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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 310038463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo não contratado, com restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização pelos danos morais decorrentes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação em danos morais de R$ 10.000,00 e restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se configura falha na prestação do serviço com responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, sendo indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. 6. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros da jurisprudência dominante. 7. Inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples. 8. Descabida a tese de compensação de valores, uma vez que, não há comprovação da transferência de numerários para a conta da consumidora 9. Em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Recurso adesivo improvido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não demonstrada a contratação do empréstimo consignado." "2. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço bancário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o valor fixado se mostrar excessivo." "3. A restituição de valores descontados indevidamente, na ausência de má-fé, deve ser realizada de forma simples." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC, arts. 186, 884 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.09.2012. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito; 1.2. Da inexistência de danos materiais; 1.3. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada; 1.4. Da inexistência de provas dos danos morais; 1.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 1.6. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória; 1.7. Da necessidade de compensação dos valores depositados. 2. Das razões do recurso Adesivo interposto pela parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. Apenas o banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291036369), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 815017319), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 2.4. Da inexistência de danos materiais. A tese recursal, tal como formulada pela parte apelante, não encontra amparo jurídico suficiente para sua acolhida, mostrando-se, pois, desprovida de plausibilidade à luz do conjunto fático-probatório e das normas legais aplicáveis à espécie. Compulsando os autos, verifica-se de maneira clara e inequívoca que foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte apelada, conforme demonstrado, entre outros documentos, pelo extrato de ID 291035878, oriundos de relação jurídica cuja nulidade foi reconhecida no processo. É cediço, que o contrato reputado nulo de pleno direito não pode gerar efeitos válidos, especialmente quando se revela ausente manifestação regular de vontade do suposto contratante — o que se configura, na hipótese, como vício insanável do negócio jurídico. Com efeito, tendo sido realizados descontos mensais à margem do benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contratação regular e válida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral das parcelas indevidamente descontadas, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em tais casos, a repetição dos valores descontados não representa penalidade, mas sim recomposição patrimonial — instituto de restituição de enriquecimento sem causa —, assegurando-se o reequilíbrio econômico-financeiro da parte lesada. A tese recursal, portanto, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco encontra respaldo nos princípios que regem a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito. A mera alegação genérica de legalidade dos descontos ou de suposta contratação, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para desconstituir o direito da parte autora, motivo pelo qual, deve ser rejeitado o presente pleito recursal. 2.5. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada. No que tange ao pleito recursal referente ao afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observo, de início, que inexiste interesse recursal útil da parte apelante quanto a tal ponto específico. Com efeito, a r. sentença de primeiro grau não impôs a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim determinou expressamente a devolução simples das quantias, conforme o pleito recursal da instituição financeira. Sendo assim, não havendo inconformismo com comando judicial que efetivamente tenha desfavorecido a apelante neste aspecto, é forçoso reconhecer que não se configura a presença de interesse recursal quanto ao ponto, pois a pretensão já foi acolhida na instância originária, inexistindo proveito prático em nova manifestação do Tribunal sobre questão já decidida conforme o interesse do recorrente. Desse modo, quanto ao pleito recursal que visa o afastamento da condenação à repetição em dobro, não conheço da referida tese recursal, por ausência de interesse processual recursal. 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados. No tocante à temática ora ventilada pela parte apelante, atinente à inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, notadamente quanto à alegada contratação de empréstimo consignado, entendo que não assiste razão à insurgente recursal, porquanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado de forma cabal que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da parte apelada. Registre-se, ainda, que a mera formalidade contratual ou a existência de número de contrato nos cadastros internos da instituição não supre a exigência probatória de comprovação do repasse dos valores ao titular da obrigação. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a r. sentença objurgada. 2.7. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória. No que tange ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP.” (g.n.) Assim, verifica-se que a decisão objurgada está escorreita não merecendo reparos. Por tais razões rejeito o presente pleito recursal. 2. Das razões recursais da parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que não assiste razão à parte apelante. Isso porque, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante dessas considerações, não havendo prova da má-fé da parte apelada, rejeito a tese recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor da instituição financeira, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Igualmente, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da apelante Eunice Vitorina, ante a ausência de fixação de tais verbas pelo juízo a quo. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001293-33.2024.8.11.0044

ID: 315530281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001293-33.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO - CPF: 727.291.801-25 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (APELADO), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais movida por aposentada contra entidade associativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual e determinar a restituição simples dos valores debitados, rejeitando os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro; e (ii) o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável. 4. O desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual viola o direito de autodeterminação financeira e configura dano moral presumido, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios da autora seja realizada em dobro, bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. Nas relações de consumo, a ausência de contrato válido que autorize débitos em benefício previdenciário enseja a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa sem respaldo contratual enseja reparação por dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 43, n. 54 e n. 362; TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, e N.U 1000819-41.2024.8.11.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto Leonardo Lucio Santos, em atuação na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência movida em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente a relação contratual entre as litigantes, determinando que a entidade ré proceda ao cancelamento de eventual filiação da autora, bem como se abstenha de efetuar novos descontos em seus benefícios previdenciários; (ii) condenar a demandada à restituição simples das quantias debitadas, ante a inexistência de comprovação de má-fé, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (desconto indevido); (iii) julgar improcedente o pedido de danos morais; e (iv) estabelecer que ambas as partes arquem, pro rata, com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária deferida à requerente (id. 292482369). Nas razões recursais, a apelante sustenta ser devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro do montante irregularmente debitado de seus benefícios. Quanto aos danos morais, argumenta que a apelada efetuou descontos indevidos em seus proventos, sem qualquer contratação que justificasse a cobrança ou seu consentimento, causando-lhe transtornos mensalmente. Enfatiza ser pessoa aposentada e hipossuficiente, alegando que as parcelas debitadas causaram prejuízo à sua subsistência e à de seus familiares, o que lhe gerou situação constrangedora e angustiante, com abalo moral. Defende que a má prestação de serviço da recorrida e as práticas abusivas que envolvem a relação violou seu direito, gerando angústia, estresse e humilhação. Assevera que o dano moral se configura in re ipsa e sugere indenização equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No tocante à restituição em dobro, aduz que as cobranças indevidas ensejam a repetição dobrada do indébito, nos termos dos arts. 42, parágrafo único, do CDC c/c 940 do CC. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 292482372). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO ajuizou Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, pretendendo, liminarmente, que a instituição requerida se abstivesse de realizar lançamentos de débitos nos benefícios previdenciários da autora, cancelando-os e vedando a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes até a solução final da demanda, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. No mérito, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância sugerida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos ônus sucumbenciais e da declaração de inexigibilidade das cobranças tidas como indevidas, com restituição em dobro, na quantia de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária (id. 292482032). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (id. 292482042). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Na sequência, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO CDC A alegação da parte requerida no sentido de que não seria aplicável a legislação consumerista, por tratar-se de entidade associativa, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de fins lucrativos não impede o reconhecimento da ré como fornecedora, quando há prestação de serviço mediante pagamento, ainda que travestido de contribuição ou mensalidade associativa. A jurisprudência do TJMT confirma esse enquadramento: (...) Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: (...) Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré não apresentou qualquer contrato firmado com a parte autora. Na ausência de prova da contratação, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados. E, sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Quanto a repetição do indébito, tanto a jurisprudência do STJ, como da Terceira Câmara De Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela, o que atrai a restituição simples. DOS DANOS MORAIS Já, em relação ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pela consumidora com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis. Neste sentido é o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, in verbis: (...) Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos à parte autora, não há falar em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, notadamente se não ocorreu fato capaz de gerar constrangimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, que faço para: 1. DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a parte requerida; devendo a requerida proceder com o cancelamento de eventual filiação da parte autora junto à ré, bem como se abster de efetuar novos descontos; 2. CONDENAR a REQUERIDA à restituição simples, ante a inexistência de comprovação de má-fé devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo INPC a partir da data do evento danoso (desconto indevido). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. 4. CONDENAR as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a ser pago pro rata, observada a assistência judiciária concedida a autora. (...)”. (id. 292482366). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença para que a entidade associativa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus benefícios. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De proêmio, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir, quanto à repetição do indébito, importa dizer que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do que pagou em excesso. A propósito, “comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável” (TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 20/03/2023). Frise-se que me alinho ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável” constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório para excludente da repetição dobrada é do fornecedor e, não o fazendo, como no vertente, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Assim, dada a cobrança indevida de valores nos benefícios da autora, em virtude da inexistência de prova quanto à contratação, e considerando que o recorrido se beneficiou de tais importâncias sem respaldo contratual ou autorização válida, o ressarcimento em dobro é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, igualmente, o recurso merece ser acolhido. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora sem qualquer respaldo contratual, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se a apelada de pessoa idosa e aposentada. O dever de reparar da apelada decorre da falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Comprovado o desconto indevido sem respaldo contratual, impõe-se a obrigação de indenizar, bastando a demonstração do nexo entre a conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora. Da mesma forma, a atuação da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, na medida em que subtraiu, de forma injustificada, parcela de verba essencial à subsistência da autora. A afronta à autodeterminação financeira do aposentado, sobretudo quando desprovido de meios alternativos de renda, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. (...)”. (TJMT, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). “(...) Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. (...)”. (TJMT, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025). “(...) 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem a existência de vínculo jurídico regular entre as partes, caracterizam apropriação indevida de verba essencial à subsistência da autora, configurando ilícito civil indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)”. (TJMT, N.U 1000819-41.2024.8.11.0051, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025). Logo, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização da consumidora, viola a sua esfera patrimonial e causa transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua tranquilidade e paz de espírito, sendo necessário reconhecer o dano moral advindo da conduta ilícita. Ressalte-se que a condição de hipervulnerabilidade da autora - pessoa idosa, de baixa renda e cuja subsistência provém exclusivamente de benefícios previdenciários - confere especial gravidade à conduta ilícita da ré. Em tais circunstâncias, os efeitos deletérios do desconto indevido não se limitam ao aspecto financeiro, mas atingem a segurança existencial e a dignidade da parte, valores estes constitucionalmente protegidos. No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora seja realizada em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Ainda, condeno a apelada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, determino que a apelada arque com a totalidade dos ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001293-33.2024.8.11.0044

