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Eudes Ricardo Alves Viana x Eurolaf Veiculos Especiais Ltda

ID: 278438143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-20.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES RICARDO ALVES VIANA

Polo Passivo:

EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUDES RICARDO ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Eudes Ricardo Alves Viana (OAB 360546/SP), Cristiano Jose Baratto (OAB 22343/PR), Juliana Dias de Castro (OAB 63774/PR) Processo 0004564-20.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eud… ADV: Eudes Ricardo Alves Viana (OAB 360546/SP), Cristiano Jose Baratto (OAB 22343/PR), Juliana Dias de Castro (OAB 63774/PR) Processo 0004564-20.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudes Ricardo Alves Viana, Eudes Ricardo Alves Viana - Exectdo: Eurolaf Veiculos Especiais Ltda - Vistos Indefiro o redirecionamento da execução às pessoas físicas que não integram o polo passivo da demanda, considerando que o patrimônio particular dos sócios somente pode ser atingido após a instauração de incidente próprio, no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou o entendimento sobre a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Ficou sedimentado na oportunidade que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não decorre da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular. Consigno que, desde que preenchidos os requisitos legais, eventual pedido de desconsideração da personalidade deverá ser realizado em forma de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1010357-66.2024.8.26.0362

ID: 293580013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010357-66.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANO E PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção … Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização do executado para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNO PELEGRINI (OAB 443896/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

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Processo nº 1010357-38.2025.4.01.3700

ID: 311948110

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBAMAR MOTA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA MOTA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010357-38.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010357-38.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA RIBAMAR MOTA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MOTA DE OLIVEIRA CARVALHO - MA26198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Thania Regina De Lima Camargo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325459313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059823-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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RONEY DANTAS PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thania Regina de Lima Camargo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EXTINTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EQUIPARADA AO CASAMENTO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C O ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO POR MORTE FOI CONCEDIDA EM 2002, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 452/74, QUE NÃO PREVIA A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, QUE INCLUIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226 LEI ESTADUAL Nº 452/74, ART. 19 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, ART. 10 LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º LEI 12.703/2012, ART. 1º CPC, ART. 85, §4º, II E §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-84.2023.8.26.0434, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/10/2018 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500130-48.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015731-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010357-09.2022.8.26.0048, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001530-20.2024.8.26.0248

ID: 277932403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001530-20.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DUETTO DI MARIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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ADV: Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP) Processo 1001530-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah - Vistos. 1. Cite-se a parte ex… ADV: Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP) Processo 1001530-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah - Vistos. 1. Cite-se a parte executada Wilma Conceiçao Gonçalves (277.104.028-01), para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; , art. 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 3. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 1001530-20.2024.8.26.0248 Distribuição: 16/02/2024 Parte exequente: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah Parte executada: Wilma Conceiçao Gonçalves Valor da causa: R$ 8.645,89 Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 4. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 7. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 8. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 9. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 10. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei nº 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 11. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 14. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1010357-83.2025.4.01.3200

ID: 276909485

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BIANCA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CRUZ PENALBER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010357-83.2025.4.01.3200 AUTOR: LAURA BIANCA ALVES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010357-83.2025.4.01.3200 AUTOR: LAURA BIANCA ALVES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jose Carlos Nogueira x Alto Da Colina Verde Empreendimentos E Participações S/A

