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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 290841231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação, que tem natureza de embargos à execução, e condeno a devedora no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Indaiatuba, 04 de junho de 2025 - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1010372-06.2025.8.26.0037

ID: 333107030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010372-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010372-06.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput… Processo 1010372-06.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Após, expeça-se mandado (modelo 886). Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Quanto ao pedido para que seja decretado segredo de justiça, INDEFIRO, vez que as razões invocadas, não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD (custas recolhidas - p. 63/65); se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x José Alves De Moraes

ID: 303729670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019510-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOSé ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019510-25.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019510-25.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: José Alves de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU BANCO ITAÚCARD S.A. E SEGURADORA ITAÚ S.A. A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CONFORME O CDC. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO AUTOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A FALHA NO SERVIÇO E OS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. A QUANTIA FIXADA PELO MM. JUÍZO A QUO COMPORTA REFORMA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 (II) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC E LEI Nº 14.905/2024.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 85, § 2º; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-82.2023.8.26.0655, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001834-36.2022.8.26.0653, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Hildisley Socorro Bião da Silva (OAB: 322429/SP) - 3º Andar

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Cristine Grenzel Pires Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 292826879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE GRENZEL PIRES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010372-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CRISTINE GRENZEL PIRES LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010372-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CRISTINE GRENZEL PIRES LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, Trata-se de ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada “inaudita altera pars” ajuizada por Cristine Grenzel Pires LTDA em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, ambos qualificados. No curso da instrução, a parte autora requereu a extinção do feito, em virtude da superveniente perda de objeto, tendo em vista a juntada integral do contrato que era objeto da controvérsia, conforme se verifica na petição de Id. n.º 186475080. Diante disso, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação, nos termos do despacho de Id. n.º 195282131. Regularmente intimada, a parte requerida anuiu expressamente com o pedido da parte autora, requerendo, igualmente, a extinção do feito, nos termos da petição de Id. n.º 196610899. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). A ausência de interesse processual, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º, do CPC. Nesse sentido, também ensina Luiz Rodrigues Wambier: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). No caso em exame, verifica-se que não subsiste mais interesse processual, uma vez que o objeto da demanda foi esvaziado com a juntada do contrato requerido judicialmente, e, diante disso, ambas as partes requereram a extinção do processo, reconhecendo a perda superveniente de objeto. Dessa forma, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Alipio Fernandes De Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316383801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028872-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA MAIA DA SILVA

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALLAN SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alipio Fernandes de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM AÇÃO MOVIDA POR ALIPIO FERNANDES DE LIMA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S/A, DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DO CORRENTISTA, NÃO APRESENTANDO PROVAS COMO GEOLOCALIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CLIENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, MAS NÃO SE EVIDENCIAM DANOS MORAIS DEVIDO À CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES CONTESTADAS, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM FRAUDES. 2. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; ART. 373, II; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.279/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 8/5/2023.STJ, RESP N. 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26/6/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016308-13.2022.8.26.0006, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014392-95.2024.8.26.0224, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Santana da Silva (OAB: 471652/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/PR) - Andréa Cristina Maia da Silva (OAB: 34732/PR) - 3º Andar

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Estado De São Paulo e outros x Tereza Massoni

ID: 322875571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010930-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZA MASSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ter… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Massoni - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010566-86.2024.8.26.0248

ID: 303416499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1010566-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAVAN ARMANDO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MOURA DONCSECZ FORYAN

