Resultados para "1010307-06.2024.8.26.0438" – Página 30 de 30

Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 295383362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011859-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, d… Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, ingressou com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 72, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, bem como o(a) requerente já foi intimado(a) em outro processo (processo nº 1011357-67.2024.8.26.0438) no qual houve divergência entre a vontade da parte e o objeto da ação, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 346493171-0) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 295387341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011859-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, d… Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, ingressou com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 72, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, bem como o(a) requerente já foi intimado(a) em outro processo (processo nº 1011357-67.2024.8.26.0438) no qual houve divergência entre a vontade da parte e o objeto da ação, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 346493171-0) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279745348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058662-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helen… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter realizado consulta ao extrato de seu benefício do INSS e detectado a existência de contrato deempréstimoconsignado em seu nome, no valor de R$ 4.616,64 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), inserida pela parte ré (fl. 30). Ocorre que desconhece a origem de tais descontos em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado o referido empréstimo nem sequer assinou nenhum contrato referente ao mesmo. Afirma que os descontos indevidos ocorreram no período de fevereiro a abril de 2021, no importe deR$ 54,96 (cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 164,88 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório.Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 329,76 (trezentos e vinte nove mil e setenta e seis centavos), valor equivalente ao dobro da soma de todos os descontos já realizados, bem como os que se realizarem no curso do processo; além de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede, ainda, que a parte ré seja compelida a exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Subsidiariamente, pede que a parte ré condenada à restituição, de forma simples, de todos os descontos já realizados e os que se realizarem no curso do processo. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 15.329,76 (quinze mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 27/84). Indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 94/95). Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 103/119), a arguir, em preliminar, falta do interesse de agir. No mérito, aduz ser legítima a cobrança da dívida, tendo a parte autora pactuado contrato de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento. Argumenta estar em pleno exercício regular de direito. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 120/200). Sobreveio réplica (fls. 204/232) acompanhada de documentos (fls. 233/284). Instadas a especificarem provas (fl. 285), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 288/289). Já parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS/DataPrev para apresentar o documento a qual ensejou a autorização de descontos e a intimação da parte autora para apresentação do histórico do LOG da contratação e de foto/filmagem juntamente com o horário e número do canal de autoatendimento juntamente com número da agência da suposta contratação (fls. 313/319). O v. Acórdão de fls. 313/319 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 94/95, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A r. Decisão de fl. 320 determinou que a juntada aos autos, pela parte ré, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de outubro a dezembro de 2020. Peticionou a parte ré (fl. 323), em atendimento à decisão de fl. 320, indicando que o extrato da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, do mês de outubro de 2020 já foi acostado aos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Além disso,indefiroa produção das provas requeridas pela parte autora, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte requerida na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADOREALIZADO EM TERMINAL DEAUTOATENDIMENTO- Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal deautoatendimento- Prova da contratação através de comprovante de contratação deempréstimo consignadoe LOGs, com detalhes da operação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do julgamento: 13/05/2025; Data de publicação: 13/05/2025). No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 30), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à validade das cobranças em nome da parte autora e à responsabilidade da parte ré em ressarcir a parte autora no valor controvertido, além de indenizar a parte autora em danos morais decorrentes do episódio. Em contestação, a parte ré afirmou que celebrou contrato de empréstimo com a parte autora, sendo que o crédito objeto do contrato foi depositado em conta da titularidade da parte autora. A fim de comprovar sua argumentação, a parte ré acostou aos autos "Extrato de Outubro de 2020"(fls. 120/121), "Pesquisa Log" (fl. 122), "Comprovante de Contratação de Empréstimo Consignado"(fls. 123/124 e 129/130), "Comprovante de Transferência" (fl. 125) e "Extrato Financeiro" (fls. 126/128). Diante da documentação instruída, enfraquecida a versão apresentada pela parte autora, de modo que, portanto, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, destarte, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão ao reconhecimento dainexigibilidadeda dívida. A propósito, confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Parte autora que afirma ter sido vítima de fraude bancária. Apelo de ambas as partes. 1. Parte autora que contratou oempréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. 2. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou pagamento por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora e comprovadamente por ela utilizado. Empréstimo que foi quitado antecipadamente pela parte autora. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1027156-61.2023.8.26.0576; Relator(a): Ricardo Pereira Júnior; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025). Grifo nosso. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da parte ré. Além disso, tendo em vista os documentos de fls. 120/130, restaprejudicadoo pedido de intimação da parte ré para exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Por fim, considerando os pedidos de aplicação de multaporlitigânciade má-féem desfavor da parte ré e de indenização por danos materiais e morais eram sucessivos do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a improcedência deste, de rigor a improcedênciadaqueles. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor de causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824095-17.2024.8.18.0140

ID: 331262101

