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Pedro Cesar Cavalli x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 297582801

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180547-87.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR CAVALLI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0180547-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Pedro Cesar Cavalli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001265-46.2023.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro … Processo 0180547-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Pedro Cesar Cavalli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001265-46.2023.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158586

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158633

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Edmir Angelo Rogerio x Almira Tavares Da Silva

ID: 290754260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-19.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR ANGELO ROGERIO

Polo Passivo:

ALMIRA TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumul… Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com ressarcimento de diferença de valores em face de ALMIRA TAVARES ROGÉRIO, alegando que as partes contraíram matrimônio em 09/01/1993, tendo ocorrido o rompimento do casamento em 19/07/2005 (separação de corpos) com divórcio decretado em 17/10/2013. Alega que na constância do casamento as partes adquiriram 2 imóveis em comum, um na cidade de Santa Isabel - SP e outro em São Paulo - capital, imóvel no qual a requerida permaneceu usufruindo desde a separação do casal, tendo a parte autora usufruído do outro imóvel. Disse que providenciou avaliação atualizada dos bens, chegando à média de R$ 653.333,00 referente ao imóvel localizado em São Paulo e o valor médio de R$ 496.666,00 referente ao imóvel localizado na cidade de Santa Isabel. Na medida em que não houve a regularização efetiva dos bens de forma igualitária, pretende a extinção do condomínio e a condenação da requerida no pagamento da diferença entre os valores apurados dos imóveis, equivalente a R$ 78.333,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 71/81 alegando inépcia da inicial, impugnando a justiça gratuita concedida. No mérito, alega que na ocasião do divórcio foi realizada avaliação dos imóveis, tendo sido atribuído, na época, a quantia de R$ 370.000,00 para o imóvel localizado na cidade de Santa Isabel e R$ 400.000,00 no imóvel localizado em São Paulo, Capital. Impugnou as avaliações trazidas pelo autor, requerendo que sejam reconhecidos os valores apurados na perícia junto ao processo de divórcio n.º 0203157-67.2009.8.26.0006. Réplica às fls. 174/189. As partes dispensaram a produção de novas provas (fls. 193 e 194/200). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, rejeito-a, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade da justiça à ré. Anote-se. A questão central da lide consiste em determinar se é cabível a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os bens móveis (matrícula n.º 70.829 e n.º 12.957) partilhados em decorrência do divórcio, bem como definir as condições dessa extinção. Inicialmente, cabe destacar que o direito à extinção do condomínio é potestativo, conforme estabelece o art. 1.320 do Código Civil, segundo o qual "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". No caso em análise, tanto o autor quanto a ré reconhecem a existência do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial, sendo incontroverso que a proporção desse condomínio é de 50% para cada parte, conforme estabelecido na sentença de divórcio proferida nos autos do processo nº 0203157-67.2009.8.26.0006 (fls. 161/170, em seu item d.2). Portanto, reconheço o direito do autor à extinção do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial. Não há que se acolher, no entanto, os valores indicados na inicial, devendo ser considerada a avaliação realizada na ocasião da sentença que determinou a partilha dos bens. Deste modo, a parte requerida deverá pagar ao autor a diferença de valores dos imóveis partilhados, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) declarar extinto o condomínio dos seguintes bens: i) imóvel de matrícula n.º 70.829, localizado na Avenida Waldemar Carlos Pereira n.º 1.174, município de São Paulo, que permanecerá com a parte requerida; e ii) imóvel de matrícula n.º 12.957, localizado no Bairro do Funil, Pouso Alegre, no Município de Santa Isabel - SP, que permanecerá com a parte requerente, servindo a presente como ofício junto ao 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP e Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Município de Santa Isabel - SP para adjudicação dos referidos bens. II) condenar a parte requerida no pagamento da diferença entre os valores dos imóveis apurados junto ao processo n.º 0203157-67.2009.8.26.0006, a ser calculado em fase oportuna de cumprimento de sentença. Sucumbentes as partes, condeno cada uma no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade de ambos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADELINO DOS SANTOS FACHETTI (OAB 159669/SP), ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP)

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Processo nº 5007627-75.2023.4.03.6100