ID: 315530287

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001293-33.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO - CPF: 727.291.801-25 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (APELADO), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais movida por aposentada contra entidade associativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual e determinar a restituição simples dos valores debitados, rejeitando os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro; e (ii) o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável. 4. O desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual viola o direito de autodeterminação financeira e configura dano moral presumido, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios da autora seja realizada em dobro, bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. Nas relações de consumo, a ausência de contrato válido que autorize débitos em benefício previdenciário enseja a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa sem respaldo contratual enseja reparação por dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 43, n. 54 e n. 362; TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, e N.U 1000819-41.2024.8.11.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto Leonardo Lucio Santos, em atuação na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência movida em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente a relação contratual entre as litigantes, determinando que a entidade ré proceda ao cancelamento de eventual filiação da autora, bem como se abstenha de efetuar novos descontos em seus benefícios previdenciários; (ii) condenar a demandada à restituição simples das quantias debitadas, ante a inexistência de comprovação de má-fé, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (desconto indevido); (iii) julgar improcedente o pedido de danos morais; e (iv) estabelecer que ambas as partes arquem, pro rata, com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária deferida à requerente (id. 292482369). Nas razões recursais, a apelante sustenta ser devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro do montante irregularmente debitado de seus benefícios. Quanto aos danos morais, argumenta que a apelada efetuou descontos indevidos em seus proventos, sem qualquer contratação que justificasse a cobrança ou seu consentimento, causando-lhe transtornos mensalmente. Enfatiza ser pessoa aposentada e hipossuficiente, alegando que as parcelas debitadas causaram prejuízo à sua subsistência e à de seus familiares, o que lhe gerou situação constrangedora e angustiante, com abalo moral. Defende que a má prestação de serviço da recorrida e as práticas abusivas que envolvem a relação violou seu direito, gerando angústia, estresse e humilhação. Assevera que o dano moral se configura in re ipsa e sugere indenização equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No tocante à restituição em dobro, aduz que as cobranças indevidas ensejam a repetição dobrada do indébito, nos termos dos arts. 42, parágrafo único, do CDC c/c 940 do CC. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 292482372). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO ajuizou Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, pretendendo, liminarmente, que a instituição requerida se abstivesse de realizar lançamentos de débitos nos benefícios previdenciários da autora, cancelando-os e vedando a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes até a solução final da demanda, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. No mérito, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância sugerida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos ônus sucumbenciais e da declaração de inexigibilidade das cobranças tidas como indevidas, com restituição em dobro, na quantia de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária (id. 292482032). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (id. 292482042). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Na sequência, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO CDC A alegação da parte requerida no sentido de que não seria aplicável a legislação consumerista, por tratar-se de entidade associativa, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de fins lucrativos não impede o reconhecimento da ré como fornecedora, quando há prestação de serviço mediante pagamento, ainda que travestido de contribuição ou mensalidade associativa. A jurisprudência do TJMT confirma esse enquadramento: (...) Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: (...) Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré não apresentou qualquer contrato firmado com a parte autora. Na ausência de prova da contratação, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados. E, sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Quanto a repetição do indébito, tanto a jurisprudência do STJ, como da Terceira Câmara De Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela, o que atrai a restituição simples. DOS DANOS MORAIS Já, em relação ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pela consumidora com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis. Neste sentido é o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, in verbis: (...) Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos à parte autora, não há falar em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, notadamente se não ocorreu fato capaz de gerar constrangimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, que faço para: 1. DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a parte requerida; devendo a requerida proceder com o cancelamento de eventual filiação da parte autora junto à ré, bem como se abster de efetuar novos descontos; 2. CONDENAR a REQUERIDA à restituição simples, ante a inexistência de comprovação de má-fé devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo INPC a partir da data do evento danoso (desconto indevido). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. 4. CONDENAR as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a ser pago pro rata, observada a assistência judiciária concedida a autora. (...)”. (id. 292482366). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença para que a entidade associativa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus benefícios. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De proêmio, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir, quanto à repetição do indébito, importa dizer que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do que pagou em excesso. A propósito, “comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável” (TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 20/03/2023). Frise-se que me alinho ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável” constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório para excludente da repetição dobrada é do fornecedor e, não o fazendo, como no vertente, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Assim, dada a cobrança indevida de valores nos benefícios da autora, em virtude da inexistência de prova quanto à contratação, e considerando que o recorrido se beneficiou de tais importâncias sem respaldo contratual ou autorização válida, o ressarcimento em dobro é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, igualmente, o recurso merece ser acolhido. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora sem qualquer respaldo contratual, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se a apelada de pessoa idosa e aposentada. O dever de reparar da apelada decorre da falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Comprovado o desconto indevido sem respaldo contratual, impõe-se a obrigação de indenizar, bastando a demonstração do nexo entre a conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora. Da mesma forma, a atuação da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, na medida em que subtraiu, de forma injustificada, parcela de verba essencial à subsistência da autora. A afronta à autodeterminação financeira do aposentado, sobretudo quando desprovido de meios alternativos de renda, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. (...)”. (TJMT, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). “(...) Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. (...)”. (TJMT, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025). “(...) 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem a existência de vínculo jurídico regular entre as partes, caracterizam apropriação indevida de verba essencial à subsistência da autora, configurando ilícito civil indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)”. (TJMT, N.U 1000819-41.2024.8.11.0051, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025). Logo, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização da consumidora, viola a sua esfera patrimonial e causa transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua tranquilidade e paz de espírito, sendo necessário reconhecer o dano moral advindo da conduta ilícita. Ressalte-se que a condição de hipervulnerabilidade da autora - pessoa idosa, de baixa renda e cuja subsistência provém exclusivamente de benefícios previdenciários - confere especial gravidade à conduta ilícita da ré. Em tais circunstâncias, os efeitos deletérios do desconto indevido não se limitam ao aspecto financeiro, mas atingem a segurança existencial e a dignidade da parte, valores estes constitucionalmente protegidos. No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora seja realizada em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Ainda, condeno a apelada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, determino que a apelada arque com a totalidade dos ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010352-20.2025.8.11.0041

