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Processo nº 1010264-03.2024.4.01.3703

ID: 283410684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CELIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1010264-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTIT… DECISÃO PROCESSO: 1010264-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Da Industria Da Construcao Civil De Grandes Estruturas No Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317490830

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010264-09.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO EST SP SINDICATO DA INDUSTRIA DE PINTURAS, GESSO E DECORACOES DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010264-09.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010264-09.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PINTURAS, GESSO E DECORACOES DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 784cce1 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a propositura do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e, a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/24 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 92/113; Editais de Convocação às fls. 117/119 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 120/122; Lista de Presença às fls. 123/150; Ata de Reunião de Negociação às fls. 209/210, e sentença normativa proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 588/797, no qual suscitante e os 3 suscitados figuram como parte. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face dos suscitados SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PINTURAS, GESSO E DECORAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO; SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face dos suscitados acima referidos. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Citem-se os suscitados para apresentarem defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverão se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Citem-se. act SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1010264-06.2024.4.01.3314

ID: 327520397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-06.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO JOSE TELES E SILVA

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LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010264-06.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010264-06.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVELI DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA - BA28640 e BRENO JOSE TELES E SILVA - BA59436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2167677691) é claro em afirmar que a parte autora padece de "neoplasia maligna do colo do útero, também conhecida como câncer cervical; indica a ocorrência de trombose venosa ou outra embolia venosa; fístula êntero-vesical" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 02/2017 (DII). Anotou o perito em quesito 15: "Paciente com relato de câncer de colo de útero, com histerectomia total, realizou quimioterapia e radioterapia, além de alteração urinária em 2023, com necessidade de ampliação vesical e múltiplas reabordagens." (sic). Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2179284457), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com o filho, sendo a renda proveniente dos bicos que o filho realiza como ajudante de pedreiro, sendo o valor estimado em R$ 600,00. Anotou a perita que a autora tem um gasto com medicamentos em torno de R$ 116,88 mensalmente (quesitos 6 e 9). Por sua vez, registrou a perita social que "Em relação à moradia, a casa é própria, muito simples, composta por 05 cômodos, sendo 01 sala, 01 cozinha, 02 quartos, 01 banheiro, todo espaço muito simples e com utensílio doméstico básico e, e não possui saneamento básico" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, 09/12/2019 (ID 2151399129), conforme requerido em inicial, descontando-se as parcelas recebidas a título do NB 705.059.515-3 (auxílio da União), conforme avistável em ID 185860894. Pontuo que não há parcelas prescritas, vez que o ajuizamento dessa demanda se deu em 03/10/2024,sendo a DER em 09/12/2019. Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 09/12/2019, descontando-se as parcelas recebidas a título do NB 705.059.515-3, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas e não prescritas compreendidas entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei n. 11.960/09) desde a citação (Súmula 204/STJ)[2], até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330701336

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro Data e horário: Domingo, 20 de julho de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. A decisão id. 201464394 homologou o flagrante e designou audiência de custódia do custodiado. Em audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela homologação do flagrante, assim como pela concessão do benefício da liberdade provisória aos autuados com a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No tocante à manutenção ou não da prisão da flagranteado, considerando os elementos revelados no auto de prisão em flagrante, concluo que a liberdade provisória do flagrado se revela medida imperiosa, observado, a aplicação de medidas cautelares à prisão. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos I, II, IV e V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (...) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Acerca do tema: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar fundou-se no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de ato infracional e foi apontado que "desde a menoridade o réu vem se dedicando à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fls. 32-33) 3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a conduta atribuída ao paciente não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha, sobretudo quando certificada sua primariedade. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 148165 MG 2021/0162345-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [1 KG DE MACONHA] – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NATUREZA DA DROGA – RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA – POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 6 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ‘A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, da tese de não prosseguimento da denúncia, pois a autoridade acoimada coatora não analisou ainda a defesa prévia apresentada pelo paciente, inviabiliza a cognição do pedido nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, HC 1010264-52.2018.8.11.0000) A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando não se tratar de agente com periculosidade acentuada. Não obstante a quantidade de maconha apreendida, a prisão preventiva se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo diante das condições pessoais do paciente, uma vez que se trata de réu primário, com domicílio fixo e ocupação lícita. Há evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo quando passados quase 6 (seis) meses da prisão em flagrante do paciente sem recebimento da denúncia.” (TJ-MT - HC: 10145030220188110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2019) Pelo exposto, inexistindo por ora, qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva do flagranteado, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com dispensa da fiança, na forma § 1º, inciso I, do art. 325 do CPP, condicionada, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, na forma dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E Alvará de Soltura, e deve ser cumprido se por outro motivo o acusado não estiver preso. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Dobber Comércio E Representações Ltda x Augusto Cesar Navarro e outros