ID: 333869366

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007627-75.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERLI ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP109751 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: B12 GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA - SP211160 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que visam levantar a constrição de bem(ns) requerida em sede de execução fiscal. O(s) embargante(s) alega(m), em breve síntese, que, na execução fiscal, foi efetivada a penhora do(s) imóvel(is) de matrícula(s) n.º 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, e que tal constrição seria indevida. O embargante, idoso e aposentado, requer prioridade na tramitação do processo com fundamento no Estatuto do Idoso e no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil. Sustenta a legitimidade ativa para ajuizar os embargos de terceiro, uma vez que, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que detém a posse há mais de 35 anos. Fundamenta sua pretensão na Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na posse derivada de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro. Relata que adquiriu o imóvel em 1985/1986 por cessão de direitos e descontos mensais em seu salário, enquanto era funcionário da empresa executada, FLEX MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Desde então, exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo edificado a moradia de sua família e, posteriormente, um galpão, no qual investiu aproximadamente R$ 600 mil, hoje explorado para locação. Aponta diversas irregularidades no processo de execução fiscal. Alega que jamais foi intimado acerca da penhora, da avaliação e do leilão do imóvel. Denuncia abandono processual pelos executados e seus patronos, que permaneceram inertes por mais de 22 anos, deixando de informar ao juízo que o imóvel não lhes pertencia mais. Ressalta que a avaliação judicial desconsiderou as benfeitorias realizadas, levando a uma subavaliação do imóvel e à sua arrematação por R$ 450 mil – valor que considera vil, pois inferior a 30% do valor de mercado estimado em R$ 1,5 milhão. Argumenta que a ausência de notificação ao possuidor configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta do procedimento executório. Acrescenta que já preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que está providenciando a regularização do imóvel. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação e da carta expedida. No mérito, requer a procedência dos embargos para declarar a nulidade da arrematação e de todos os atos subsequentes, reconhecendo seu direito de posse e propriedade sobre o imóvel. Solicita ainda a suspensão da execução fiscal, a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da tramitação prioritária do feito. Com a inicial vieram documentos. Após determinação do Juízo, o valor da causa foi ratificado para 750 mil reais a ID 281852960. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em relação ao bem constrito. A ID 286711879 veio petição de B12 GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. na qualidade de terceiro interessado e arrematante do bem imóvel. Sustenta que adquiriu o imóvel em hasta pública de forma regular e de boa-fé, tendo cumprido todas as formalidades legais e efetuado o pagamento conforme o auto de arrematação, que já se tornou perfeito, acabado e irretratável nos termos do art. 903, §2º do CPC. Afirma que antes da arrematação verificou a ausência de impedimentos na matrícula do imóvel e nos autos da execução. Impugna os Embargos de Terceiro opostos por ERLI ARAÚJO DE SOUZA, empregado da executada, que alega posse para fins de usucapião com base em contrato de cessão de direitos de 1986. O arrematante questiona a autenticidade do documento, apontando que o cartório não reconheceu as assinaturas e que o contrato nunca foi registrado, não gerando publicidade nem segurança jurídica. Argumenta ainda que o embargante jamais teve ânimo de dono, tratando-se de mera detenção decorrente do vínculo empregatício, o que inviabiliza a usucapião segundo a jurisprudência. Por fim, requer a extinção dos embargos sem resolução de mérito por ausência de interesse e legitimidade, a averiguação da autenticidade do contrato de cessão, o depósito judicial dos aluguéis e a condenação do embargante em custas e honorários. O feito foi originalmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível, que declinou da competência para a 6ª Vara de Execuções Fiscais. Com a extinção desta, os autos vieram a este Juízo. Em impugnação a ID 291388784, a embargada sustenta, em primeiro lugar, a intempestividade dos embargos. Argumenta que, nos termos do art. 675 do CPC/2015, o prazo para oposição dos embargos é de cinco dias após a arrematação, contados antes da assinatura da carta. No caso, a arrematação ocorreu em 20/03/2023, e os embargos somente foram opostos em 31/03/2023, fora do prazo legal. Em segundo lugar, alega a ilegitimidade do embargante para discutir vícios na execução fiscal. Segundo a União, os embargos de terceiro têm objeto restrito, limitando-se à defesa de posse ou propriedade do bem constrito, não se prestando para questionar o mérito da execução fiscal. No mérito, a Fazenda Nacional sustenta que o embargante não possui direito sobre o imóvel. Argumenta que o documento apresentado por Erli refere-se a uma mera cessão de direitos de uso, e não a um compromisso de compra e venda com efeitos de transferência de propriedade. Afirma, ainda, que a alegação de usucapião é inadequada no âmbito dos embargos de terceiro, devendo ser discutida em ação própria, não havendo, até o momento, registro de qualquer usucapião