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R.S.Y. x M.H.Y.

ID: 334246416

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024318-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.S.Y.

Polo Passivo:

M.H.Y.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Mario Hiroshi Ywata, REQUERIDO POR Ricardo Sussumu Ywata - PROCESSO Nº1024318-39.2023.8.26.0482. O(A) MM. Juiz(a) de Direito… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Mario Hiroshi Ywata, REQUERIDO POR Ricardo Sussumu Ywata - PROCESSO Nº1024318-39.2023.8.26.0482. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 18/06/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIO HIROSHI YWATA, brasileiro, RG 6932707, CPF 77951549800, pai Matsuo Ywata, mãe Iku Nomura, nascido aos 20/12/1943, natural de Presidente Prudente-SP, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. RICARDO SUSSUMU YWATA, brasileiro, casado, RG 345886677, CPF 31290141878, com endereço na Rua Agapito Lemos, 381, São Judas Tadeu, CEP 19024-180, Presidente Prudente-SP. A curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do curatelado, o curador nomeada irá representá-lo nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representa-lo-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o próprio curatelado e/ou para sua família. O curador representará o requerido também nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como poderá, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que o curador somente será dado alienar qualquer bem do curatelado com prévia e expressa ordem deste Juízo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 26 de junho de 2025

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Processo nº 1010253-72.2023.4.01.4005

ID: 313414400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-72.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDES VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

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JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: EUDES VARGAS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044-A, LARISSA SENA DA SILVA - PI21710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, compete ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que, no presente caso, se verifica diante do conflito com o entendimento consolidado no Tema 378 da TNU e no julgamento do REsp 2.142.829/STJ. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social destina-se à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Com a promulgação da Lei n.º 14.126/2021, passou-se a considerar, para todos os efeitos legais, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, ao julgar o Tema 378, em 27/06/2025 firmou a seguinte orientação: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Em igual sentido, pronunciou-se a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região no PUIL n.º 1006226-20.2022.4.01.4301, relatoria da Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna, em decisão de 13/09/2024, adotando o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, o qual afirma que a visão monocular, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo imprescindível a verificação de impedimento de longo prazo em interação com barreiras reais à inclusão social. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.142.829, relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJe 03/06/2024), consolidou o entendimento de que a simples existência de uma deficiência, ainda que reconhecida legalmente, não é suficiente para caracterizar, automaticamente, um impedimento de longo prazo. Para tanto, exige-se a comprovação de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Recentemente, a TNU também fixou seu entendimento a respeito do tema, confirmando a necessidade de avaliação biopsicossocial: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso concreto, embora o perito judicial tenha reconhecido a existência de cegueira unilateral de caráter permanente, o juízo de origem e a decisão monocrática limitaram-se a valorar a existência ou não de incapacidade laboral, sem que tenha sido realizada qualquer análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente, como grau de instrução, profissão habitual, idade e impacto da limitação visual em sua rotina. Também não houve elaboração de estudo social ou realização de avaliação multiprofissional e interdisciplinar, o que impede aferir, com segurança, a existência de impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência. Diante desse contexto, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova instrução processual, com a realização de avaliação biopsicossocial do requerente, por equipe técnica ou assistente social habilitado, com a finalidade de aferir se, no caso concreto, a deficiência relatada configura impedimento duradouro e efetivo à sua inclusão social e produtiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora PARA ANULAR O PROCESSO desde a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova instrução processual com ênfase na apuração do requisito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, mediante estudo social e avaliação biopsicossocial do requerente. Sem CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - Relatora 02