ID: 256273656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINA SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1010352-20.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VIRGINA SOARES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por VIRGINA SOARES BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer o procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de “artrose pós-traumática, exigindo que seja feito o procedimento cirúrgico urgente de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior.” Com a inicial vieram documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao ID. 186804847. Manifestação da parte autora ao Id. 189412078. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 190380142. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, é inequivocamente um direito fundamental que assegura a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. O referido dispositivo estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Esse preceito é complementado pela Lei n. 8.080/90, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e reitera a saúde como um direito fundamental. O artigo 2º da mencionada lei reforça a obrigação estatal de assegurar as condições indispensáveis ao exercício desse direito, nos seguintes termos: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." A dignidade da pessoa humana, expressa no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, está intimamente ligada à efetivação do direito à saúde. Não há como garantir a dignidade sem a provisão de condições mínimas que preservem a saúde e, consequentemente, a vida, protegida no caput do artigo 5º da Constituição Federal, como direito fundamental primordial. Nesse sentido, ao Poder Público incumbe o dever de assegurar a integralidade e a efetividade desse direito, providenciando os meios necessários para sua proteção e realização, conforme delineado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Esse dever se estende de forma solidária entre os entes federativos, sendo vedado ao Estado esquivar-se de sua responsabilidade constitucional e legal. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos ao fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Conclusão Tecnologia: 0408050039 - ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: De acordo com os autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames que comprovam a existência do agravo alegado. 2. Quanto ao pedido: O pedido é pertinente. Segundo relatório médico paciente tem indicação na realização do procedimento. 3. Quanto ao fornecimento pelo SUS: o tratamento cirúrgico proposto é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. Há boletim de regulação no SISREG III, conforme prerrogativas do SUS. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não pudemos caracterizar urgência com as informações apresentadas nos autos. O procedimento deve ser providenciado com a maior brevidade possível a fim de minorar padecimento do requerente e possibilidade de sequelas. Não há risco imediato e direto à vida, não há risco a terceiros. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Ao examinar os autos, observa-se a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação do procedimento pleiteado. Nesse passo, o Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde estabelece que é considerada excessiva a espera superior a 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de cirurgias, conforme transcrito a seguir: ENUNCIADO N. 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Assim, considerando que o procedimento foi solicitado/regulado em 24 de agosto de 2023, fica caracterizada a urgência, tendo em vista que já se passaram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido disponibilizado, o que reforça a necessidade da realização dos procedimentos de forma imediata. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE à tutela de urgência pleiteada, para determinar que ESTADO DE MATO GROSSO providencie no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior, conforme indicação médica, em favor da parte requerente VIRGINA SOARES BARBOSA, em hospital da rede pública de saúde capacitado para tratar da patologia que a acomete. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, a responsabilidade de transferência da parte até o local para realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de origem. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme o artigo 139, inciso V, do CPC. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, seja com preliminares ou defesa indireta, conforme os artigos 337, 350 e 351 do CPC, dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré permaneça em silêncio, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se for o caso, conforme o artigo 344, com as exceções do artigo 345, ambos do CPC. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010352-19.2025.8.26.0068

ID: 304064688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010352-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREIRE SILVA

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Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial… Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial. 1- Providencie(m) o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es), no prazo improrrogável de cinco dias, a informação dee-mailetelefone celularde seu(ua)(s) cliente(s) ou assistido(a)(s), pois será imprescindível em caso de designação de audiência de conciliação, que, embora preferencialmente por ora, se realizarão nesta Comarca virtualmente, pena de intimação postal e extinção do feito, caso não venham aos autos os dados necessários a se possibilitar a designação de ato tendente à busca de solução consensual do conflito. Isso porque, o art.3º, §3º do CPC impõe o ônus de estímulo a todos os que participam do processo. Fica, desde já, indeferida a recusa, pois, a despeito de não se ignorar que o campoe-mailno cadastro da petição inicial no e-Saj não seja campo obrigatório e inexistir o campo para informar otelefoneda parte, são informações imprescindíveis ao efetivo e célere prosseguimento do feito e, aliás, o CPC/15 traz em seu principal rito aaudiência preliminar, que pode se realizar se houver anuência da parte ré, mesmo que parte autora manifeste desinteresse (CPC, art.334, I). 2- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, formulando o(a)(s) autor(a)(es), ainda, pedido de desocupação liminar do imóvel em razão da ausência de garantia contratual. No caso concreto, o contrato de locação está desprovido de garantia, e, ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento, é necessário que se analise, em conjunto, os regramentos específicos da Lei do Inquilinato e os requisitos do art. 303, do CPC. A propósito, cabe lembrar que a doutrina pátria já se manifestou a respeito do tema e, segundo Humberto Theodoro Júnior, "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art.273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a)"prova inequívoca"; e b)"verossimilhança da alegação". Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em "prova inequívoca". A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" (apud in "Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", Ed. Forense, 23ª edição). Nesse passo, firmado o contrato de locação com a caução na quantia equivalente a dois alugueres e estando o(a)(s) locatário(a)(s) inadimplente(s) há mais de três meses, infere-se que o débito remonta a valor superior à garantia ofertada, caracterizando a extinção por força do exaurimento. Ademais, pela existência de notificação premonitória, preenchendo os requisitos genéricos, e ante a prolongada inadimplência do(a)(s) locatário(a)(s) é que se mostra presente, também, o outro dos requisitos legais, sob a óptica do art.300, do CPC, necessários à pretendida antecipação da tutela, qual seja o da possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que indiscutível a grande possibilidade de não conseguir o(a) locador(a) ver satisfeito seu direito de crédito caso se alongue por demais a solução da lide, notadamente quanto à retomada do imóvel. Nesse sentido: DESPEJO LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE VALOR DA CAUÇÃO SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA GARANTIA DO ART. 37. com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.11/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei de Locação. É considerada extinta a caução cujo montante já está superado pelo valor do débito, conforme cálculo nos autos. A garantia que deixa de ser efetiva deve ser considerada extinta para os termos do inciso IX do § 1º do art. 59. Liminar concedida. Agravo provido. (AI nº0078663-80.20118.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j.23.05.11.). AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO LOCATÍCIO DE PERÍODO SUPERIOR À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exoneração por qualquer motivo (inciso IX). Para fins de concessão da tutela antecipada, tem-se como extinta a caução pela existência de débito superior ao período de três meses de alugueis dado em caução, ainda que sujeita ao reconhecimento definitivo apenas em momento posterior. Nesse caso, para evitar a rescisão do contrato e o despejo decorrente da medida liminar, o locatário poderá, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62, sem o cômputo da referida caução, dada a continuidade do contrato (AI nº 990.10.434953-2, Rel. Adilson de Araujo, 31ª, j. 05.10.10). Assim, deverá o(a)(s) autor(a)(es) prestar(em) caução, mediante averbação à margem da matrícula do móvel objeto da locação, juntando, em 10 dias, certidão atualizada da matrícula ou depósito de caução em espécie, equivalente a três alugueres. No mesmo sentido, tratando-se a Lei nº 8.245/91 (com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009), de lei especial, deve ser aplicada às ações de despejo e aos institutos nela existentes, afastando-se as regras da lei geral quando incompatíveis. Consiste na teoria das esferas autônomas ou princípio da conciliação. O art. 62, II da aludida Lei, possibilita ao locatário e ao fiador que evitem a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, ou seja, procedam à purgação da mora. Porém, tal prazo inicia-se da citação e não da juntada aos autos do mandado, afastando-se, assim, respeitado entendimento contrário, o disposto no art.231 do Código de Processo Civil. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou desocupar o imóvel, voluntariamente, no mesmo prazo de quinze dias, pena de desocupação compulsória, sem prejuízo do oferecimento de contestação, no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Não prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal, fazendo constar as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Advirto o oficial de justiça de que deverá citar o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Realizada a CITAÇÃO (ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual) e INTIMAÇÃO (ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo) do deferimento da liminar para desocupação ou purgar a mora, independente da devolução do mandado, caso não purgada a mora ou desocupado o imóvel voluntariamente no prazo assinalado, retorne o meirinho ao endereço para a desocupação compulsória, que deverá ser cumprido em face do(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel, cabendo ao(à)(s) locador(a)(s) oferecer os meios, procedendo, em seguida, à devolução do mandado integralmente cumprido. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário. Somente o prazo para eventual defesa iniciar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação (art.231, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FÁBIO FREIRE SILVA (OAB 419731/SP)

