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R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303899044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTHER BUZATO MARQUES

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MARIANA MURARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010362-58.2025.8.26.0005

ID: 293381082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado en… Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: Marca HYUNDAI, modelo HB20 10M SENSE, chassi n.º 9BHCN51AAPP392071, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa RVL6J67, renavam 01326322106 Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Caberá a parte requerente juntar aos autos a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem, se ainda não tiver feito. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Por fim, destaco ser descabida a tramitação do presente feito em segredo de justiça uma vez não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do CPC, ficando indeferido o pedido, caso requerido, removendo-se a tarja. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010362-78.2025.8.26.0451

ID: 279669735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010362-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAIA PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Irina Uzzun (OAB 264201/SP) Processo 1010362-78.2025.8.26.0451 - Inventário - Herdeiro: Tiago Maia Penteado - Vistos. Nomeio como inventariante Tiago Maia Penteado, independente de compromisso. … ADV: Irina Uzzun (OAB 264201/SP) Processo 1010362-78.2025.8.26.0451 - Inventário - Herdeiro: Tiago Maia Penteado - Vistos. Nomeio como inventariante Tiago Maia Penteado, independente de compromisso. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos; - As procuração dos herdeiros e cônjuges; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - As cópias do testamento devidamente registrado, se houver. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.858/80. - Certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foi cumprido o item anterior, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo comum de 15 dias para manifestação. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha, que deverá ser subscrito pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, em 15 dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 dias, sendo que nos casos de óbitos anteriores deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, nos termos da Lei 9.591/66. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificado nos autos, deverá ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 dias. Intime-se.

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Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

ID: 291580145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005830-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUNG HEE HAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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JOÃO RODRIGUES DOS REIS

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Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incident… Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sung Hee Han, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 13/14. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JOÃO RODRIGUES DOS REIS (OAB 243814/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Processo nº 1010750-07.2024.8.26.0292

ID: 276898649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010750-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA MARIA LúCIA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Fábio Ribeiro dos Santos (OAB 415449/SP) Processo 1010750-07.2024.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Maria Lúcia Santos Lima de Oliveira, Antonio Carlos Cruz de Oliveira - Vistos. Recebo as petições… ADV: Fábio Ribeiro dos Santos (OAB 415449/SP) Processo 1010750-07.2024.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Maria Lúcia Santos Lima de Oliveira, Antonio Carlos Cruz de Oliveira - Vistos. Recebo as petições de pp. 106/117, 120/121, 125 e 130 como formal aditamento à inicial. Façam-se as anotações no sistema informatizado para alterar o tipo de ação para Usucapião, se necessário. No mais, citem-se, pessoalmente, nos termos do disposto no parágrafo 3º, do artigo 246 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 dias, os requeridos, os confinantes com endereço constante dos autos, os confrontantes tabulares indicados pelo Registro de Imóveis, os confrontantes de fato, a serem identificados, se o caso, pelo senhor oficial de justiça e os antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, também, se o caso, a serem identificados pelo senhor oficial de justiça. Serão citados por edital, que será expedido após efetivadas as citações pessoais, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Cientifiquem-se, via portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado, e o Município, em atendimento aos Comunicados Conjuntos 667/2021, 508/18 e 418/2020, respectivamente. Cadastre-se, corretamente, os CNPJ's das respectivas Fazendas no sistema. Com relação a eventuais réus/confrontantes falecidos, esclareço à parte autora que, primeiramente, deverá informar sobre a existência de inventário/arrolamento, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, para os de cujus. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, e considerando que as partes precisam ser substituídas pelos respectivos Espólios, representados por administrador provisório ou inventariante, sendo que, se encerrado eventual inventário, têm que ser substituídas pelos herdeiros (porém, somente em último caso), esclareça o autor se existe inventário em nome dos falecidos ou qualifique os herdeiros, por completo. Prazo: 30 dias. Int.

