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Processo nº 0002727-63.2025.8.26.0451

ID: 323395786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002727-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1019658-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do C… Processo 0002727-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1019658-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 94.426,99, atualizada até 19/03/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1010249-50.2024.8.11.0040

ID: 334088809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA RAMALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA DA SILVA RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que é segurado e, em 15/01/2022, sofreu um infarto agudo do miocárdio (CID I21.9), que o deixou incapacitado para o trabalho. Informou que, em virtude de sua condição, requereu o benefício de auxílio-doença, que foi concedido apenas parcialmente, referente ao período de 07/03/2022 a 25/03/2022 (NB 638.339.645-9), deixando de abranger o período anterior de sua internação e recuperação, de 15/01/2022 a 07/03/2022. Alegou que, apesar da evidente incapacidade, comprovada por vasta documentação médica, o pagamento integral não foi realizado pela autarquia ré. Assim, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período não pago, de 15/01/2022 a 07/03/2022, acrescido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 164010985 a 164012256). O requerido apresentou contestação (ID 166312109) e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora impugnou a contestação (ID 168134365). Realizada perícia médica, o laudo pericial foi anexado ao ID 189982055. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, reiterando o objeto da ação como sendo a cobrança do período de incapacidade pretérita, de 15/01/2022 a 07/03/2022 (ID 190847626). O INSS, em sua manifestação, reiterou os termos da contestação (ID 191185631). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca, inicialmente, a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser compelido a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 15/01/2022 a 07/03/2022, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão de infarto agudo do miocárdio. Pois bem. O benefício de auxílio-doença pretendido está disciplinado no Art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, verbis: “Art. 59. “O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Observo que o auxílio-doença é ao segurado que, preenchida a carência legal, se encontre temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis, portanto, são: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e c) a incapacidade laboral temporária. No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, tanto que a própria autarquia ré concedeu administrativamente o benefício a partir de 07/03/2022 (ID 164012256). O ponto nevrálgico da demanda reside, pois, na comprovação da incapacidade laboral no período que antecedeu a concessão administrativa. O exame pericial, realizado em 16/12/2024, consignou em sua conclusão que não há indícios de incapacidade laboral atual, mas confirmou a existência de incapacidade pretérita. Segundo o perito, "Houve período de incapacidade temporária entre janeiro e março de 2022." (ID 189982055). Ao responder os quesitos do réu, o expert foi categórico ao afirmar que "Houve incapacidade temporária entre janeiro de 2022 e março de 2022 – do início do quadro cardíaco até o tratamento com angioplastia e inserção de Stent em coronárias e o período de recuperação pós cirurgia cardiológica." (ID 189982055). O laudo pericial (ID 189982055) atestou a existência de incapacidade laborativa no período pleiteado, corroborando a vasta documentação médica apresentada com a inicial, como o atestado cardiológico (ID 164012246), o atestado do Hospital Geral de Cuiabá que indica a necessidade de recuperação por 30 dias após a alta em 24/02/2022 (ID 164012247), e os documentos do processo administrativo do INSS (ID 164012254). Diante do exposto, é possível concluir que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade profissional teve início antes da concessão do benefício NB 638.339.645-9. Com efeito, o laudo pericial judicial (ID 189982055) foi conclusivo ao atestar a existência de incapacidade temporária no período compreendido entre janeiro e março de 2022, corroborando a documentação médica que aponta o início do evento incapacitante em 15/01/2022. Dessa forma, a concessão do benefício apenas a partir de 07/03/2022 mostrou-se indevida, pois não abrangeu todo o período de afastamento necessário à recuperação do segurado A presente ação não visa à concessão de um novo benefício, mas sim o pagamento das parcelas retroativas de um benefício já reconhecido administrativamente, porém pago a menor. Ressalta-se, por fim, que o termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do início da incapacidade, fixada em 15/01/2022, conforme documentação médica e reconhecido em perícia, estendendo-se até a data em que o benefício começou a ser pago administrativamente, qual seja, 07/03/2022. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que este não merece prosperar. Com efeito, a obrigação de indenizar, seja por dano moral ou material, tem como pressuposto a prática de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. O indeferimento ou a cessação do benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular do poder-dever da autarquia de analisar os pleitos administrativos e rever seus próprios atos, pautada nos princípios que regem a Administração Pública. A caracterização do dano moral, no caso, exigiria a comprovação de que o agente da Previdência Social atuou com manifesto abuso de direito, dolo ou negligência grave, de modo a causar ao segurado humilhação ou sofrimento que extrapole o mero dissabor decorrente da negativa, o que não se evidencia nos autos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta ação de indenização por dano moral em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido. 2 . Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 3. Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. 4 . O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. 5. A decisão administrativa contrária à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização a tal título. 6 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00377843520164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/02/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 26/03/2019) (Grifo nosso) Ante o exposto, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIVALDO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o requerido conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 15 de janeiro de 2022 a 07 de março de 2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 15/01/2022. Deverão ser descontados das parcelas em atraso, valores eventualmente recebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário inacumulável ou remuneração, após a data de início do benefício ora deferido. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, observando-se que a autarquia não possui mais isenção legal no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GIVALDO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 15/01/2022 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC P. R. I. C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Francisco Ivan Silva De Araujo e outros x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 304447005

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001533-38.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVAN SILVA DE ARAUJO MANUEL FRANCISCO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Sentença

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

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HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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Processo nº 3001533-38.2023.8.06.0019 Promovente: Francisco Ivan Silva de Araújo e Manuel Francisco Silva de Araújo Promovidos: Hospital São Mateus Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação d… Processo nº 3001533-38.2023.8.06.0019 Promovente: Francisco Ivan Silva de Araújo e Manuel Francisco Silva de Araújo Promovidos: Hospital São Mateus Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual os autores afirmam que, no dia 14 de março de 2023, internaram seu genitor com problemas de saúde; sendo o mesmo atendido pelo plano/convênio ISSEC. Afirmam que, no dia seguinte, o primeiro autor recebeu ligação e mensagem via whatsapp, ambos do número 85 98233-8715, de um suposto médico do demandado, que se apresentou como Dr. Luiz Felipe, informando a necessidade de realização de um procedimento de urgência, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) pois o plano estaria demorando para autorizar. Alegam que o suposto médico repassou dados do paciente, constantes no prontuário, que deveriam ser sigilosos. Afirmam que juntaram suas economias e pagaram pela realização do exame, realizando Pix para a chave indicada pelo "Dr. Luiz"; percebendo posteriormente que teriam sido enganados por um estelionatário, caindo em um golpe, muito provavelmente com a participação de funcionários que repassam informações sigilosas e protegidas pela LGPD. Requerem a condenação do hospital promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia acima referida, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, o demandado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo não ter contribuído para a ocorrência dos danos alegados na exordial. No mérito, alega que dispõe de política interna de segurança da informação e de tecnologia da informação e comunicação, adotando diversas técnicas que visam preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações de seus colaboradores, como também dos pacientes que eventualmente são internados ou se utilizam do nosocômio. Alega que disponibiliza avisos afixados que alertam os pacientes a não realizarem qualquer tipo de cobrança, muito menos direcionadas a pacientes que possuem plano e que qualquer pagamento deve ser realizado diretamente na recepção/tesouraria do hospital. Afirma que, como a abordagem sofrida pelos autores se deu pelo telefone pessoal dos mesmos, é plenamente possível que os criminosos tenham tido ciência do estado clínico do autor através das informações colhidas no histórico de mensagens do aplicativo whatsapp. Sustenta ser evidente a ausência de cautela dos autores durante o contato realizado por terceiro, de modo que acreditaram, apenas por meio de meras ligações telefônicas, que aquele seria o médico responsável pelo atendimento de seu genitor, bem como creram, com uma simples confirmação deste terceiro, que o plano de saúde do paciente estaria demorado a realizar a autorização de um exame; não procurando obter a confirmação das informações com os profissionais que se encontravam no hospital ou, ainda, com o seu próprio plano de saúde. Afirma que a transferência realizada sequer foi para a pessoa que se identificou como Dr. Luís, ou para o hospital, e sim para uma mulher de nome Kamilly. Aduz que os autores falham em comprovar a efetiva ocorrência do golpe alegado, bem como a responsabilidade do hospital no caso em comento. Afirma a culpa exclusiva dos autores ou de terceiro pelo ocorrido; configurando-se fortuito externo. Aduz a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e pugna pela improcedência da ação. Em réplica à contestação, os autores impugnam a preliminar arguida e ratificam a peça inicial em todos os seus termos. Afirmam que a falha na prestação do serviço pelo demandado na guarda segura do prontuário do paciente é evidente, pois em menos de 24 (vinte e quatro) horas de internação, os estelionatários já possuíam todos os dados necessários para a realização do golpe. Sustentam que o vazamento de informações sigilosas e a indevida utilização desses dados por terceiros é de responsabilidade do hospital e a falha na proteção dos dados pessoais pela entidade, causou prejuízo aos autores. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido, posto que, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Segundo Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no julgamento do AREsp 1.2618.818 DF: A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. Assim, considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a instituição demandada tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Os autores alegam que fizeram uma transferência de valor, via pix, orientados por pessoa que se apresentou como funcionário da empresa; descobrindo, posteriormente, que foram vítimas de golpe. Assim, pleiteiam a condenação do promovido na reparação pelos danos materiais e morais suportados em virtude da falha na prestação dos serviços. A controvérsia diz respeito à responsabilização do hospital promovido acerca do dano material sofrido pelos autores, no que concerne ao pagamento a golpista desconhecido, de importância cobrada para realização de procedimento médico. São incontroversos os fatos de que o genitor dos autores estava internado no hospital promovido e que os mesmos foram vítimas de um golpe praticado via ligação e whatsapp, que culminou na transferência de numerário a terceiro no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Em que pese o teor lamentável da situação vivenciada pelos autores, o caso é de improcedência, uma vez que não restou demonstrada qualquer mínima falha no serviço prestado pelo réu. A conclusão que se extrai é de que os autores também por sua própria culpa e falta de cautela diante de golpe de fácil constatação - e não por defeito na prestação de serviços pelo demandado - deram ensejo a ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao serem induzidos a fazê-lo, por terceiro estranho aos quadros do demandado. Além disso, diante das inúmeras fraudes perpetradas no meio digital, há continuamente avisos acerca da observância de certos cuidados a serem adotados pelos clientes de diversas áreas. Se, por um lado, os estelionatários estão se especializando a cada dia, na mesma intensidade são as reportagens na televisão, no rádio e nas redes sociais, além das mais diversas empresas. Especificamente acerca do golpe sofrido pelos autores, as fotos e comunicados anexados aos autos ID 84356455, referentes a "Alerta de fraudes" estão afixados visivelmente pelo hospital e demonstram a cabal ciência dos demandantes acerca de possíveis golpes por contato telefônico, solicitando depósitos bancários. Contudo, mesmo de conhecimento de tais informações e, principalmente, de que todo e qualquer pagamento deveria ser realizado diretamente na tesouraria do hospital, por sua conta e risco e sem tomar a cautela necessária, sucumbiram, de forma descuidada, à solicitação que foi feita por telefone; efetuando a transferência bancária. Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO MÉDICO SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes em condenar a parte ré a pagar aos autores: os danos materiais, o valor de R$6.410,00 (seis mil e quatrocentos e dez reais); e os danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) ato ilícito atribuído ao hospital; e (ii) direito dos autores à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o qual estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). 4. Na hipótese, após o falso contato feito pelo médico, "Dr. Marcelo Uchôa", os valores solicitados à primeira autora foram transferidos para a conta bancária de Fernanda Aparecida Nascimento Macedo. Ademais, foram realizadas três transferências, nos horários de 10h50, 11h31 e 11h37, tempo suficiente para os autores suspeitarem da idoneidade do contato realizado, especialmente porque a beneficiária das transferências não estava vinculada ao solicitante dos valores e/ou ao hospital. 5. Outrossim, em razão das frequentes ocorrências dessa modalidade de fraude, a advertência foi feita em cláusula contratual (ID 69097166 - Pág. 5) e mensagens de "ALERTA DE GOLPE", divulgadas de forma ostensiva no hospital (ID 69097166 - Págs. 6 e 7), de forma que o dever de informar imputado à ré foi satisfatoriamente atendido (art. 6º, III, CDC). 6. As provas produzidas demonstram que o evento danoso foi decorrente da desídia dos consumidores, porquanto os depósitos foram realizados sem qualquer confirmação da idoneidade da fonte e em benefício de terceiro, alheio à relação contratual. E importa destacar que não é possível reconhecer a ocorrência de vazamento de dados do paciente internado, visto que os autores não apresentaram nenhum indício para a demonstração de suas alegações, como o print da mensagem enviada no whatsapp. 7. Os autores/recorridos foram vítimas de estelionatários que, de forma abominável, invocaram a doença de ente familiar para obtenção de vantagem ilícita. A responsabilidade pelo ocorrido, no entanto, não pode ser atribuída ao hospital, visto que não demonstrada falha na prestação de serviços ou evidências concretas de vazamento de informações do paciente internado (ID 69097137 - Págs. 3 e 4). No mesmo sentido: Acórdão 1626463, 07397280320218070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1748432, 07040218220238070007, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Por conseguinte, a sentença merece ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1626463, 07397280320218070001, Rel. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, j. 5/10/2022; TJDFT, Acórdão 1748432, 07040218220238070007, Rel. DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, j. 24/8/2023. (Acórdão 1982672, 0719791-42.2024.8.07.0020, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Relator(a) Designado(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 24/04/2025.). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transferência bancária realizada para falso médico que solicitava valores para a realização de exame urgente - Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, não lograram os autores apresentar indícios mínimos a comprovar a alegada quebra de sigilo do prontuário médico - Golpe que utilizou aplicativo de mensagens, o qual é amplamente divulgado como propagador de fraudes - Ausência de verificação das informações junto à empresa ré -Improcedência mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível nº 1014905-32.2022.8.26.0451, Relator: Des. MOREIRA VIEGAS,Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 30/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Alegada falha na prestação de serviços do réu. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Transferência de valores realizada via PIX. Fraude praticada por terceiro junto à plataforma do aplicativo Instagram. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelo demandado. Negligência da autora, que pagou quantia sem se cercar das cautelas de praxe. Aplicação do Art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005998-49.2022.8.26.0037; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL. INTERNAÇÃO. PACIENTE. FRAUDE. GOLPE PRATICADO CONTRA FAMILIAR DO PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO. TERCEIROS FRAUDORES. SUPOSTO CUSTEIO DE EXAMES MÉDICOS. INFORMAÇÕES INCOERENTES. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS ESTRANHAS. AUSÊNCIA DE ZELO. HOMEM MÉDIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.1. Nesta sede, o autor busca a reforma da sentença. Aduz que o magistrado de origem admite que o requerente foi vítima com prejuízo material. Sustenta que não houve falta de cautela de sua parte, mas falha na proteção dos dados por parte do hospital que ocasionou o dano sofrido. 2. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista a ensejar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2.2. A responsabilidade objetiva é afastada pela quando as provas apresentadas nos autos demonstram que o evento danoso, alegado pelo cliente, não decorreu de falha na prestação de serviço, mas de falha no dever de cuidado e imprudência daquele que efetua depósito em nome de pessoa totalmente estranha à relação consumerista. 3. Da análise dos autos, as informações utilizadas pelos golpistas são desconectadas da realidade, como informado pelo próprio apelante no boletim de ocorrência registrado. 3.1. Houve equívoco na doença, cobrança por mensagens sendo que a internação era coberta por plano de saúde, pedido de transferência do valor para pessoa física sem qualquer comprovação de relação com o hospital e ligação recebida de um número privado. 3.2. É lamentável que o apelante tenha sido vítima de criminosos que se aproveitaram de um momento de fragilidade familiar para extorqui-lo, entretanto, tal responsabilidade não pode ser atribuída ao hospital, uma vez que não foi demonstrada nenhuma falha na prestação de serviços ou evidências que denotem o vazamento de informações por parte do apelado. 3.3. Como bem apontou o magistrado, "tem-se que a consumação do golpe teve como causa direta e imediata a ausência de observância da cautela mínima esperada do requerente, pessoa maior, capaz, esclarecida, militar, não de qualquer ato concretamente praticado pela parte ré". 4. É reconhecido o dano sofrido pelo autor, entrementes, não se vislumbra nexo causal entre o dano e qualquer ação ou omissão perpetrada pelo hospital. 4.1. Nesse sentido, colaciona-se julgado deste TJDFT: "(...) 5. A despeito de ser abominável que terceiros fraudadores se utilizem do espírito já fragilizado de pessoas que se encontram em desgastante situação pessoal causada por doença e internação hospitalar própria ou de parentes, não se pode atribuir a responsabilidade ao hospital quanto à prática de golpes realizados por terceiros fraudadores que se passam por profissionais de seus quadros para solicitar transações bancários para o falso custeio de exames ou tratamentos quando evidenciado que o fornecedor do serviço agiu de forma adequada, previdente e expressa no cumprimento do seu dever de informação ao alertar e desestimular qualquer tipo de prática de pagamento com essa modalidade, sendo os terceiros fraudadores s os verdadeiros e únicos responsáveis pelas fraudes perpetradas (...) " (07021075720218070005, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 09/11/2021). 5. Recurso improvido. (Acórdão 1626463, 0739728-03.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/10/2022, publicado no DJe: 03/11/2022.). Assim, observo que no presente caso está configurada a excludente do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta excluída a responsabilidade do hospital promovido, que em nada contribui para a concretização do golpe que vitimou os autores. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral, em decorrência de ato ilegítimo praticado em seu desfavor. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade; o que não se vislumbra no presente caso. Ocorre que a hipótese não revela sofrimento moral por parte dos requerentes, porquanto ter sido vítima de um golpe que decorreu de seu próprio descuido; não ultrapassando o mero aborrecimento. Face ao exposto, considerando a prova careada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar o promovido Hospital São Mateus Ltda, por seu representante legal, nos termos requeridos pelos autores Francisco Ivan Silva de Araújo e Manuel Francisco Silva de Araújo, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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1. Joao Paulo De Mello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329237421