ID: 308880684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030711-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BREDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ZANELLA SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERRI BREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participa… Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participações S/A - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Gustavo Manolio de Araújo - - Apg2e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 486/488: integro a decisão de fls. 483/484 para também HOMOLOGAR a arrematação do Lote 01 da Quadra 09, realizada por APG2E PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a assinatura digital contida na presente decisão a integrar o Auto de Arrematação para efeito do disposto no art. 903 do CPC, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. 2. Anotei no sistema SAJ os arrematantes e seus patronos como terceiros interessados, bem como o Município de Itupeva. 3. Em que pese a manifestação da arrematante, é necessário aguardar formalmente o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. 4. Havendo impugnação (cujo fundamento pode ser apenas algumas das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC), dê-se ciência à parte contrária, para manifestação também no prazo de 10 dias, bem como ao arrematante (que poderá desistir da arrematação - § 5º do art. 903 do CPC), e tornem conclusos para análise, consignando-se desde logo que a impugnação infundada sujeitará o suscitante ao pagamento da multa e das indenizações previstas no § 6º do art. 903 do CPC. Não havendo impugnação, o arrematante deverá peticionar no prazo de 20 dias indicando, para que a Serventia possa expedir a Carta de Arrematação, as cópias para a formação do instrumento, apontando os seguintes comprovantes: (a) pagamento da arrematação; (b) pagamento da comissão do leiloeiro; (c) recolhimento do ITBI; (d) ciência de todas as pessoas mencionadas nos arts. 799 e 889 do CPC, indicando as cartas, intimações e editais para conferência, ou declarar expressamente a sua inocorrência; (e) pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação. 5. Em seguida, certificado pela Serventia a conferência dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior, expeça-se Carta de Arrematação. 6. Se o caso, proceda-se ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, art. 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário para os respectivos levantamentos e baixas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios solicitando os desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames (pois a regra do art. 320-G do Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ diz respeito somente à indisponibilidade de bens CNIB, e não aos demais atos executivos de constrição). 7. Somente depois da averbação da Carta de Arrematação no CRI competente (CC, art. 1245, caput e § 1º) é que o arrematante, por ter obtido a efetiva transferência do domínio, poderá pleitear, se necessário, a expedição de Mandado de Imissão na Posse (nesse sentido: STJ, REsp. 1.238.502/MG Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/05/2013). 8. Caso o débito em execução seja pago com o valor obtido pela arrematação, deverá o exequente informar a satisfação da obrigação, para prolação de sentença de extinção (CPC, art. 924, inciso II). Se após a satisfação da dívida ainda houver saldo positivo em favor do executado (devedor), antes que este efetue o levantamento na forma do art. 907 do CPC haverá reserva dos seguintes valores do produto da arrematação (condicionada ainda à verificação de saldo suficiente após quitação de eventuais outras obrigações preferenciais): (a) valor para quitação dos débitos do imóvel que possuam natureza propter rem (IPTU e taxas de condomínio) devidos até a data do registro da Carta de Arrematação, pois esses débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação; (b) quantia para restituição em favor do arrematante do valor pago a título de comissão do leiloeiro (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). Caso, no entanto, o valor do débito em execução seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos no prazo de 15 dias, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), MURILO BREDA GARCIA (OAB 421617/SP)

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Jose Carlos Nogueira x Alto Da Colina Verde Empreendimentos E Participações S/A

ID: 308880689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030711-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BREDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ZANELLA SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERRI BREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participa… Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participações S/A - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Gustavo Manolio de Araújo - - Apg2e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 486/488: integro a decisão de fls. 483/484 para também HOMOLOGAR a arrematação do Lote 01 da Quadra 09, realizada por APG2E PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a assinatura digital contida na presente decisão a integrar o Auto de Arrematação para efeito do disposto no art. 903 do CPC, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. 2. Anotei no sistema SAJ os arrematantes e seus patronos como terceiros interessados, bem como o Município de Itupeva. 3. Em que pese a manifestação da arrematante, é necessário aguardar formalmente o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. 4. Havendo impugnação (cujo fundamento pode ser apenas algumas das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC), dê-se ciência à parte contrária, para manifestação também no prazo de 10 dias, bem como ao arrematante (que poderá desistir da arrematação - § 5º do art. 903 do CPC), e tornem conclusos para análise, consignando-se desde logo que a impugnação infundada sujeitará o suscitante ao pagamento da multa e das indenizações previstas no § 6º do art. 903 do CPC. Não havendo impugnação, o arrematante deverá peticionar no prazo de 20 dias indicando, para que a Serventia possa expedir a Carta de Arrematação, as cópias para a formação do instrumento, apontando os seguintes comprovantes: (a) pagamento da arrematação; (b) pagamento da comissão do leiloeiro; (c) recolhimento do ITBI; (d) ciência de todas as pessoas mencionadas nos arts. 799 e 889 do CPC, indicando as cartas, intimações e editais para conferência, ou declarar expressamente a sua inocorrência; (e) pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação. 5. Em seguida, certificado pela Serventia a conferência dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior, expeça-se Carta de Arrematação. 6. Se o caso, proceda-se ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, art. 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário para os respectivos levantamentos e baixas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios solicitando os desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames (pois a regra do art. 320-G do Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ diz respeito somente à indisponibilidade de bens CNIB, e não aos demais atos executivos de constrição). 7. Somente depois da averbação da Carta de Arrematação no CRI competente (CC, art. 1245, caput e § 1º) é que o arrematante, por ter obtido a efetiva transferência do domínio, poderá pleitear, se necessário, a expedição de Mandado de Imissão na Posse (nesse sentido: STJ, REsp. 1.238.502/MG Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/05/2013). 8. Caso o débito em execução seja pago com o valor obtido pela arrematação, deverá o exequente informar a satisfação da obrigação, para prolação de sentença de extinção (CPC, art. 924, inciso II). Se após a satisfação da dívida ainda houver saldo positivo em favor do executado (devedor), antes que este efetue o levantamento na forma do art. 907 do CPC haverá reserva dos seguintes valores do produto da arrematação (condicionada ainda à verificação de saldo suficiente após quitação de eventuais outras obrigações preferenciais): (a) valor para quitação dos débitos do imóvel que possuam natureza propter rem (IPTU e taxas de condomínio) devidos até a data do registro da Carta de Arrematação, pois esses débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação; (b) quantia para restituição em favor do arrematante do valor pago a título de comissão do leiloeiro (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). Caso, no entanto, o valor do débito em execução seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos no prazo de 15 dias, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), MURILO BREDA GARCIA (OAB 421617/SP)