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Processo nº 1010352-50.2024.4.01.3700

ID: 312580107

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-50.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO - MA7062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCIO ARAUJO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente) (id 2025987648) (2141423039). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). O Beneficio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença) é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Na hipótese de Beneficio por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), os requisitos são tecnicamente os mesmos, diferenciando-se quanto à exigência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. Os requisitos para o auxílio-acidente são: -acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho; -sequela consolidada; -perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo) No caso em apreço, quanto à incapacidade laboral, esta foi afastada pelo laudo pericial. O perito frisou que o autor possui Cegueira em um olho e visão normal no outro (CID 10 H 54.4), mas concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Em que pese o perito tenha concluído pela capacidade laboral do autor, a resposta do item 11 do laudo judicial afirma que o autor teve redução definitiva da sua capacidade para o trabalho, o que, segundo o art. 86, da Lei 8.213.913, confere-lhe direito ao recebimento de auxílio-acidente. Assim, passo à análise dos requisitos para o benefício de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Acontece que o benefício de auxílio acidente não está submetido a período de carência, na forma do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Em consequência, resulta que os requisitos para a percepção do auxílio acidente são a redução definitiva da capacidade de trabalho para a profissão habitualmente exercida após a consolidação das sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e a qualidade de segurado. Quanto à redução definitiva da capacidade laborativa, tal requisito resta satisfeito, conforme apontado pelo próprio laudo pericial. Em relação à prova da atividade rural, é importante salientar que, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Importa observar o disposto na Orientação Judicial n.º 00012/2017/GEOR/PREV/DPCONT/PGF/AGU: "Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural". Assinala-se, ainda, o Enunciado n.º 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que estabelece o seguinte: “A audiência de instrução e julgamento nas ações previdenciárias, incluindo benefícios que envolvam tempo rural, poderá ser dispensada quando as provas já valoradas nos autos forem consideradas suficientes para o julgamento”. Nesse contexto, é essencial reconhecer que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento imediato, sem necessidade de audiência, conforme segue. No caso concreto, quanto à qualidade de segurado(a) e carência, observa-se a juntada dos seguintes documentos (Decreto n. 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social): Inexistência de vínculos urbanos no CNIS no período de carência; Recebimento de benefício pela companheira obtido em razão de sua condição de segurado especial; Certidão de inteiro teor de nascimento de filho, onde consta a profissão do genitor como lavrador; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O INSS, por sua vez, não produziu prova documental de qualquer fato modificativo do direito do autor, de modo que restou comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. Portanto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser a data da juntada do laudo médico judicial (15/05/2024 - DIB), visto que a redução da capacidade (25/01/2024) é posterior ao último requerimento administrativo. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio acidente, observados os §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Condeno também ao pagamento das parcelas vencidas, desde 15/05/2024. As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária, conforme tabela em anexo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA DATA DE AJUIZAMENTO: 07/02/2024 DATA DE CITAÇÃO: 04/06/2024 CPF: 045.573.813-08 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: AUXÍLIO ACIDENTE DIB: 15/05/2024 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* Após a EC 113/2021: Taxa Selic VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: R$ 9.913,67 JUROS: R$ 542,69 TOTAL DEVIDO: R$ 10.456,36 (*) – Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]

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Processo nº 1010352-12.2024.8.11.0055