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211498-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA… HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EVERTON TAFAREL BONIFACIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON TAFAREL BONIFACIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0002201-12.2021.8.16.000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 33): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DEVIDAMENTE REALIZADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No presente writ, a defesa alega que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois não foi considerada a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade da vítima. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e objetivo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena. Liminar indeferida às fls. 45/46. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 54/58. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da senilidade na dosimetria do crime de roubo, com redimensionamento da pena. O Tribunal de origem rejeitou o pleito formulado pela defesa, com base na seguinte argumentação: “Analisando os autos, entendo que não existe contradição a ser dirimida no acórdão embargado. Em verdade, o acórdão embargado não entendeu haver preponderância entre a circunstância agravante e a atenuante, de modo que, corretamente, realizou a compensação entre elas. É o que se extrai da decisão: “Na fase intermediária, reconhecida e aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, assim como deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. Desta forma, compenso integralmente a agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa”. A contradição que ensejaria o acolhimento de um recurso de embargos de declaração deve ter relação com a estrutura da decisão judicial, sendo que não pode estar relacionada com um descompasso com o interesse da parte ou entre a solução alcançada e a solução almejada pelo embargante. O que se busca no presente recurso, na realidade, é a rediscussão do mérito, como bem explanou o douto Procurador de Justiça, o que deve ser feito por outro instrumento, que não os embargos de declaração. Ademais, o acórdão em discussão analisou corretamente a Revisão Criminal reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e compensando-a com a agravante da vítima maior de 60 (sessenta) anos, já que não há que se falar em preponderância da primeira. [...] Desse modo, não estando presente uma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. [...] Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” (fls. 40/42) No entanto, diferente do que entendeu o Tribunal local, esta Corte manifesta entendimento de que “tanto a circunstância atenuante da menoridade relativa, quanto a da confissão espontânea, por relacionarem-se à personalidade do agente, devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (HC 585731 / SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022). Vale ainda observar outros precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12. PENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em prejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus impetrado pela defesa. 2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de ordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem importa em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DA DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do CP: a culpabilidade e os motivos do crime. 4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a agravante agiu "com elevado grau de brutalidade, envolvendo o emprego de uma garrafada quebrada, com a qual a ré golpeou a vítima inclusive em região sensível do corpo (cabeça)". 5. Quanto aos motivos do crime, o fato de a agravante ter intentado contra a integridade física da vítima por vingança, já que esta seria amante do seu companheiro, é suficiente para justificar a majoração da pena-base. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 679.907/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/10/2021. 6. Nada a reparar no tocante à majoração da pena-base pelo Tribunal local em 1/3, considerando a negativação de duas circunstâncias judiciais, cada uma em 1/6. Mantém-se a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. 7. Concluído pelas instâncias antecedentes que a agravante empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima ao atingi-la com uma garrafa quebrada pelas costas na região da cabeça, o acolhimento do pleito de afastamento da agravante demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Mantida a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 8. Evidenciado que a agravante confessou o delito, ainda que de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, D Je 17/4/2013). Do mesmo modo, "preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 30/04/2018). 10. Sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 11. As alegações de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal por ter a agravante agido motivada por relevante valor moral e da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, tendo em vista que restou incontroverso que a recorrente foi injustamente provocada pela vítima, que a chamava de "corna" não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 12. Evidenciada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, passa-se a nova análise da dosimetria retornando a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão como pena-base. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e realizada a compensação parcial entre esta atenuante e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica a pena mantida no patamar mínimo. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, resta a pena da lesão corporal definitivamente fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. 13. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, permanece o semiaberto diante da existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. 14. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 15. No caso, nota-se que a pena-base da agravante foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas 2 circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e motivos do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 16. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.082/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPR OVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 387.590/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)(grifei) Nesse contexto, haja vista o necessário reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, imperioso redimensionar a pena do paciente, com redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria à proporção de 1/12, conforme entendimento desta Corte (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Assim, em relação ao crime de roubo, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a exasperação das instâncias ordinárias, pelo que fixo a pena base em 21 anos de reclusão e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhecendo a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, atenuo a pena à proporção de 1/12, fixando a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, à luz da Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional fechado fixado pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Kamila Pereira Costa x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 263088884