ID: 315024041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008545-27.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOBBER COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR NAVARRO DANIEL SOARES PEREIRA BELéM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MICHERIF DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MENDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008545-27.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1002313-16.2022.8.26.0625) (processo principal 1002313-16.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0008545-27.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1002313-16.2022.8.26.0625) (processo principal 1002313-16.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dobber Comércio e Representações Ltda - Augusto Cesar Navarro - - Daniel Soares Pereira Belém e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.175/184), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, DECIDO o presente incidente. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, as teses da contestação são: inexistência de desvio de finalidade da empresa ou de qualquer abuso da personalidade jurídica, inclusive de confusão patrimonial, devendo prevalecer a separação/distinção preconizada pelo art. 49-A do Código Civil; que não estão presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil para a despersonalização, que é medida excepcional; que a hipótese não permite relativização por não ser a relação jurídica de consumo; que o encerramento irregular das atividades da empresa não é, só por si, fato a justificar a desconsideração de sua personalidade sem que se comprove alguma forma de abuso; que as quatro ações em que a empresa figura como parte não representam desvio da personalidade jurídica ou confusão patrimonial e só evidenciam sua dificuldade financeira, sem qualquer ato fraudulento; que nenhuma conduta ilícita foi precisamente descrita pela parte credora. Em réplica, a parte credora argumenta: que, no início do cumprimento de sentença, a empresa já estava ativa apenas formalmente, sendo sua situação de INAPTA desde setembro/2024 no sítio eletrônico REDE SIM; que isso caracteriza abuso da personalidade jurídica, pois houve paralisação das atividades sem o encerramento regular, sem quitação de débitos pendentes; que a despersonalização é a última medida que viabilizará o recebimento do crédito; que, com o encerramento irregular, os bens da empresa foram sonegados ou desviados, impossibilitando a penhora; que, por isso, aplicam-se os arts. 1023, 1024 e 1080 do Código Civil, autorizando a despersonalização; que cabe aos sócios a prova da integralização do capital social para incidência do art. 1052 do Código Civil. Pois bem. A relação jurídica de fundo não é de consumo e a apreciação há de ser feita a partir daquilo que está precisamente definido como fato que, de alguma forma, pode trazer a configuração de alguma das situações do art. 50 do Código Civil. O encerramento irregular das atividades da empresa devedora, com condição atual de "INAPTA" (fls.187), bem como sua não localização no endereço da ficha cadastral (Súmula n. 435 do C.STJ), são pontos incontroversos neste incidente e, em verdade, é o único fato efetivamente relevante para a apreciação do requerimento da parte credora para que se estenda a execução aos sócios. Também não há controvérsia em relação à inexistência de bens da pessoa jurídica, até porque os sócios nada indicaram com a manifestação neste incidente. Em juízo de admissibilidade, deliberou-se: "Na origem, tem-se uma execução de título extrajudicial na qual já se efetivaram as seguintes medidas/providências na tentativa de localização de bens da devedora: pesquisas via sistemas INFOJUD (fls.54), SISBAJUD (fls.55/56 e teimosinha fls.82/83), RENAJUD (fls.57) e SNIPER (fls.92/95), todas infrutíferas, tendo restado inviabilizada a penhora via Oficial de Justiça, em razão da ausência do endereço da empresa (fls.67)". O que já se tinha em primeira leitura é mais uma execução desencadeada em face de pessoa jurídica e sem localização de bens passíveis de penhora, tendo ela encerrado suas atividades empresariais, embora de forma irregular. Apenas por isso, não se tem por perspectiva a possibilidade de redirecionamento da execução aos bens de sócios. Destaco: AI n. 2251956-03.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j: 17/12/2024; EMENTA: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Pindorama em face de empresa que não teria adimplido acordo entre eles pactuado. Após frustradas tentativas de bloqueio de bens, o exequente instaurou incidente postulando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Após regular processamento, seu pedido foi indeferido. Irresignação do ente público. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a hipótese dos autos, está sujeita à teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil que exige, para sua decretação, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (já com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/19). 3. Recorrente que não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica pretendida. 3.1. Alegação de abuso da personalidade jurídica que não se confunde com mero inadimplemento das obrigações. 3.2. A inexistência de bens executáveis no patrimônio da entidade não autoriza, automaticamente, e sob o manto da teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto"; AI n. 2222326-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 12/12/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que acolheu o incidente Desacerto, por ora Artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior) Encerramento irregular da pessoa jurídica que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não havida nos autos Da mesma forma, a inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas, de forma isolada, não representa qualquer ilícito, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". Mesmo nos casos de paralisação das atividades, independentemente do período definido a isso, não é ela um fato que significa, por si só, necessariamente, um encerramento irregular do funcionamento. Tanto assim que, se a intenção fosse mesmo cessar as atividades irregularmente, não haveria um registro a ser retratado na ficha cadastral. Há de se compreender: "Não se pode olvidar que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é panaceia a todas as hipóteses de frustração do credor que não encontra bens da devedora, mormente porque, não raro, a insolvência, a paralisação de atividades e o inadimplemento de obrigações é culposo, não doloso, desencadeado pelo insucesso do empreendimento. A desconsideração da personalidade tem lugar nas situações descritas no art. 50 do Código Civil, quando há abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (AI n. 2280061-24.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/02/2025). Em suma: "(...) nos autos há apenas indicadores da não localização de bens, associados à paralisação das atividades da empresa executada, circunstâncias que, por si sós, são inaptas a justificar o afastamento da proteção gerada pela personalidade jurídica (...)" (ED n. 2161586-75.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2024); "(...) Falta de começo de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a paralisação das atividades da empresa e a inexistência de bens penhoráveis. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora rejeitado" (AI n. 2143171-78.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 14/08/2023); "A medida, de caráter excepcional, será deferida se comprovado o abuso da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da relação obrigacional ao patrimônio de sócios ou administradores" (AI n. 2066552-39.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). No contexto processual-fático atual, não há elementos concretos/seguros para se cogitar da despersonalização, que, de fato, é providência de absoluta extraordinariedade pelo sentido conferido por Lei. Quanto à aplicabilidade dos arts. 1023, 1024 e 1080 do Código Civil, a melhor compreensão não parece ser a de que a extensão da execução a sócios é automática e imediata, até em função do que preceitua o art. 1052. A paralisação/encerramento das atividades não se confunde com a extinção regular da pessoa jurídica e, por isso, "Considerando, pois, a ausência de extinção da pessoa jurídica, mostrando-se inaplicável o art. 110 do CPC, não há que se cogitar, por ora, em responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio administrador, prevista nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil" (AI n. 2175467-85.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 24/06/2025). Assim: "A extinção da pessoa jurídica com registro de baixa permite o redirecionamento da execução para os sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AI n. 2132536-04.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2025). Não é o caso dos autos. Prevalece a regra, portanto, de que "A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não configuram, por si só, abuso de personalidade jurídica, conforme a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2061815-90.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica de RX MEDICINA DIAGNÓSTICA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. II Oportunamente, na falta de notícia de recurso interposto, dê-se baixa no presente incidente, com posterior arquivamento. III Int. - ADV: LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALOYSIO MENDES MORAES (OAB 30040/MG), ALOYSIO MENDES MORAES (OAB 30040/MG), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)

