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Processo nº 1010234-65.2024.4.01.3703

ID: 283410627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROCHA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1010234-65.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ROCHA MELO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO N… DECISÃO PROCESSO: 1010234-65.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ROCHA MELO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010234-57.2022.8.11.0006

ID: 299945837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FELIX LADEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO FELIX LADEIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO FELIX LADEIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Processo nº 1010234-54.2025.8.26.0032

ID: 306320675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-54.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON THIAGO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010234-54.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei … Processo 1010234-54.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51224/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP)

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Processo nº 1010234-56.2024.4.01.3900

ID: 312010103

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-56.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FLORIANO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-56.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010234-56.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMUNDO FLORIANO DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de homem de 53 anos de idade e foi designada perícia médica cujo histórico relatado foi o seguinte: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 05 DE JULHO DE 2021 COM PRESENÇA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, APRESENTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL LOCAL, DIFICULTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA.” O laudo pericial concluiu que o autor foi “VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 05 DE JULHO DE 2021 COM PRESENÇA DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO – PLATÔ TIBIAL E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA - OSTEOSSÍNTESE COM RESULTADOS SATISFATÓRIOS”, que não implica em impedimento físico, não obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como se vê, a conclusão da perícia, considerando-se o histórico apresentado, os laudos e exames médicos e físico, foi no sentido de que não se verificam impedimentos de longo prazo que o impossibilite de prover o próprio sustento. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332929140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado de forma indevida, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), inscrita nos cadastros de inadimplentes em 18/10/2023. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, inexistindo relação jurídica entre as partes, o que configuraria falha na prestação do serviço. Pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos. A controvérsia reside na análise da existência de relação jurídica entre as partes que possa justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplência. Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável à hipótese o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Assim, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a origem do débito apontado. A autora apresentou documento que comprova a inscrição em cadastro de inadimplentes na data de 18/10/2023, no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), relativa ao contrato nº 477099633, e alegou ausência de qualquer relação contratual com a instituição financeira. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança da alegação, autorizou-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em contestação, a parte ré alegou que o débito decorre de renegociação de contrato anterior, não havendo liberação de valores, mas sim refinanciamento de dívida. Indicou ainda que o crédito original, referente a empréstimo pessoal, teria sido disponibilizado em 15/03/2023. Para comprovar a contratação, apresentou apenas documento eletrônico (ID 196500497), que, embora contenha suposta assinatura eletrônica, não está acompanhado de quaisquer dados técnicos mínimos de validação, como endereço IP, selfie, documento pessoal ou dados de geolocalização que permitam verificar a origem da operação. Dessa forma, ausente prova segura quanto à celebração válida do negócio jurídico, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual, o que torna indevida a inscrição realizada e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC c/c art. 186 do Código Civil). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que consta nos autos anotação preexistente em nome da autora, anterior à negativação ora impugnada, cuja validade foi objeto de demanda judicial específica, no bojo do processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015, em que se discutia a legalidade daquele registro. Na referida ação, houve decisão judicial de improcedência, reconhecendo-se a legitimidade da inscrição anterior. Tal circunstância afasta, nos termos da jurisprudência dominante, o direito à reparação por danos morais decorrentes de eventual nova inscrição irregular. O entendimento encontra amparo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse posicionamento foi recentemente reafirmado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A embargante não pode utilizar os embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão colegiada. A existência de anotação preexistente regularmente mantida e objeto de ação judicial julgada improcedente legitima a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 29033 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.12.2016; STJ, Súmula 385. (N.U 1033176-24.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Assim, ainda que reste reconhecida a inexistência da relação contratual e declarada a nulidade da negativação impugnada, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, nos termos da súmula e da jurisprudência citadas. Por fim, quanto à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, cumpre destacar que, conforme entendimento pacificado na Súmula 359 do STJ, a responsabilidade por essa comunicação é exclusiva do órgão arquivista, não podendo ser imputada à parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao débito de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), vinculado ao contrato n.º 02340083173444099633; b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referentes ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010234-74.2022.8.26.0609