ID: 334942535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (EMBARGANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição em dobro de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os temas suscitados, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a reapreciação da matéria. 4. O entendimento da Câmara encontra-se consolidado no sentido de que o prequestionamento pode ser implícito, sendo desnecessária a citação literal de teses ou dispositivos legais, desde que a controvérsia tenha sido devidamente examinada. 5. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir fundamentos jurídicos ou provocar efeito infringente, ainda que com o fim de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido apreciada. 3. A jurisprudência não exige pronunciamento sobre todos os argumentos suscitados pela parte, mas tão somente sobre os necessários à solução da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS contra o acórdão de ID. nº 295814386, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e deu parcial provimento ao recurso BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. A parte embargante assevera que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter considerado a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n.º 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços. Requer-se o prequestionamento quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp n.º 676.608/RS. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 297979354, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS contra o acórdão de ID. nº 295814386, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e deu parcial provimento ao recurso BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 815017319), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 2.4. Da inexistência de danos materiais. A tese recursal, tal como formulada pela parte apelante, não encontra amparo jurídico suficiente para sua acolhida, mostrando-se, pois, desprovida de plausibilidade à luz do conjunto fático-probatório e das normas legais aplicáveis à espécie. Compulsando os autos, verifica-se de maneira clara e inequívoca que foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte apelada, conforme demonstrado, entre outros documentos, pelo extrato de ID 291035878, oriundos de relação jurídica cuja nulidade foi reconhecida no processo. É cediço, que o contrato reputado nulo de pleno direito não pode gerar efeitos válidos, especialmente quando se revela ausente manifestação regular de vontade do suposto contratante — o que se configura, na hipótese, como vício insanável do negócio jurídico. Com efeito, tendo sido realizados descontos mensais à margem do benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contratação regular e válida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral das parcelas indevidamente descontadas, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em tais casos, a repetição dos valores descontados não representa penalidade, mas sim recomposição patrimonial — instituto de restituição de enriquecimento sem causa —, assegurando-se o reequilíbrio econômico-financeiro da parte lesada. A tese recursal, portanto, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco encontra respaldo nos princípios que regem a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito. A mera alegação genérica de legalidade dos descontos ou de suposta contratação, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para desconstituir o direito da parte autora, motivo pelo qual, deve ser rejeitado o presente pleito recursal. 2.5. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada. No que tange ao pleito recursal referente ao afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observo, de início, que inexiste interesse recursal útil da parte apelante quanto a tal ponto específico. Com efeito, a r. sentença de primeiro grau não impôs a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim determinou expressamente a devolução simples das quantias, conforme o pleito recursal da instituição financeira. Sendo assim, não havendo inconformismo com comando judicial que efetivamente tenha desfavorecido a apelante neste aspecto, é forçoso reconhecer que não se configura a presença de interesse recursal quanto ao ponto, pois a pretensão já foi acolhida na instância originária, inexistindo proveito prático em nova manifestação do Tribunal sobre questão já decidida conforme o interesse do recorrente. Desse modo, quanto ao pleito recursal que visa o afastamento da condenação à repetição em dobro, não conheço da referida tese recursal, por ausência de interesse processual recursal. 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados. No tocante à temática ora ventilada pela parte apelante, atinente à inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, notadamente quanto à alegada contratação de empréstimo consignado, entendo que não assiste razão à insurgente recursal, porquanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado de forma cabal que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da parte apelada. Registre-se, ainda, que a mera formalidade contratual ou a existência de número de contrato nos cadastros internos da instituição não supre a exigência probatória de comprovação do repasse dos valores ao titular da obrigação. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a r. sentença objurgada. 2.7. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória. No que tange ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP.” (g.n.) Assim, verifica-se que a decisão objurgada está escorreita não merecendo reparos. Por tais razões rejeito o presente pleito recursal. 2. Das razões recursais da parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que não assiste razão à parte apelante. Isso porque, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante dessas considerações, não havendo prova da má-fé da parte apelada, rejeito a tese recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor da instituição financeira, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Igualmente, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da apelante Eunice Vitorina, ante a ausência de fixação de tais verbas pelo juízo a quo. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010352-12.2024.8.11.0055

ID: 334942544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (EMBARGANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição em dobro de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os temas suscitados, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a reapreciação da matéria. 4. O entendimento da Câmara encontra-se consolidado no sentido de que o prequestionamento pode ser implícito, sendo desnecessária a citação literal de teses ou dispositivos legais, desde que a controvérsia tenha sido devidamente examinada. 5. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir fundamentos jurídicos ou provocar efeito infringente, ainda que com o fim de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração quando não constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido apreciada. 3. A jurisprudência não exige pronunciamento sobre todos os argumentos suscitados pela parte, mas tão somente sobre os necessários à solução da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS contra o acórdão de ID. nº 295814386, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e deu parcial provimento ao recurso BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. A parte embargante assevera que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter considerado a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n.º 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços. Requer-se o prequestionamento quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp n.º 676.608/RS. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 297979354, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS contra o acórdão de ID. nº 295814386, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e deu parcial provimento ao recurso BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 815017319), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 2.4. Da inexistência de danos materiais. A tese recursal, tal como formulada pela parte apelante, não encontra amparo jurídico suficiente para sua acolhida, mostrando-se, pois, desprovida de plausibilidade à luz do conjunto fático-probatório e das normas legais aplicáveis à espécie. Compulsando os autos, verifica-se de maneira clara e inequívoca que foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte apelada, conforme demonstrado, entre outros documentos, pelo extrato de ID 291035878, oriundos de relação jurídica cuja nulidade foi reconhecida no processo. É cediço, que o contrato reputado nulo de pleno direito não pode gerar efeitos válidos, especialmente quando se revela ausente manifestação regular de vontade do suposto contratante — o que se configura, na hipótese, como vício insanável do negócio jurídico. Com efeito, tendo sido realizados descontos mensais à margem do benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contratação regular e válida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral das parcelas indevidamente descontadas, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em tais casos, a repetição dos valores descontados não representa penalidade, mas sim recomposição patrimonial — instituto de restituição de enriquecimento sem causa —, assegurando-se o reequilíbrio econômico-financeiro da parte lesada. A tese recursal, portanto, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco encontra respaldo nos princípios que regem a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito. A mera alegação genérica de legalidade dos descontos ou de suposta contratação, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para desconstituir o direito da parte autora, motivo pelo qual, deve ser rejeitado o presente pleito recursal. 2.5. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada. No que tange ao pleito recursal referente ao afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observo, de início, que inexiste interesse recursal útil da parte apelante quanto a tal ponto específico. Com efeito, a r. sentença de primeiro grau não impôs a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim determinou expressamente a devolução simples das quantias, conforme o pleito recursal da instituição financeira. Sendo assim, não havendo inconformismo com comando judicial que efetivamente tenha desfavorecido a apelante neste aspecto, é forçoso reconhecer que não se configura a presença de interesse recursal quanto ao ponto, pois a pretensão já foi acolhida na instância originária, inexistindo proveito prático em nova manifestação do Tribunal sobre questão já decidida conforme o interesse do recorrente. Desse modo, quanto ao pleito recursal que visa o afastamento da condenação à repetição em dobro, não conheço da referida tese recursal, por ausência de interesse processual recursal. 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados. No tocante à temática ora ventilada pela parte apelante, atinente à inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, notadamente quanto à alegada contratação de empréstimo consignado, entendo que não assiste razão à insurgente recursal, porquanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado de forma cabal que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da parte apelada. Registre-se, ainda, que a mera formalidade contratual ou a existência de número de contrato nos cadastros internos da instituição não supre a exigência probatória de comprovação do repasse dos valores ao titular da obrigação. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a r. sentença objurgada. 2.7. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória. No que tange ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP.” (g.n.) Assim, verifica-se que a decisão objurgada está escorreita não merecendo reparos. Por tais razões rejeito o presente pleito recursal. 2. Das razões recursais da parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que não assiste razão à parte apelante. Isso porque, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante dessas considerações, não havendo prova da má-fé da parte apelada, rejeito a tese recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor da instituição financeira, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Igualmente, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da apelante Eunice Vitorina, ante a ausência de fixação de tais verbas pelo juízo a quo. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010352-20.2025.8.11.0041

