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Processo nº 1010281-57.2024.4.01.3309

ID: 338197460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-57.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZENOBIA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010281-57.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010281-57.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENOBIA FERNANDES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. M. L. x L. S. F. C.

ID: 293434629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. L.

Polo Passivo:

L. S. F. C.

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO

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Processo 1004364-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.M.L. - L.S.F.C. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem pr… Processo 1004364-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.M.L. - L.S.F.C. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Manifestem-se as partes sobre os laudo juntados às fls. 192/195 e 274/278. Manifeste-se a requerida quanto ao pedido de fls. 255/265 e 282/283. Fls. 284/291: Ciência às partes sobre o resulta do Agravo. Ainda, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO (OAB 147645/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)

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Processo nº 1509443-92.2024.8.26.0604

ID: 311510792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509443-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE JESUS SANTOS JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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CARLA PIANCA BIONDO

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Processo 1509443-92.2024.8.26.0604 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS - - DANILO DE JESUS SANTOS - Vistos. 1. Considerando que o réu Danilo const… Processo 1509443-92.2024.8.26.0604 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS - - DANILO DE JESUS SANTOS - Vistos. 1. Considerando que o réu Danilo constituiu defensor nos autos (fls. 154), providencie-se a regularização do cadastro de partes e expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa de fls. 56 de forma proporcional a sua atuação nos autos. Com a intimação da presente decisão via DJE, fica a defesa dativa intimada de que a certidão de honorários estará disponível para fins de impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Atenda-se à cota ministerial de fls. 186, intimando-se a ré Jaqueline para que justifique seu não comparecimento em juízo, sob pena de revogação da liberdade provisória. Para fins de celeridade processual, serve a presente como MANDADO. 3. Republique-se a decisão de fls. 172/174 para o defensor constituído, dr. Luis dos Santos Galvão, uma vez que não constou da certidão de remessa e publicação de fls. 174/175. 4. Solicite-se informações da autoridade policial competente a respeito da carta precatória expedida para colheita de material gráfico do réu Danilo, conforme informado às fls. 157, servindo o presente como OFÍCIO. 5. No mais, os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu Danilo encontram-se presentes, não havendo alteração do substrato jurídico do caso. Assim, mantenho o decreto prisional, nos termos dos fundamentos já expostos na decisão proferida às fls. 60/62. A este respeito, esclarecem EUGÊNIO PACELLI E DOUGLAS FISCHER ao afirmar que "se a prisão anterior se reportou, por exemplo, à garantia da ordem pública, a nova fundamentação poderá se limitar aos elementos que ainda se fizerem presentes, esclarecendo a manutenção das mesmas circunstâncias de fato e de direito que teriam justificado a prisão anterior". (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência Eugêncio Pacelli e Douglas Fischer Ed. Atlas 5ª edição p. 801.) Neste sentido, é a jurisprudência: "Não há que se falar em ausência de fundamentação desta decisão, visto que não houve alteração fática entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o pedido de sua revogação, sendo que permaneceram inalterados os motivos que levaram o Juízo a quo à manter a prisão do paciente. Ademais, o MM. Juiz de origem expôs, suficientemente, os motivos pelos quais o paciente deve permanecer encarcerado. Além disto, sabe-se que na fase processual em apreço cabe que o magistrado se mantenha relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito." (TJSP - Habeas Corpus nº 2140585-15.2016 - Rel. Des. De Paula Santos - j. 25 ago. 2016). Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CARLA PIANCA BIONDO (OAB 295807/SP), LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Meu Sitte Sistemas Ltda

ID: 301826043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MEU SITTE SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCARIN MEDEIROS

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MARCELO MEDEIROS

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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DIRCEU LANZOTTI

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Processo 1010281-15.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Meu Sitte Sistemas Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pr… Processo 1010281-15.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Meu Sitte Sistemas Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 207), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), MATHEUS SCARIN MEDEIROS (OAB 449713/SP), MARCELO MEDEIROS (OAB 449521/SP), DIRCEU LANZOTTI (OAB 487409/SP)

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Processo nº 1010281-93.2024.4.01.3200

ID: 309545688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010281-93.2024.4.01.3200 AUTOR: MANUEL COLARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. Sem manifestação, autos conclusos. Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)

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Processo nº 1010281-15.2025.8.13.0024

ID: 312512279

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO BRÜNING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010281-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : CIRO BRÜNING (OAB PR020336) DESPACHO 1. Recebo a inicial . 2. Deixo de designar a audiênci…

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Processo nº 1010281-18.2025.8.26.0003

ID: 279983098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANT ANNA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1010281-18.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson Sant Anna de Sena - Vistos. Fls. 101/127: Ciente do v. acórdão que de… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1010281-18.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson Sant Anna de Sena - Vistos. Fls. 101/127: Ciente do v. acórdão que declarou a competência deste juízo para análise do pedido inicial. Diante do que foi ali decidido, prossiga-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010281-40.2024.8.11.0045

ID: 320206242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010281-38.2025.8.11.0002

ID: 323888930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010281-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDIVAN CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010281-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PEDRO EDIVAN CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO EDIVAN CHAGAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Determinada a intimação dos executados para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação em Id. 187951592. Na sequência, determinou-se a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril na empresa Hospital Geral, em conjunto com as empresas Hypnos e Doctor Medic em Id. 188637336. Posteriormente, a empresa Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá apresentou a este juízo a nota fiscal n. 6769, no valor de R$ 19.463,44 (dezenove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), quantia que excede o montante previamente autorizado nos autos. Após os autos foram encaminhados para o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para emissão de supervisão de contas (Id. 192475676 – 30 dias), o qual não foi devidamente cumprido, conforme certidão de decurso de prazo Id. 197780152. No Id. 195297295, foi acostado Alvará Judicial n. 20250514173059066038, para pagamento parcial de acordo com o orçamento autorizado. Por conseguinte, foi reiterado o despacho (Id. 192475676), bem como a intimação do Estado de Mato Grosso via PGE, consignando que a inobservância do prazo fixado, será entendida como preclusão processual Id. 197823798. Mesmo devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso e o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), se mantiveram inertes. No Id. 197786094, foi acostado Alvará Eletrônico n. 20250613165954082416, para pagamento da nota fiscal n. 6769 (Id. 192470709). Pois bem. Diante da inércia do Estado de Mato Grosso e considerando que o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado, DETERMINO, a expedição de alvará para pagamento do custo remanescente da nota fiscal n. 145, no valor de R$ 7.613,44 (sete mil e seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) Portanto, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1511674-92.2024.8.26.0604

ID: 310015117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511674-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO SOARES FERNANDES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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Processo 1511674-92.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PAULO RICARDO SOARES FERNANDES - Ante o exposto, e por tudo mais q… Processo 1511674-92.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PAULO RICARDO SOARES FERNANDES - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu PAULO RICARDO SOARES FERNANDES como incurso nas penas do delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Em seguida passo a dosar a respectiva pena nos termos do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes criminais, conforme se infere das certidões de fls. 135/139, possuindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não havendo que se falar em bis in idem. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir de forma específica a conduta social e a personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las como circunstâncias desfavoráveis. Os motivos do crime são os próprios do tipo, não merecendo especial valoração. As circunstâncias encontram-se relatos nos autos, nada tendo a se valor. As consequências do crime são as normais do tipo, sem maior repercussão. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/6 e fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, calculado seu valor unitário no mínimo legal, considerando os maus antecedentes do réu. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, pois o réu possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, conforme demonstrado às fls. 135/139, majorando a pena em 1/6, totalizando 4 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de redução de pena. Assim, fica o réu condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo. Em vista do quantum da pena, dos maus antecedentes e da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO. Considerando a pena aplicada, a reincidência e os maus antecedentes, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por sua vez, considerando a que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. Exepça-se guia de recolhimento e execução. - ADV: JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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