relacionado ao imóvel na matrícula do CRI. Por fim, a Fazenda Nacional requer a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de se reservar o direito de produzir provas por todos os meios admitidos em direito. Em réplica de ID 294560639, a parte embargante reafirma a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 35 anos, sustentando ser possuidor de boa-fé e legítimo para opor embargos de terceiro com base na Súmula 84 do STJ. Inicialmente, rebate a alegação de intempestividade da União, afirmando que só tomou ciência da arrematação quando o arrematante foi até o imóvel requerer sua desocupação, e que, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo de cinco dias para embargos deve ser contado a partir desse momento de turbação ou esbulho. Em seguida, argumenta que o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, uma vez que a arrematação não está concluída (sem expedição de carta e imissão de posse), devendo ser excluído dos autos. No mérito, reforça que o contrato de cessão de direitos configura compromisso de compra e venda, com cláusulas claras sobre quitação e transferência definitiva da propriedade, além de apresentar novos documentos (ofício da Enel e declarações de vizinhos) que comprovam sua posse desde 1985. Alega, ainda, ausência de intimação/citação do possuidor no processo de execução, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Denuncia a arrematação por preço vil (R$ 450 mil para imóvel avaliado em R$ 1,5 milhão), o que enseja nulidade do leilão. A ID 294830508 o terceiro interessado trouxe aos autos sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo. A ID 303769173 veio por petição da embargante cópia de acórdão anulando a sentença referida pelo terceiro interessado. O processamento do feito foi suspenso por decisão de ID 319868073: “Converto o julgamento em diligência. Tendo em consideração que: (i) a principal matéria de defesa destes embargos de terceiro envolve a usucapião do imóvel de matrícula n.º 18.998 do CRI de São Bernardo do Campo/SP; bem como que (ii) tramita perante a 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP a ação de usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564, em que se discute como questão principal a usucapião do mesmo bem, é certa a prejudicialidade entre as ações. Assim sendo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 313,V , "a" do CPC.” A Ação de Usucapião foi julgada procedente, declarando o domínio do embargante sobre o imóvel. A sentença transitou em julgado, conforme os documentos de ID 361937190, que foram trazidos pelo terceiro interessado, que pediu também o julgamento dos embargos. Na sequência, a embargada reconheceu a procedência do pedido, porém defendeu que não podia ser condenada ao pagamento de honorários, tendo em consideração Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO TEMPESTIVIDADE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o terceiro não tinha ciência da execução, o prazo decadencial de 5 dias (art.1.048 do CPC) para ajuizar os embargos de terceiro começa a contar a partir da efetiva turbação ou esbulho na posse, e não da ciência formal ou da arrematação. Como bem disse o embargante, na prática, há ampliação do prazo para apresentar os embargos a fim de resguardar direito de terceiros de boa-fé alheios à execução. No caso, não houve contestação da afirmação de que o embargante somente tomou ciência da execução em 28/03/2023, data em que o arrematamente foi ao local requerendo sua saída do imóvel. Tendo estes embargos sido ajuizados já em 31/03/2023, é certa a sua tempestividade. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO O propósito dos embargos de terceiro é o de livrar de providência constritiva bem que não esteja albergado pela responsabilidade patrimonial do devedor. Em outros termos, o terceiro embargante comparece para liberar da apreensão judicial bem de que tem o domínio ou a posse e que não poderia, por essa razão, sofrer excussão. Resulta daí que o terceiro não possa estar qualificado como devedor ou como responsável porque, se assim fosse, só poderia embargar nesta última qualidade e não naquela. É dizer, neste último caso, até mesmo para negar sua responsabilidade teria de apresentar embargos à execução, pois careceria de legitimidade para os embargos de terceiro, nos quais se discute, exclusivamente, a impertinência da constrição. Outro corolário é o de que alegações estranhas à matéria apropriada aos embargos de terceiro – que digam respeito à existência do crédito, fatos extintivos ou modificativos e aspectos similares – não podem ser conhecidas. De conformidade com o Diploma Processual Civil de 1973, os presentes embargos competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos (art. 1.046, caput).” Conforme o Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18.03.2016, os embargos, em linha similar a seu precedente, competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (art. 674, CPC/2015). Verifico que o polo ativo está integrado por quem não é formalmente parte na execução fiscal, não tendo sido citado nessa qualidade. Em que pese as observações que se farão sobre a responsabilidade, no mérito entendo que há legitimação para discutir os aspectos de fundo de que cuida o art. 1.046/CPC de 1973 e 674/CPC-2015, precitados. Os presentes são oportunos. Os embargos de terceiro são admissíveis, não apenas quando tenha ocorrido a efetiva arrematação, adjudicação ou remição, mas também previamente, como reza o Código de Processo Civil/1973: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” O dispositivo tem semelhante no CPC de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Os embargos de terceiro consubstanciam