ID: 305573916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010234-74.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010234-74.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010234-74.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1032294-23.2024.4.01.3900

ID: 307882623

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032294-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ITAOCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032294-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE ITAOCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao pagamento de cotas condominiais vencidas no período de 07/2023 a 07/2024, totalizando o valor de R$ 3.907,60, conforme planilha anexa à inicial. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a consolidação da propriedade fiduciária somente se deu em 27/12/2023, sendo o imóvel posteriormente alienado em 06/11/2024, de modo que as obrigações condominiais anteriores à consolidação seriam de responsabilidade da mutuária fiduciante. De fato, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, a responsabilidade pelas despesas condominiais permanece com o devedor fiduciante até a data da consolidação da propriedade, momento em que o fiduciário passa a deter a posse direta e plena do imóvel. Assim, assiste razão parcial à defesa: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser responsabilizada pelas cotas vencidas anteriormente a 27/12/2023, data da consolidação da propriedade em seu favor. Todavia, a partir dessa data, a CEF passou a ser legítima devedora das obrigações propter rem, entre elas as cotas condominiais vencidas até a alienação do imóvel em 06/11/2024. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a obrigação de pagamento de taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel e sendo exigível de seu proprietário, independentemente da ocupação ou uso do bem: “VOTO-EMENTA CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata-se de recurso inominado do Condomínio Ideal Flores da Cidade contra a Caixa Econômica Federal CEF.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a CEF no pagamento das taxas condominiais em atraso de 10/01/2018 a 10/04/2022, diante da sentença prolatada nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual a instituição foi condenada a liquidar o saldo devedor do contrato habitacional e entregar o imóvel aos herdeiros da mutuária, sem ônus, com trânsito em julgado em 17/04/2020.3. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve equívoco da sentença, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado nos autos do processo indicado, pois a própria CEF recorreu da decisão. Assim, alega que a CEF deve ser responsabilizada pelo pagamento de todos os valores em atraso por se tratar de obrigação propter rem, haja vista que é proprietária do imóvel.4. O inconformismo da parte autora deve ser acolhido.5. Primeiramente, as despesas condominiais estão vinculadas ao próprio bem, pois se tratam de obrigação propter rem, de modo que sempre acompanham o proprietário da coisa. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROMITENTE VENDEDOR. REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMÚLA 83/STJ. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão por que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes." (AgInt no REsp 1229639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1675345/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.2 - Recurso não conhecido.(REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219) 6. Compulsando as provas coligidas aos autos, verifica-se que a decisão proferida nos autos do processo n. 1002135-73.2018.4.01.3200, de fato, não transitou em julgado. Ademais, a apelação apresentada pela Caixa Seguradora S/A possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, não consta decisão determinando efeitos imediatos, tampouco se enquadra nas hipóteses do §1º do referido dispositivo legal.7. Assim sendo, a CEF se mantém proprietária do imóvel de unidade 203, torre/bloco 01, do Condomínio Ideal Flores da Cidade, uma vez que os efeitos da sentença proferida no processo indicado, ainda se encontram suspensas, de modo que, enquanto ainda proprietária do bem, a instituição financeira ré deve pagar as despesas condominiais no período questionado.8. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar a CEF ao pagamento das taxas condominiais em atraso no período de 10/01/2018 a 10/04/2022, parcelas que devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.10. Recurso da parte autora conhecido e provido.” (AGREXT 1010234-90.2022.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Marcelo Pires Soares, TRF1 – Primeira Turma Recursal – AM/RR, PJe, julgado em 16/02/2024) Assim, cabível a condenação da CEF ao pagamento das cotas vencidas entre 27/12/2023 e 06/11/2024, período em que detinha a titularidade plena do imóvel. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 27/12/2023 a 06/11/2024, conforme valores discriminados na planilha da inicial, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora legais; b) Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de 20% sobre o débito devido no período acima, conforme previsão expressa da convenção condominial; Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004868-61.2024.8.11.0040

ID: 257617543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004868-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR BERTOLDO