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 306358938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA Vistos. Sem delongas despicientes, entendo que os documentos apresentados pelo Ministério Público atenderam as exigências legalmente estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 479 e seguintes, inclusive acerca do prazo exigido e da ciência da parte adversa, conforme se extrai dos expedientes dos autos. Além do mais, em se tratando de leitura de antecedentes criminais em Plenário, consolidada na jurisprudência tal possibilidade, inclusive no que tange à leitura de antecedentes até mesmo da vítima, razão pela qual não vislumbro nenhuma nulidade ou irregularidade em razão da mera menção/juntada quanto aos antecedentes. Pelo contrário se dirige também ao juiz presidente para análise quanto à eventual dosimetria da pena. Nesse sentido: STJ- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1815618 - RS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri. 3. Agravo regimental não provido.(g.n). A referência das passagens criminais é argumento que não se encontra nas vedações do Código de Processo Penal, conforme se vê no artigo 478, do CPP. Ademais, consoante o artigo 187 do CPP preconiza o interrogatório do réu que são constituídos de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, sendo que o § 1°, deste artigo bem esclarece que o Juiz, ao interrogar, irá questionar sobre a vida pregressa notadamente se foi preso ou processo alguma vez e, em caso positivo, qual o juízo do processo se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta se cumpriu. Desta forma, o julgador, no caso os Jurados, para exercer a sua função a contento deve conhecer a pessoa que está sendo julgada, o que implica saber sobre os antecedentes. Logo, não é violação ou ilegalidade nenhum expor aos jurados a vida do acusado sob a ótica de seus antecedentes. Neste sentir, tem-se este julgado de um Habeas Corpus n° 406711 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”. “A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. Desta feita, inexiste qualquer óbice à leitura da folha de antecedentes criminais dos réus em plenário, ora, se trata de peça acostada aos autos, tendo os Srs. Jurados o acesso irrestrito as tais peças. No que tange à prova documental, dispõe o art. 231 do CPP, sua possibilidade de produção em qualquer fase do processo, cuja exceção se depreende do art.479 do CPP, ao permitir a produção da prova documental ou leitura de documentos somente quando juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da realização da Sessão plenária, para possibilidade de acesso e análise, o que se verificou no presente caso, atendendo, assim, o princípio da lealdade processual que deve inspirar as partes, principalmente, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Com relação aos demais documentos acostados, especialmente matérias jornalísticas contendo informações acerca dos fatos em julgamento, assim como da extensa guerra entre facções criminosas rivais neste município, trata-se de informações cuja circulação foi realizada pela mídia, de domínio público, que, ademais, apontam aos fatos processados para sustentação em Plenário por ambas partes, razão pela qual entendo que sua supressão não se coadunaria com os princípios constitucionais. Com efeito, não se vislumbra nos autos a ocorrência de ilegalidade nos documentos acostados, eis que a leitura dos antecedentes criminais se trata de peças inerentes ao próprio processo criminal em julgamento, sendo que, as matérias jornalísticas correlacionadas aos fatos e também ao contexto de guerra entre facções criminosas rivais são de domínio público e de respectiva circulação, de modo que, mantenho os elementos apresentados. Intime-se todos, Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Expedito Vicente Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 333747341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002364-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1021699-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Expedito Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se d… Processo 0002364-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1021699-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Expedito Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (Executado) em face de EXPEDITO VICENTE DA SILVA (Exequente), nos autos do processo de cumprimento de sentença em epígrafe, arguindo, em síntese, excesso de execução. Em manifestação (fls. 181/183), o Exequente defendeu seus cálculos, alegando que os danos morais seguiram a determinação do Acórdão quanto à Taxa SELIC a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, refutou a alegação de "baixa" dos contratos, citando a própria contestação do Executado na fase de conhecimento (que afirmava a ativação dos contratos) e, principalmente, os extratos do INSS que demonstram a continuidade dos descontos relacionados aos contratos declarados inexistentes, mesmo que sob a rubrica de "refinanciamento". Réplica às fls. 187/188. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o efeito suspensivo à Impugnação, conforme já determinado (fls. 118), por ter havido garantia do juízo pelo depósito. Passo à análise das alegações das partes: A) Dos Danos Morais: O v. Acórdão estabeleceu claramente o valor de R$ 7.060,00 e, quanto à atualização e juros, determinou a aplicação da Taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto indevido, ocorrido em fevereiro de 2019, conforme extratos do INSS fls. 57). A Taxa SELIC é um índice composto, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo aplicada de forma unitária desde o termo inicial. A menção posterior do Acórdão sobre a correção monetária a partir do arbitramento (18/12/2024), se interpretada isoladamente, geraria um termo inicial díspar para juros e correção, o que é incompatível com a natureza da Taxa SELIC como indexador único. Prevalece, portanto, a expressa determinação de sua incidência a partir do "evento danoso", ou seja, da data do primeiro desconto indevido (fevereiro de 2019), abrangendo ambos os consectários. A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, ratifica a aplicação da taxa legal para juros e correção, que na jurisprudência do STJ se alinha com a Taxa SELIC para dívidas civis.Nesse ponto, ambos os cálculos apresentados pelas partes não se adequam de forma precisa à interpretação do título executivo judicial ora exarada. O cálculo do Exequente (fls. 108) utiliza o indexador TJSP e uma metodologia de juros que não corresponde à aplicação linear da Taxa SELIC desde o evento danoso. O Executado, por sua vez, também apresenta um valor de dano moral (R$ 7.513,97) que não se alinha à aplicação da SELIC desde o evento danoso sobre o valor de R$ 7.060,00. B) Dos Danos Materiais (Restituição de Valores): A alegação central do Executado de que os contratos (nº 599773919 e nº 597409318) foram "baixados" em julho de 2020 e que, por isso, os descontos indevidos seriam limitados a apenas 11 ou 18 parcelas, não se sustenta diante das provas dos autos. Em primeiro lugar, o próprio Executado, em sua contestação na fase de conhecimento (protocolada em 11/2023, conforme fls. 182), afirmou que os contratos em questão estavam ativos. Essa declaração contradiz sua atual alegação. Em segundo lugar e de forma ainda mais contundente, os extratos de crédito do INSS (fls. 57/105) demonstram inequivocamente que as deduções relativas a "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" (rubrica 216), referentes aos contratos declarados inexistentes (seja sob as parcelas originais de R$ 13,00 e R$ 32,00/R$ 32,10, seja através de "refinanciamento" ou outras rubricas decorrentes da mesma dívida), continuaram a ser efetivadas na remuneração do Exequente muito além de julho de 2020, prolongando-se até o último extrato disponibilizado em março de 2025. O fato de as parcelas terem sido internamente rotuladas como "refinanciamento" pelo Executado não altera a determinação judicial de inexistência dos contratos originários (nº 599773919 e nº 597409318). Se a dívida original é inexigível, qualquer valor a ela vinculado, seja por desconto direto ou por "refinanciamento", é igualmente indevido. O Acórdão foi claro ao declarar a inexistência dos contratos por seus números originais, implicando que todos os pagamentos a eles relacionados, independentemente de sua reestruturação interna, são passíveis de restituição. Assim, a tese do Executado sobre o limite de descontos é afastada. A restituição deve abranger todos os valores indevidamente descontados, observando-se a modulação de simples ou em dobro conforme o Acórdão (simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores). Diante das considerações expostas, e visando à estrita observância do título executivo judicial e à celeridade processual, verifica-se que as divergências entre as partes e a complexidade na aplicação dos parâmetros do Acórdão não permitem a homologação dos cálculos apresentados por nenhuma das partes. A interpretação precisa da Taxa SELIC sobre os danos morais e a correta identificação e soma de todos os descontos de danos materiais (com a modulação de simples/dobro) exigem nova e detalhada apresentação. Pelo exposto: A) REJEITO os cálculos apresentados por ambas as partes, por não refletirem com exatidão os parâmetros de atualização e juros estabelecidos no v. Acórdão, conforme a interpretação acima; B) INTIMO o Exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente nova planilha de cálculo, detalhada e atualizada, que observe estritamente todos os parâmetros fixados no v. Acórdão e as diretrizes desta decisão, em especial: Danos Morais: Iniciar o cálculo da Taxa SELIC sobre o valor de R$ 7.060,00 a partir de fevereiro de 2019 (evento danoso), até a data da apresentação da nova planilha ; Danos Materiais: Listar individualmente todos os descontos identificados nos extratos do INSS (fls. 57/105) relacionados aos contratos declarados inexistentes (nº 599773919 e nº 597409318), independentemente da rubrica de "refinanciamento", aplicando a restituição simples para aqueles ocorridos antes de 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos a partir dessa data. Sobre cada valor, aplicar a Taxa SELIC desde a data de cada desconto até a apresentação da nova planilha; Compensação, Custas e Honorários: Aplicar os demais termos do Acórdão, conforme item I desta decisão. Com a apresentação da nova planilha, intime-se o Executado para manifestação. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 294782075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e outros Vistos. Em que pese manifestações de ID Num. 192961254 de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e ID Num. 196938074 de KAYKY COSTA FRANÇA, em que o pronunciado manifestou desejo de comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal de Júri, REJEITO seu pedido e DETERMINO sua participação por videoconferência. Isso porque, a medida visa garantir a segurança pública não só dos acusados, mas também do público, de todos os agentes públicos e dos jurados, já que há indícios de que eles (réus Fabiano e Kayky) possuem envolvimento com o crime organizado, existindo elementos indicativos de que pertencem aos grupos dissidentes (respectivamente, Comando Vermelho e Tropa Castelar) e, portanto, é denominado decretados (jurados de morte). Vale ressaltar que os pronunciados Fabiano e Kayky, não permaneceram presos preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), justamente por questões relacionadas a guerra entre as aludidas facções, o que não só provocou receio nos envolvidos, mas alertou os policiais penais, fazendo com que fossem transferidos para a capital (respectivamente, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Várzea Grande). Assim, o deslocamento e a permanência dos denunciados em SORRISO provocarão um duplo temor: resgate pelos grupos dissidentes ou atentado contra a sua vida pela facção rival. Somado a isto está o fato de que a tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada. Aliás, tais circunstâncias fáticas que será levada a julgamento no dia 24/06/2025 (terça-feira), às 8h, no plenário do Júri desta Comarca, poderá atrair membros das duas facções criminosas, aumentando ainda mais a situação de risco no caso em apreço. Com isso, a participação dos réus por meio de videoconferência é imprescindível para garantir a segurança dos presentes, o que encontra respaldo no artigo 185, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) §2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Ressalto que a medida não provocará qualquer prejuízo aos acusados, pois serão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, participando em tempo integral de todos os atos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (RHC nº 80.358/RJ): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. Em julgamento mais recente, a Corte ratificou seu posicionamento em situação idêntica à enfrentada no caso concreto (RHC nº 181.653/RJ): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Friso que a medida visa, inclusive, salvaguardar a integridade física dos próprios réus, pois além de possibilitar um julgamento seguro, não promoverá qualquer risco a sua liberdade em caso de absolvição. Oportuno destacar que nos plenários outrora realizados na Comarca e em quase todos os julgamentos foram presenciais (com exceção das hipóteses dos julgamentos híbridos), de modo que a decisão possui caráter excepcional. Desta feita, OFICIE-SE à Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, para que promovam com a reserva da sala passiva e meios adequados para permitir a participação dos acusados FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, ao julgamento plenário pelo Tribunal do Júri por meio de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 1007995-85.2025.8.26.0482

ID: 300953103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007995-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERMINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007995-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Julio Cesar Fermino Marques - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte auto… Processo 1007995-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Julio Cesar Fermino Marques - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida, sustentando ter havido omissão no julgado quanto a exata fixação do termo inicial dos juros, visto que requereu que o fossem desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Dispõe o art. 1022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Assim, havendo obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o decisum pode ser atacado pela via recursal dos Embargos de Declaração. Pois bem. Os presentes embargos merecem ACOLHIMENTO pelas razões que passo a dispor. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1133 fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." Vale dizer: a fixação do marco inicial dos juros de mora no presente caso deve pautar-se pela data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 101391-23.2014.8.26.0053. Neste sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.029 do STJ e Súmula nº 271 do STF. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompeu a fluência do prazo prescricional, voltando a fluir apenas com o trânsito em julgado da ação coletiva em 5.4.2023. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007872-91.2023.8.26.0568; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação doALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos doMandado de Segurançanº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, nos moldes da r. sentença. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009789-70.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança. 2. Sentença de procedência. 3. Sentença reformada em parte apenas para adequação dos consectários legais ao Tema 1133 do C. STJ.