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Processo 1010566-86.2024.8.26.0248 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Armando Domingues da Silva - - Adriana Pavan - Vistos Mediante análise dos autos, constata-se que a presente ação … Processo 1010566-86.2024.8.26.0248 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Armando Domingues da Silva - - Adriana Pavan - Vistos Mediante análise dos autos, constata-se que a presente ação de demarcação tem como objeto o imóvel registrado sob matrícula n.º 109.460 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 12/18), que não está em nome de um dos autores. Ocorre que, nos termos do art. 574 do CPC, a ação demarcatória tem por escopo constituir, aviventar ou renovar os limites de determinada propriedade, sendo imprescindível que os autores delimitem com precisão sua propriedade e indiquem os respectivos confinantes, posto que são essas as pessoas que devem integrar o polo passivo da demanda, uma vez que poderão ter sua esfera jurídica afetada na hipótese de a demarcação alterar os limites de suas propriedades. No caso em exame, os autores alegam ter a propriedade de parte do imóvel matriculado sob o n.º 109.460 do Cartório de Registro de Imóveis, o que torna necessário que a planta apresentada identifique de forma clara e inteligível quais os limites de sua propriedade e quem são os proprietários das áreas circunvizinhas, isto é, quais são os confinantes, pois os seus proprietários deverão integrar o polo passivo da ação. A nomeação dos confinantes da linha demarcanda constitui requisito da petição inicial expressamente previsto na parte final do art. 574 do CPC. Ademais, como salientado acima, observo que o coautor Armando não consta como coproprietário do imóvel, razão pela qual carece de legitimidade para propor a presente ação. Ainda que exista instrumento contratual no qual ele figure como comprador (fls. 07/09), observo que a transferência da propriedade de bens imóveis opera-se tão somente mediante registro (art. 1.245 do CC), de sorte que ele não pode ser considerado condômino para fins de legitimidade ativa nos termos do art. 575 do CPC, que estabelece: "Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo". Diante de tais considerações, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao coautor Armando Domingues da Silva, reconhecendo sua ilegitimidade ativa. Apesar disso, como ainda não foi apresentada resposta pelos requeridos, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se que as custas processuais já foram recolhidas. Para o regular prosseguimento do feito, concedo o prazo de quinze dias para que a autora apresente planta que discrimine com precisão a área de sua propriedade e indique quais são os confinantes, assim como descreva os limites da propriedade que pretende constituir, aviventar ou renovar. Observo que a planta de fls. 11 não é apta para este fim, tendo em vista que a delimitação não está completamente legível e não é possível identificar com precisão quais os imóveis confinantes da área pertencente à autora. Caso os confinantes sejam proprietários de matrículas vizinhas, essas matrículas também deverão ser acostadas aos autos. Se forem coproprietários do próprio imóvel, deverão ser indicados quais deles possuem imóveis limítrofes ao da autora, procedendo-se à devida qualificação. Ressalte-se, ainda, que os cônjuges deverão obrigatoriamente integrar o polo passivo, consoante dispõe o art. 73 do CPC. Por derradeiro, indefiro os pedidos de manutenção da posse e de interdito proibitório formulados na petição de emenda de fls. 58/65, tendo em vista que a presente ação demarcatória possui natureza jurídica de ação petitória e não possessória, pois tem fundamento na propriedade das partes e tendo como objeto a constituição, aviventação ou renovação dos limites. Não é adequada a ampliação da controvérsia para abranger eventual violação ao direito de posse das partes perpetrada por pessoas que sequer possuem título dominial, devendo a referida questão ser objeto de ação autônoma, se realmente necessário. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de inclusão de Márcio e Alvina no polo passivo, tendo em vista que não foram indicados como confinantes da área pertencente à autora. Após a apresentação da planta e correta indicação dos confinantes, tornem os autos conclusos para apreciação da regularidade da documentação, determinação da ordem de citação e expedição de edital na forma do art. 576, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MOURA DONCSECZ FORYAN (OAB 260393/SP), JOSÉ CARLOS MOURA DONCSECZ FORYAN (OAB 260393/SP)

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Processo nº 1010372-67.2023.8.11.0045

ID: 329270494

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010372-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES SOUTHIER JACIRA INACIO LIMA PEDRO ANTUNES DOS SANTOS ROSELI INACIO KOVALSKI ROSIMAR ALVES DE SA SALETE INACIO SEBASTIANA INACIO DE SOUZA TERESINHA INACIO DE OLIVEIRA VALDEVINO INACIO VANDERLEI INACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

