 1º do mencionado artigo, deverá a parte ser intimada pessoalmente, para dar andamento em 5 (cinco) dias, o que de fato não ocorreu. 5. Assim, não há que se falar em abandono, pois somente pode ocorrer mediante a prévia intimação pessoal da parte para que promova seu andamento com a devida advertência de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 216 do STF, verbis: Súmula 2016 STF - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. 6. Ademais, no que diz respeito ao tema, colaciona o notável Processualista Theotonio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: ¨não basta a intimação do advogado da parte; é mister a intimação pessoal desta (STJ-1ª Turma, REsp 1.262-RJ, rel. Min. Armando Rollemberg, j. 6.11.89, deram provimento, v.u, DJU 18.12.89, p. 18.465; RT 591/129, 594/51,708/206, RJTJESP 93/201, 95/192, JTA 96/350, RJTAMG 18/258).¨ 7." Com esses argumentos, requer "seja provido o presente recurso, anulando a decisão apelada, sendo determinado o retorno do processo à instância a quo, para que tenha seu curso retomado, como de direito – tudo por imperativo de Justiça. Termos em que R. pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão contida no Id. 38480194. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41520802). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em desfavor de Jailson Coutinho dos Santos, com fundamento na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi correta ou não a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que não restou comprovada a constituição válida da mora, uma vez que a notificação extrajudicial fora devolvida com a anotação “endereço insuficiente”. O Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do vencimento da obrigação (mora ex re), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, não se exigindo a prova do recebimento pessoal pelo devedor. No caso em apreço, a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo sua devolução atribuída à insuficiência das informações prestadas, não se podendo imputar ao credor a omissão do devedor em manter seus dados atualizados, sobretudo em contrato de trato sucessivo. Nesse sentido é a jurisprudência a seguir: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. TEMA N. 1132. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA . 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2048742 GO 2023/0018770-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024)" (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PRECEDENTES DESTA CORTE – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o devedor fiduciante comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança no mesmo, reputa-se válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. Precedentes desta Corte de Justiça.(N.U 1001100-43.2020.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022)" (grifo nosso) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – VALIDADE – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de n.º 911/69, bem como da Súmula de n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição "endereço insuficiente", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante, tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante.(TJMT 1010213-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 23/10/2022)" (grifo nosso) Portanto, mesmo diante de seu não recebimento, considero válida a notificação enviada pelo apelante, pois a devolução se deu por culpa exclusiva do apelado, que deixou de informar corretamente seu endereço ao credor, de modo que tal conduta viola o dever de boa-fé contratual, não se podendo penalizar a parte que diligentemente tentou promover a constituição em mora nos moldes legais. Diante de todas essas ponderações, resta evidente que a pretensão recursal merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito originário, com a reapreciação do pedido liminar, considerando suprido o requisito da notificação válida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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