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 190196154), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais em que a Autora afirma que adquiriu bilhetes aéreos da Ré, para o trecho São Paulo/SP-Santiago/Chile, com conexão em Florianópolis/SC. Destaca que o voo estava previsto para ocorrer às 20h35 do dia 20/07/2024, e desembarcaria em Florianópolis (conexão) às 21h55, e às 22h55 embarcaria no voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final), para desembarcar no destino final às 01h42 do dia 21/07/2024. Destaca que ao desembarcar em Florianópolis, foi informada que o voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final) fora cancelado, sendo remanejada para outro voo que ocorreu às 13h do dia 21/07/2024, desembarcando no destino final (Santiago/Chile) às 15h45. Registra ainda que a Ré não prestou a assistência com hospedagem e refeição, pelo que teve que desembolsar a quantia total de R$ 693,29. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos, além dos danos materiais com despesas de hospedagem e transporte. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, reconhece o cancelamento do voo informado pela Autora. Pondera, contudo, que o fato ocorreu por motivo de força maior, considerando que as condições meteorológicas não permitiam a decolagem e pouso de aviões, pleiteiando a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo, o atraso do Autor para chegar ao destino final, bem como a impossibilidade de tráfego decorrente do mau tempo no aeroporto. Assim, a Ré logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo do Autor ocorreu por fatos alheios a sua vontade, pois somente ocorreu pelo mau tempo. Contudo, este fato não afasta a responsabilidade da Ré em cumprir com as determinações da Resolução da ANAC, especialmente quanto a fornecimento de alimentação e hospedagem aos seus consumidores. Todavia, a Ré não apresentou comprovante de assistência do Autor da presente ação. O Autor, por outro lado, comprovou o pagamento de despesa com hospedagem (ID 184210064) e transporte de táxi do aeroporto até o hotel (ID 184210068), na data do ocorrido. Desta forma, forçoso reconhecer que a Ré NÃO prestou assistência de hospedagem e transporte ao Autor, que teve que pagar pelas referidas despesas. Assim, embora a Ré tenha comprovado que o cancelamento do voo propriamente dito ocorreu por um fator imprevisível e alheio a sua vontade, fato é que a ausência de assistência ao Autor, configura falha na prestação do serviço prestado. A jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de Outro Estado da Federação é neste mesmo sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INOCORRRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em decorrência de condições meteorológicas adversas não isentam a responsabilidade da companhia aérea, quando não comprava ter prestado a devida assistência aos passageiros durante o período de espera, configurando falha na prestação do serviço e, portanto, tem o dever de indenizar pelos prejuízos caudados ao consumidor, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. Na fixação do montante da condenação por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Com efeito, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada. 5. Recurso Provido. (TJ-MT 10055061620218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGADA CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incide no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o atraso do voo possa ter se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o fato ao consumidor e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantido. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJ-MT 10600102320198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHA AÉREA. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido ao mau tempo que impediu as aeronaves de decolarem, há dano moral indenizável quando a companhia aérea não presta as devidas informações aos passageiros, tampouco proporciona alimentação ou hospedagem adequadas. 2. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. 3. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do código civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220308423001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao deixar de prestar a assistência necessária ao Autor, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 14 (quatorze) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (hospedagem e transporte) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Considerando que o Autor teve que desembolsar a quantia de R$ 693.29 (seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), com hospedagem e transporte de táxi (aeroporto-hotel), evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR as Ré, ao pagamento do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR as Rés, de forma solidária, a indenizarem a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento ao Autor do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos)), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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