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Processo nº 0005316-83.2025.8.26.0562

ID: 334917401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005316-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 0005316-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1010264-22.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Regina Celia Ribeiro - Vistos Determino que, no… Processo 0005316-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1010264-22.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Regina Celia Ribeiro - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) e da petição inicial deste cumprimento de sentença. Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. Para o caso de crédito tributário, o valor a restituir deverá ter correção monetária com base no IPCA-E a partir do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, nos termos da súmula 162, do STJ ("Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido"), quando passarão incidir exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e dos juros de mora (STJ, súmula 188 - "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), conforme decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Não haverá, pois, cômputo de juros no período anterior ao trânsito em julgado. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. E-mail para resposta: santosjefaz@tjsp.Jus.br. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Maria Ribeiro De Araujo x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 317322895

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000217-94.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

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FRANCISCO BRUNO BEZERRA LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Co… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial, juntando documentos essenciais à análise da demanda. A autora alega contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, com descontos mensais em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a regularidade da determinação judicial para emenda da petição inicial com apresentação de documentos adicionais e avaliar se o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Com base no art. 139, III, do CPC, incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legítima a exigência de documentos adicionais quando há indícios de advocacia predatória, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.198. 4. A solicitação de documentos como procuração com poderes específicos, extratos atualizados e comprovantes tratava-se de formalidade facilmente executável e necessária para afastar indícios de litigância predatória, especialmente considerando que a autora ajuizou 14 processos na mesma unidade judiciária. 5. A autora não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a peticionar de forma genérica sem apresentar os documentos solicitados. 6. Dessa forma, as exigências não configuram cerceamento do direito de acesso à justiça, mas sim medida necessária para coibir o uso abusivo do Poder Judiciário e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a", XXXV; - CPC, arts. 3º, 139, III, 321, parágrafo único, 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; - TJCE, Apelação Cível nº 0200046-36.2024.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024, DJe 18/09/2024; - TJ-SP, Apelação Cível nº 1007160-27.2023.8.26.0625, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2024, DJe 27/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Consignado S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Ribeiro de Araújo, desafiando sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou extinta sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer c/c perdas, proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 18154371) aduzindo, em suma, que a sentença a quo não levou em consideração as provas já apresentadas na exordial. Além disso, afirma que o fato de não ter apresentado documentos específicos se deve à sua limitação em acessar documentos essenciais, os quais estão sob a posse da parte apelada ou de terceiros. Por isso, pleiteia a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões da instituição financeira (ID 19328579) pelo não provimento do recurso para que seja mantida inalterada a decisão apelada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DAS PRELIMINARES Quanto as preliminares trazidas pela instituição financeira em sede de contrarrazões, como a generalidade de peça inicial, ausência de procuração com poderes específicos e o não fornecimento de documentos para deferimento da justiça gratuita, que resultam na falta de interesse processual, observa-se que os argumentos se confundem com o próprio mérito recursal, razão pela qual deixo para apreciá-las em conjunto com o enfrentamento das questões materiais delineadas pelo recorrente. 2.ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Recurso em ordem, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. DO MÉRITO RECURSAL Rememorando o caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas, referente a existência de um empréstimo contratado em nome da autora sem a sua anuência (contrato n° 580015934), motivo pelo qual foi descontado do seu benefício previdenciário mensalmente, durante 4 anos e 8 meses, uma quantia no valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, por entender que o exigido na decisão de ID 18154363, seria indispensável à propositura da ação, sendo esta exigência: o contracheque atualizado em até 3 meses; comprovante de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária; o extrato atualizado até 3 meses de empréstimos consignados fornecido pelo INSS; e procuração com poderes específicos para o caso. Dessa forma, a demandante interpôs o presente Apelo, nos termos já esclarecidos no relatório. Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos, sem distinção, o direito de petição e de acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos, conforme dispõem os incisos XXXIV, alínea "a", e XXXV do artigo 5º. O Código de Processo Civil reforça essa prerrogativa ao estabelecer, em seu artigo 3º, que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", assegurando, assim, a inafastabilidade da jurisdição. Todavia, em diversos julgados, os Tribunais entendem que o fracionamento de ações consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva, como ressaltado da sentença a quo (ID 18154369), a qual afirma que a parte autora ajuizou 14 processos na unidade. É inegável que o Poder Judiciário tem enfrentado um volume expressivo de demandas padronizadas, ajuizadas em curto espaço de tempo por determinados profissionais. No entanto, essa realidade não pode servir de justificativa para cercear o direito fundamental de acesso à Justiça, tampouco para fundamentar a extinção prematura de ações regularmente instruídas. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, ao vislumbrar indícios de uso predatório da jurisdição, pode o magistrado exigir a emenda da petição inicial, solicitando documentos capazes de conferir suporte mínimo à pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de residência e hipossuficiência, cópias de contratos e extratos bancários. Analisando detidamente os autos, observa-se que agiu com acerto o magistrado do primeiro grau ao intimar a requerente para emendar a inicial e acrescentar as documentações necessárias para sanar as suspeitas da prática de advocacia predatória. A parte autora, por sua vez, apenas peticiona (ID 18154367) afirmando que os extratos solicitados já se encontram nos autos, para ressaltar a desnecessidade de juntada de requerimentos junto a órgãos de proteção ao consumidor e aduzir que a juntada procuração com poderes específicos não estaria prevista em lei. Insta asseverar, que o prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação o prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. Apesar disso, é possível verificar que a solicitação da procuração com poderes específicos, atualizada em até 6 meses, constando número do contrato questionado e o nome do banco demandado, conferindo ao advogado poderes para atuar especificamente naquela demanda, tratava-se de uma formalidade que poderia ser facilmente cumprida pela autora e afastar qualquer indício de litigância predatória. Logo, resta evidente que a apelante não cumprimu a determinação do d. juízo a quo, nem apresentou qualquer justificativa quanto à eventual impossibilidade de atendê-la. No caso telante, vê-se que carece a autora, de fato, do necessário interesse de agir para a propositura da presente demanda, sendo a hipótese de extinção do processo, sem julgamento de mérito, como corretamente proferido pela sentença impugnada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Afastamento - Não se verificou, em relação à parte autora, estarem presentes as hipóteses legais que ensejariam reputá-la como litigante de má-fé, porque pode nem mesmo ter ciência do ajuizamento da presente ação, que conta com todas as características de "advocacia predatória" - Com relação aos "patronos" da autora, também não era caso de condená-los à multa por litigância de má-fé, ante a necessidade de apuração em ação própria da conduta processual do causídico - Inteligência do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 - Precedentes do STJ e TJSP - Multa por litigância de má-fé afastada - Recurso provido, em parte, somente para esse fim. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007160-27.2023.8.26 .0625 Taubaté, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 27/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ . ART. 139, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 . As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. 2. Em que pese não exista a exigência legal de reconhecimento de firma da assinatura aposta no instrumento particular de mandato outorgado pela parte ao advogado, com base no poder geral de cautela o juiz poderá exigir o reconhecimento de firma nas procurações apresentadas, a fim de evitar o exercício abusivo do direito de acesso à justiça, o qual deve ser reprimido pelo Judiciário. 3 . Nos termos do art. 139, inciso III, do CPC, incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. 4. É dever do juiz coibir a litigância predatória, tendo em vista que as diversas ações ajuizadas com o mesmo tema e sem direitos legítimos, sobrecarregam o Judiciário e comprometem a celeridade das decisões. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07296247820238070001 1890939, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada sem a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de renda atualizado e documentos relativos ao contrato discutido, conforme exigido pelo juízo para evitar litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais consistem em: (i) verificar a regularidade da determinação judicial para emenda da petição inicial com a apresentação de documentos adicionais; e (ii) avaliar a configuração de litigância predatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito . III. RAZÕES DE DECIDIR Determinação para emenda da inicial: A Magistrada de origem, ao identificar irregularidades e indícios de litigância predatória, corretamente determinou a apresentação de documentos complementares, com base nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que preveem medidas para combater o ajuizamento abusivo de ações em massa. Inércia do autor: O apelante, mesmo intimado e após a concessão de prazo dilatado, não atendeu integralmente à determinação judicial. A ausência de procuração com firma reconhecida e documentos do contrato impossibilitou a análise da demanda e comprometeu o desenvolvimento válido do processo. Litigância predatória: O patrono do autor é conhecido por propor milhares de ações similares, conforme reconhecido em precedentes desta Corte, caracterizando prática de litigância predatória. As exigências do juízo foram adequadas para verificar a legitimidade da demanda e proteger a eficiência do Poder Judiciário. Custas processuais: O indeferimento da justiça gratuita e a ausência de cancelamento da distribuição tornam devidas as custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em ações com indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovantes do contrato discutido, para garantir a regularidade da demanda . O descumprimento injustificado de determinação judicial para emenda da inicial configura desídia do autor e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1045628-49 .2024.8.26.0100, Rel . Jorge Tosta, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8 .26.0438, Rel. Léa Duarte, j. 09/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1001717-40 .2024.8.26.0438, Rel . Marcia Tessitore, j. 12/11/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10825655820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 21/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, considerando que a autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente diligência premonitória da litigância abusiva evidenciada pelo ajuizamento concomitante de 14 processos com causa de pedir e pedidos semelhantes, reputo configurada a desídia que justifica o reconhecimento das irregularidades e a consequente extinção do processo. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. Sem honorários recursais, pois não houve a fixação da verba pelo juízo a quo. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Alini Soares De Oliveira x Puma Protecao Veicular Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil

ID: 256940448

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5192626-19.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINI SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MARCUS CAMILO FLORIANO ROQUE

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MARIAH BESERRA BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5192626-19.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Alini Soares De Oliveira, CPF/CNPJ 692.706.271-87 Requerido(a): Puma Protecao Veicular Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil, CPF/CNPJ 35.055.020/0001-44 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de indenizatória de sinistro c/c perdas e danos propostos por Alini Soares de Oliveira em face de Puma Proteção Veicular – Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil – Puma Benefícios, todos qualificados nos autos. Narra a autora que celebrou com a promovida um contrato de seguro para o veículo S-10, Pick-UP EDI, 4X4, CD, DIESEL, AUT. No dia 28 de novembro de 2022, o veículo sofreu um sinistro. Todavia, ao acionar a promovida, teve o pedido para o conserto do bem indeferido. Desta feita, pede a condenação da promovida no valor do prêmio contratado, bem como danos morais. Citada, a promovida apresentou contestação (Evento 20). Preliminarmente, sustentou a convenção de arbitragem, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, refutou a pretensão da autora. Infrutífera a audiência de conciliação (Evento 21). Impugnação à contestação (Evento 24). Instadas as partes acerca das provas, a requerida pugnou a designação de perícia e, por conseguinte, a extinção do feito (Evento 30). A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Evento 31). A autora manifestou pela desnecessidade da prova técnica (Evento 37). Intimada, a requerida informou que o termo de filiação consta da inicial. Vieram-me os autos conclusos. Decisão de saneamento. Rejeitou a convenção de arbitragem, bem como indeferiu a realização de perícia (evento 57). Realizada a audiência de instrução (evento 75). Expedido ofício, a requerida informou que a empresa responsável pelo rastreamento não possui mais os dados do veículo (evento 92). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, a questão da necessidade prova pericial já foi analisada por ocasião da decisão de saneamento, razão pela qual deixo de apreciar. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Dano material (prêmio) É certo que existe no contrato, de forma expressa, a seguinte ressalva de cobertura no artigo 32: Art. 32 É DE SUMA IMPORTÂNCIA A OBSERVAÇÃO DESTES INCISOS PARA GARANTIR SUA PLENA SATISFAÇÃO COMO ASSOCIADO E EVITAR TRANSTORNOS. IV – Eventos danosos decorrentes de inobservância ao Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do DENATRAN ou DETRAN, como dirigir em velocidade acima do permitido pela via local, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com ela suspensa, ou ainda não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionadas pelo Associado, seus prepostos, representante ou empregados, colidir ou ser colidido estando comprovado o consumo de bebida alcóolica ou substância tóxica através de exames laboratoriais, equipamentos (bafômetro, testemunhas do local do acidente ou certificado por autoridade pública).” Contudo, o simples fato estar chovendo por ocasião do acidente não elide a cobertura securitária, uma vez que tal fato, por si só, não afasta a cobertura pela associação de proteção veicular, na medida em que não se trata de circunstância que consubstancie agravamento intencional do risco, mesmo porque não há elementos que evidencia o excesso de velocidade, conforme apurado na audiência de instrução. O informante aduziu no momento não tinha ingerido bebida alcoólica no momento do acidente. Afirmou que atravessou um animal de médio porte na sua frente e não conseguiu voltar o veículo na pista, razão pela qual a caminhonete desviou o percurso e caiu no barranco. Relatou que estava em média de 65 a 70 km/h. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO DO RISCO – NÃO VERIFICAÇÃO – CONDUTOR QUE TERIA ADORMECIDO AO VOLANTE – PROVA 1 - Perda da cobertura contratada somente se justifica se o próprio segurado tiver agravado intencionalmente a situação de risco. Em tal circunstância, incumbe à seguradora comprovar que o segurado deixou de agir com a cautela necessária, aumentando deliberadamente a probabilidade do sinistro; 2 - Ausência de prova de que o condutor tenha agido com má-fé ou de que tenha atuado com o intuito de agravar de forma intencional o risco segurado, o que afasta a aplicação do artigo 768 do Código Civil. Tese de que a segurada tenha adormecido ao volante que não encontra prova cabal e, ainda que comprovada, não demonstra agravamento intencional do risco. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10102644620168260019 SP 1010264-46.2016.8.26.0019, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2019).” Por fim, é necessário salientar que o fato de o condutor responsável pelo acidente ser diverso daquele habilitado como principal, também não afasta a cobertura, porquanto não se pode presumir má-fé do consumidor nesse ponto, nem impõe, nesta demanda, a sua responsabilização. A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5301570-43.2021.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1.ª APELANTE BRADESCO SEGUROS S/A 2.º APELANTE PAULA ZAGO CARNEIRO FARIA 1.º APELADA PAULA ZAGO CARNEIRO FARIA 2.º APELADA BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE PERFIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA CONDUTORES ENTRE 18 E 25 ANOS. AGRAVAMENTO DO RISCO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A indicação de condutor do veículo, quando do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa quando da ocorrência do sinistro. 2. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou má-fé do segurado, agravamento ou exclusão do risco. 3. Não restou comprovado de que a parte autora agravou o risco em razão de o veículo sinistrado ter sido conduzido por pessoa com idade diversa da indicada na apólice. 4. Forçoso concluir que a autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral por parte da seguradora requerida, de forma a autorizar a imposição de indenização, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença. 5. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5301570-43.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 10/04/2023 17:47:03. No que se refere ao valor da indenização do seguro, é certo que, inexistindo impugnação da requerida quanto ao valor dispendido ou apresentado orçamento de menor valor, deve ser ressarcido o valor gasto para o conserto do veículo, conforme notas fiscais apresentadas (evento 1, doc. 7), qual seja, R$ 21.199,96 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Dano moral A simples negativa de pagamento da indenização securitária, por se tratar de inadimplemento contrato, não dá ensejo à reparação por danos morais. Além disso, não há nos autos comprovação de nenhuma outra circunstância que extrapole o mero aborrecimento, motivo pelo qual deve ser rejeitada tal pretensão. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro veicular. Roubo. Negativa de cobertura securitária. Objeto do contrato ilícito. I. Legitimidade passiva da seguradora que consta da apólice e do site do seguro. Teoria da asserção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empresa integrante da cadeia de consumo. A teoria da asserção, adotada no ordenamento jurídico brasileiro, preconiza que a presença das condições da ação e a legitimidade das partes deve ser aferida com espeque nas afirmações contidas na petição inicial in status assertionis. Além disso, a relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, nestes termos, tem-se que as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de fornecimento do serviço colocado à disposição do consumidor respondem de forma solidária pelos danos eventualmente causados. II. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, porquanto cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. III. Negativa de pagamento de seguro pela seguradora. Descumprimento contratual. Dano moral não comprovado. O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais indenizáveis. Estes consistem na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Se os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, tampouco submeteu o segurado à situação aviltante, humilhante ou vexatória, o desprovimento do pedido condenatório quanto ao ponto é medida impositiva. IV. Verbas de sucumbência. Distribuição escorreita. Irretocável a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais? 70% (setenta por cento) a ser pago pelas requeridas e 30% (trinta por cento) a ser adimplido pela parte autora?, tendo em vista que os pedidos encartados na inicial foram parcialmente atendidos e a parte autora não sucumbiu em parte mínima. Primeira e segunda apelação conhecidas e desprovidas. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5659624-94.2019.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível, Publicado em 19/04/2024 10:35:58 É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.199,96 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a título de indenização securitária, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º , do CC . Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

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Nathalia Karollyne Amorim x Banco Pan S.A

ID: 328356191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KAROLLYNE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010264-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nathalia Karollyne Amorim - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Contrato Ban… Processo 1010264-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nathalia Karollyne Amorim - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Contrato Bancário em que se questiona: (i) juros remuneratórios, (ii) encargos de contratação e (iii) e tarifas bancárias, conforme especificadas e pontualmente avaliadas na fundamentação abaixo. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Aprecia-se tão somente as cláusulas impugnadas de forma objetiva e específica pela parte, sendo vedado ao Judiciário conhecer de ofício da abusividade de outras cláusulas não especificadas. Em caso de alegações genéricas, sem apontamento claro de qual ponto contratual é questionado, tem-se por não impugnada cláusula qualquer. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a tarifas bancárias, em resumo: 1 - A Tarifa de Abertura de Cadastro é permitida; 2 - As Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) são permitidas apenas em contratos firmados até 30/04/2008, ressalvada abusividade concreta de sua cobrança; 3 - A cobrança de Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros é abusiva se não houver discriminação pontual do serviço prestado; 4 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 5 - São válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada abusividade concreta e aferida pontualmente; 6 - O consumidor não é obrigado a firmar seguro com a instituição financeira ou seguradora terceira indicada; 7 - é válido o financiamento do IOF; 8 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. E sobre o tema, ainda, muito importante, é deixar claro que a onerosidade excessiva de uma cláusula acessória NÃO afasta a mora. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Ainda em caráter preliminar e abstrato. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) No mérito agora. Contrato a fls. 18/40. É claro e objetivo. Todas as informações ao consumidor foram ali expostas. Não há vício de redação ou clareza. Houve previsão da taxa mensal e anual de juros, inclusive pelo CET. Houve previsão expressa da capitalização mensal de juros (a taxa anual é superior a 12x a taxa mensal - decisão vinculante do STJ abaixo transcrita). Todos os encargos cobrados foram previamente fixados, de forma absolutamente clara. Mais importante, houve também prefixação das parcelas e seu número. A parte consumidora sabia exatamente o que ia pagar e quando ia pagar. Sua manifestação de vontade (do consumidor) não se dá sobre a cláusula específica de juros, mas sobre o valor que pagará mês a mês, assumindo esse compromisso econômico com a parte adversa. A composição do valor é irrelevante, no quadro contratual, para a sua assinatura. A parte AUTORA diz que deseja contratar sabendo exatamente do quanto pagará e por qual período. É sobre essa quantia que se manifesta. Não sobre a sua fórmula de cálculo. Os juros não são abusivos, nem de perto e fixados de antemão com clara exposição. Sobre tarifas. A tarifa de Cadastro e de Avaliação podem ser cobradas e não são abusivas (R$ 850,00 e R$ 650,00). O IOF pode ser financiado conforme decisão vinculante do STJ (vide abaixo). Quanto às tarifas de Seguro AutoPan Protegido. Foi apresentado, pelo réu, o instrumento de contratação em apartado do contrato principal. Havendo prova documental da contratação específica e clara dos valores, é legítima a cobrança e válido o contrato. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da autora. PRIC - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP)

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