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002687-39.2023.8.26.0482; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, sanando a omissão indicada, de modo a determinar que, na parte dispositiva, onde constou: Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido, e juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema nº 1.133), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Doravante passa a constar: Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros demora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a notificação no mandado de segurança coletivo, na forma do Tema 1133 do STJ e artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 13/21. Renova-se o prazo para apresentação e/ou complementação de razões recursais, na forma do artigo 1.023, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 308392133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Proc. n. 1010253-58.2022.8.11.0040. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 69, caput, do Código Penal e KAYKY COSTA FRANÇA, como incurso nas sanções do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Inquérito Policial, id. 96583270. Relatório Preliminar de Investigação, id. 96583270, págs. 06/16. Termo de depoimento da testemunha Ten Cor PM Jorge Luiz de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 17/19. Termo de depoimento da testemunha PM Joanir Alves de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 20/22 e págs. 79/81. Termo de Exibição e Apreensão, id. 96583270, págs. 23/24. Termo de depoimento da testemunha Fernanda Souza Carmo na DELPOL, id. 96583270, págs. 25/27. Termo de depoimento da testemunha Gabriel João Koerich Raiser na DELPOL, id. 96583270, págs. 28/30. Termo de interrogatório do acusado Fabiano da Silva Oliveira na DELPOL, id. 96583270, págs. 35/39. Boletim de Ocorrência, id. 96583270, págs. 62/67. Termo de depoimento da testemunha Antônia Dilean dos Santos Lima na DELPOL, id. 96583270, págs. 82/84. Relatório Policial, ids. 96583270, págs. 85/99 e 96571817. Mídia de áudio com funk fazendo apologia à “tropa do nortão (Maresia)” da Facção Comando Vermelho, id. 96571812. Laudo de Necropapiloscópico realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, ids. 96571814 e 96583270, págs. 101/106. Mídias de áudios e vídeos extraídas do aparelho celular do acusado Fabiano, ids. 96583271, 96583272, 96583273, 96583274, 96583275. Mídias de áudios e vídeos com o acusado Kayky e João Vitor no Lava Jato, id. 96582584. Cópia integral do Auto de Prisão Em Flagrante Delito do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 100396257. Pedido de restituição formulado por Mateus Martins de Oliveira, relativo à motocicleta HONDA/XRE 190, ano de 2019/2019, placa QCJ:8857, cor prata, RENAVAM nº. 01215230947, CHASSI nº. 9C2MD4100KR016583, id. 102046617, ratificado no id. 108115230. Laudo de Necropsia realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, id. 102928845. Denúncia, id. 102928844. Decisão de recebimento da denúncia, id. 103028389, ratificada no id. 106266230. Antecedentes criminais do acusado Kayky, id. 103030249 e do acusado Fabiano, id. 103030250. Citação do acusado Kayky, id. 103269742. Citação do acusado Fabiano, id. 103995972. Resposta à acusação apresentado pela Defesa do acusado Fabiano, id. 104464125. Resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado Kayky, id. 104605944. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/01/2022, onde foram inquiridas as testemunhas Gabriel João Koerich Raiser, Fernanda Souza Carmo, Willian Krisman Silva Souza, Jorge Luiz de Almeida, Joanir Alves de Almeida e Danieli Aparecida Canzi e informantes Antônia Dilean dos Santos, João Vitor Aves de Lima e Katiele Feitosa de Brito, bem como concedida a liberdade provisória ao acusado Kayky, id. 107978141, mídia do id. 108072497. Audiência de continuação realizada em 06/01/2023, onde foram inquiridas as testemunhas Márcio Coutinho Scárdua, bem como realizado interrogatório dos acusados Fabiano e Kayky, id. 109186232, mídia do id. 109178201. Laudo Pericial do local do crime, id. 116458556. Memoriais Finais do MPE, id. 116458562. Laudo Pericial de confronto balístico entre arma de fogo, estojos e projéteis, id. 116458563. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 117783747. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Kayky, id. 117879093. No ID Num. 119921179 consta a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia nos seguintes termos: 1) PRONUNCIOU o réu KAYKY COSTA FRANÇA, por infração no disposto no artigo 121, caput do CP, sendo vítima Samuel Carneiro dos Santos, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 2) PRONUNCIOU o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 121, § 2.