ação impugnativa em que o terceiro senhor ou apenas possuidor rebela-se contra constrição judicial. Nos termos do art. 1.046-CPC/1973, são cabíveis na seguinte circunstância: “Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”. No vigente CPC de 2015, há dispositivo correspondente: “Art. 674: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim, podem ser opostos por quem não tenha a condição de devedor, ou seja, terceiro por equiparação, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 1.046, com correspondente no § 2º do artigo 674, do CPC/2015: § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O próprio devedor e o responsável tributário não têm legitimidade para embargos de terceiro, simplesmente porque não se revestem dessa qualidade, ainda que argumentem falta de legitimação. Esse remédio é privativo de quem seja em tese estranho à relação jurídica, por não se revestir de sujeição passiva, nem direta, nem indireta e tal posição seja imediatamente aferível, sem discussão de mérito. Reconhece-se, destarte, a legitimidade da embargante para os presentes embargos de terceiro. MÉRITO No mérito, DECIDO CONCISAMENTE, tendo em conta que a espécie subsume-se na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido. Com efeito, a embargada concordou com a procedência dos embargos após a demonstração do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo, que reconheceu a propriedade do embargante sobre o bem constrito e arrematado na execução fiscal. Outro caminho não resta a este Juízo senão proclamar sua procedência, diante do reconhecimento jurídico por parte da embargada-exequente. De fato, como ensina HUMBERTO THEODORO JR., “Reconhecida procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e comprovados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico”. (Curso de direito processual civil, Rio: Forense, 2003, p. 288) Conforme pontifica o ilustre processualista, o conhecimento das questões fáticas e jurídicas por este Juízo fica prejudicado, em face do reconhecimento da procedência da pretensão dos embargantes. EFEITOS DA SENTENÇA A arrematação combatida não se encontra perfeita e acabada. Veja-se que, em 04/04/2023, o arrematante peticionou nos autos da execução fiscal requerendo a expedição da Carta de Arrematação, bem como a expedição do mandado de imissão na posse, porém, a sua expedição foi suspensa, justamente em virtude da oposição destes embargos (IDs 281118518 e 281108693). Logo, de rigor o reconhecimento, além da nulidade da constrição, também da nulidade da arrematação do bem imóvel. HONORÁRIOS Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários na forma do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/02. DISPOSITIVO Em face de todo exposto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, levantando a constrição e anulando a arrematação do imóvel de matrícula 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, em vista do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional (art.487, III, “a”, do CPC). Sem honorários, conforme fundamentação. Determino que se traslade cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Eliane Luiz Da Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281286199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-76.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Da preliminar de inépcia da inicial: A petição inicial, para ser considerada apta, deve atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, que exige, dentre outros requisitos, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e precisa, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência majoritária entende que o rigor formal da petição inicial deve ser analisado com temperamento, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: "A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido" (STJ, REsp nº 1.215.294/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2013). No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais. A parte autora apresentou, de maneira suficiente, a narração dos fatos que embasam sua pretensão, identificou o pedido e a causa de pedir de forma clara, permitindo à parte ré a adequada compreensão da demanda e a formulação de sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação ao valor da causa: A preliminar se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. Quanto ao requerimento de prova pericial, este será apreciado em audiência. Assim, para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 16/07/2025 às 14:45h, na modalidade presencial. Por ocasião da realização do ato, todos os presentes deverão portar documento de identificação pessoal com foto para possibilitar que seja realizada a qualificação. Ademais, eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada com antecedência ao Juízo pelos advogados. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo(a) patrono(a), incumbindo também a ele(a) juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Em relação ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): Defiro o(s) pedido(s) expresso(s) para o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) (fl. 131). Anote-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) recolher, se não for beneficiária da justiça gratuita, as despesas para que se providencie a intimação pessoal, por carta, da parte contrária, indicando os endereços para as diligências, sob pena de preclusão. Após, providencie a z. serventia a intimação pessoal da parte(s), por meio de expedição de carta com Aviso de Recebimento, para depoimento pessoal. A intimação deverá conter as advertências do artigo 385, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Processo nº 1010356-57.2024.4.01.3904