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Processo nº 1010357-08.2025.8.26.0564

ID: 312870819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010357-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M & F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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Processo 1010357-08.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M & F Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M F CON… Processo 1010357-08.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M & F Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., R. CAVINATO - EMPREENDIMENTO, PARTICIPAÇÕES E HOLDINGS LTDA, A. LEARI - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, NHANDERU PATRIMONIAL LTDA, ANG HOLDING - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA e IS HOLDING LTDA contra ato do coator do SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que oITBIincidente em razão da aquisição do(s) imóvel(is), matrículas ns. 170.591, 170.592, 170.593, 170.594, 170.595, 170.596 e 170.597, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, melhor descrito(s) na inicial foi calculado sobre base de cálculo ilegal, denominada "valor de referência". Sustentando, assim, a ilegalidade do lançamento, requerem a concessão dasegurança, a fim de que seja utilizada pelo impetrado o valor do negócio como base de cálculo para cobrança do ITBI. Houve pedido de liminar. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 13/25. A liminar foi deferida (fls. 45/47). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 326/330). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 354/355). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Afasto a preliminar suscitada pela impetrada. Com efeito, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. Em que pese a decisão de fls. 305/306, tenha concedido a liinar para recolhimento do ITBI com base no valor venal dos imóveis, a matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBI, dos imóveis de matrículas 170.591, 170.592, 170.593, 170.594, 170.595, 170.596 e 170.597, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, seja empregado o valor da transação declarado na escritura. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP)

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Processo nº 1001958-35.2024.8.11.9005