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824095-17.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES BONFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824095-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LOPES BONFIM REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c com idenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO LOPES BONFIM em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial (ID 57893657), o autor narra que o banco réu realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na quantia mensal de R$370,71, referente a um contrato de empréstimo consignado de nº 110410787 refinanciado. O demandante não reconhece o referido negócio e, portanto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores debitados, além da condenação em danos morais. Concedido o benefício de justiça gratuita à parte autora (ID 66432074). Na contestação, o banco réu arguiu questões preliminares e prejudiciais (ID 67652597). No mérito, defendeu a regularidade do negócio, informando tratar-se de refinanciamento dos contratos de nº 951937588 e nº 967283136, o que gerou um saldo remanescente de R$1.300,00 ao autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou aos autos o contrato de nº 110410787 (ID 67652603) e o comprovante de transferência eletrônica (ID 67652604). Não houve réplica. Brevemente relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de causa demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação, ou na contestação (art. 434, caput, do CPC/15). No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, e é desnecessária a produção de provas oral ou pericial (art. 370, parágrafo único, do CPC/15). De início, quanto às questões preliminares suscitadas pelo réu, deixo de apreciá-las, uma vez que se mostra mais favorável ao demandado a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Pois bem. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo Código de Processo Civil em relação à produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade da relação jurídica entabulada entre as partes (IDs 67652603 e 67652611). A data, a quantidade de parcelas, a discriminação dos valores e a assinatura eletrônica do autor constam igualmente no instrumento. Além disso, foi apresentado documento que atesta a realização da transferência eletrônica correspondente (ID 67652604) e a liquidação dos contratos de nº 951937588 e nº 967283136 (ID 67652610), sendo também possível comprovar por meio de extrato bancário juntado pela parte autora (ID 57893658). Verifica-se, através do extrato apresentado pelo requerido, que o empréstimo na modalidade “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO“ foi feito em Terminal de Auto Atendimento (TAA). Portanto, a operação bancária realizou-se mediante o cartão da conta bancária e a inserção de senha do autor. Tratando-se de negócio jurídico praticado através de terminal de autoatendimento, é necessário ressaltar que a utilização de cartão bancário mediante uso de senha pessoal importa em manifestação tácita de vontade, sendo válida a avença celebrada ainda que não tenha sido assinada graficamente pelas partes. Isto se dá como resultado do progresso e da evolução tecnológica, em que as relações obrigacionais cada vez mais decorrem de atos virtuais, sem documentação em papel. Dessa forma, a circunstância do autor não ter celebrado pessoalmente as operações bancárias não é suficiente para a anulação do contrato e cancelamento dos débitos. O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – Sentença de improcedência – Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada – Inocorrência – Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento – Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação – Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora – Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da hígida manifestação de vontade da parte autora, em especial pela existência de registro do autor no Terminal de Autoatendimento. Adotando igual entendimento, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO E SENHA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A autora alegou desconhecer o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de contrato. O banco, em contestação, não juntou o contrato, mas apresentou extratos comprovando a disponibilização do valor contratado. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo bancário celebrado em terminal de autoatendimento é válido sem a apresentação de contrato físico; (ii) estabelecer se houve ato ilícito por parte da instituição financeira que enseje a devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se há cabimento para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, utilizando cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo válida a comprovação da contratação por meio de extratos bancários que indicam a operação realizada, nos termos da jurisprudência consolidada. Não há nos autos prova de que o empréstimo tenha sido contratado por terceiros ou de que tenha havido fraude. A ausência de comprovação de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e o pedido de devolução em dobro dos valores. A ausência de ato ilícito por parte do banco também inviabiliza o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à honra ou imagem da autora. A autora alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato, comportamento que configura litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem os dados da operação. A ausência de prova de fraude ou de irregularidade na contratação afasta o dever de devolução em dobro dos valores cobrados. Não há cabimento para indenização por danos morais quando não comprovado ato ilícito ou abalo indenizável. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o propósito de induzir o juízo a erro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022; TJ-CE, AC nº 0050346-78.2020.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 21.09.2021; TJ-MG, AC nº 10000220923072001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 09.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800688-04.2021.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 ) Nesse contexto, à míngua de qualquer indício de irregularidade, concluo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita. Por esse motivo mostra-se desarrazoado o comportamento atual da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824095-17.2024.8.18.0140

ID: 331262108

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824095-17.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824095-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LOPES BONFIM REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c com idenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO LOPES BONFIM em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial (ID 57893657), o autor narra que o banco réu realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na quantia mensal de R$370,71, referente a um contrato de empréstimo consignado de nº 110410787 refinanciado. O demandante não reconhece o referido negócio e, portanto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores debitados, além da condenação em danos morais. Concedido o benefício de justiça gratuita à parte autora (ID 66432074). Na contestação, o banco réu arguiu questões preliminares e prejudiciais (ID 67652597). No mérito, defendeu a regularidade do negócio, informando tratar-se de refinanciamento dos contratos de nº 951937588 e nº 967283136, o que gerou um saldo remanescente de R$1.300,00 ao autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou aos autos o contrato de nº 110410787 (ID 67652603) e o comprovante de transferência eletrônica (ID 67652604). Não houve réplica. Brevemente relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de causa demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação, ou na contestação (art. 434, caput, do CPC/15). No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, e é desnecessária a produção de provas oral ou pericial (art. 370, parágrafo único, do CPC/15). De início, quanto às questões preliminares suscitadas pelo réu, deixo de apreciá-las, uma vez que se mostra mais favorável ao demandado a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Pois bem. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo Código de Processo Civil em relação à produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade da relação jurídica entabulada entre as partes (IDs 67652603 e 67652611). A data, a quantidade de parcelas, a discriminação dos valores e a assinatura eletrônica do autor constam igualmente no instrumento. Além disso, foi apresentado documento que atesta a realização da transferência eletrônica correspondente (ID 67652604) e a liquidação dos contratos de nº 951937588 e nº 967283136 (ID 67652610), sendo também possível comprovar por meio de extrato bancário juntado pela parte autora (ID 57893658). Verifica-se, através do extrato apresentado pelo requerido, que o empréstimo na modalidade “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO“ foi feito em Terminal de Auto Atendimento (TAA). Portanto, a operação bancária realizou-se mediante o cartão da conta bancária e a inserção de senha do autor. Tratando-se de negócio jurídico praticado através de terminal de autoatendimento, é necessário ressaltar que a utilização de cartão bancário mediante uso de senha pessoal importa em manifestação tácita de vontade, sendo válida a avença celebrada ainda que não tenha sido assinada graficamente pelas partes. Isto se dá como resultado do progresso e da evolução tecnológica, em que as relações obrigacionais cada vez mais decorrem de atos virtuais, sem documentação em papel. Dessa forma, a circunstância do autor não ter celebrado pessoalmente as operações bancárias não é suficiente para a anulação do contrato e cancelamento dos débitos. O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – Sentença de improcedência – Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada – Inocorrência – Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento – Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação – Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora – Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da hígida manifestação de vontade da parte autora, em especial pela existência de registro do autor no Terminal de Autoatendimento. Adotando igual entendimento, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO E SENHA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A autora alegou desconhecer o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de contrato. O banco, em contestação, não juntou o contrato, mas apresentou extratos comprovando a disponibilização do valor contratado. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo bancário celebrado em terminal de autoatendimento é válido sem a apresentação de contrato físico; (ii) estabelecer se houve ato ilícito por parte da instituição financeira que enseje a devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se há cabimento para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, utilizando cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo válida a comprovação da contratação por meio de extratos bancários que indicam a operação realizada, nos termos da jurisprudência consolidada. Não há nos autos prova de que o empréstimo tenha sido contratado por terceiros ou de que tenha havido fraude. A ausência de comprovação de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e o pedido de devolução em dobro dos valores. A ausência de ato ilícito por parte do banco também inviabiliza o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à honra ou imagem da autora. A autora alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato, comportamento que configura litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem os dados da operação. A ausência de prova de fraude ou de irregularidade na contratação afasta o dever de devolução em dobro dos valores cobrados. Não há cabimento para indenização por danos morais quando não comprovado ato ilícito ou abalo indenizável. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o propósito de induzir o juízo a erro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022; TJ-CE, AC nº 0050346-78.2020.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 21.09.2021; TJ-MG, AC nº 10000220923072001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 09.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800688-04.2021.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 ) Nesse contexto, à míngua de qualquer indício de irregularidade, concluo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita. Por esse motivo mostra-se desarrazoado o comportamento atual da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-30.2025.8.26.0451

ID: 279659547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecip… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecipada, eis que ainda que possível a oferta de depósito parcial do valor que entenda incontroverso, o mesmo não teria força liberatória da obrigação a esta altura, promovendo-o por sua conta e risco e sem afastar os efeitos da mora, a par do que não demonstrada a forte plausibilidade dos argumentos em que se funda a pretensão revisional deduzida na inicial, tratando-se de alegações consistentes em cobrança de encargos ilegais em contratos bancários em favor de pessoa jurídica, matéria controvertida e, muitas vezes, sem respaldo nas decisões de nossos Tribunais, ainda mais não se demonstrando, de forma específica, a sua ocorrência ilegal de forma documental, a par de carecer da oportunidade de contraditório para sua melhor elucidação. Como vem decidindo o E.TJSP em casos semelhantes: Não merece prosperar o recurso, na medida em que desassiste razão à agravante, porquanto ausente a verossimilhança da alegação que pudesse amparar a concessão da tutela pleiteada À época da assinatura do contrato não era defeso à contratante proceder à avaliação de eventual excesso nos valores cobrados, nada obstante isso, aderiu a agravante, livremente, ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação. Ainda que discordante do valor atualmente exigido, deve buscar o depósito da quantia correspondente ao quanto ajustado, com possibilidade de discussão acerca da sua suficiência ou não para desoneração da obrigação contratual assumida, sem a incidência dos corolários decorrentes da eventual alegação de mora incorrida. Mesmo porque, nenhuma explicação convincente traz acerca do critério aplicado para se chegar às cifras cujos depósitos pretende perpetrar, tornando não evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Confira-se, a propósito, precedente do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil: 'Deseja a agravada, na verdade, 'rediscutir' o contrato. Ora, esse interesse não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos da avença, inclusive a titulo de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato. Isso eqüivaleria a violentar o contrato, e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário, da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de 'adaptar' o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante. O contexto não recomenda que se subtraia do credor nenhum meio licito de tentar a cobrança e a recuperação do dinheiro mutuado'. Al n°1 173 981-6, Rel Juiz ARIOVALDO SANTINI TEODORO, j 08 04 03. Note-se que as várias alegações da agravante, no tocante à abusividade da taxa de juros contratada, são questões de mérito, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à concessão da medida. Para o reconhecimento da possibilidade da concessão antecipatória pleiteada, necessária a presença dos elementos a que alude o art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a existência da verossimilhança da alegação. Para Humberto Theodoro Júnior, 'para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273,'caput', do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ('fumus boni iuris') reclamada para as medidas cautelares, exige a lei a antecipação esteja sempre fundada em prova inequívoca. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que todavia,não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a antecipação de tutela, caso pudesse será causa julgada desde logo.' (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, vol II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612). Dessa forma, não há prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos, uma vez que a prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório; não pode ser erigida à condição de inequívoca. (A. I. n.99009273720-1 rel.Luis Fernando Nishi j.12.01.10); Agravo de instrumento. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela indeferida. Agravante que pleiteia autorização para depositar em Juízo os valores das parcelas do financiamento que entende devidos, com o afastamento da mora. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes. Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes desta 37ª Câmara. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122560-80.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018). A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto é no sentido de que, tendo em vista a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomenda que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. O CDC veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Precedentes citados: Resp n. 271.214-RS, j. 4.8.2003; Resp n. 407.097-RS, j. 29.9.2003, REsp n. 420.111-RS, j. 6.10.2003. Na mesma trilha caminha a seguinte ementa do E.TJSP: "Tutela antecipada ação revisional de contratos bancários existência da dívida pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência ausência de caução idônea negativação do devedor - admissibilidade - antecipação denegada -jurisprudência do STJ legítimo inconformismo do banco - agravo provido" (Agravo de Instrumento n° 7.097.386-7, j . 22/05/2007, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS). Outrossim, em casos semelhantes, o mesmo E.Tribunal supra decidiu que: ... Em resumo, é necessário verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, não houve determinação de depósito do saldo devedor ou prestação de caução idônea. Além disso, as alegações apresentadas na inicial pelo agravado são fundadas em teses controvertidas (capitalização, limitação de juros e taxas abusivas). Em geral, elas se opõem ao entendimento dos nossos Tribunais, o que diminui a possibilidade de que lhe seja favorável o resultado final da demanda. Logo, não há prova inequívoca do direito postulado e nem verossimilhança da alegação, que são requisitos legais para a antecipação da tutela (CPC, 273) (A.I. n.7.192.704-7 rel. Des.Souza Geishofer j.04.12.07); ...Quanto à tutela antecipada ou liminar antecipatória, para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, adota-se a orientação dos julgados do Eg. STJ, extraídos do respectivo site, que se reproduz: (a) 'deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.' (STJ-2a Seção, REsp 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 22/10/2003, DJ 24.11.2003 p. 214 RSTJ vol. 180 p. 334); e (b) 'A jurisprudência deste STJ, pacificada no recente precedente julgado pela Segunda Seção em 22/10/2003 (Resp n°. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24/11/2003), reconhece que a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito depende de prova da existência de depósito da parte incontroversa (ou ao menos caução), bem como verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito.' (AG 549590/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 26.02.2004, o negrito não consta do original). O agravante não demonstrou a existência de jurisprudência consolidada dos Egs. STF e STJ, no que se refere às imputadas cobranças abusivas relativamente ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Os documentos juntados aos autos também não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos nos contratos, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em conseqüência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada para excluir o registro do agravante como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Em conseqüência, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (A. I. n. 7.393.924-7 rel.Des.Manoel Ricardo Rebello Pinho j.02.09.09). Assim sendo. diante do entendimento acima exposto, descabe se impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e nem eventual futura ação de cobrança do débito pelo valor que entenda a ré devido ou de rescisão contratual por inadimplemento, mesmo porque tal equivaleria em negar a garantia constitucional do acesso à jurisdição. Por fim, cite-se . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003504-55.2024.4.03.6114

ID: 315938525

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003504-55.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE MASSAO KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003504-55.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003504-55.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107-A APELADO: ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. A r. sentença de ID 325240234, afastou a ocorrência de coisa julgada e julgou procedente o pedido para condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 11/09/2021, acrescidas as parcelas em atraso de juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao reembolso dos honorários periciais e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações atualizadas vencidas até a data da sentença. Concedida tutela de urgência. Em razões recursais (ID 325240236), o INSS pugna pela reforma da r. sentença para extinguir o processo sem julgamento do mérito face a ocorrência da coisa julgada. Subsidiariamente requereu a aplicação das regras do art. 26, §2º, III, da EC 103/20219 uma vez que verificada a incapacidade na perícia realizada em 25/10/2024 e coisa julgada referente à perícia de 29/04/2022. Ainda, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre acumulação de benefícios, fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, declaração de isenção de custas e taxas judiciárias, desconto de valores eventualmente pagos administrativamente ou referente a tutela revogada, e prequestionamento. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 325240238) e recurso de apelação (ID 325240239) requerendo a reforma da decisão para majoração da verba honorária. Devidamente processado os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Não sendo caso de submissão do decisum à remessa necessária, bem como cingindo-se a insurgência recursal quanto à ocorrência e limitação dos efeitos da coisa julgada, ocorrência da prescrição quinquenal, bem como se insurgiu quanto aos consectários legais, pelo que passo à análise de tais temas. Acerca da coisa julgada, tem-se que seu reconhecimento está vinculado à existência de identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em duas demandas, tendo uma delas transitado em julgado, conforme dispõe o art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. In verbis: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” No caso em tela, a parte autora já havia ajuizado a ação nº 1010307-66.2021.8.26.0161, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, a qual transitou em julgado em 22/02/2024 (ID 325240178, pág. 55), destinada a convolar o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, alternativamente, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e auxílio-acidente. No referido processo, foi realizada perícia judicial, com exame físico em 15/02/2022 e vistoria junto à empregadora da autora em 19/04/2022, que revelou ser a requerente portadora de Protrusão e abaulamento discal na coluna cervical e síndrome do túnel do carpo leve nos punhos, sem origem ou agravamento ocupacional e que não determinam incapacidade para o trabalho (ID 325240178, págs. 12/20). A decisão de primeiro grau, acatando a conclusão do perito judicial de inexistência de incapacidade, julgou improcedente o pedido da postulante naquela demanda, com trânsito em julgado em 22/02/2024. Inconformada, a parte autora ingressou com a presente ação, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade permanente, alegando se tratar de benefício de natureza diversa daquele vindicado na ação anteriormente ajuizada, que tem natureza acidentária. Não obstante a questão da natureza do benefício pleiteado, cumpre destacar que no caso de benefício por incapacidade laborativa, a improcedência de um pedido anterior não configura propriamente a coisa julgada, eis que se trata de benefício concedido em face de enfermidades, com a possibilidade, muitas vezes, de piora com o passar do tempo ou degenerativas, ocorrendo consequente alteração da causa de pedir em virtude da modificação da situação fática. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Na presente ação, na qual a parte autora também pugna pela concessão de benefícios por incapacidade, observou-se do laudo médico judicial de ID 325240174, elaborado em 25/09/2024, que o perito concluiu por estar demonstrada a incapacidade total e permanente da requerente. O expert revelou que a autora “Refere início insidioso de cervicobraquialgia à direita em 31/05/2018, em decorrência de hérnias de disco em coluna cervical. Relata tratamento através do uso contínuo de medicações analgésicas Pregabalina e Tramadol. Relata história de trabalho como operadora de máquinas. Referindo dores incapacitantes e refratárias principalmente em cervical à direita." Com relação ao exame clínico ortopédico, o perito retrata “Coluna lombar sem abaulamentos ou retrações, sem contratura de musculatura paravertebral, flexo extensão sem dificuldades. Coluna cervical com retificamento de curvatura cervical, com limitações a flexo-extensão e rotação do pescoço. MMSS com força grau 3 à direita e grau 5 à esquerda e MMII com força muscular grau 5 bilateral.” O laudo concluiu que “o Autor é portador de lesão em coluna cervical (CID M503), possui lesão em disco vertebrais cervicais com complicação às raízes nervosas cervicais que enervam o membro superior direito, radiculopatia cervical (CID M501). E não operou por descoberta de bócio não-tóxico multinodular (CID E042) durante acesso cirúrgico. Há comprometimento funcional e há incapacidade para o exercício da atividade que executava quando trabalhava.” Em resposta aos quesitos do juízo, o expert informou que a enfermidade que acomete à parte autora acarreta a sua incapacidade total e permanente, com data de início da doença em 31/05/2018, “Segundo exame de imagem que denota lesão com avanço dos sintomas”. Nesse sentido, reta comprovado que se trata de agravamento das enfermidades da parte autora, razão pela qual não se configura hipótese de tríplice identidade entre a presente ação e aquela de nº 1010307-66.2021.8.26.0161, motivo pelo qual não incide o preceituado no art. 337. §4º, do CPC. Nesta senda, destaco precedente desta C. 7ª Turma: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. 3. Nada obstante, em casos tais, em conformidade com o julgado antes transcrito, é preciso conciliar a decisão proferida nestes autos com os efeitos positivos da coisa julgada formada na ação anterior, não se podendo reconhecer como devidos, a título de atrasados, valores relativos a competências anteriores ao trânsito em julgado da primeira demanda judicial aforada, o que ocorreu em 25/04/2019. 4. Desconstituída a sentença, e estando o feito em condições para o imediato julgamento, o mérito foi apreciado com base no artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JUGADA AFASTADA. CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PROVADA. DIB. REABILITAÇÃO. ELEGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Inteligência do artigo 337, §4º, CPC. 2. Vê-se, então, que não está configurada a coisa julgada entre a presente ação e aquela de nº 0001542-42.2017.4.03.6336, porque as causas de pedir são diversas, ainda que o pedido seja assemelhado, não sendo aplicável, por conseguinte, o preceituado no §4º do art. 337 do CPC. 3. A causa está apta para ser julgada, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. (...) 12. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053069-70.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) Desta feita, rejeitada a matéria preliminar. Não havendo insurgência do INSS acerca do mérito da demanda, restam mantidos os termos da sentença de procedência do pedido proferida em 1º grau de jurisdição. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Contudo, no caso em apreço, embora o laudo pericial aponte a data de 31/05/2018 como marco inicial da incapacidade laborativa, importa destacar que, em processo judicial anterior, a perícia então realizada concluiu pela ausência de incapacidade naquele mesmo período, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente à época. Assim, não é possível retroagir o termo inicial do benefício à data apontada na sentença, sendo de rigor, portanto, a sua fixação quando da constatação da atual incapacidade, a qual foi verificada por ocasião da perícia realizada nestes autos, em 25/09/2024, deve ser este o dies a quo da benesse. Neste sentido, destaco acórdão desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: COISA JULGADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM FATO NOVO: POSSIBILIDADE - ART. 493 DO CPC/2015 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA, EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Pleiteia a parte autora, na presente ação, ajuizada em 10/12/2019, o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir de 16/08/2018, data da cessação administrativa. No entanto, a parte autora já havia proposto anteriormente, em 03/09/2018, ação para obtenção dos mesmos benefícios, alegando incapacidade decorrente das mesmas doenças elencadas na presente ação, além de se embasar nos mesmos documentos médicos e pedido administrativo. Ante a ocorrência da coisa julgada, a extinção do pedido de restabelecimento do benefício se impõe. 3. Todavia, considerando que, nestes autos, foi realizada prova pericial, a qual constatou incapacidade laboral e da qual tomaram conhecimento as partes, é o caso de se analisar a hipótese de concessão do benefício, a partir da juntada do laudo, com fundamento em fato novo, nos termos do artigo 493 do CPC/2015. Nesse sentido, o Egrégio STJ, quando do julgamento do Tema repetitivo nº 995, aplicou a referida regra, para considerar, em ações de concessão de aposentadoria, tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, mas com reafirmação da DER para o momento da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Acolhida em parte a preliminar, para extinguir o pedido de restabelecimento do benefício, é de se examinar o pedido de concessão do benefício, desde o laudo que constatou a incapacidade superveniente ao ajuizamento da ação. (...) 7. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 26/02/2021 constatou que a parte autora, idade atual de 61 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, como se vê do laudo oficial, não havendo, sobre esse ponto, qualquer controvérsia. 8. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 9. No caso, considerando que a incapacidade laboral decorre de agravamento das doenças, o que ocorreu, conforme se depreende do laudo, no curso do processo, o termo inicial do benefício é fixado em 08/09/2021, data da juntada do laudo. 10. E, considerando que marco inicial do benefício foi fixado em data posterior ao da propositura da ação, não há que se falar em prescrição quinquenal. (...) 17. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 18. Preliminar acolhida, em parte. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072179-89.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/12/2023, DJEN DATA: 07/12/2023, grifei) CÁLCULO DO BENEFÍCIO Em observância ao princípio do tempus regit actum, um dos pilares do direito previdenciário, deve-se analisar os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários na data do implemento das condições pelo segurado. No presente caso, restou configurado que o direito da autora ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu em período posterior à vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019 (13/11/2019), visto que implementou as condições para a concessão do benefício em 25/09/2024. Assim, devem ser aplicadas as alterações trazidas pela mencionada Emenda Constitucional ao caso concreto, uma vez que vigente à época da concessão do benefício. Neste ponto, destaco as alterações previstas no art. 26, da EC nº 103/2019, relativas ao cálculo dos benefícios do RGPS: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, o cálculo do valor do auxílio por incapacidade temporária deve observar a legislação de regência vigente à época do implemento dos requisitos legais pela parte autora (art. 26 da EC nº 103/2019). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após a data da citação, os juros de mora devem incidir a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, conforme decidido pelo C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp. 1727063, representativo de controvérsia do Tema 995. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) VERBA HONORÁRIA Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Prejudicado o pleito de isenção ao pagamento de custas processuais, uma vez que não houve condenação do INSS neste particular. DEVOLUÇÃO DE VALORES Considerando que a parte autora faz jus à concessão do benefício, não há que se falar em devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro grau, tal como pretendido pela autarquia previdenciária. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar o termo inicial do benefício em 25/09/2024, data da realização da perícia judicial e determinar a aplicação das alterações previstas no art. 26, da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo do benefício, nego provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-42.2025.8.11.0000