ID: 278182460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010356-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010356-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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C. A. J. e outros x F. De A.

ID: 294806049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012226-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. É. J. E. R. DOS S. F. A. V.

Polo Passivo:

F. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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EVERTON JERONIMO

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ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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CRISTIANO ANDRE JAMARINO

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Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J… Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J. - - E.R.S. - F.A. - Valor da dívida: R$ 220.938,29. Vistos. Os exequentes requerem o deferimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 1013288-12.2020.8.26.0482, alegando que o executado é proprietário da empresa SPACE CDC, e tem um crédito a receber na quantia de R$ 660.000,00. Já o devedor alega que a dívida deve ser quitada através da penhora sobre o seu imóvel, objeto da matrícula 76.543, denominado Sítio Santo Antônio, avaliado na média de R$ 210.000,00 (pgs. 59/66) na qual garante o pagamento integral da obrigação. Ademais, alegou que referido processo encontra-se em fase recursal e a empresa é pessoa jurídica de natureza privada, pessoa distinta da pessoa física do executado e eventual penhora no rosto dos autos em tela somente seria possível em eventual despersonalização inversa da pessoa jurídica, nos termos do artigo 789 e ss do NCPC. Pois bem. Decido. Entendo que a penhora sobre o imóvel do executado poderá acarretar maior morosidade e a maior dificuldade na alienação do bem. Também poderá correr o risco da venda do imóvel não quitar integralmente a dívida caso seja levado à 2º Praça, pois poderá ser arrematado por 60% do valor de avaliação. Se considerarmos o valor atual da dívida apresentado pela parte exequente de R$ 220.938,29, em tese praticamente quitaria a obrigação se arrematado na primeira oportunidade; mas não seria quitada, caso ocorra a 2º tentativa se houver falta de ofertas. Também não há que falar-se na necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica pois não há execução contra o patrimônio da empresa, mas sim dos créditos oriundo do acordo que a empresa irá receber na qual o requerido é o único proprietário. Assim, não há óbice para realização da penhora sobre créditos que a empresa do executado tem a receber. Outrossim, não demonstrou o executado qualquer prejuízo que haverá com a penhora de seus créditos perante débitos eventualmente existentes com outras empresas, nem que comprometa o regular funcionamento das suas atividades. Ademais, é o caso de penhora em dinheiro, na qual é o primeiro na ordem de preferência, consoante art. 835 CPC. E por fim a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC) e não do devedor. Portanto, considerando a informação de que houve a homologação de acordo nos autos 1013288-12.8.26.0482 perante à 3º Vara Cível desta comarca, na qual o executado é credor de 50% de uma quantia em espécie de R$ 660.000,000, na qual receberá metade de 20 parcelas de R$ 33.000,00 (pg. 83), ou seja, receberá R$ 330.000,00; em atenção ao princípio da efetividade da execução DEFIRO o pedido de penhora de 30% do crédito que o executado irá receber através da empresa SPACE CDC na qual figura como proprietário. Observo que esse crédito a ser recebido será partilhado entre o réu e sua ex-esposa. Kelly Cristina de Lima Andrade. Assim, em que pese o executado ser o único proprietário da empresa SPACE CDC, pois assim ficou pactuado em seu divórcio, consoante se vê em pg. 22, o crédito a ser recebido na ação de indenização nº 1013288-12.2020 deverá ser partilhado em 50% para cada, consoante cláusula contida em pg. 23. No mais, defiro também o pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 79.543 do 2º CRI de Presidente Prudente e a suspensão do processo de alienação até o pagamento integral da dívida. Portanto, por ora, a penhora na matrícula do imóvel ainda deverá persistir, e após a quitação da dívida, será levantada essa penhora sobre este imóvel. Caso não ocorra o pagamento integral da obrigação, o imóvel poderá ser levado à leilão para quitação do restante da dívida. Portanto, valendo a presente decisão como ofício, proceda-se à PENHORA no rosto dos autos nº 1013288-12.2020.8.26.0482, em trâmite perante a 3º Vara Cível do Foro de Presidente Prudente/SP, em face do requerido FERNANDO DE ANDRADE, através de sua empresa SPACE CDC, na qual o valor da dívida é de R$ 220.938,29. A penhora deverá se dar da seguinte forma: Pagamento diretamente pelo credor de forma parcelada, respeitando os termos do acordo de pgs. 1.973/1.976 daqueles autos. A penhora deverá recair apenas sobre 30% dos 50% a que tem direito à empresa do requerido FERNANDO DE ANDRADE a receber. Assim, deverá respeitar-se os outros 50% pertencentes