ID: 314119780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINA SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010352-20.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VIRGINA SOARES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por VIRGINA SOARES BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer o procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de “artrose pós-traumática, exigindo que seja feito o procedimento cirúrgico urgente de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior.” Com a inicial vieram documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao ID. 186804847. Manifestação da parte autora ao Id. 189412078. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 190380142. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 190427783. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 194292408), alegando preliminarmente a incorreção do valor da causa, o valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação id 195355705. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES q VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – READEQUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO q INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA q INÉPCIA DA INICIAL O ESTADO DE MATO GROSSO alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 500,00, aproximadamente. Pois bem. In casu, não há comprovação da realização do procedimento em empresa particular, razão pela qual não é possível a aplicação do Tema 1.033/STF para correção do valor da causa. Por outro lado, é evidente que o valor da causa se mostra desarrazoado com a pretensão inicial. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 500,00, nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Estado de Mato Grosso alega a inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois conforme consta na inicial o pedido da parte autora consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior, sendo certo e determinado. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica), o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: De acordo com os autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames que comprovam a existência do agravo alegado. 2. Quanto ao pedido: O pedido é pertinente. Segundo relatório médico paciente tem indicação na realização do procedimento. 3. Quanto ao fornecimento pelo SUS: o tratamento cirúrgico proposto é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. Há boletim de regulação no SISREG III, conforme prerrogativas do SUS. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não pudemos caracterizar urgência com as informações apresentadas nos autos. O procedimento deve ser providenciado com a maior brevidade possível a fim de minorar padecimento do requerente e possibilidade de sequelas. Não há risco imediato e direto à vida, não há risco a terceiros. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não.” (Id. 190380142). A regulação dos pedidos no SISREG III ocorreu no dia 24/08/2023, sendo classificados como Prioridade 2 – Prioridade não urgente, sob o código n. 491154552 (Id. 186254960). O Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde prevê que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. Desse modo, considerando a data do protocolo do pedido (24/08/2023), constata-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização da cirurgia, configurando, portanto, a demora excessiva no atendimento à paciente. Assim, não pode o Poder Público se eximir do cumprimento de sua obrigação sob o argumento de que se trata de procedimento eletivo. Desse modo, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 491154552 -, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. No tocante à responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme mencionado anteriormente, o procedimento de ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR, está caracterizado como procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE na Tabela do SUS (SIGTAP). Se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 190427783) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando o requerido na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a realização do ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR, conforme solicitação médica, em favor de VIRGINA SOARES BARBOSA, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete. Em casos de inércia do ente estatal, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 0008654-71.2013.8.17.0001

ID: 281697275

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008654-71.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008654-71.2013.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA AUTOR(A): SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 85667067, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco – SINDURB/PE ajuizou a presente ação em face de Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, na qual persegue a devolução, na forma dobrada, dos valores pagos em excesso pela Compesa por força de instrumento de confissão de dívida. Requereu, ainda, a citação da Compesa, na qualidade de litisconsorte ativa necessária, para ingressar no polo ativo da lide, bem assim que fosse determinada a exibição, pela Ré, dos cálculos de atualização que embasaram o termo de confissão de dívida e da cópia original de cada conta vencida e não paga, incluída no referido termo. Citada e intimada, a Ré apresentou contestação sob o ID 67601586 - Pág. 3-15, na qual suscita preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia, além de prejudicial de prescrição. Citada e intimada, a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA apresentou a petição de ID 67601589 - Pág. 3-18, na qual requereu o seu ingresso na ação, na condição de litisconsorte ativo necessário, reiterando as narrativas fáticas e os pedidos formulados pelo Autor. Na decisão de ID 67601594 - Pág. 1-2, foi deferido o ingresso da Compesa na lide, na qualidade de litisconsorte ativo necessário. Sob o ID 67601606 - Pág. 3-11, a Ré apresentou contestação à petição inicial da Compesa, na qual suscita prejudicial de prescrição. Embora devidamente intimada, a Autora Compesa não apresentou réplica (ID 67601608 - Pág. 3). Indagadas as partes acerca do interesse em produzir prova complementar, a Ré requereu a apreciação da prejudicial de prescrição, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil (ID 67601609 - Pág. 3-9), a Autora Compesa reiterou o pedido de exibição de documentos (ID 67601612 - Pág. 3), enquanto o Sindicato Autor permaneceu inerte (ID 67601611 - Pág. 1). Posteriormente, a Autora Compesa pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (ID 67601612 - Pág. 20). Na decisão de ID 67601615 - Pág. 1-3, determinei a exibição, pela Ré, do anexo I do termo de confissão de dívida firmado e das faturas originalmente inadimplidas que lhe deram origem. Ao ensejo, a Ré apresentou o petitório de ID 67601617, acompanhado de documentos, no qual sustenta que já decorreu o prazo para guarda da documentação pleiteada, mormente em face da prescrição da pretensão autoral, bem assim a impossibilidade de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Autores. Com a digitalização do feito, o Sindicato Autor atravessou a petição de ID 80163045, reiterando a ausência de prescrição da pretensão autoral e o cabimento da presunção de veracidade dos fatos alegados. Sendo o que importa relatar, procedo à decisão de saneamento prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato suscitada pela Ré, registro que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, confere ampla legitimidade aos sindicatos para a proteção dos interesses individuais ou coletivos da categoria respectiva. Nesse sentido, os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. No caso em tela, aventa-se a possibilidade de existência de verbas devidas pela Ré à Compesa as quais, consequentemente, influiriam diretamente na distribuição dos lucros e resultados da referida empresa aos funcionários desta. Desse modo, assiste ao Sindicato (Sindurb/PE) o direito de figurar no polo ativo da presente demanda, mormente em face dos documentos de ID 67601584 - Pág. 9-18, que apontam o direito dos funcionários da Compesa – representados pelo Sindicato Autor – à participação nos resultados da empresa empregadora. Colaciono, a propósito, os seguintes julgados do STF: “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam”. (STF - RE: 656828 SC, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013) (grifei) “PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido” (RE 210.029-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.8.2007.)(grifei) “O Plenário do STF deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. Agravo improvido" (RE 197.029-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 16.2.2007) Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Sindicato Autor, representando a coletividade dos empregados da Autora Compesa, que podem vir a se beneficiar dos direitos pleiteados na presente ação. Com relação à preliminar de inépcia, sustenta a Ré que o Sindicato Autor não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis, tais como o termo de parcelamento da dívida (confissão de dívida), o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a Compesa, os comprovantes de pagamento das parcelas e a perícia técnica que fundamentou o entendimento de que a cobrança estava 143,42% (cento e quarenta e três vírgula quarenta e dois por cento) acima do devido. Em análise dos documentos que acompanham a petição inicial, observo que o Sindicato Autor juntou cópia do termo de confissão de dívida (ID 67600580 - Pág. 1-4) cuja revisão se pretende, documento que se mostra essencial à propositura do feito. Embora vislumbre a relevância da juntada dos demais documentos apontados pela Ré, é certo que eles são atinentes ao mérito da ação, e a penalidade para a sua não apresentação nos autos, caso digam respeito a fato controverso, é a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos Autores (artigo 373, inciso I, do CPC). Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à prejudicial de mérito, aduz a Ré que seria aplicável ao caso a prescrição trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). A respeito do prazo prescricional aplicável à espécie, registro que, apesar de a dívida originária ser decorrente da prestação de serviços de energia elétrica, a qual possui um prazo decenal para ser cobrada[1], as cláusulas que se pretende revisar dizem respeito a um instrumento de confissão de dívida particular firmado em 19.03.1996. Tratando-se, contudo, da pretensão de revisão de cláusulas e repetição de indébito relativas a instrumento particular, a jurisprudência pátria vem entendendo que também deve ser aplicada a regra geral de prescrição prevista na legislação civil, qual seja, de vinte anos no Código Civil de 1916 (artigo 177) e de dez anos no Código Civil de 2020 (artigo 205). A respeito, confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial”. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1753420 PB 2020/0226405-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) (grifei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. PRETENSÃO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DALVANICE DE SOUZA REIS (fls. 104/107) em face da sentença do Juízo da 2ª Vara de Garanhuns (fls. 80/83), o qual acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo Réu BANCO ITAULEASING S/A nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Compensação por Danos Morais proposta com o fim de ver restituído em dobro os valores referentes a cobranças que entende indevidas no contrato firmado. 2. No caso dos autos não houve prescrição da pretensão, uma vez que nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional adotado é o vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002.3. Recurso provido”. (TJ-PE - APL: 5099998 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2018) (grifei) Há outro ponto relevante a ser destacado, pois no tocante aos contratos em que há a previsão de pagamento por parcelas, a Min. Nancy Andrighi, em julgado recente, fez uma distinção entre o prazo atinente à pretensão declaratória (cujo termo inicial é a assinatura do contrato) e a pretensão condenatória (repetição do indébito, cujo termo inicial é o pagamento de cada parcela), estabelecendo, ainda, que eventual pretensão condenatória, que passa a existir com a violação do direito, prepondera sobre a pretensão declaratória, atraindo, assim, a incidência do prazo prescricional a ela vinculado: “RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material no acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos moratórios. 3. Não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC/15 quando o erro material indicado constitui verdadeira tese de defesa e não uma aparente incorreção na redação do acórdão recorrido. 4. Conquanto a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, depois de ocorrida a violação do direito, a sua carga constitutiva ou condenatória, relacionada ao bem da vida efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. 5. No momento em que firmado o contrato contendo as cláusulas abusivas, nasce para o recorrente a pretensão - imprescritível - de ver declarada a respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de certeza quanto aos contornos da obrigação vinculada à relação jurídica estabelecida entre as partes. No entanto, quando, em cumprimento àquelas cláusulas, lhe é exigido o pagamento a maior dos encargos incidentes sobre a dívida, com base nas cláusulas contratuais reputadas abusivas, configura-se a violação do direito, a partir da qual nasce outra pretensão: a de reclamar a repetição do indébito, cujo exercício se sujeita ao prazo prescricional previsto na lei. 6. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão puramente declaratória de abusividade das cláusulas contratuais; a pretensão condenatória a ela vinculada, todavia, nasce somente a partir do momento em que se exige o pagamento a maior, o que se dá na data do vencimento de cada parcela. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1740714 RS 2017/0143305-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) No caso em questão, há que se considerar incontroverso, a partir do cotejo dos argumentos e documentos apresentados pelas partes, que: 1. as partes firmaram termo de confissão de dívida em 19.03.1996 (ID 67600580 - Pág. 1-4); 2. o pagamento do débito foi acordado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela com vencimento em março de 1996 e a última em fevereiro de 2006, conforme cláusula terceira, do termo de confissão de dívida (ID 67600580 - Pág. 2); 3. a presente ação foi ajuizada em 07.02.2013 (ID 67600573). Com relação às parcelas que venceram antes da vigência do Código Civil de 2002 (que se deu em 11.01.2003), registro que entre março de 1996 e janeiro de 2003 ainda não havia escoado mais da metade do prazo da lei anterior (vintenário, conforme artigo 177 do CC/1916), razão pela qual se aplica a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002[2], com a incidência do prazo decenal previsto no artigo 205, contado a partir da data de vigência do novo Codex. Desse modo, o prazo decenal para pleitear a repetição das parcelas vencidas entre março de 1996 e janeiro de 2003 teve seu início em 11.01.2003, escoando em 11.01.2013. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 07.02.2013, encontra-se prescrita a pretensão de repetição de indébito relativa a todas as parcelas vencidas antes de 07.02.2003, tenha elas vencido antes ou depois da vigência do Código Civil de 2002, pois, com relação às mesmas, já teria escoado o prazo prescricional. Desse modo, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de suscitada pela Ré, para decretar a prescrição das parcelas vencidas antes de 07.02.2003. Deve prosseguir o feito, contudo, com relação à parcelas vencidas entre 08.02.2003 e fevereiro de 2006. Ainda preambularmente, entendo ser necessária uma manifestação acerca do dever ou não de guarda, pela Ré, dos documentos cuja exibição se pleiteou. No caso em epígrafe, os documentos cuja exibição incidental se pleiteou foram o anexo I do termo de confissão de dívida e as faturas originalmente inadimplidas que lhe deram origem. Determinada a exibição, a Ré juntou cópia do Anexo I do termo de confissão de dívida (ID 67601619 - Pág. 7-16), alegando, com relação às faturas inadimplidas, que já teria decorrido o prazo legal de guarda (petição de ID 67601617). A respeito do tema, saliento que a jurisprudência vem entendendo que a pretensão de exibição de documentos prescreve dentro do prazo geral previsto da legislação cível, de vinte anos no Código Civil de 1916 (artigo 177) e de dez anos no Código Civil de 2020 (artigo 205). A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES PAGOS. JULGAMENTO PROCEDENTE. ARGUMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O contrato foi celebrado entre as partes em 1991 e a autora pretende a exibição dos valores desde a vigência do contrato. É certo que a seguradora já apresentou a planilha do que foi pago a partir de janeiro de 1998. Portanto, os detalhamentos pretendidos pela autora e ainda não fornecidos pela seguradora distam desde a celebração do contrato até dezembro de 1997, de forma que, ocorridos antes da entrada em vigência do Novo Código Civil (2002). Pela regra do Código Civil de 1916, art. 177, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em 20 (vinte) anos. Já o artigo 2028 do CC em vigor, ao ditar as regras de transição, estabeleceu que seria os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código. Assim, aplicável ao caso em comento a prescrição vintenária. 