º, inciso I c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em face da vítima Kayky, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 3) IMPRONUNCIOU os réus em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003; e, ABSOLVEU SUMARIAMENTE o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA do delito de homicídio tentado, em face da vítima João Vitor. Acordão de ID Num. 165677316, constando a reforma da sentença nos seguintes termos: 1) PRONÚNCIA do réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA como incurso nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky) e do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor); e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; 2) PRONÚNCIA do réu KAYKY COSTA FRANÇA como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A irresignação defensiva foi devidamente processada e julgada pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que foi negado o provimento ao recurso interposto, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada, conforme acórdão acostado aos autos, o qual transitou em julgado em 18/07/2024 para a defesa. Por sua vez, o recurso do Ministério Público foi conhecido e provido (com trânsito em julgado em 14/08/2024), determinando a inclusão dos seguintes delitos: “além dos delitos pelos quais já restaram pronunciados na decisão recorrida, também nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, contra a vítima João Vitor (FABIANO) e do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (FABIANO e KAYKY), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT na ação penal n.º 1010253-58.2022.8.11.0040”. Trânsito em julgado no ID Num. 165677325. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público Estadual e as Defesas técnicas arrolaram suas testemunhas em caráter de imprescindibilidade para depor em plenário. Ultimadas as diligências, foi o réu submetido a julgamento na presente data, com observância das formalidades legais pertinentes, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e demais termos em separado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em votações específicas, conforme se verifica do respectivo termo, o Tribunal do Júri desta Comarca assim decidiu, através do Conselho de Sentença, que os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA praticaram os seguintes delitos, pelo que CONDENARAM: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, restaram CONDENADOS os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, já qualificados, nas seguintes sanções: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). Ante o exposto, considerando o soberano veredicto do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Do delito de homicídio tentado contra a vítima Kayky O delito de homicídio qualificado é abstratamente punido com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. No caso dos autos, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido, o STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância da motivação torpe do crime, consistente no sentimento de vingança e também por conta de um conflito entre facções criminosas rivais, está regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual está utilizada como qualificadora do delito, alterando o balizamento punitivo; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, pois quanto ao local do ilícito, os disparos foram em estabelecimento comercial “Lava a Jato Limpão”, colocando em risco os transeuntes e clientes/funcionários daquele comércio. Outrossim, as circunstâncias ainda merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista as conjunturas fáticas do caso, isto porque, a ação perpetrada ocorreu no período vespertino (horário comercial) com utilização de armas de fogo, inclusive o local do ilícito é próximo a Delegacia de Polícia desta circunscrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública ou estabelecimento comercial. (HC 536.480/RJ, DJe 26/11/2019) (AgRg no REsp 1991582/MG, DJe 25/04/2022); · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar mínimo de 17 (dezessete) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 20 (vinte) anos de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença a modalidade tentada da conduta, com fulcro no art. 14, inciso II, do CP; razão porque, promovo a redução no patamar de 2/5, diante dos atos executados e o inter criminis percorrido pelo agente, especialmente pela quantidade de disparos perpetrados; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. 4.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, majoro a pena intermediária e converto-a em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 4.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, autorizando o aumento de pena pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que portava arma de fogo (pistola 9mm) e munições (quatro munições calibre 9mm) de uso permitido, apta a efetuar disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Dessa forma, considerando a existência das circunstâncias acimas descritas, compenso tais situações, de modo que, converto-a em pena provisória 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.4. PENA FINAL DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA uma pena definitiva TOTAL de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como, 42 dias-multa. 5. DOSIMETRIA DA PENA DE KAYKY COSTA FRANÇA 5.1. Do delito de homicídio contra a vítima Samuel O delito de homicídio simples é abstratamente punido com reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade consiste no grau de reprovação da conduta do acusado, neste sentir, em primeira análise, não vislumbro causa apta a valorar negativamente. · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: faltam elementos a valorar; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, mas devidos às circunstâncias não vislumbro motivo para valorar negativamente. · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam uma circunstância judicial desfavorável, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 8 (oito) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) o réu tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: Houve o reconhecimento do privilégio, motivo pelo qual procedo à diminuição no patamar de 1/3, considerando o total de disparos contra si disparados, bem como, o fator surpresa empregado. Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva em um total 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 5.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 5.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corrúe Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Destarte, promovo a redução da pena-base outrora fixado, converto-a em provisória de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.4. PENA FINAL DE KAYKY COSTA FRANÇA. Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu KAYKY COSTA FRANÇA, uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO PARA KAYKY COSTA FRANÇA e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA. Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, estabeleço o REGIME FECHADO, desde o início, para a execução da pena privativa de liberdade. A detração estabelecida no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada apenas quando importar na alteração do regime prisional, sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da LEP, não incidindo na presente sentença. Portanto, o lapso temporal em que o condenado se encontra preso em relação à pena aplicada, em nada modifica o regime de cumprimento. 7. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS Incabível a substituição da pena, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. 8. APELO EM LIBERDADE/DECRETAÇÃO DE PRISÃO No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder todo o processo preso e, depois de condenado pela prática de crime grave, ser colocado em liberdade. Ademais, no caso em apreço, a prisão preventiva está devidamente motivada/justificada na presença dos requisitos e fundamentos necessários à medida, tendo em vista a patente necessidade de garantir a ordem pública, em especial porque está respaldada na gravidade concreta e exacerbada dos delitos, bem como na reiteração delitiva do agente. Além do mais, deve ser aplicada a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Recurso Extraordinário (RE) 1235340 – Tema 1068. Portanto, se os crimes são graves, resta evidenciado o risco à ordem pública, motivo pelo qual com fundamento no art. 387, § 1º c/c art. 312 ambos do CPP, NÃO CONCEDO AO RÉU FABIANO DA SILVA OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, inclusive decreto a prisão do corréu KAYKY COSTA FRANÇA, conforme fundamentação supra. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o Réu FABIANO ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que foi assistido por advogado contratado, por outro lado, deixo de condenar o corréu KAYKY, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando para o juízo da execução penal que estejam os réus submetidos; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. d) Ademais, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS encontrados com os acusados, devendo proceder-se com as providências necessárias para a finalidade; Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Dou esta por publicada no Plenário do Tribunal do Júri e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do E. Tribunal do Júri da Comarca de Sorriso -MT, 25 de junho de 2025, às 00h36min. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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Wesley Ferreira De Paula x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 298924188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação com pedido de indenização por dano moral e material manejada por WESLEY FERREIRA DE PAULA em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sob a alegação de falha na prestação dos serviços das requeridas. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar da empresa Amazon acerca de ausência de resolução na via administrativa, vez que o documento de id. 191510484 revela que o demandante entrou em contato com a referida empresa para informar o ocorrido. Afasto as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça, sustentada pelas requeridas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Já a preliminar levantada pela Frigela - do implemento do prazo decadencial: recebimento da mercadoria sem ressalvas e da vedação do venire contra factum proprium – será analisado junto ao mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante das rés, a teor do disposto no artigo 6 do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos autos, resta inequívoca a responsabilidade solidárias das empresas reclamadas, uma vez que integra a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do consumidor, devendo responder pela falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, alega a parte autora que adquiriu dois aparelhos de ares condicionados e quando do recebimento em sua residência constatou que um dos aparelhos apresentava avarias na grade de proteção, que se encontrava quebrada, e, aparentemente, defeito na hélice. Alega ainda, que, buscou resolver o problema junto as requeridas, contudo, não obteve êxito, ocasião em que teve que arcar com o conserto. Por seu turno, a empresa Amazon sustenta que a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, qual