à senhora Kelly Cristina de Lima Andrade, antiga sócia-proprietária. Para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Nadir Aparecida Américo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 327129101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA AMéRICO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos a… Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de cancelamento de contrato de empréstimo e seguro, restituição de valores e reparação de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra BANCO AGIBANK S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em meados de dezembro de 2023, através de contato telefônico, a ré ofertou à ela a contratação de um cartão de crédito com condições facilitadas por ser beneficiária do INSS e limite pré-aprovado de R$ 5.000,00, especificando que seria necessário abrir uma conta corrente, mas que seria sem custo e que não seria necessário a portabilidade de seu benefício. Ocorre que, após concordar com a contratação, em 4 de janeiro de 2024, dia de pagamento do benefício, ao tentar realizar o pagamento de uma compra no débito de sua conta bancária do Banco do Brasil, teve a compra negada por insuficiência de saldo, descobrindo que seu pagamento havia caído em uma conta da ré. Disse ainda que procurou uma agência do réu e descobriu que apesar do cartão de crédito não ter sido enviado, foi feita a portabilidade de seu salário sem a sua autorização, a contratação de três empréstimos, além da contratação de um seguro, e duas transferências via PIX para a conta de um terceiro desconhecido. Requereu, portanto, tutela de urgência para a suspensão dos descontos, que o réu se abstenha inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, final, a confirmação das medida com a condenação do réu a efetuar o cancelamento dos três contratos de empréstimo e seguro, da conta corrente e do cartão de crédito, assim como a declararão da inexistência de quaisquer débitos cobrados, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação dos danos morais sofridos. Emendada a petição inicial, foi concedida a prioridade na tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, foram indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, e de antecipação da tutela jurisdicional, tudo isso por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Alterado o valor da causa, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a autora obteve ciência de todos os contratos e termos por meio eletrônico, realizando os procedimentos, que por livre e espontânea vontade, realizou a abertura de conta corrente junto a ele, com o intuito de receber seu benefício previdenciário. Pleiteou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a autora com ela iniciou a relação para contratação de operações de crédito, advindo daí todas as consequências posteriores. Considerando que integrou a relação de consumo e a cadeia de fornecedores, responde com todos os demais pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade Passiva. Não reconhecimento. Ré que integrou a cadeia de consumo como intermediadora do produto contratado. Relação de consumo. Sentença mantida. Juros Remuneratórios. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Repetição Do Indébito. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros praticada. Restituição simples. Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução. Descabimento. Fixação que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte. Arbitramento com base no valor da causa. Sentença mantida. Recurso Não Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010356-08.2022.8.26.0506, rel. Des.Fernando Sastre Redondo, j. 07.10.2022). Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo, que como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, como presumivelmente vulnerável em relação aos réus, enquanto fornecedores dos serviços disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. A autora sustenta que houve negócio distinto ao contratado. É notório, contudo, que o negócio jurídico não foi realizado nos termos da oferta feita à autora. Cabe dizer ainda que o regimento jurídico aplicável ao caso é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar, indubitavelmente, a concordância do consumidor. No caso em apreço, os contratos juntados não apresentam assinatura digital realizada com senha e autenticação, mas considera somente uma fotografia, por meio de biometria facial, como assinatura (página 185/258 e 262/272). Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao reconhecimento facial, a utilização de apenas uma fotografia não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. Esse método abre grande margem para fraudes, uma vez que terceiro de má-fé, após capturar alguma fotografia de uma pessoa, pode buscar a contratação de empréstimos, sem a devida autorização. Desse modo a biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital realizada por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação desta. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora Falta de prova da contratação Danos morais Desconto indevido em conta corrente da autora Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora Má fé do Banco réu não demonstrada Caso de devolução simples Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Ap. 1000043-38.2021.8.26.0048, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.08.2021). Em relação à contratação feita via ligação, a parte ré sequer juntou nos autos link para se constatar que a mesma não teria sido realizada com vício, não tendo o que se discutir sobre a legalidade. Nesse sentido: Apelação do Réu Ação declaratória com pedido indenizatório Refinanciamento Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondentes Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade - Autor que, admitindo a adesão ao contrato, afirmou ter sido induzido a erro Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Força vinculativa Inteligência dos artigos 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor Contratação por meio eletrônico Funcionária do correspondente bancário que havia informado e garantido a mera portabilidade e não o refinanciamento Áudio coligido que não diz respeito ao momento da proposta, tendo se limitado a funcionária a confirmar os termos básicos do contrato, ignorando o questionamento do autor a respeito da parcela do contrato anterior Ausência de boa-fé dos requeridos Empresas que, dolosamente, impuseram contrato diverso ao autor com a única finalidade de ampliar seus lucros Consumidor que procurou solucionar o problema imediatamente e não utilizou o valor do empréstimo, depositando-o em Juízo Inexigibilidade mantida Dano moral Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta valor majorado em razão do recurso do autor Recurso improvido. Apelação Do Autor - Restituição em dobro Devolução que não pressupõe a existência de má-fé, mas o mero pagamento indevido Requerente que foi, maliciosamente, ludibriado Dever de restituir, em dobro, os valores descontados Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 Recurso parcialmente provido (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado,Ap.1024814-77.2019.8.26.0007, rel. Des.Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 01.12.2021). E mais: Apelação - Ação de Suspensão e Extinção de Exigibilidade de Crédito Financeiro c. c. tutela de urgência - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Portabilidade - Atuação fraudulenta na intermediação do negócio - Vício de consentimento - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dano Moral - Ocorrência - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado na quantia pleiteada de R$4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - Recurso Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001204-52.2022.8.26.0435, rel. Des.Lavínio Donizetti Paschoalão, j.14.08.2023). Desse modo o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a validade do contrato que originou os descontos nos benefícios previdenciários da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não havendo contrato válido, os descontos são indevidos. Por outro lado, não se pode olvidar que a fraude ficou nítida, à medida que o valor foi transferido a terceiro desconhecido mediante transferência via Pix. Em situação análoga a esta: "Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pela autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incidente na situação dos autos. Hipótese em que os bancos réus também infringiram o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, a respeito, de que as instituições financeiras insistiram nos descontos das prestações dos mútuos mesmo após a autora restituir os valores por ela recebidos em função dos negócios. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00 para cada réu, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Ausência de interesse recursal do Banco Pan quanto ao pedido de restituição do valor creditado em benefício da autora, uma vez que ela própria se encarregou de depositar em conta judicial o produto dos mútuos. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação do Banco Bradesco, conheceram em parte da apelação do Banco Pan e, nessa parte, também lhe negaram provimento" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004290-27.2021.8.26.0189, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 10/03/2023). No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se a instituição financeira disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que desse serviço se beneficiam, deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora nadevoluçãode eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível em relação a autora os contratos objeto da ação e determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no conta corrente dela, que tenham origem no referido pacto, o cancelamento da conta corrente em nome da parte autora perante ele, bem como efetuar o cancelamento de eventual cartão de crédito, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, até o trânsito em julgado desta, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) condenar o réu a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES (OAB 458818/SP)

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