2. Entretanto, a autora ajuizou a ação em 07 de dezembro de 2015, de forma que prescrita a sua pretensão de exibição de documentos anteriores a 07 de dezembro de 1995.3. Argumentou, ainda, a SULAMÉRICA, que não teria ocorrido a negativa administrativa para a apresentação da documentação pleiteada pela autora, pois teria apresentado a planilha contendo os pagamentos desde janeiro de 1998, não se fazendo necessário apresentar novo documento. 4. Tal argumentação não merece ser acolhida, pois o pleito da demandante foi a apresentação de planilha desde o ano de 1991, quando ocorreu a celebração do contrato entre as partes, de sorte que devem ser exibidos os valores pretendidos e não alcançados pela prescrição.5. Desta maneira merece prosperar parcialmente a prejudicial de mérito arguída pela parte apelante, para declarar prescrita a pretensão de apresentação de documentos anteriores a 07 de dezembro de 1995, mantendo a sentença prolatada em todos os seus demais termos”. (TJ-PE - APL: 4600493 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 03/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2017) (grifei) “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Insurgência da ré em face da sentença de parcial procedência. Determinação de exibição do contrato e demonstrativos de pagamentos dos 10 anos anteriores à propositura da ação. Nulidade da sentença. Incompetência absoluta. Competência do juízo em que tramitou ação civil pública. Afastamento. Ação satisfativa. Ilegitimidade ativa. Plano de saúde coletivo. Afastamento. Súmula 101, TJSP. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Pedido específico. Prazo de guarda. Aplicação do prazo prescricional geral. Documento comum às partes. Demonstrada tentativa de exibição dos documentos não atendida administrativamente, configura-se o interesse de agir. Exibição de documento comum às partes tem requisitos próprios, independendo da cautelaridade como regra geral. Litigância de má-fé. Não tipificadas as condutas ensejadoras da sanção. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10103528720158260482 SP 1010352-87.2015.8.26.0482, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2017) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. Interesse processual. Nos termos do art. 844, II, do CPC, é cabível a ação exibitória para a exibição de documento próprio ou comum. Ademais a ação cautelar é a via adequada para a tutela pretendida, porquanto visa a proteção do direito fundamental do processo justo, que tem como elementos indissociáveis o direito de ação, o direito de defesa e o direito à prova. Ademais sequer é necessária a demonstração da pretensão resistida na via administrativa para o manejo da ação cautelar de exibição de documentos. Não obstante, ressalta-se que a partir de 20.11.2006, a Brasil Telecom dispensou seus acionistas de recolher o montante respectivo ao custo do serviço de fornecimento de dados societários. Sendo assim, a prova acerca dessa providência não constituiu condição de procedibilidade das ações cautelares de exibição documentos. Prescrição. Na ação cautelar de exibição de documentos a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Sentença Mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70052978673 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 12/09/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/09/2013) (grifei) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS.PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Aplicando-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, a contagem tem início a partir da entrada em vigor do novo Código.Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes”. (TJ-PR - ED: 1318124701 PR 1318124-7/01 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1565 15/05/2015) (grifei) Considerando que as faturas inadimplidas cuja exibição se requereu datam de dezembro de 1991 a março de 1996 (data de assinatura do termo de confissão de dívida) temos duas situações diversas: 1. faturas vencidas entre dezembro de 1991 e 10.01.1993, para as quais se aplica o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido mais que sua metade quando da vigência do novo codex; 2. faturas com vencimento entre 11.03.1993 e março de 1996, para as quais se aplica o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, pois, até a vigência do Código Civil, em 11.01.2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior. Na primeira situação, o prazo de 20 (vinte) anos para formular o pedido exibitória escoou entre dezembro de 2011 e 10.01.2013, ou seja, antes da data da propositura da presente ação, em 07.02.2013. Com relação à segunda situação, o prazo decenal para pleitear a exibição da proposta assinada do contrato celebrado entre as partes teve seu início em 11.01.2003, escoando em 11.01.2013, ou seja, também antes da propositura da presente ação, em 07.02.2013. Se for considerada, ainda, a data de assinatura do instrumento de confissão de dívida (março de 1996), também já havia escoado o prazo para formular o pedido exibitório quando do ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que já havia escoado o prazo prescricional legal para a exibição a documentos relativos a instrumento pactuado em março de 1996, que também venceram em data anterior, entendo que inexiste dever de guarda dos mesmos por parte da concessionária e, consequentemente, admito a recusa da Ré em exibi-los (artigo 404, inciso VI, do CPC). 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: Do cotejo entre as petições iniciais e as contestações, extraio os seguintes pontos controvertidos: 2.1. (i)legalidade da utilização pela Ré do valor da tarifa de energia da época da assinatura do termo de confissão de dívida como forma de correção de débitos vencidos; 2.2. adoção ou não pela Ré de critérios para a aplicação de multas e penalidades em desacordo com o estipulado pelo Departamento Nacional de Energia Elétrica – DNAEE e a atual Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Portarias nºs 448/94, 210/94 e 438/96 do DNAEE); 2.3. dever de restituição pela Ré de eventuais valores pagos em excesso; 2.4. se eventual restituição cabível deve ser na forma simples ou dobrada. 3. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Apesar de reputar cabível, em tese, a realização da perícia contábil requerida pela Ré (petição de ID 67601609 - Pág. 3-9), antes mesmo de apreciar tal pedido, deparei-me com uma dificuldade na obtenção das normas regulamentares vigentes no período em que foi apurado o débito confessado. Em pesquisas na internet, apenas localizei a Portaria nº 222/1987 da DNAEE[3], mas continuo sem acesso à redação do artigo 73, que trata do acréscimo moratório para a hipótese de inadimplemento de faturas de energia elétrica, vigente à época das faturas objeto do instrumento de confissão de dívida (com vencimentos entre dezembro de 1991 e março de 1996). Outrossim, não localizei as Portarias nºs 448/94, 210/94 e 438/96 do DNAEE mencionadas pelos Autores. O acesso a tais instrumentos normativos se mostra essencial não apenas para o deslinde do feito, mas inclusive para a apreciação do pedido de perícia contábil, em especial para evitar a determinação de providências inúteis, ou a repetição de eventual prova pericial. Saliento que, embora se tratem de normas arguidas pelos Autores, é certo que o artigo 373, § 1º, do CPC permite que se atribua o ônus da prova de modo diverso, em caso de excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela outra parte, mediante decisão fundamentada. Considerando, portanto: 1. que as Portarias necessárias ao julgamento do feito são relativas ao setor de energia elétrica; 2. a dificuldade deste Juízo de encontrar as mesmas mediante pesquisas na internet; 3. que a Ré é concessionária de serviço público de energia elétrica, e detém maior facilidade de obter tais normas; atribuo à Ré o ônus probatório (artigo 373, § 1º, do CPC) relativo à demonstração da legalidade (previsão em norma regulamentar) do critério de correção monetária e dos encargos aplicados ao débito confessado, bem assim do conteúdo: a) do artigo 73 da Portaria nº 222/1987 da DNAEE vigente entre dezembro de 1991 e março de 1996; b) das Portarias nºs 448/94, 210/94 e 438/96 do DNAEE; c) de outras normas eventualmente existentes à época (dezembro de 1991 a março de 1996) que tratem sobre os critérios de correção monetária, juros de mora, encargos financeiros e multas incidentes sobre os débitos de energia elétrica. 4. DELIBERAÇÕES: 4.1. Anuncio a atribuição à Ré do ônus probatório (artigo 373, § 1º, do CPC) relativo à demonstração da legalidade (previsão em norma regulamentar) do critério de correção monetária e dos encargos aplicados ao débito confessado, bem assim do conteúdo: a) do artigo 73 da Portaria nº 222/1987 da DNAEE vigente entre dezembro de 1991 e março de 1996; b) das Portarias nºs 448/94, 210/94 e 438/96 do DNAEE; c) de outras normas eventualmente existentes à época (dezembro de 1991 a março de 1996) que tratem sobre os critérios de correção monetária, juros de mora, encargos financeiros e multas incidentes sobre os débitos de energia elétrica . 4.2. Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.2.1. desincumbir-se do ônus a si atribuído, juntando aos autos cópia da redação do artigo 73 da Portaria nº 222/1987 da DNAEE vigente entre dezembro de 1991 e março de 1996, das Portarias nºs 448/94, 210/94 e 438/96 do DNAEE e de outras normas eventualmente existentes à época (dezembro de 1991 a março de 1996) que tratem sobre os critérios de correção monetária, juros de mora, encargos financeiros e multas incidentes sobre os débitos de energia elétrica; 4.2.2. manifestar se ainda possui interesse na realização de perícia contábil. 4.3. Juntada eventual documentação complementar, intime-se a parte adversa para manifestação sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Reiterado o pedido de prova pericial, ou requerida a produção de prova complementar, retornem os autos conclusos para apreciação. 4.5. Caso contrário, restando configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, CPC/2015), venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Recife, 9 de agosto de 2021. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o que prescreve o art. 205 do Código Civil de 2002. 2. No caso, pretende o autor a repetição de indébito relativo a valores indevidamente cobrados no período compreendido entre fevereiro de 1992 a dezembro de 1996. A ação, por outro lado foi ajuizada em 6.7.2010. 3. Observe-se que o direito foi violado na vigência do Código Civil de 1916, quando era de 20 anos o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento. Conforme a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual, o lapso decenal estabelecido em seu art. 205 deve ser contado a partir de 11/1/2003, se não transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei revogada. 4. In casu, correta a decisão agravada ao consignar que se aplica na espécie o prazo prescricional decenal. 5. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1438531 SP 2014/0043133-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (grifei) [2] “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. [3] http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt1987222.pdf. " RECIFE, 27 de maio de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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