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CLARICE BAGNARA

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010372-67.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VALDEVINO INACIO DE CUJUS: MARIA JOSE ALVES Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010372-67.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VALDEVINO INACIO DE CUJUS: MARIA JOSE ALVES Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por Valdevino Inácio, filho da falecida Maria José Alves, falecida em 08/10/2023. Ao Id. 142106805, foi recebida a inicial, sendo concedido à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nomeado o herdeiro Valdevino Inacio, tendo este prestado regularmente o termo de compromisso. Apresentadas as primeiras declarações, constam identificados os dez herdeiros necessários, todos filhos da “de cujus”: Valdevino Inácio, Roseli Inácio Kovalski, Teresinha Inácio de Oliveira, Pedro Antunes dos Santos, Francisca Alves Southier, Rosimar Alves de Sá, Sebastiana Inácio de Souza, Jacira Inácio, Salete Inácio e Vanderlei Inácio. O espólio é composto por dois imóveis urbanos: 1. Lote 49, quadra 92, bairro Vida Nova I, com valor atribuído de R$ 90.000,00; 2. Lote 09, quadra 136B, bairro Jardim das Palmeiras, com valor atribuído de R$ 195.000,00. Foram juntadas certidões negativas da Fazenda Pública Estadual, Federal e Municipal, não constando dívidas ativas, tampouco existência de testamento. Primeiras declarações apresentadas ao Id. 147996831. Ao Id. 183653342, foi apresentada impugnação às primeiras declarações pelos herdeiros Jacira Inácio, Vanderlei Inácio e Salete Inácio. Os impugnantes manifestam-se especificamente quanto a dois bens imóveis: 1. Lote Urbano nº 49, Quadra 92 – Rua da Sabedoria, nº 3576-S, bairro Vida Nova I: - O inventariante atribuiu ao bem o valor de R$ 90.000,00, embora o valor venal atual seja de R$ 37.396,83. - Os impugnantes alegam que a construção em alvenaria existente sobre o lote foi realizada exclusivamente pela herdeira Jacira Inácio, com recursos próprios provenientes da venda de imóvel anterior de sua propriedade. - Juntaram-se aos autos contrato de compra e venda do imóvel anteriormente pertencente à Jacira, bem como notas fiscais de materiais e mão de obra para comprovar a edificação realizada. 2. Lote Urbano nº 09, Quadra 136B – Rua Maringá, nº 360-S, bairro Jardim das Palmeiras: - Os impugnantes alegam que o imóvel foi vendido pela “de cujus” ainda em vida, não integrando, portanto, o acervo hereditário. Além disso, os impugnantes contestam a afirmação do inventariante de que a herdeira Salete Inácio teria desmanchado uma casa existente no lote da Rua da Sabedoria. Sustentam que tal edificação de madeira pertenceu à falecida e ainda se encontra no local, conforme demonstrado em fotografias acostadas. Em atenção à intimação de ID.186194769, a inventariante manifestou-se acerca do imóvel Lote Urbano nº 49 da Quadra 92, localizado na rua da Sabedoria, informando que diversos herdeiros (Roseli, Teresinha, Pedro, Francisca, Rosimar e Sebastiana) anuem à impugnação quanto ao valor do bem e requereram a avaliação pela SEFAZ por entenderem que o valor venal atribuído não reflete o real valor de mercado. Quanto ao Lote nº 09 da Quadra 136B, situado na Rua Maringá, foi levantada pelos herdeiros Jacira, Vanderlei e Salete, que houve a venda do imóvel, não fazendo mais parte do espólio, sem que houvesse prestação de contas quanto ao valor recebido. Alegando, ainda, que o imóvel ainda consta em nome da falecida nos cadastros municipais, fato que reforça sua inclusão no inventário. Dessa forma, necessário o saneamento das pendências: Diante do exposto: Defiro o pedido de avaliação do imóvel Lote 49, Quadra 92, pela SEFAZ. 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a avaliação do imóvel pela SEFAZ, juntando a guia do ITCD devidamente recolhida ou comprove sua isenção, bem como insira ao autos cópia atualizadas das matrículas dos imóveis inventariados; 2. Intimem-se os herdeiros JACIRA INÁCIO, VANDERLEI INÁCIO e SALETE INÁCIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam as circunstâncias da suposta venda do imóvel Lote 09, Quadra 136B, bem como informem, com documentos hábeis: a) se houve alienação formal, inserindo aos autos contrato de compra e venda do imóvel, Lote 09, Quadra 136B; b) qual o destino dos valores recebidos; c) O motivo que o bem permanece em nome da falecida. Após, prestadas as informações, dê-se vista dos autos aos demais herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1010372-69.2023.4.01.3314

ID: 333630217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010372-69.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO JESUS DA SILVA MARIA RAIMUNDA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010372-69.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010372-69.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA BATISTA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA - BA49681 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 2025 - A concessão do benefício de pensão por morte requer a observância de dois requisitos: a qualidade de segurado do(a) falecido(a) instituidor(a) e a dependência econômica de quem o requer (Lei n. 8.213/91, arts. 16 e 74). Quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado, exige-se que haja ao menos início de prova material (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º) e, para os óbitos posteriores à MP n. 871/2019, exige-se início de prova material da união estável contemporânea ao falecimento. No caso, MARIA RAIMUNDA BATISTA DE JESUS pretende a concessão da pensão decorrente do falecimento de Eliezer Cerqueira da Silva, ocorrida em 09/04/2021 (id 1969407173), em concorrência com seu filho JOAO PAULO JESUS DA SILVA, indeferida por “falta de qualidade de dependente – companheiro" (id 1969407170). A qualidade de segurado do pretenso instituidor é incontroversa, tendo em vista a concessão da pensão por morte em favor do filho do de cujos (id 1969407167 - Pág. 39), todavia, a qualidade de dependente da autora permanece sem comprovação. De fato, a autora comprovou a prole em comum com o falecido, seus filhos Daniel Jesus da Silva, nascido em 2001, e João Paulo Jesus da Silva, nascido em 2004 (id 1969407186), e apresentou ficha de cadastro da família na Secretaria de Saúde de Água Fria dos anos de 2000 e 2009 constando como componentes do grupo familiar a autora, o falecido, os filhos do casal e os filhos da autora, frutos de outra união (id 1969407167 - Pág. 24), bem como ficha de associação ao sindicato rural de Água Fria, de titularidade da autora, preenchida no ano de 2002, na qual consta o falecido como seu companheiro (ID 1969407167 – pág. 20). No entanto, há indícios de encerramento da coabitação e não há prova contemporânea da manutenção da união afetiva. Em primeiro lugar, o endereço do falecido declarado por seu irmão quando da lavratura da certidão de óbito, em Irará/BA, é diverso daquele declarado pela autora como seu endereço, em Água Fria/BA. Em segundo lugar, na ficha de filiação à Associação do Largo Novo, em Irará, preenchida em 2019, o de cujos afirmou residir na Fazenda Largo Velho, naquele Município e não indicou ser casado, viver em união estável ou compartilhar a atividade rural com alguma companheira (id 1969407167 – pág. 26/27). Durante a audiência, a autora tentou explicar que não compareceu ao enterro, nem declarou o óbito por ter "passado mal" e que a divergência de endereços se deveu ao fato de o falecido trabalhar em Irará, apesar de residir a Água Fria, entretanto, a autora afirmou que o autor estava em Irará há uma semana quando faleceu, enquanto sua testemunha afirmou que este morava em Irará há 20 anos. De fato, a autora não prestou depoimento convincente, tendo demonstrado insegurança quando questionada a respeito da manutenção da coabitação. Vale notar que a distância entre Irará e Águas Claras é de aproximadamente 22 km e que os vínculos do de cujos com família (seu irmão) e trabalho em outra localidade constituem indícios que reforçam a suspeita decorrente da informação contida na certidão de óbito. Neste cenário, sem ignorar que a perda de um ente querido possa desestabilizar os cônjuges companheiros, a ponto de impedir sua participação nas cerimônias de despedidas e de exigir auxílio de terceiros nas formalidades que se seguem ao óbito, a fragilidade da prova oral se soma à ausência de início de prova material da manutenção da união estável na época do falecimento. Ante o exposto, ausente o início de prova material, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários. Concedo a gratuidade de justiça. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos a superior instância. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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