Resultados para "1010369-70.2024.8.26.0624" – Página 30 de 31

José Oscar Denck e outros x Tobias Antonio Rodrigues

ID: 324059849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0036486-03.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSCAR DENCK MARIA ROSELI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TOBIAS ANTONIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

NELMA CRISTINA GADONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0036486-03.2023.8.16.0019 Processo: 0036486-03.2023.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$38.916,96 Autor(s): JOSÉ OSCAR DENCK MARIA ROSELI DA SILVA FERREIRA Réu(s): ESPÓLIO DE TOBIAS ANTONIO RODRIGUES Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime -J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia da proprietária e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo. (...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Por todo exposto, convalido a citação por edital do Espólio de THOBIAS ANTONIO RODRIGUES e seus sucessores (movs. 65/67/73). Nos termos do artigo 72, II do CPC (réu citado por edital), necessária a nomeação de curador (a), enquanto não for constituído advogado. Determino à Secretaria a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 11 da Portaria n° 02/2024 desta comarca. Abra-se vistas aos Autores para apresentarem réplica com o prazo de 15 dias. Aberto prazo de 05 dias para a especificação de provas, nos termos do art. 40, inciso II da Portaria n° 02/2024. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito HK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luis Pinheiro x Célia Schnekenberg e outros

ID: 321611465

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0033313-05.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PINHEIRO

Polo Passivo:

CéLIA SCHNEKENBERG FREDERICO SCHNEKENBERG

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0033313-05.2022.8.16.0019 Processo: 0033313-05.2022.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): joao luis pinheiro Réu(s): CÉLIA SCHNEKENBERG ESPÓLIO DE FREDERICO SCHNEKENBERG representado(a) por VANIA MARIA SCHNEKENBERG MARTINS 1. Declaro a revelia do Espólio do Réu FREDERICO SCHNEKENBERG, nos termos do artigo 344 do CPC, que, citado, não apresentou resposta no prazo legal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime -J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia da proprietária e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo. (...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Por todo exposto, convalido a citação por edital do Espólio de CÉLIA SCHNEKENBERG e seus sucessores (movs. 60/61/67). 3. Nos termos do artigo 72, II do CPC (réu citado por edital), necessária a nomeação de curador (a), enquanto não for constituído advogado. Determino à Secretaria a nomeação de curador especial ao Espólio de CÉLIA SCHNEKENBERG, nos termos do artigo 33 da Portaria n° 02/2024 desta comarca. Aceito o encargo, intime-se para que apresente resposta em quinze dias. 4. A seguir, cumpra-se a Portaria 2/2024, no que for pertinente. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito hk

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011145-70.2024.8.26.0624

ID: 277696644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011145-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIS ANGELA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado … ADV: Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1011145-70.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lis Angela Ribeiro Vieira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Pois bem. Conforme documentos de fls. 14/20 e 23/26, a Autora, Professora Educação Básica perante os quadros da administração municipal, passou a receber valores referentes à função gratificada, a partir de 02 de abril de 2018, enquanto estivesse desenvolvendo as atividades de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Portaria nº 496/2018, encontrando-se em tal função até o momento. Alega a Autora que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 68, da Lei nº 4.400/2010, acrescentado pela Lei Municipal nº 4.653/2012, a verba correspondente à função gratificada deveria ter se incorporado aos seus vencimentos. Além disso, por força do disposto no § 6º do artigo 13, da Lei Municipal nº 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança ocupada, já que contou com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança. O Município Réu, em contestação, aduz que o pedido da Autora não teria amparo legal, pois sua nomeação para Diretora de Escola afrontaria normas constitucionais, já que para ser nomeada em tal cargo haveria a necessidade de ser aprovada em concurso público específico. Além disso, a Lei Municipal nº 5.417/2019, em seu artigo 6º, §1º, teria revogado tacitamente o artigo 13, § 6º da Lei 4.400/2010. Pois bem. A Lei municipal nº 4.400/2010, que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2010, conforme seu artigo 212, em seu artigo 68, inciso III, traz a possibilidade de concessão de função gratificada, que será concedida ao servidor de cargo efetivo enquanto o mesmo estiver desenvolvendo atividades de coordenação, através de ato do Sr. Prefeito, do Presidente da Câmara ou do Chefe da Entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 13º, § 6º de referida lei municipal estabelece expressamente que o servidor efetivo que conte com pelo menos 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. E não há qualquer exigência no sentido de que o exercício no cargo ou função de confiança seja ininterrupto, bastado que tal exercício tenha sido para o mesmo cargo ou função. Com efeito, nos termos da Portaria nº 496/2018, datada de 06 de abril de 2018, a Autora, titular do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, passou a perceber função gratificada pelo desempenho da função de Coordenadora Pedagógica, função na qual se encontra até o presente momento. No caso, a Autora conta com mais de 10 anos no serviço público municipal, além do que, com mais de 05 anos no cargo que lhe propiciou o recebimento da função gratificada, fazendo jus, assim, à incorporação pretendida, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte. Não se nega que a Lei Municipal nº 5.417, de 26 de novembro de 2019, a qual dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, Fundação Educacional "Manoel Guedes" e Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí TATUIPREV, em seu artigo 6º, §1º, disponha que "o adicional pecuniário não se incorporará aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese". Porém, referido dispositivo se aplica tão somente às funções previstas no Anexo I, dentre as quais não se encontra a de Diretor de Educação Infantil. Por outro lado, nada há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da designação da Autora para a função de diretora, porquanto os atos de designação para tal função não se trataram de provimento do cargo em si, mas, tão somente, de designação para função em caráter precário. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor referente à função gratificada, observando-se os reajustes ulteriores correspondentes à função exercida pela Autora, com reflexos sobre 13º salário, do terço constitucional das férias, do quinquênio e da sexta-parte da Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplicam subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010369-83.2024.4.01.3701

ID: 300256412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-83.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA BARROS P. B. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA AVELINO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010369-83.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010369-83.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. B. N., ADRIANA MARIA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LUANNA AVELINO LIMA - MA16125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso em apreço, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 19/07/2024 (DER), tendo o pedido sido indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de que não estaria caracterizado o critério de deficiência exigido para a concessão do benefício. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial, realizada em 06/11/2024 (ID. 2159565798), concluiu que a parte autora é portadora de Autismo Infantil (CID-10: F84), condição que gera impedimento de longo prazo obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade. A perícia também indicou a necessidade de acompanhamento e suporte por terceiros, já que sua condição mental lhe priva de ter autonomia tanto no contexto escolar quanto no contexto doméstico (item 15 do laudo). Quanto à data de início do impedimento, embora a perita tenha informado que não há documentação médica nos autos capaz de precisar a data exata do início do impedimento (itens 9 e 10), verifica-se que, à época do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia o critério analisado para a concessão do benefício assistencial, conforme verificado no conjunto probatório (ID. 2146685762). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social da parte autora, foi realizada perícia socioeconômica em 27/12/2024 (ID. 2165389572), na qual a profissional designada atestou que o grupo familiar é composto pelos pais da autora e por sua irmã (menor de idade). Constatou-se, ainda, que a subsistência da família depende de auxílio governamental (bolsa-família) recebido pela genitora, sendo que o genitor aufere renda mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Destaca-se que renda proveniente de programas de transferência de renda, como o bolsa-família, não integra o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, conforme art.4, §2º, II, do decreto 6.214/2007. O laudo socioeconômico demonstra que renda percebida pelo genitor é insuficiente para cobrir as despesas e as necessidades especiais do autor. Ademais, em razão da condição do demandante, sua genitora enfrenta dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, uma vez que sua presença constante é essencial para o acompanhamento integral do filho. Os demais elementos constantes dos autos, como a inexistência de renda suficiente e as despesas básicas mensais, reforçam o quadro de vulnerabilidade social enfrentado pela demandante, evidenciando estado de miserabilidade e, por conseguinte, sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, a prova pericial médica, aliada ao teor do laudo socioeconômico, permite concluir que a parte autora apresenta impedimento de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Assim, preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 19/07/2024), porque naquela época a autora já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 13/02/2025 CPF 125267253-56 (autor) 089714194-66 (representante) DIB 19/07/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 16.816,12 (sendo R$ 16.062,00 do valor principal e R$ 754,12 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. (assinado eletronicamente) Juíza Federal 2ª Vara Federal de Imperatriz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010369-48.2024.8.11.0055

ID: 312579309

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES ROCHA Vistos. 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WILLIAM FERNANDES ROCHA, também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que o requerido encontra-se inadimplente referente as parcelas do contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo descrito na peça inaugural. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 175465192. 3. Não havendo contestação ou purgação da mora a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. 4. Vieram conclusos. 5. É o relatório. 6. DECIDO. 7. Inexistindo preliminares a serem analisadas e, como bem se nota, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas, passo a analisar a questão de fundo da demanda. 8. Inicialmente decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade em se manifestarem, mas permanecerem inertes. 9. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. 10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010426420238080011, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) (destaquei) 11. Importante deixar consignado que, a alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário[1], em garantia ao pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. Já o domínio e a posse indireta passam ao credor em garantia, não se dando a tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). 12. Logo, no contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei[2]. Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente, e cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). 13. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[3]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 14. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[4], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 15. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 16. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015). 17. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 19. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 20. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 21. Determino a baixa da restrição veicular no renajud. 22. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 23. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 24. Intimem-se. 25. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Geralmente é uma financeira que forneceu o numerário para a aquisição do bem [2] Decreto-Lei 911/69 [3] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [4] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010369-48.2024.8.11.0055

ID: 313217815

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES ROCHA Vistos. 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WILLIAM FERNANDES ROCHA, também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que o requerido encontra-se inadimplente referente as parcelas do contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo descrito na peça inaugural. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 175465192. 3. Não havendo contestação ou purgação da mora a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. 4. Vieram conclusos. 5. É o relatório. 6. DECIDO. 7. Inexistindo preliminares a serem analisadas e, como bem se nota, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas, passo a analisar a questão de fundo da demanda. 8. Inicialmente decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade em se manifestarem, mas permanecerem inertes. 9. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. 10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010426420238080011, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) (destaquei) 11. Importante deixar consignado que, a alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário[1], em garantia ao pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. Já o domínio e a posse indireta passam ao credor em garantia, não se dando a tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). 12. Logo, no contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei[2]. Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente, e cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). 13. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[3]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 14. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[4], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 15. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 16. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015). 17. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 19. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 20. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 21. Determino a baixa da restrição veicular no renajud. 22. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 23. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 24. Intimem-se. 25. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Geralmente é uma financeira que forneceu o numerário para a aquisição do bem [2] Decreto-Lei 911/69 [3] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [4] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jaqueline Renata Ferreira

ID: 298384592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAQUELINE RENATA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jaqueline Renata Ferreira - Banco Bradesco S/A propôs ação de cobrança contra Jaqueline Re… Processo 1009787-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jaqueline Renata Ferreira - Banco Bradesco S/A propôs ação de cobrança contra Jaqueline Renara Ferreira, alegando, em síntese, que firmou com a ré, em 26/02/2021, credito pessoal meios eletrônicos n. 429040626, no valor de R$18.216,93 e que a requerida não cumpriu suas obrigações. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.08/94). A ré foi citada e apresentou contestação com reconvenção (fls. 103/111), onde alega, em resumo, que não possui qualquer dívida para com o autor. Afirma ser funcionária pública e o autor, após vitória em licitação, obteve, com exclusividade, a folha de pagamento dos servidores municipais, razão pela qual foi aberta conta salário em nome da ré. No entanto, a ré, tão logo tenha aberto a conta, solicitou a imediata portabilidade para o banco onde possui conta e que jamais se utilizou da conta salário no banco autor, não tendo feito qualquer operação financeira com ele, em especial empréstimo pessoal, mas que contratou empréstimo consignado, descontado em sua folha de pagamento. Pugnou pela improcedência com a condenação do autor em litigancia de má-fé. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do banco reconvindo em danos morais. Juntou documentos (fls. 112/124). Réplica (fls. 132/136). Apresentou contestação à reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (fls. 140/141). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O juiz é o destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. Entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida, sendo os fatos subjacentes provados documentalmente ou que deveriam assim tê-lo sido, além de se deparar com requerimento por provas não pertinentes à definição do veredito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Intentou o banco reconvindo, ação de cobrança em face da ré, reconvinte, visando o pagamento da importância de R$16.299,01, relativa a crédito pessoal, contrato n. 429040626, inadimplido. Respondeu a ré, reconvinte, aos termos da ação, alegando que os valores cobrados se tratam de empréstimo consignado, descontados diretamente de sua folha de pagamento, sendo indevida a cobrança. Com efeito, a parte autora fez juntar aos autos, print de tela de sistema (fls. 63 e seguintes), indicando a existência do contrato 429040626, relativo à conta 0284 0062958, em nome da requerida, celebrado em 26/02/2021, com vencimento da primeira parcela para 08/4/2021, no valor de R$253,60. Por seu turno, comprovou a autora, que a operação, na verdade se trata de crédito consignado, debitado mensalmente em sua folha de pagamento (fls. 114), sob a rubrica "Evento 3660". Pois bem. De se obtemperar que os documentos juntados pelo autor/reconvindo (prints de tela de sistema), sequer seriam aptos para embasar a ação de cobrança, não tendo o banco, juntado qualquer documento hábil a comprovar o alegado empréstimo pessoal, o que por si só, justificaria a improcedência da demanda. Mera apresentação de um "print" de uma tela do sistema do credor, não tem eficácia de prova escrita nos termos do artigo 700 do CPC. Em situação análoga, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Monitória. Contrato eletrônico de mútuo. Embargos monitórios. Extinção sem resolução de mérito. Apelo do banco. Contrato eletrônico de empréstimo consignado. Ausência de demonstração da efetiva contratação uma vez que a quantia não foi disponibilizada na conta da mutuaria. Tela sistêmica, sem a demonstração da efetiva entrega da quantia que não tem eficácia de prova escrita nos termos do artigo 700 do CPC. Precedente.Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1005918-08.2018.8.26.0011; Des.Rel: Virgilio de Oliveira Junior; 21ª Câmara de Direito Privado; J: 17/01/2019). Por outro lado, a parte ré/reconvinte, demostrou, de forma cabal, que na verdade estava sendo cobrada por dívida designada como empréstimo consignado, que é descontado mensalmente de sua folha de pagamento, estando, portanto, perfeitamente adimplente. Dessa forma, improcedente o pedido principal. No que diz respeito à reconvenção, busca a reconvinte indenização por danos morais, por ter seu bom nome inscrito em rol de maus pagadores, por divida inexistente. O caso em tela configura típica relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e o réu se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de negativação por dívida contestada, o ônus da prova da existência e regularidade do débito recai sobre a parte que o aponta, ou seja, do réu. Embora o Banco réu/reconvindo defenda a regularidade da cobrança, fato é que restou comprovada a evidente falha na prestação de serviços, já que houve cobrança em duplicidade da mesma dívida, sendo que requerida/reconvinte, vem cumprindo fielmente sua obrigação, como amplamente demonstrado nos autos. A negativa da requerida/reconvinte de que não possui qualquer dívida em atraso com o banco Bradesco S/A é contundente. A responsabilidade das instituições financeiras, é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. A falha na segurança do sistema, configura defeito na prestação do serviço. O argumento do réu de que o manejo da ação de cobrança decorre do exercício regular de um direito não se sustenta quando a dívida que lhe deu origem esta sendo devidamente paga a seu tempo. A situação vivida pela autora ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Dessa forma, diante da ausência de provas contundentes por parte reconvinda que comprovem a regularidade da cobrança, e considerando a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, bem como a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. Assim, considerando que o requerido é instituição de significativo porte, bem como a gravidade do ato ilícito praticado, e, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$18.000,00,a ser pago à ré/reconvinte. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, ação para: a) DECLARAR inexigível os valores relacionados à cobrança decorrente do contrato n. 429040626, mencionado na inicial, condenando a requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do valor da causa. No mais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, condenando o Banco Bradesco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$18.000,00, com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24(30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Sucumbente, arcará a parte autora/reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radio A Voz De Sao Pedro Ltda x Banco Bmg S/A

ID: 335268214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RADIO A VOZ DE SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - … Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 2.056,13, atualizada até 15/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003412-70.2024.8.26.0624

ID: 325900266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003412-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PAVANELLI SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003412-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Ana Claudia Pavanelli Silveira - Vistos. ANA CLAUDIA PAVANELLI SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do… Processo 0003412-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Ana Claudia Pavanelli Silveira - Vistos. ANA CLAUDIA PAVANELLI SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE QUADRA, qualificados nos autos, inicialmente perante a Justiça do Trabalho, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Infantil em 21.02.2020, percebendo remuneração no importe de R$ 2.938,34 mensais, sendo que pediu sua demissão em 05.09.2022, em razão de convocação para outro cargo público; (ii) no que é pertinente, aduz que em 16.09.2020 protocolizou requerimento de progressão funcional, em virtude de conclusão de curso de pós-graduação. Requereu a condenação da Municipalidade ré ao pagamento de aviso prévio, multa do art. 477, da CLT e das diferenças resultantes de progressão funcional e reflexos. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/91). Citada (fl. 96/97), a Municipalidade ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 99/104 (docs. à fl. 105/109), sede em que, no pertinente (progressão funcional), aduz: (i) preliminarmente, incompetência da Justiça Obreira em razão da matéria; (ii) a autora não teria apresentado nenhum documento comprobatório de que teria concluído o curso de pós-graduação; (iii) nada obstante, por ocasião da rescisão contratual, recebeu o valor de R$ 1.198,21 a esse título. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da reclamatória. Réplica à fl. 110/114. R. Sentença de fl. 115/121 julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais. Recurso ordinário à fl. 124/131. Contrarrazões à fl. 135/139. V. Acórdão do E. TRT da 15ª Região (fl. 140/145, de ofício, reconheceu de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho, tão somente com relação ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes de progressão funcional, determinando a remessa para a Justiça Comum Estadual. No mais, negou provimento ao recurso. Certidão do trânsito em julgado aos 22.05.2024 (fl. 148). Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. Facultada manifestação às partes (fl. 154), o Município réu apresentou nova intitulada contestação, sede em que revolve os mesmos argumentos expendidos na anterior peça defensiva. Por sua vez, a autora apresentou nova réplica à fl. 168/171. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 172/173), ninguém se manifestou (certidão de fl. 180). Decisão saneadora de fl. 181/182, de ofício, determinou que a Municipalidade apresentasse os documentos que instruíram o requerimento de fl. 36, bem assim, o respectivo procedimento administrativo e o prontuário da ex-servidora, ora autora. Segunda vez, a Municipalidade quedou-se silente (certidão de fl. 188). Intimadas para apresentação de considerações finais, apenas a autora as apresentou (fl. 195/198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a autora requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça na petição inicial, não havendo notícia de que disponha de renda superior ao teto adotado pela Defensoria Pública para atuação em prol dos juridicamente necessitados, defiro-lhe os benefícios em questão. Anote-se. Pese ausente matéria preliminar a decidir, antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário algumas ponderações: V. Acórdão do E. TRT da 15ª Região declinou de ofício da competência, apenas com relação ao pedido específico de pagamento de diferenças relativas a progressão funcional, diante da tese fixada no Tema Repetitivo 1.143/STF, posto que, apesar do vínculo celetista da autora, a referida verba possui natureza administrativa, com base em legislação municipal: Discute-se na presente ação o direito da reclamante à percepção de diferenças salariais decorrentes de pedido de progressão funcional, com fundamentado no artigo 58 da Lei Municipal nº 562/2016, que garante um aumento salarial de 5% para aqueles empregados que possuem títulos acadêmicos obtidos em curso de pós-graduação. [...] Embora no entendimento deste Relator a Justiça do Trabalho seja o Juízo natural e competente para conhecer desta demanda, a teor do disposto no artigo 114 da CF de 1988,observo que o STF, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) fixou tese de que compete à Justiça Comumjulgar demanda entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza administrativa. [...] No presente caso, a prolação de sentença ocorreu em 19/09/2023, ou seja, após a publicação da ata de julgamento, de modo que há incompetência material da Justiça do Trabalho especificamente em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. [...] Assim, com esteio na disposição contida no parágrafo 1º do artigo 64 da CLT e, independentemente de audiência prévia das partes (art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 do TST). reconheço a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido formulado pela reclamante (diferenças salariais decorrentes de progressão funcional) e declaro extinto o referido pedido, sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV do CPC, declinando da competência para a Justiça Comum Estadual, em conformidade com o art. 64, § 1º, do CPC, com ressalva de posicionamento pessoal. (fl. 141/142) Insta observar que não se pode confundir institutos de Direito Trabalhista com aqueles próprios do Direito Administrativo, pleiteando-se nesta seara cível benefícios não contemplados neste último. Os vencimentos, vantagens, benefícios e adicionais devidos aos ocupantes de cargo ou, neste caso, emprego público, são apenas aqueles expressamente previstos em Lei, material, da competência das respectivas esferas da Federação. Assim, de plano, não há se falar, na esfera administrativa, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, em incluir automaticamente, o que quer que seja, na base de cálculo ou em reflexos, exceto as ressalvas contidas na própria Constituição Federal. Aliás, há expressa vedação na Carta Magna ao chamado efeito repique ou cascata: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CRFB/88) O emprego público ocupado pela autora, de Professor de Educação Infantil, possui estatuto próprio, qual seja, a Lei Municipal nº 562, de 1º de setembro de 2016 (Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Quadra, fl. 37/91). Intenciona receber o pagamento de diferenças decorrentes de progressão funcional, a partir da data do requerimento administrativo, em seu dizer, 16.09.2020 até a data de sua exoneração (a pedido) em 05.09.2022. Ao que a Municipalidade simplesmente opõe que a ré não teria comprovado, nos autos, que preencheria os requisitos para a progressão em tela, nada obstante, afirma, contraditoriamente, que o valor em referência foi indenizado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. E, neste passo, o pedido inicial é totalmente improcedente: A progressão pretendida pela autora é aquela via acadêmica. Sobre a matéria, assim dispõe o Estatuto do Magistério Municipal: Art. 58 - A progressão funcional é a passagem do integrante da carreira do magistério para a faixa e nível de retribuição superior a classe a que pertence, mediante avaliação de sua progressão acadêmica e indicadores de crescimento da sua capacidade profissional. §1º A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades: I - pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos obtidos em curso de nível superior ou pós-graduação (mudança de faixa); II pela via não acadêmica, considerando-se a avaliação do desempenho (mudança de nível). §2º A mudança de faixa se dará considerando níveis de titulação, observados no Anexo III, desta Lei na seguinte proporção: I - de médio para graduação - 10% II - de graduação para especialização - 5% III - de especialização para mestrado - 10% IV - de mestrado para doutorado - 15% [...] Art. 59 - A progressão funcional por via acadêmica, se dará com a apresentação, pelo integrante do magistério, de documentação referente aos títulos de: I - habilitação em curso de licenciatura plena (graduação); II - curso de pós-graduação em nível de especialização; III - curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado. Parágrafo Único - Fica assegurado, na progressão funcional por via acadêmica, o enquadramento automático, em nível superior, dispensados quaisquer interstícios de tempo. [...] (Lei Municipal nº 562, de 1º de setembro de 2016, fl. 61/62) Contudo, a instrução processual levada a cabo por ambas as partes foi precaríssima. E determinada a apresentação dos documentos necessários (que são públicos), de ofício, a Municipalidade quedou-se inerte. Nada obstante, o processo é civil, aplicando-se às partes as regras de distribuição do ônus probatório previstas, em especial, no art. 373, incs. I e II, do CPC/2015, não existindo nenhuma circunstância especial que recomendasse a sua redistribuição no caso concreto. A questão relevante é precipuamente de Direito Administrativo, não havendo se falar em presunções em desfavor da Administração Pública, que neste caso, inclusive, operariam contra legem. Frise-se, mais uma vez, neste particular, que as alegações autorais se provam com documentos públicos, bem como os poderia ter requerido diretamente da Administração Municipal se não estivessem em sua posse (o que sequer é o caso). Há, in casu, presunção juris tantum, de legitimidade e veracidade dos atos do Poder Público, que somente cederia diante de prova cabal em sentido contrário, de cuja produção a parte autora não se desincumbiu minimamente. Repita-se: cabia inteiramente à parte autora instruir corretamente a inicial com a prova documental de suas alegações, nos exatos termos dos arts. 320 e 434, do CPC/2015. Se alega que a Municipalidade não lhe concedeu progressão pela via acadêmica, deveria demonstrar, de plano, que preenchia os requisitos legais à época, apresentando o respectivo diploma e o requerimento administrativo. Em vez disso, apresentou tão somente a guia de recolhimento / protocolo de fl. 36, sequer constando o teor do requerimento adjeto. Pese a inércia certificada da Municipalidade, forçoso reconhecer que o ônus da prova cabia exclusivamente à parte autora. Teve, nada menos que 02 (dois) anos para apresentar o diploma em tela. Desde a primeira contestação apresentada, ainda na Justiça Obreira, o Município havia sustentado que não foi apresentada a documentação necessária. Já redistribuído o feito à Justiça Estadual, a autora foi instada a especificar provas, mas, assim como a Municipalidade, quedou-se silente. Teve, ainda, uma derradeira oportunidade para apresentar a documentação, diante dos termos da Decisão saneadora de fl. 181/182, não aproveitada. E não poderia mesmo a inércia da Municipalidade em trazer a documentação em tela para os autos, criar do nada, um débito em favor da parte autora, pena de enriquecimento ilícito às custas do Erário. Nessa esteira, a parte autora deverá suportar as consequências advindas do não atendimento ao disposto no art. 373, inc. I do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Aliás, pese a Municipalidade tenha afirmado que a autora não teria comprovado os requisitos para progressão, ao mesmo tempo, contraditoriamente, aduziu que essa verba lhe foi paga, ao que parece, como indenização, juntamente com as demais verbas rescisórias. Nesse sentido, apresentou a certidão de fl. 105, que indica Progressão pela via acadêmica evento 174 progressão funcional, no valor de R$ 1.198,21, que estaria incluído no item 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela autora (fl. 107/109). A autora não impugnou concretamente esses documentos e valores, de modo que os tenho por corretos. Não há mais nada a reclamar a esse título. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, observado o que dispuser a legislação municipal sobre o destino da verba. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da Gratuidade da Justiça ora concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO (OAB 406665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes