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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326072704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. B. S. A. x A. P. V.

ID: 295850263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando… Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1010363-30.2025.8.11.0015

ID: 263156680

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010363-30.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CAMILA PERES MEDINA CPF: 065.487.699-10, ANDERSON SANCHES CPF: 017.325.591-47 Endereço do promovente: Nome: CAMILA PERES MEDINA Endereço: RUA DAS PAPOULAS, 216, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-182 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELTON ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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Camila Peres Medina x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338670139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES MEDINA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1010363-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA PERES MEDINA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1010363-30.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA PERES MEDINA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, a reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Campinas a Cuiabá. Contudo, em virtude do número de bilhetes vendidos para o traslado exceder a capacidade da aeronave, foi impedida de embarcar e reacomodada em novo voo no dia seguinte. Eis o resumo essencial. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. A teor do disposto no art. 55, § 1º, do CPC, Rejeito o pedido da ré de reunião deste processo para julgamento conjunto com os autos nº 1001213-25.2025.8.11.0015, porquanto nele já proferida sentença (homologatória de transação) transitada em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o defeito na prestação do serviço constitui fato incontroverso, eis que a ocorrência de overbooking é admita pela ré em sede de contestação. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a prática de overbooking caracteriza falha na prestação do serviço, que, no presente caso, acarretou na alteração indesejada da programação da reclamante, ensejando longa espera do voo de reacomodação, mais atraso de 1 dia na chegada ao destino final com relação ao horário originalmente previsto. Tais circunstancias ensejaram a perda de tempo útil e desgastes de ordem psíquica e emocional que transbordam a barreira dos aborrecimentos que se pode convencionar como cotidianos, previsíveis e toleráveis. Certo é, portanto, o dever da ré de indenizar a consumidora vitimada pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Não há, contudo, que se falar no recebimento da multa prevista no art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC, de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos morais. Primeiramente, porque afrontaria o disposto no art. 944 do Código Civil e art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, porquanto a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", isto é, dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, a serem corrigidos pelo IPCA desde este arbitramento e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

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Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Cleusa Tenorio Lima 26672208895 x Giovana Aparecida De Avance Monteiro

ID: 293421978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008326-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TENORIO LIMA 26672208895

Polo Passivo:

GIOVANA APARECIDA DE AVANCE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ORLEI DOS SANTOS GAMA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1008326-24.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - Giovana Aparecida de Avance Monteiro - Ante o exposto, julgo parcialmente pr… Processo 1008326-24.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - Giovana Aparecida de Avance Monteiro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 160,00, com correção monetária a partir da emissão do cheque e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Deverá ser observado pela autora o depósito de fls. 21/22 de R$ 160,00, data em que cessa correção e juros. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP), ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Cleusa Tenorio Lima 26672208895 x Giovana Aparecida De Avance Monteiro

ID: 334997764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008326-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TENORIO LIMA 26672208895

Polo Passivo:

GIOVANA APARECIDA DE AVANCE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ORLEI DOS SANTOS GAMA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1008326-24.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - Giovana Aparecida de Avance Monteiro - Ante o exposto, julgo parcialmente pr… Processo 1008326-24.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Cleusa Tenorio Lima 26672208895 - Giovana Aparecida de Avance Monteiro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 160,00, com correção monetária a partir da emissão do cheque e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Deverá ser observado pela autora o depósito de fls. 21/22 de R$ 160,00, data em que cessa correção e juros. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Em sendo necessário, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP), ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347650

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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