ID: 261343812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010307-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN SILMARA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), SILMARA MARIANO - CPF: 032.170.461-45 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), VANILSON MARIANO - CPF: 061.014.081-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva de paciente primária, presa há 08 meses pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (13kg de maconha) e posse ilegal de munição, com audiência de instrução designada apenas para agosto de 2025. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A designação de audiência de instrução para data que resultaria em quase 01 ano de prisão preventiva, em processo de baixa complexidade e com ré primária, caracteriza excesso de prazo injustificado. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e residência fixa), somadas ao comprovado excesso de prazo, autorizam a substituição da segregação por medidas menos gravosas. 3. A prisão preventiva deve ser a última ratio das medidas cautelares, sendo cabível sua substituição quando existirem meios menos gravosos de assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese: Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo excessivo e injustificado em processo de baixa complexidade. 2. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e presentes condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 333.330/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.2015; HC 771.157/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffman em favor de SILMARA MARIANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1012551-52.2024.8.11.0040, manteve a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 187647532 – p. 340-352). Em suas razões, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a paciente está presa preventivamente desde o dia 15 de agosto de 2024, portanto há mais de 240 dias sem que tenha sido realizada audiência de instrução, designada apenas para agosto de 2025. Destaca, ainda, a demora no oferecimento da denúncia, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis da paciente, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Juntou documentos (Id. 278593867, 278593868, 278593869, 278593870, 278593871, 278593872, 278593873, 278593874, 278593875, 278593876, 278593878, 278593879, 278593881, 278593882, 278593883, 278593884, 278593885, 278593886, 278593887, 278593888, 278593889, 278593890, 278593891, 278593892, 278593893, 278593894, 278593895, 278593897, 278593898, 278593899, 278596850, 278596851, 278596852, 278596853, 278596854, 278596855, 278596857). Liminar indeferida (Id. 278815392). Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, é pela denegação da ordem (Id. 280481869). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a segregação cautelar da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312, do Código de Processo Penal. O magistrado destacou que persistem as circunstâncias que fundamentaram o decreto prisional, especialmente em razão dos elementos que caracterizam a gravidade concreta da conduta delitiva, tais como: a quantidade de droga apreendida, consistente em tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13 (treze) quilos, a apreensão de munição de arma de fogo calibre .32, bem como de apetrechos comumente utilizados na prática do tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e rádio comunicador (Id. 275004378 – p. 112-119). No caso dos autos a paciente foi presa em flagrante delito 13/08/2024, sendo que realizada audiência de custódia foi decretada a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Como se vê do trecho da última decisão, a paciente teve o seu pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Em 07/02/2025 designou-se audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025. A paciente alega já existir excesso de prazo configurado e que a designação de audiência para data tão longínqua agrava ainda mais a situação, pleiteando a revogação da medida extrema ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Entendo que seu pedido deve ser acolhido. É amplamente reconhecido que a análise da hipótese de excesso de prazo deve ser conduzida à luz do princípio da duração razoável do processo. Compreende-se, contudo, que o transcurso e a extensão do processo não se reduzem a uma mera soma aritmética de prazos. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar cada situação específica submetida à apreciação, a fim de identificar as razões que verdadeiramente possam ter contribuído para eventual atraso na condução do processo. Somente após uma avaliação completa desses elementos é que se pode concluir, de forma justa e fundamentada, a existência ou não de um constrangimento ilegal. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Não obstante o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que a paciente está sendo privada de sua liberdade por um período além do razoável, certo de que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso etc, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão da paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente presa, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Estes devem ser os vetores de análise do caso. Embora haja pluralidade de partes não há complexidade no feito a demandar prazo maior que o regular à sua tramitação, não se trata de investigação que demanda a realização de perícias de longa duração ou a oitiva de um número grande de testemunhas, tratando-se, assim, de caso de baixa ou regular complexidade de tramitação. É de se ressaltar que a demora no julgamento do feito se dá exclusivamente em relação à designação de audiência apenas para agosto de 2025, embora a paciente já registre 08 (oito) meses de segregação cautelar, sendo que até a realização da audiência designada a paciente já teria completado quase 01 ano de segregação, o que, a princípio, mostra-se desarrazoado. Não fosse isso, não obstante o indeferimento da liminar, a análise detalhada em sede de mérito revela que a prisão preventiva da paciente deve ser revista, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam condições pessoais favoráveis que, embora não sejam garantias absolutas ao direito de liberdade, devem ser sopesadas conjuntamente com a inexistência de fundamentos concretos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Conforme bem ressaltado pela defesa, a paciente é primária, não ostentando qualquer registro de execução penal em seu desfavor, além de possuir residência e ocupação lícita, fatores que, como dito, não são requisitos objetivos para a concessão da liberdade provisória, mas, em uma análise de mérito, devem ser ponderados na análise da necessidade da prisão preventiva, em observância ao princípio da proporcionalidade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como as Cortes Superiores, já decidiu em inúmeros casos similares pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, quando não evidenciado concretamente o risco de reiteração criminosa ou de frustração da aplicação da lei penal: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Ainda que os autos contenham elementos indicativos da suposta comercialização de entorpecentes pela paciente, tais indícios mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante de seus predicados pessoais favoráveis e do excesso de prazo já configurado, agravado