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ESLEN PARRON MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de cobrança nas faturas referentes ao período de março/2023 a maio/2024, com base na abrupta elevação do consumo mensal médio, contrariando o histórico do autor, inclusive após a substituição do medidor por determinação judicial, que resultou em consumo de apenas 50 kWh, frente aos 2.768 kWh anteriormente registrados A sentença determinou o refaturamento dos meses impugnados com base na média de consumo dos seis meses anteriores a março/2023 (251,83 kWh), indeferindo, por outro lado, o pedido de danos morais por ausência de demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inconformada, a concessionária recorreu, alegando regularidade do consumo aferido, ausência de defeito no medidor segundo laudo do IPEM/MT, e defendendo que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores externos alheios à sua responsabilidade O recorrido apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença, reiterando que a discrepância de consumo foi comprovada documentalmente e que o medidor foi substituído por inconsistência evidente MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A sentença está devidamente fundamentada e amparada em farta documentação que demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange à variação abrupta de consumo, não justificada por mudanças de rotina ou uso de novos eletrodomésticos. O histórico de consumo da parte autora e a medição pós-substituição do equipamento (queda para 50 kWh) demonstram a incompatibilidade com os valores cobrados anteriormente, revelando desequilíbrio evidente no fornecimento O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), que deve reparar os danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A alegação de ausência de defeito técnico no medidor não afasta a conclusão de irregularidade no fornecimento, ante os indícios objetivos de cobrança indevida. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Corretamente a sentença indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente da cobrança, nos moldes da jurisprudência consolidada. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECLAMAÇÃO NO PROCON. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O Autor pretende a revisão das faturas dos meses de 11/2019 a 12/2020, viso que o consumo está acima do costumeiramente apresentado, sendo que não houve alteração na rotina da residência para justificar este aumento. A Requerida, por sua vez, argumenta que o laudo de verificação metrológica do IPEM/MT não encontrou qualquer irregularidade no medidor, razão pela qual o consumo impugnado é valido e deve assim ser considerado em final decisão. 3. Ainda que o laudo anexado ao id 117838099, tenha aprovado o medidor de energia, verifico que as faturas apresentadas após a substituição do medidor ocorrida por determinação judicial em março/2021, reduziram substancialmente o consumo, conforme faturas anexadas aos ids 117838104, 117838103 e 117838102, além do histórico de contas abaixo destacado: 4. O registro de consumo muito acima da média do consumidor, que o autor não consegue solucionar o problema administrativamente, mesmo apresentando reclamação no PROCON e ainda tem o serviço suspenso em 23/02/2021, vindo a ser restabelecido em 02/03/2021, ante a realização do acordo em relação as faturas questionadas na reclamação no Procon, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em decorrência dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, afastadas as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) tornar definitiva a liminar de id. 51081064; b) declarar a inexigibilidade das faturas com vencimento em 18.12.2019; 18.01.2020; 18.02.2020; 18.03.2020; 18.04.2020; 18.05.2020; 18.06.2020; 18.07.2020; 18.08.2020; 18.09.2020; 18.10.2020; 18.11.2020; 18.12.2020, com referência aos meses de e nos respectivos valores : NOVEMBRO/2019.:335,85;DEZEMBRO/2020.:418,46;JANEIRO/2020.: 63,90;FEVEREIRO/2020.:367,12;MARÇO/2020.:347,96;ABRIL/2020.:3 3,11;MAIO/2020.:420,03;JUNHO/2020.:309,89;JULHO/2020.:377,69;AG OSTO/2020.:352,58;SETEMBRO/2020.:370,70;OUTUBRO/2020.:408,88 NOVEMBRO/2020.:443,88; c) determinar que a Empresa Reclamada promova o refaturamento das faturas indicada no item “b”, devendo ser cobrado para cada uma, o valor médio de 137,16 kwh; c.1) a fatura deve ser emitida com prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre emissão, entrega ao consumidor e data para pagamento; d) determinar que a Reclamada promova a restituição dos valores de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao termo de confissão de dívida de id. 50951151, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da citação válida; e) condenar a Empresa Reclamada, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, f) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010234-09.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332929138