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Processo nº 1005706-07.2024.8.26.0292

ID: 323350223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005706-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DE FATIMA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARRERA DA SILVA

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Processo 1005706-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ariana de Fatima Torres - Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (a… Processo 1005706-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ariana de Fatima Torres - Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Havendo indícios de incapacidade civil, e considerando o parentesco próximo (fls. 23, 37, 86/89), bem como a presunção de boa-fé (arts. 322, § 2º, 747 e 749, parágrafo único, do C.P.C. de 2015), em tutela de urgência, com efeitos imediatos, declaro Marcio Moises da Silva incapaz, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos (para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a Defensoria Pública). E nomeio Ariana de Fatima Torres à curatela provisória, por ora com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. Comunique-se o SCPC e, tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 1 (um) ano - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição (art. 759 do Código de Processo Civil de 2015). Expeça-se MANDADO, para que OFICIAL DE JUSTIÇA realize: 1. CONSTATAÇÃO: A) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (art. 245 do Código de Processo Civil de 2015); B) do estado geral da parte requerida e do local onde se encontra, e C) de serem as partes residentes no mesmo local; 3. caso possível, a CITAÇÃO da parte requerida e INTIMAÇÃO dos termos desta decisão, consignando-se que a parte requerida poderá impugnar o pedido inicial, dentro de 15 dias úteis (ou 30 dias úteis, no caso de Defensoria Púbica ou entidade a ela conveniada) da juntada do mandado; 4. Caso resida no mesmo endereço da parte requerida, a INTIMAÇÃO da parte autora, dos termos do mandado, e para fornecer/ratificar ao próprio oficial de justiça o(s) e-mail(s) e telefone(s) de contato, para participação na audiência virtual, e do interessado Glauber de Oliveira Santos, para apresentar, facultativa impugnação ao pedido, no prazo de 15 dias uteis da juntada do mandado. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, relatório, atestado ou laudo médico atualizado do requerido da sua condição clinica e administrar ou gerir os atos da vida civil, informando o CID-10. - ADV: GABRIELA BARRERA DA SILVA (OAB 396715/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Orlando Pedro Longo Charrone

ID: 323804606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011969-52.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ORLANDO PEDRO LONGO CHARRONE

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

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Processo 0011969-52.2020.8.26.0053 (processo principal 1010362-26.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Orlando Pedro Longo Charrone… Processo 0011969-52.2020.8.26.0053 (processo principal 1010362-26.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Orlando Pedro Longo Charrone - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Joao Paulo Soares Vieira x Telefônica Brasil S.A

ID: 307889897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joao Paulo Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE PLEITEIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ATRELADO A DÉBITO VENCIDO EM 25/10/2016, INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL APÓS, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INSTAR O AUTOR A EXIBIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE (DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL DATADO DE MARÇO DE 2021). APELO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE IDENTIFICOU O AJUIZAMENTO PREDATÓRIO DE AÇÕES ENVOLVENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS INCLUÍDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CARACTERIZADAS POR: I) AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES POR UM MESMO AUTOR; II) INICIAIS PADRONIZADAS E GENÉRICAS; III) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; IV) OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; IV) REAPROVEITAMENTO DE PROCURAÇÃO; E, V) AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONTENDO, PORÉM, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM INDÍCIOS DE QUE ESSE SEJA O VERDADEIRO MOTIVADOR DO AJUIZAMENTO. PRESENTE AÇÃO QUE APRESENTA AS REFERIDAS CARACTERÍSTICAS, NOTANDO-SE QUE FORAM AJUIZADAS SEIS AÇÕES CONCOMITANTES PELO AUTOR BUSCANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O MESMO INTUITO DE APARELHAR FUTURA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AMPARADO NA AFIRMAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO TEM CONSEGUIDO CONTATO COM A PARTE REPRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS INCONGRUENTES COM O SUPOSTO CONHECIMENTO DO AUTOR E SUA EFETIVA VONTADE DE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO, CUJO OBJETO LIMITA-SE À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS VOLTADOS À IMPUGNAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR SERVIÇOS DE TELEFONIA VENCIDO EM 25/10/2016. TRATANDO-SE DE CRÉDITO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PROVA DOCUMENTAL DE SEU VENCIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS A QUAL ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL BASTA PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO, PORQUANTO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO PELO § 1º DO ART. 43 DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA DESPIDA DE QUALQUER UTILIDADE PARA O AUTOR. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC).PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM A PROVA PLEITEADA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO ADMITE QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR, CONSOANTE DISCIPLINA O § 2º DO ART. 382 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Claudete Ines Bervanger x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321804206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE INES BERVANGER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010362-04.2024.8.11.0040. AUTOR: CLAUDETE INES BERVANGER REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010362-04.2024.8.11.0040. AUTOR: CLAUDETE INES BERVANGER REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração contra sentença proferida no presente feito. ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que reconheceu a relação de consumo entre as partes, declarou a legalidade da cobrança realizada pela requerida e ainda condenou o autor por litigância de má-fé, mas não apreciou o pedido contraposto formulado pela embargante em contestação. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão relevante, pois, embora tenha reconhecido a veracidade da cobrança e a inexistência de irregularidades no fornecimento de energia elétrica, não examinou o pedido de cobrança dos débitos vencidos (pedido contraposto) apresentado de forma expressa pela requerida. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o pedido contraposto seja expressamente apreciado. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. Todavia, ressalta-se que a correção dessa omissão não interfere no mérito da decisão anteriormente proferida, tampouco altera suas conclusões, permanecendo íntegros os fundamentos e os dispositivos da sentença quanto ao mérito da controvérsia entre as partes principais Pois bem. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos. E neste sentido, por decorrência lógica da legalidade dos débitos por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte RECLAMADA, porque são tempestivos e no mérito opino pelo ACOLHIMENTO do mesmo. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para CONDENAR o autor ao pagamento do valor de R$ R$ 922,01 (novecentos e vinte e dois reais e um centavo), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Outrossim, em razão da necessidade de se aprumar o feito à ordem, devolvo e concedo o prazo recursal de 10 (dez) dias à parte embargante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Ivan Arruda Dos Santos x Provemix Industria De Nutrientes E Suplementos Para Animais Ltda.

ID: 326485227

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7016894-97.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROVEMIX INDUSTRIA DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RORATO

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RUAN GOMES ARTIOLI

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RENAN GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 7016894-97.2024.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7016894-97.2024.8.22.0002 - ARIQUEMES / 3ª VARA CÍVEL APELANTE: IVAN ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENAN GONÇALVES DE SOUSA - RO10297 ADVOGADO(A): RUAN GOMES ARTIOLI - RO10835 APELADO(A): PROVEMIX INDUSTRIA DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA. ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO RORATO - RS81851 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente dívida cobrada pela ré, excluindo, contudo, a condenação à repetição do indébito após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré. O autor apelou pleiteando: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) reforma da sentença para reestabelecer a condenação à devolução dos valores cobrados; (iii) condenação da ré por danos morais; (iv) exclusão da condenação do autor ao pagamento proporcional das custas e honorários de sucumbência; ou, subsidiariamente, (v) revisão da proporcionalidade na divisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito mesmo na ausência de pagamento da dívida indevidamente cobrada; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras repercussões, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é necessária a revisão da distribuição das custas e honorários de sucumbência diante da extensão da sucumbência de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito exige, nos termos do art. 42 do CDC, a comprovação de pagamento efetivo pelo consumidor; não havendo prova de que o autor tenha desembolsado qualquer quantia, não há direito à restituição. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a existência de dano moral in re ipsa nos casos de mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito, exposição pública ou violação concreta de direitos da personalidade. 5. A cobrança isolada, ainda que indevida, não configura por si só situação excepcional geradora de abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita conforme os pedidos acolhidos e rejeitados por cada parte, sendo irrelevante a desproporção econômica entre eles, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito prevista no art. 42 do CDC exige a comprovação de pagamento indevido pelo consumidor. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras repercussões relevantes, não configura dano moral indenizável. 3. A fixação da sucumbência deve observar a proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados, e não apenas os valores econômicos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1010362-30.2023.8.26.0037, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 27.03.2024; TJ-SC, APL 0315761-64.2017.8.24.0064, Rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 18.03.2021; TJ-MG, AC 10000210800249001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 29.06.2021.

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