pela designação da audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de agosto de 2025. Por ora, a mera suspeita ou presunção de uma eventual responsabilidade da ré com a venda de entorpecentes não se revela suficiente para caracterizar alta periculosidade, ainda mais quando, como demonstrado, a paciente é primária. Tal contexto fragiliza o argumento de risco concreto à ordem pública e reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme o exposto, repiso, a paciente é primária e juntou documentos que comprovam que possui residência fixa, sendo assim as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. (HC 333.330/SP -Relator: Min. Jorge Mussi – 6.11.2015). Com efeito dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, considerando justamente os predicados pessoais favoráveis do paciente para determinar a revogação da prisão preventiva. Vejamos: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DECRETO PREVENTIVO NA ORIGEM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA E PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM MERAS CONJECTURAS - PREDICADOS PESSOAIS EXISTENTES - PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP SUFICIENTE AO CASO - PEDIDO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. A privação da liberdade antes da sentença definitiva é medida de exceção, só podendo ser admitida mediante comprovada necessidade, segundo o previsto na lei processual penal. Assim, a decisão que decreta ou mantém a prisão cautelar deve ser fundamentada, apontando, no caso concreto, os motivos pelos quais se entende presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, ao passo que, não se vislumbrando na decisão a indicação de motivos idôneos à prisão, impõe-se a concessão da ordem. Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente decretada para a garantia da ordem pública, quando restar demonstrada a desproporcionalidade, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP. (N.U 1013848-30.2018.8.11.0000, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (grifos meus). Ademais, embora a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada, principalmente, pela quantidade de drogas apreendidas, possa justificar o decreto prisional, tal fundamento, de forma isolada, não se revela suficiente para a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se trata de paciente primária e do comprovado excesso de prazo para julgamento do feito. Nessa esteira de pensar: 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62 .783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifos meus). Repiso que, apesar de já ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, a paciente encontra-se segregada cautelarmente há mais de oito meses, sem que sequer tenha sido ouvida em juízo. Tal circunstância evidencia a morosidade na formação da culpa e reforça o caráter desproporcional da manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de justificativa idônea para a dilação do feito, o que transborda os limites do razoável e configura constrangimento ilegal, à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, conforme amplamente reconhecido e estabelecido pela legislação processual penal brasileira, os processos em que figure réu preso devem tramitar com absoluta prioridade em relação aos demais. Nesse cenário, impõe-se ao juízo processante o dever de gerenciar sua pauta de forma diligente, priorizando os feitos que envolvam réus segregados há mais tempo, a fim de assegurar a celeridade e efetividade da instrução criminal, bem como de evitar que a prisão preventiva se transforme em pena antecipada. Diante deste cenário, entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade desta para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização, bem como também reconheço o excesso de prazo para tramitação de ação penal que conta com réu preso, de baixa ou regular complexidade. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Ante o exposto, dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de SILMARA MARIANO, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo319,doCPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I) Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP; II) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; III) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para expedição do Alvará de Soltura, observadas as medidas cautelares impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010307-42.2025.8.11.0000

ID: 261343813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010307-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), SILMARA MARIANO - CPF: 032.170.461-45 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), VANILSON MARIANO - CPF: 061.014.081-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva de paciente primária, presa há 08 meses pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (13kg de maconha) e posse ilegal de munição, com audiência de instrução designada apenas para agosto de 2025. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A designação de audiência de instrução para data que resultaria em quase 01 ano de prisão preventiva, em processo de baixa complexidade e com ré primária, caracteriza excesso de prazo injustificado. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e residência fixa), somadas ao comprovado excesso de prazo, autorizam a substituição da segregação por medidas menos gravosas. 3. A prisão preventiva deve ser a última ratio das medidas cautelares, sendo cabível sua substituição quando existirem meios menos gravosos de assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese: Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo excessivo e injustificado em processo de baixa complexidade. 2. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e presentes condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 333.330/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.2015; HC 771.157/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffman em favor de SILMARA MARIANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1012551-52.2024.8.11.0040, manteve a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 187647532 – p. 340-352). Em suas razões, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a paciente está presa preventivamente desde o dia 15 de agosto de 2024, portanto há mais de 240 dias sem que tenha sido realizada audiência de instrução, designada apenas para agosto de 2025. Destaca, ainda, a demora no oferecimento da denúncia, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis da paciente, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Juntou documentos (Id. 278593867, 278593868, 278593869, 278593870, 278593871, 278593872, 278593873, 278593874, 278593875, 278593876, 278593878, 278593879, 278593881, 278593882, 278593883, 278593884, 278593885, 278593886, 278593887, 278593888, 278593889, 278593890, 278593891, 278593892, 278593893, 278593894, 278593895, 278593897, 278593898, 278593899, 278596850, 278596851, 278596852, 278596853, 278596854, 278596855, 278596857). Liminar indeferida (Id. 278815392). Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, é pela denegação da ordem (Id. 280481869). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a segregação cautelar da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312, do Código de Processo Penal. O magistrado destacou que persistem as circunstâncias que fundamentaram o decreto prisional, especialmente em razão dos elementos que caracterizam a gravidade concreta da conduta delitiva, tais como: a quantidade de droga apreendida, consistente em tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13 (treze) quilos, a apreensão de munição de arma de fogo calibre .32, bem como de apetrechos comumente utilizados na prática do tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e rádio comunicador (Id. 275004378 – p. 112-119). No caso dos autos a paciente foi presa em flagrante delito 13/08/2024, sendo que realizada audiência de custódia foi decretada a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Como se vê do trecho da última decisão, a paciente teve o seu pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Em 07/02/2025 designou-se audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025. A paciente alega já existir excesso de prazo configurado e que a designação de audiência para data tão longínqua agrava ainda mais a situação, pleiteando a revogação da medida extrema ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Entendo que seu pedido deve ser acolhido. É amplamente reconhecido que a análise da hipótese de excesso de prazo deve ser conduzida à luz do princípio da duração razoável do processo. Compreende-se, contudo, que o transcurso e a extensão do processo não se reduzem a uma mera soma aritmética de prazos. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar cada situação específica submetida à apreciação, a fim de identificar as razões que verdadeiramente possam ter contribuído para eventual atraso na condução do processo. Somente após uma avaliação completa desses elementos é que se pode concluir, de forma justa e fundamentada, a existência ou não de um constrangimento ilegal. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Não obstante o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que a paciente está sendo privada de sua liberdade por um período além do razoável, certo de que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso etc, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão da paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente presa, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Estes devem ser os vetores de análise do caso. Embora haja pluralidade de partes não há complexidade no feito a demandar prazo maior que o regular à sua tramitação, não se trata de investigação que demanda a realização de perícias de longa duração ou a oitiva de um número grande de testemunhas, tratando-se, assim, de caso de baixa ou regular complexidade de tramitação. É de se ressaltar que a demora no julgamento do feito se dá exclusivamente em relação à designação de audiência apenas para agosto de 2025, embora a paciente já registre 08 (oito) meses de segregação cautelar, sendo que até a realização da audiência designada a paciente já teria completado quase 01 ano de segregação, o que, a princípio, mostra-se desarrazoado. Não fosse isso, não obstante o indeferimento da liminar, a análise detalhada em sede de mérito revela que a prisão preventiva da paciente deve ser revista, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam condições pessoais favoráveis que, embora não sejam garantias absolutas ao direito de liberdade, devem ser sopesadas conjuntamente com a inexistência de fundamentos concretos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Conforme bem ressaltado pela defesa, a paciente é primária, não ostentando qualquer registro de execução penal em seu desfavor, além de possuir residência e ocupação lícita, fatores que, como dito, não são requisitos objetivos para a concessão da liberdade provisória, mas, em uma análise de mérito, devem ser ponderados na análise da necessidade da prisão preventiva, em observância ao princípio da proporcionalidade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como as Cortes Superiores, já decidiu em inúmeros casos similares pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, quando não evidenciado concretamente o risco de reiteração criminosa ou de frustração da aplicação da lei penal: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Ainda que os autos contenham elementos indicativos da suposta comercialização de entorpecentes pela paciente, tais indícios mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante de seus predicados pessoais favoráveis e do excesso de prazo já configurado, agravado pela designação da audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de agosto de 2025. Por ora, a mera suspeita ou presunção de uma eventual responsabilidade da ré com a venda de entorpecentes não se revela suficiente para caracterizar alta periculosidade, ainda mais quando, como demonstrado, a paciente é primária. Tal contexto fragiliza o argumento de risco concreto à ordem pública e reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme o exposto, repiso, a paciente é primária e juntou documentos que comprovam que possui residência fixa, sendo assim as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. (HC 333.330/SP -Relator: Min. Jorge Mussi – 6.11.2015). Com efeito dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, considerando justamente os predicados pessoais favoráveis do paciente para determinar a revogação da prisão preventiva. Vejamos: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DECRETO PREVENTIVO NA ORIGEM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA E PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM MERAS CONJECTURAS - PREDICADOS PESSOAIS EXISTENTES - PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP SUFICIENTE AO CASO - PEDIDO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. A privação da liberdade antes da sentença definitiva é medida de exceção, só podendo ser admitida mediante comprovada necessidade, segundo o previsto na lei processual penal. Assim, a decisão que decreta ou mantém a prisão cautelar deve ser fundamentada, apontando, no caso concreto, os motivos pelos quais se entende presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, ao passo que, não se vislumbrando na decisão a indicação de motivos idôneos à prisão, impõe-se a concessão da ordem. Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente decretada para a garantia da ordem pública, quando restar demonstrada a desproporcionalidade, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP. (N.U 1013848-30.2018.8.11.0000, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (grifos meus). Ademais, embora a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada, principalmente, pela quantidade de drogas apreendidas, possa justificar o decreto prisional, tal fundamento, de forma isolada, não se revela suficiente para a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se trata de paciente primária e do comprovado excesso de prazo para julgamento do feito. Nessa esteira de pensar: 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62 .783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifos meus). Repiso que, apesar de já ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, a paciente encontra-se segregada cautelarmente há mais de oito meses, sem que sequer tenha sido ouvida em juízo. Tal circunstância evidencia a morosidade na formação da culpa e reforça o caráter desproporcional da manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de justificativa idônea para a dilação do feito, o que transborda os limites do razoável e configura constrangimento ilegal, à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, conforme amplamente reconhecido e estabelecido pela legislação processual penal brasileira, os processos em que figure réu preso devem tramitar com absoluta prioridade em relação aos demais. Nesse cenário, impõe-se ao juízo processante o dever de gerenciar sua pauta de forma diligente, priorizando os feitos que envolvam réus segregados há mais tempo, a fim de assegurar a celeridade e efetividade da instrução criminal, bem como de evitar que a prisão preventiva se transforme em pena antecipada. Diante deste cenário, entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade desta para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização, bem como também reconheço o excesso de prazo para tramitação de ação penal que conta com réu preso, de baixa ou regular complexidade. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Ante o exposto, dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de SILMARA MARIANO, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo319,doCPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I) Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP; II) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; III) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para expedição do Alvará de Soltura, observadas as medidas cautelares impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes