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Sebastiana Erculamo De Olveira x Larissa Lara Moreira

ID: 297167974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ERCULAMO DE OLVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA LARA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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BRUNA GEBARA

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ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti -… Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Decretar a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fls. 18/24 por culpa da requerida; condenar a ré à integral devolução à autora dos valores por ela pagos para a aquisição do imóvel descrito na inicial, que devem ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na clausula 11ª, alínea b do contrato, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros legais desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. A autora fica, desde já, autorizada a manter a posse do imóvel até o integral adimplemento, pela ré, dos valores acima cominados ou até ocorrência de fato superveniente que seja incompatível com a posse, nos termos da fundamentação. Oportunamente, oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Cível deste Foro Regional para ciência no processo nº 1032551-44.2022.8.26.0002 do teor desta sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE (OAB 438277/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)

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Jordany Pereira De Souza x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 259272550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDANY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004. RECORRENTE: JORDANY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004. RECORRENTE: JORDANY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JORDANY PEREIRA DE SOUZA em que alega omissão na fundamentação da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Diante dos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece acolhimento seu pedido, posto que a fundamentação do mérito se encontra exaustivamente disciplinado na sentença, pretendendo a parte Embargante a rediscussão da matéria o que é inviável na via eleita. Equivocado é o pedido do embargante, haja vista que a indignação com o ato decisório é objeto de recurso apropriado, não sendo, portanto, os embargos de declaração o recurso mais apropriado, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição no ato decisório, mas efetiva discordância do embargante quanto ao posicionamento adotado na sentença prolatada. Sendo assim, é através do meio processual adequado que a parte requerida deve buscar a reforma pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Cacilda Ferreira Marques e outros x Solange De Oliveira Preto

ID: 279739374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010368-12.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA MARQUES MáRCIA MARQUES BARBOSA MáRCIO MARQUES MILTON MARQUES MIRIAN MARQUES

Polo Passivo:

SOLANGE DE OLIVEIRA PRETO

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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EDER ADLER DE CAMPOS

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ADV: Viviane Jorgens Leal (OAB 151882/SP), Sergio Galvao de Souza Campos (OAB 56248/SP), Eder Adler de Campos (OAB 415850/SP) Processo 1010368-12.2021.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse -… ADV: Viviane Jorgens Leal (OAB 151882/SP), Sergio Galvao de Souza Campos (OAB 56248/SP), Eder Adler de Campos (OAB 415850/SP) Processo 1010368-12.2021.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cacilda Ferreira Marques, Márcio Marques, Mirian Marques, Milton Marques, Márcia Marques Barbosa - Reqda: Solange de Oliveira Preto - 1. Compulsando os autos com mais vagar, verifico ter laborado em equívoco ao lançar a deliberação de fls. 403, porquanto a questão ventilada nos embargos de declaração opostos pela requerida às fls. 371/372 e fls. 381/382 não diz respeito à fixação de honorários. Nesse passo, fica a referida deliberação, por este ato, revogada. 2. Às fls. 371/372, SOLANGE DE OLIVEIRA PRETO opôs embargos de declaração em relação à deliberação de fls.364/366 alegando, em síntese, que houve omissão a respeito da devolução do prazo para apresentação de alegações finais. Às fls. 381/382, os requerentes opuseram embargos de declaração em relação à deliberação de fls.364/366, arguindo obscuridade em relação à impugnação à gratuidade da Justiça concedida à requerida e omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal. Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Em relação aos embargos opostos pela requerida SOLANGE, não há que se falar em devolução do prazo para apresentação de alegações finais, porquanto foi regularmente intimada na pessoa do patrono constituído, em relação à deliberação de fls.359. Da mesma forma, as alegações dos requerentes não merecem prosperar. Com efeito, quando os requeridos pleitearam habilitação nos autos, já havia decorrido, há muito tempo, o prazo para pugnar pela produção de novas provas. Convém mencionar que o espólio de Manuel Marques, representado por Márcio Marques, foi regularmente intimado, na pessoa do advogado constituído, da deliberação de fls.166/167, tendo apresentado manifestação terçando pelo julgamento no estado (fls.171/183). Vale reforçar que os sucessores recebem o processo no estado em que se encontra e a oportunidade para requerer a produção de novas provas já encontrava-se preclusa. Em relação à questão levantada sobre a impugnação à concessão do benefício da gratuidade à requerida, conforme consta no item '1' da deliberação de fls. 364/366, houve devida apreciação pelo Juízo. Sobre tal ponto, os embargos têm caráter infringente e por isso, não podem ser acolhidos. Nesse sentido já se decidiu: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ, 1a Turma, REsp 15.774-0-SP). Assim, querendo, deverá o interessado valer-se da via processual adequada. Considerando que os requerentes apresentaram as alegações finais às fls.387/393, decorrido o prazo de eventual recurso, tornem os autos à conclusão na fila "conclusos-sentença".

