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"1010290-54.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Alex Sandro Barros Mendonca x Telefônica Brasil S.A.

ID: 280853896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010290-94.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010290-94.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/07/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 26/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Sergio Ricardo Rodrigues De Souza x A. J. C. Veiculos E Serviços Ltda e outros

ID: 321135669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

A. J. C. VEICULOS E SERVIçOS LTDA A. J. C. VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RENAULT DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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JULIO ADRI JUNIOR

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1010290-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ricardo Rodrigues de Souza - A. J. C. Veiculos e Serviços Ltda - - A. J. C. VEÍCULOS E SERVIÇOS L… Processo 1010290-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ricardo Rodrigues de Souza - A. J. C. Veiculos e Serviços Ltda - - A. J. C. VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - - RENAULT DO BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia VISTOS. Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende a condenação dos réus à reparação por danos morais e materiais em decorrência de vício em veículo automotor. A corré AJC Veículos, regularmente citada, contestou a fls. 108/114, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade para configurar no polo passivo e a incompetência deste juízo. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A corré Renault contestou em fls. 144/169. Em suma, também sustenta a improcedência. Houve réplica (fls. 206/220), seguida de especificação de provas a fls. 225/230. É o resumo dos fatos. Decido em decisão saneadora. A alegação de ilegitimidade passiva da ré AJC Veículos confunde-se com o mérito e será analisada oportunamente. Isso porque, trata-se de discussão relativa à eventual falha na prestação dos serviços pela ré. Em relação à incompetência territorial, destaco que o art. 101, I, do CDC prevê a possibilidade do ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, o que enquadra-se na hipótese. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser rechaçado, pois é possível ao autor demonstrar o uso idôneo do veículo, inclusive, se entender que os elementos dos autos ainda não são suficientes, custeando a realização de prova pericial no bem. No mais, partes legitimas e bem representadas. Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Fixo os pontos controvertidos: a) defeito no sistema de câmbio do veículo; b) má prestação de serviço de diagnóstico do defeito; c) dano, nexo e culpa (suposta falha na prestação de serviço e/ou defeito nas peças fornecidas). A natureza das questões discutidas recomenda a elaboração de perícia de Engenharia Mecânica para apurar os pontos controvertidos acima mencionados. Nomeio para tanto o Sr. Emerson Oliveira Ribeiro de Souza, independentemente de compromisso, já habilitado no site dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se o perito para que apresente sua estimativa de honorários, a serem rateados pelas partes, uma vez que determinada de ofício (art. 95 do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP), LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP), JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP)

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Processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003

ID: 259986966

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010290-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010290-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA Endereço: RUA CAMPO LIMPO, 1394, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-510 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Rondonópolis Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1511780-54.2024.8.26.0604

ID: 300486842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511780-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. S. F. R. R. N. J. L. T. D. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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NATANAEL SILVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511780-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.R.R.N. - - F.J.S. - - JOSÉ LUCAS TIMULIÃO DA SILVA - Vistos. 1. Por primeiro,… Processo 1511780-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.R.R.N. - - F.J.S. - - JOSÉ LUCAS TIMULIÃO DA SILVA - Vistos. 1. Por primeiro, corrijo erro material contido no termo de audiência de fls. 503-504 para constar que apenas a testemunha Leonardo foi ouvida, anotando-se a desistência em relação à oitiva da testemunha de defesa Leandro. 2. Designo audiência em continuação para oitiva das testemunhas Anderson e Eliege, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 30/09/2025, às 13:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Requisitem-se os réus que se encontram presos junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisite-se a testemunha Anderson, oficiando-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intime-se a testemunhas Eliege, arrolada pela Defesa, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 104-107. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: FERNANDA NUNES CANNO SOTTO (OAB 481601/SP), NATANAEL SILVEIRA SOARES (OAB 498293/SP), RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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Processo nº 1013200-54.2024.8.26.0604

ID: 293781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013200-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 1013200-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Instituto Rhema Educação Ltda - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1013200-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Instituto Rhema Educação Ltda - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.292,61 , referente ao objeto de cobrança, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB 450358/SP)

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Processo nº 1010290-24.2025.8.26.0344