seja Frigelar. Já a empresa Frigelar em sua defesa sustenta a tese de ausência de responsabilidade e nexo causal. Pois bem, como já relatado em linhas anteriores a responsabilidade das empresas demandadas é solidária. No mais, em que pese os argumentos apresentados pelas empresas requeridas, não tem o condão de afastar as suas responsabilidades, vez que não apresentaram nenhum documento, cujo ônus da prova lhes cabiam nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Ao contrário das partes demandadas, o demandante comprovou por meio dos documentos que acompanham a inicial a aquisição dos aparelhos de ares condicionados e que um deles apresentou defeito e mesmo tendo procurado resolver o problema junto as empresas, não obteve êxito, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto do aparelho de ar-condicionado defeituoso. Dessa feita, restando caracterizado a falha na prestação dos serviço das partes requeridas ante a ausência de resolução do problema na via administrativa, entendo que é devida a pretensão indenizatória em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que a parte autora comprovou por meio da nota fiscal de id. 191510485 que pagou pelo conserto do produto o valor de R$ 1.193,00. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada a restituir, à parte reclamante, a título de danos materiais, valor de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais) pago pelo conserto do ar condicionado defeituoso, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Celso Peruzzi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010253-12.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PERUZZI ESPóLIO DE EZIO PERUZZI NORBERTO PERUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE BOLSONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - … Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e. Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento 204242486.2024.8.26.0000 a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista (fls. 612/624). Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP)

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Benedito Xavier De Figueiredo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282942631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SÍNTESE DOS FATOS BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) todavia, nunca teve qualquer relação com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de audiência de instrução Rejeito o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registro, ademais, que não há nos autos prova da relação jurídica entre o banco cedente e a parte autora, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da impossibilidade da concessão de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da incompetência do juizado especial necessidade de perícia grafotécnica Rejeito a preliminar tendo em vista que a reclamada não apresentou nenhum documento assinado, sendo desnecessário a realização de perícia. - Da ausência de interesse processual Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação ao valor da causa O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo a cumulação de pedidos, ante o pedido de declaração de inexistência do débito e dano moral, deve o valor da causa corresponder a soma de todos eles (art. 292, VI). No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento de indenização de dano moral, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo e declaração de inexistência da dívida no importe de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Consigno que no que tange ao pleito de dano moral, ao não estipular o valor do referido pedido, o requerente pretende o teto dos Juizados Especiais, qual seja, de 40 salários mínimos. Assim sendo, retifico de ofício o valor da causa, fixando a importância de R$60.360,00 (sessenta mil e trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre o cedente (VIA S/A) e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Todavia, no que concerne aos danos morais em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 190027043 – páginas 03 e 05) verifico que a parte demandante possui 01 apontamento ANTERIOR ao do discutido nestes autos com inclusão em 12/02/2022, enquanto o débito ora discutido foi lançado em 17/07/2023, cujo débito não restou demonstrado como indevido, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ação questionando o referido débito. Quem já é registrado como inadimplente não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados. O inteiro teor da referida súmula é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A pessoa que tem mais de uma restrição cadastral deve ingressar com ação relativa à primeira negativação e as demais ações por dependência, ou requerer o apensamento, para julgamento conjunto. Não o fazendo, improcedem os pedidos embasados nas restrições cadastrais subsequentes. No caso em análise, não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não era extraordinária. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a regularidade da cessão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e determinar a exclusão da inscrição do nome do requerente das entidades de restrição ao crédito. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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