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Instituto Atiara x Nathalia Cristina Teixeira De Assuncao

ID: 318315367

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010368-98.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ATIARA

Polo Passivo:

NATHALIA CRISTINA TEIXEIRA DE ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA PetCiv 1010368-98.2025.5.02.0000 REQUERENTE: INSTITUTO ATIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA PetCiv 1010368-98.2025.5.02.0000 REQUERENTE: INSTITUTO ATIARA REQUERIDO: NATHALIA CRISTINA TEIXEIRA DE ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a86d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador do Trabalho, Dr(a). SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN. 05 de julho de 2025 SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor DESPACHO Vistos etc. Recebido a presente petição cível no curso do plantão judiciário, constato se tratar de Agravo de Instrumento em Recurso Ordináiro, com pedido de efeito suspensivo. Pois bem, dispõe o art. 1º da Resolução GP/CR n° 03/2019 deste Regional, "in verbis": "Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio Coletivo de greve; c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; d) tutela provisória de urgência, que não possa ser requerida no horário normal de expediente, a fim de evitar perecimento de direito ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou dano de difícil reparação. e) ações emergenciais relacionadas à erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção contra a exploração infantil e de adolescentes. (Incluído pela Resolução n. 6/GP.CR, de 20 de setembro de 2021) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame. §2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos." Assim sendo, o presente caso não se amolda às hipóteses restritas de apreciação pelo Plantão judiciário, eis que a apreciação de efeito suspensivo a Recurso, pode ser requerido no horário normal de expediente. Desta forma, a tutela de urgência requerida será apreciada pelo Desembargador Relator sorteado, ao qual o imediato DETERMINO encaminhamento dos presentes autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ATIARA

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Município De Hortolândia x Bruno Damaceno Ferreira

ID: 323969433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

BRUNO DAMACENO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRICILA MACHADO

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RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelado: Bruno Damaceno Ferreira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CATETER HIDROFÍLICO. DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBTER O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CATETER HIDROFÍLICO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETERMINADAS, EM RAZÃO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR, DECORRENTE DE LESÃO MEDULAR, SENDO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO INSUMO PLEITEADO ANTES DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO.4. O MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO COM BASE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, SENDO SUA PRESCRIÇÃO APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL.5. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.6. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA 106 DO STJ, AINDA QUE O CASO TRATE DE INSUMO E NÃO DE MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À (I) IMPRESCINDIBILIDADE DO CATETER HIDROFÍLICO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES UROLÓGICAS GRAVES, (II) INEFICÁCIA DO INSUMO FORNECIDO PELO SUS, E (III) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DO PACIENTE, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010368-64.2025.8.26.0361

ID: 313084966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1010368-58.2022.8.26.0009

ID: 319703543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-58.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010368-58.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - … Processo 1010368-58.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010368-65.2025.8.26.0005

ID: 331687865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010368-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E CURUçá-I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1010368-65.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Curuçá-i - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1010368-65.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Curuçá-i - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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L. Da S. C. x M. A. C.

ID: 260178389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005836-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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MOZART ANTONIO RIBEIRO

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbi… ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: L. da S. C. - Reqdo: M. A. C. - ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 82/84 afirmando omissão. Sustentou que que não foi decidido sobre a (I) partilha do automóvel comum; (ii) a partilha do imóvel adquirido na constância da união; (iii) a partilha da dívida do financiamento do automóvel; e (iv) a fixação da data de início da contagem do aluguel pelo uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos conviventes. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença e clara e objetiva ao decidir a liquidação do valor dos alugueres, que não haia sido fixados na sentença, mas que fixou a obrigação do ocupante do impovel a pagar a parte adversa o valor 50% da locação. Nestes autos foi fixado o valor da locação. Assim,para execução dos valores deve parte autora promover o cumprimento e sentença, observando os valor da locação fixado nesta sentença. Quanto aos demais bens já constam valores indicados (IMÓVEL Rua Manoel Gaspar Lithordi, N.º 261, Parque Residencial Nova Canaã, em Mogi-Guaçu, São Paulo, CEP: 13848-638, devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, com matrícula 38.153, e tem um valor estimado de R$ 200.000,00. -AUTOMÓVEL GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina, cor branca, placa KBQ7007, N.º de chassi 9BWZZZ30ZKT103719, e N.º de RENAVAN 99441605895, avaliado em aproximadamente R$ 7.613,00, conforme a tabela FIPE. - Dívida de R$ 33.725,93 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do financiamento do veiculo GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina,cor branca, placa KBQ7007.) Constou da sentença (titulo executivo judicial) Observe-se que o credito do automotor e a divida do financiamento são de responsabilidade de 50% de cada parte. No que se refere aos bens imóveis, deve ser averbado na matricula dos respectivos bens a partilha efetivada nos autos, e para tanto deverá promover o registro por meio do formal de partilha. Para fins de venda em hasta pública, devem as partes observar que deverá haver avaliação dos bens, e para tanto podem apresentar 3 avaliações de corretores / imobiliárias para apuração do valor. Por fim devem estar ciente que a venda privada pelas partes e mais vantajoso ao casal, posto que o valor apurado será um valor justo indicado em comum acordo pelas partes, ao passo que a venda judicial, no primeiro leilão começa com o valor da avaliação judicial e em caso negativo, indo para o segundo leilão, a venda começa com um valor menor ao valor da avaliação, podendo chegar a 60% do valor da avaliação do bem, ou seja, as partes terão prejuízo. Assim, esclareça se pretendem nestes autos a venda em leilão publico dos bens imóvel e do automotor. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 82/84. Intime-se. Hortolândia, 22 de abril de 2025.

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Antonio Reginaldo Silveira Lima x Carlos Jose Alves Martins

ID: 275746993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE ALVES MARTINS

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES MARTINS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO REGINALDO SILVEIRA LIMA, para suprir erro material e omissão na sentença prolatada em id. n°185347229. Em suas razões, a parte embargante sustenta que não foi analisada a cobrança referente ao exercício de 2018, o qual entende não estar prescrita e que o débito de 2018, no valor de R$2.304,25(...), corrigido para R$3.686,80(...), deveria ter disso incluído na condenação. Afirma a necessidade de reexame do pedido de indenização por danos morais, fixado na inicial no valor aproximado de 18(dezoito) salários mínimos, pois entende que houve abalos psicológicos, estresse e desgaste emocional decorrente da conduta da parte embargada. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte embargada assevera que não há qualquer vício a ser sanado na sentença, que inexiste omissão, obscuridade ou contradição, que todos os pontos relevantes foram enfrentados e decididos pelo juízo de origem, e que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito já decidido. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Ao meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado da sentença e, por esse motivo, tem a finalidade de rediscutir a matéria fático-jurídica que já foi detalhadamente apreciada por este juízo, razão pela qual, não vislumbro nenhum erro material e tampouco omissão no decisum questionado. No caso em exame, a fundamentação expôs de forma clara e coerente os motivos pelos quais foram considerados prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2019, com base nos elementos constantes nos autos, inclusive quanto à ausência de interrupção do prazo prescricional. O argumento trazido nos embargos, de que o IPTU de 2018 não estaria prescrito, foi devidamente examinado de maneira implícita ao reconhecer-se como prescritos os valores anteriores a 2019, não havendo, assim, omissão a ser suprida. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, também não procede a alegação de omissão. A sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, deixou de acolher o pedido indenizatório, o que, ainda que de forma sucinta, revela que houve análise do ponto controvertido, inexistindo omissão. O que pretende o embargante, na verdade, é a reapreciação da matéria, pretensão que excede os limites estreitos dos embargos de declaração. Desse modo, entendo que o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais contempladas no artigo 48, da Lei n°48, da Lei n°9.099/95, subsidiada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste, 20 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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