ID: 328649327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1010290-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Lima - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 16/98, concedo a gratuidade judi… Processo 1010290-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Lima - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 16/98, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora (71 anos), nos termos do art. 1.048 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA JOSE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.454,47 e que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL" no período de fevereiro/2022 a março/2025, totalizando R$ 8.542,27, sem que tenha firmado qualquer contrato que justificasse tais descontos. Requer em tutela de urgência a imediata cessação dos descontos mensais. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 16/137, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL", a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram a existência dos descontos questionados, sendo que a autora nega categoricamente ter contratado os serviços que deram origem a tais cobranças, o que torna verossímil sua alegação. Há também urgência no pedido e perigo de dano, porquanto a autora, aposentada de 71 anos, com renda mensal de apenas R$ 1.454,47, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência básica. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos indevidos comprometem a subsistência da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua manutenção. A medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos indevidos na conta bancária da autora, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que o requerido BANCO BRADESCO S/A se abstenha de efetuar quaisquer descontos na conta corrente nº 9887-6, agência 1153, de titularidade da autora, referentes ao contrato que deu origem aos descontos sob a rubrica "MORA CRED PESSOAL", até ulterior deliberação, no prazo de 5 dias, contados da intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada descumprimento da presente determinação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício ao BANCO BRADESCO S/A, para devido cumprimento, devendo a autora encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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J. E. O. e outros x M. M. P.

ID: 334699868

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010290-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE I.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO

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HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010290-72.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010290-72.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itu - Apelante: M. de I. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. M. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA À REQUERENTE AS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO COM PSICOPEDAGOGA, FONOAUDIÓLOGA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, COM EXCEÇÃO DA TERAPIA ABA, PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (A) A POSSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NO CASO CONCRETO, (B) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO, (C) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O COMPROMETIMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS, (D) A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR EXCESSIVO DA MULTA E, (E) SE O APELANTE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO PELA PARTE, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO. OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, FACULTADO O RESSARCIMENTO CONTRA O ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO. NO ENTANTO, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 5. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI QUE NÃO FICOU CLARA A NECESSIDADE DA TERAPIA ABA PARA A AUTORA. 6. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES QUE NÃO AFASTAM A GARANTIA JUDICIAL DE ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. 7. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA FOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 3. ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219 E 496, § 3º, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, §2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 37, 65 E 66 DO TJSP. TEMA 793 DO STF. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador) - Helder Bruno Monteiro da Silva (OAB: 394055/SP) - Julio Cesar Castardeli Pacheco (OAB: 412062/SP) - Francisco Leme do Prado Neto - Amanda de Miranda Prado - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012909-54.2024.8.26.0604

ID: 333665997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012909-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1012909-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.A.S.C. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PRO… Processo 1012909-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.A.S.C. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, bem como condenar a requerida a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, desde a data da efetiva aposentadoria até a data da suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, até 08/12/2021, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e pela SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos a autora eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1001080-76.2025.8.11.9005

ID: 331380963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001080-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por Marinalva Amarantes Oliveira contra decisão do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferida nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A impetrante alega que tal exigência viola o direito constitucional de acesso à jurisdição e carece de respaldo legal, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário configura restrição indevida ao direito de ação, por não encontrar amparo legal e contrariar o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A legislação que rege os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Código de Defesa do Consumidor não impõem a tentativa extrajudicial como requisito de admissibilidade da ação. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização excepcional do mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias teratológicas ou manifestamente ilegais, como no caso dos autos (STJ, AgInt no MS 24775/DF). 6. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua eficácia vinculante, tornando indevida sua invocação como fundamento para impor condição não prevista em lei. 7. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da paralisação do trâmite processual, o que justifica a concessão da medida liminar pleiteada. 8. Jurisprudência reiterada da Turma Recursal do TJMT confirma a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Medida liminar deferida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial é indevida e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua utilização como precedente vinculante. 3. É cabível mandado de segurança para afastar decisão judicial interlocutória que impõe condição ilegítima ao exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.099/95; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 11/10/2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 22/03/2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 30/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA contra ato proferido nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. 2º Juizado Especial de Rondonópolis que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1001083-31.2025.8.11.9005

ID: 331542694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001083-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Eme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Rafael Garcia contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial de Cáceres/MT, nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega o impetrante que tal exigência afronta o direito constitucional de acesso à Justiça e não encontra respaldo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. O Código de Defesa do Consumidor não impõe ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, razão pela qual tal imposição revela-se ilegal e restritiva ao direito de acesso à Justiça. 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em Juizados Especiais, quando se demonstrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso de decisões que condicionam indevidamente o exercício do direito de ação (AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019). 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT rechaça a exigência de esgotamento administrativo prévio como requisito processual, por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005 e N.U 1001240-72.2023.8.11.9005). 7. O IRDR Tema 91 do TJMG, invocado como fundamento pela autoridade coatora, teve seus efeitos suspensos em 08/04/2025, por força de admissão de recursos aos tribunais superiores, o que impede sua aplicação como precedente vinculante no presente momento. 8. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar deferida. Tese de julgamento: 1. É indevida a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício do direito de ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 3. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua aplicação como precedente vinculante. 4. Admite-se mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial quando demonstrada manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VII; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, I; Lei nº 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por RAFAEL GARCIA, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Cáceres nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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