ID: 311322476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001958-35.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinção, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição entre o 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT e a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ambos se declarando incompetentes para processar ação relativa à apuração de valores em conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se a competência é do Juizado Especial Cível ou da Vara Cível comum para processar e julgar demanda relativa à apuração de valores e correção monetária de conta vinculada ao PASEP, quando há necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A opção pelo rito do Juizado Especial Cível é facultativa na Justiça Estadual, não havendo determinação expressa de que o feito deva tramitar no Juizado após declínio de competência da Justiça Federal, especialmente quando não manifestado pela parte. 4. Matéria envolvendo apuração de valores em conta PASEP demanda, em regra, produção de prova pericial contábil, em razão da complexidade dos cálculos de atualização monetária e reconstrução do histórico da conta. 5. A necessidade de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial, pois viola os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade do rito especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6. Precedentes do TJMT e entendimento consolidado das Turmas Recursais no sentido de que demandas dessa natureza devem tramitar na Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: "1. A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP afasta a competência do Juizado Especial Cível, devendo a ação tramitar perante a Vara Cível comum, por se tratar de causa de maior complexidade." "2. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve considerar a complexidade da prova exigida, não o conteúdo do direito material discutido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, DJE 06/06/2025; TJMT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, DJE 10/04/2023; R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT contra o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041, ajuizada por MARIZA BARRETO ALBERT em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, onde também figurava UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Naquela instância, o processo tramitou perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declinou a competência para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 240967186 – pág. 86/88) Redistribuído por sorteio, o processo foi encaminhado à 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença da Justiça Federal assim havia determinado. (ID. 240967186 – pág. 100) O Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que: a) o ajuizamento da ação no Juízo Especial Cível Estadual é sempre facultativo, diferente do que ocorre no Juízo Especial Federal; b) o processo tramitou na Justiça Federal por força de regra de competência absoluta e não por opção do demandante; c) a Justiça Federal determinou a remessa à Justiça Estadual sem especificar a tramitação em vara comum ou juizado especial; d) a parte autora tomou conhecimento da distribuição ao juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sem manifestar qualquer objeção ou solicitar a remessa ao Juizado Especial; e, por fim e) a matéria discutida nos autos demanda a realização de perícia contábil, o que revela a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso e em outros tribunais. (ID. 240967186 – pág. 102/104) Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que assinalou a ausência de matéria a ensejar a intervenção do órgão ministerial. (ID. 258023196) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras: O Conflito Negativo de Competência está configurado, uma vez que tanto o Juízo da 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT quanto o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT se consideram incompetentes para conhecer da ação (art. 66, I do CPC), pelo que o admito. Detidamente analisados os autos, conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante. Ao examinar os autos, verifica-se que o feito foi originalmente distribuído à Justiça Federal, tendo tramitado perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT. Naquela instância, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a competência foi declinada para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a sentença da Justiça Federal não especificou expressamente que o feito deveria tramitar no Juizado Especial Cível Estadual, limitando-se a declinar a competência “em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso.”. Com efeito, há uma diferença fundamental entre o sistema dos Juizados Especiais Federais e o sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. No âmbito da Justiça Federal, a competência dos Juizados Especiais para as causas com valor até 60 salários mínimos é absoluta, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Já no âmbito da Justiça Estadual, a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais é facultativa, conforme o art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. Assim, a parte autora não optou expressamente pelo procedimento do Juizado Especial Cível Estadual, não há fundamento legal para determinar a remessa forçada do feito a esse órgão jurisdicional, especialmente quando, após tomar conhecimento da distribuição à 11ª Vara Cível, não manifestou qualquer objeção ou pleiteou a transferência para o Juizado Especial. Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do Juizado Especial Cível para causas de menor complexidade. No caso dos autos, discute-se a correção monetária e juros da conta PASEP da parte autora desde dezembro de 1989, matéria que, segundo o Juízo suscitante, demanda a realização de perícia contábil para aferir a correta aplicação dos índices de correção monetária ao longo do tempo. A complexidade da matéria tem sido reconhecida pela jurisprudência, inclusive pela Turma Recursal de Mato Grosso, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento dessas demandas. Destaco precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso da Reclamada conhecido e provido para a extinção do feito.” (N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Destaquei “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a necessidade de análise técnica da movimentação financeira de conta do PASEP, cuja documentação apresentada pelas partes é insuficiente para esclarecer os alegados saques indevidos. A apuração precisa dos valores exige perícia contábil especializada, que compreenda reconstrução de históricos de depósitos, saques, atualizações monetárias e verificação de microfichas. A realização de prova pericial contábil torna a matéria complexa, o que é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando verificada a inadequação do procedimento em razão da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A Primeira Turma Recursal do TJMT firmou entendimento no mesmo sentido ao editar a Conclusão nº 8 e ao julgar casos análogos, reforçando que demandas sobre valores de conta PASEP que exigem perícia devem tramitar na Justiça Comum. O Enunciado 54 do FONAJE orienta que a aferição da menor complexidade deve ser feita com base no objeto da prova e não no conteúdo do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível. A aferição da competência no Juizado Especial deve considerar a complexidade da prova exigida, e não o conteúdo do direito material discutido. A insuficiência de prova documental e a controvérsia técnica entre as partes justificam o processamento da demanda na Justiça Comum Estadual. (...)” (N.U 1010360-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Destaquei Diante desse cenário, reconheço que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado. Ante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência e declaro que o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (suscitado) é o competente para processar e julgar os autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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