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco do Brasil S.A. A parte autora sustenta que foi negativada em cadastro de inadimplentes, em data não especificada, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.290,26 (mil duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), vinculada ao contrato nº 000000000143029149, a qual afirma desconhecer. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à instituição financeira ré, imputando-lhe falha na prestação de serviços. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável. Foram apresentadas contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia apresentada nos autos reside na análise da legitimidade da negativação efetuada pela ré em face da autora, tendo em vista a alegação de inexistência de relação jurídica que pudesse justificar a dívida em questão. O caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva ao caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC. Inicialmente, cumpre destacar que a autora, ao alegar inexistência de relação jurídica, atraiu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite tal medida diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Com isso, competia à parte ré demonstrar a origem da dívida e a regularidade da negativação. A parte ré, por sua vez, comprovou que a dívida decorre da utilização do cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD nº 0002161430291494 (conta nº 143029149), contratado pela autora em 06/09/2021, por meio da plataforma COBAN LASA – Lojas Americanas, operação destinada a não correntistas. A contratação foi realizada com apresentação de documentos pessoais e envio de “selfie” para verificação de identidade. A autora recebeu o cartão no endereço informado na petição inicial, e este foi ativado em terminal de autoatendimento em 04/10/2021, mediante assinatura eletrônica. Além disso, a ré demonstrou a utilização do cartão de crédito por meio de diversas transações e pagamentos subsequentes, comprovando o uso pessoal e consentido do produto financeiro (Id. 197215615). A documentação apresentada pela ré é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a legitimidade do débito inscrito. Não se verificam vícios formais ou materiais na contratação, tampouco qualquer indício de fraude. Por outro lado, a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações de inexistência de vínculo, limitando-se a afirmar que não reconhece a dívida, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a documentação apresentada pela ré. Dessa forma, conclui-se que o débito inscrito nos cadastros restritivos de crédito é legítimo, pois decorre de relação contratual válida e regular, restando, portanto, afastada a alegação de ilícito por parte da ré. Portanto, a negativação promovida decorreu de inadimplemento de dívida legítima, fundada em contrato regularmente celebrado. A conduta da ré encontra respaldo na lei, não havendo qualquer ilicitude. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há que se falar em reparação, uma vez que não restou configurada qualquer irregularidade na conduta da ré. A negativação decorreu de débito legítimo, e a mera inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que realizada dentro dos parâmetros legais, não gera direito à indenização por dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, registro que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes de proceder à negativação é do arquivista (ou seja, do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes), conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim, eventual irregularidade na ausência de notificação seria de responsabilidade exclusiva do arquivista, e não do credor. Portanto, diante da comprovação da regularidade da dívida e da ausência de ilicitude na conduta da ré, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta processual da parte autora evidencia litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão contrária a fato comprovadamente existente, uma vez que, mesmo tendo firmado contrato válido com a parte ré e usufruído dos serviços contratados, conforme demonstrado pela documentação apresentada (ID 197215615), alegou de forma infundada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Tal conduta revela a intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida por meio do processo, em manifesta violação ao dever de lealdade processual e à boa-fé objetiva. O ordenamento jurídico não admite que a máquina judiciária seja utilizada de forma abusiva e irresponsável, razão pela qual, configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, sugiro o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo conforme a inteligência dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010234-20.2024.4.01.4300

ID: 333537715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-20.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIX SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023) São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta lombociatalgia (CID: M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M511) e dorsalgia (CID: M54), que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquina pesadas e vaqueiro – desde 30/05/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado em 29/08/2020 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/10/2023, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; e b) faz jus a ambas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário e possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), elevando tal prazo para 36 meses. A condição de desemprego involuntário restou demonstrada pela ausência de vínculos no CNIS/CTPS em conjunto com a informação constante no dossiê previdenciário de que a rescisão contratual do seu último vínculo ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 25/11/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 25/11/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/11/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 25/11/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF FELIX SOARES DOS SANTOS CPF: 288.930.852-91 DIB 20/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB 25/11/2025 DII 30/05/2023 CIDADE DE PAGAMENTO MIRACEMA DO TOCANTINS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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