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"1010373-47.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

ID: 337995090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005374-59.2019.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONCALVES RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0005374-59.2019.8.06.0043 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE, ajuizada por JUCIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN - SP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao realizar consulta despretensiosa de débitos vinculados ao seu CPF em uma agência dos Correios, deparou-se com três protestos em cartórios diferentes (Cartório 8 em 05/01/2017 no valor de R$: 638,00; Cartório 6 em 07/01/2016 no valor de R$: 646,00 e Cartório 5 em 21/12/2014 no valor de R$: 782,00). Investigando a origem de tais débitos, identificou que se tratavam de valores relativos ao IPVA do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234. Ocorre que, segundo relata na peça inaugural, a requerente nunca foi proprietária de tal veículo, bem como jamais esteve no Estado de São Paulo entre os anos de 2014 e 2017. Frente à narrativa fática dos autos, requer-se a declaração de inexistência do débito, a desvinculação do seu nome ao veículo de que trata a lide, assim como a todas as cobranças a ele inerentes, e a reparação a título de danos morais. Decisão de ID 40977741 recebeu a inicial, indeferiu a tutela pleiteada e determinou a citação da parte requerida para garantir o prosseguimento do feito. Em sede de Contestação (ID 40977750) o ente público aponta para a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, imputando-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento e ausência de falha na prestação do serviço pelo Estado. Por fim, aduz a inexistência de dano indenizável, por não caracterização do ilícito. Réplica à contestação no ID 40977749. Fora invertido o ônus da prova pela decisão de ID 40975824. A parte requerida juntou tela do sistema em que consta o nome da autora como proprietária do veículo, a parte requerente, por sua vez, refutou a prova produzida e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, conforme hipótese autorizativa do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de anulação de cobranças de IPVA, cumpre ressaltar que os atos e obrigações decorrentes do Poder de Polícia dos entes federativos possuem presunção de veracidade e legalidade, admitindo-se prova em contrário. A autora sofreu protesto por atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em automóvel de sua suposta propriedade no município de São Paulo, vinculado, inclusive, a endereço residencial no mesmo município. A divergência atinente à residência da autora induz a ocorrência de fraude. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE MEDIANTE CONTRATO FRAUDULENTO. FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO, EM NOME DO DEMANDANTE. MULTAS AUTUADAS POR AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COMPETÊNCIA AOS ENTES ESTADUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO DETRAN/MT CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DO DNIT CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação aforada pelo Recorrido WELLINGTON ROBERTO DE SENA afirmando o seguinte: a) que foi vítima de estelionato, sendo que os seus documentos foram utilizados para a realização de financiamento do automóvel PEUGEOT/207HB XR S; ANO/MODELO: 2008/2009; Placas NJM1879; Cor PRATA; código RENAVAM: 984732721, junto ao Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A; b) que a fraude restou reconhecida judicialmente, através da sentença prolatada nos autos da ação de nº 5186-32.2011.811.0003, Código 450006, que tramitou na Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis MT; c) que comunicou os demandados acerca da fraude e solicitou o cancelamento de todos os débitos relativos ao veículo e que estavam pendentes em seu nome, o que restou indeferido na seara administrativa; d) com base nesses fatos, postula seja determinada a desvinculação do seu nome e do referido veículo, com a consequente exclusão das dívidas lançadas indevidamente, posteriores ao contrato fraudulento. 2. Com efeito, a fraude perpetrada em nome do Recorrido, relativa à aquisição do veículo em questão mediante a formalização de contrato de financiamento, já fora reconhecimento por sentença judicial já transitada em julgado. 3. Em consequência, impositiva a determinação de desvinculação do nome do Recorrido e do automóvel, com a consequente anulação de todos os débitos eventualmente pendentes, tal como reconhecido na sentença prolatada na origem. 4. Todavia, o Juizado Especial Estadual somente pode impor o cumprimento das obrigações de competência dos entes estaduais, que constaram no polo passivo da ação. Primeiro porque a determinação de obrigação à terceiro estranho à lide configuraria violação ao contraditória e a ampla defesa. Segundo porque, existindo multas autuadas por autarquia federal (DNIT), a competência para análise e julgamento das mesmas é da Justiça Federal. 5. Não se nega que contrato nulo é contrato inexistente, tal como afirmado em contrarrazões. Ocorre que, compete a cada instituição, dentro de sua competência, praticar os atos visando desconstituir por completo a fraude. Veja-se que a despeito de já existir uma sentença transitada em julgado, reconhecendo a fraude, foi necessário o ajuizamento de uma nova ação em face os entes estaduais, visando desconstituir imposto e multa de competência do Estado de Mato Grosso (IPVA), assim como a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro vinculado ao veículo, ônus que compete ao órgão administrativo de trânsito (DETRA/MT). Da mesma forma que a instituição bancária não tinha competência para o cumprimento dessas obrigações, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em face dos entes estaduais, o Estado de Mato Grosso e o Detran/MT não têm competência para proceder à baixa de multa autuada por autarquia federal. Portanto, a despeito de lamentável a situação vivenciada pelo autor, vítima de fraude, a discussão concernente às multas autuadas pelo DNIT deve ser realizada perante o foro competente. 6. É pacífico na jurisprudência que nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado à Recorrida. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013920-71.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) A legislação tributária é clara ao afirmar que o pagamento do tributo relativo à propriedade de veículos automotores compete àquele que possuir a propriedade do automóvel. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude, inclusive com incidência da coisa julgada material, não cabe mais ao autor a obrigação dessa natureza, tendo restado demonstrado que jamais esteve na propriedade do objeto desta ação. Com isso, diante dos elementos trazidos pelo autor, restou atendido ao requisito do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme demonstram as transcrições a seguir: APELAÇÃO. FATO GERADOR DO IPVA. APELADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Apelação conhecida e DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar a possibilidade de cobrança dos débitos relativos ao IPVA face ao apelado, vítima de fraude na aquisição do veículo. 2. No caso em discussão o magistrado a quo julgou procedente a ação de modo a declarar a nulidade da obrigação tributária. 3. Na Apelação, o Estado, ao argumento de que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade de veículo automotor e que há presunção de veracidade dos documentos apresentados para registrar o veículo junto ao Detran, alega que o apelado seria o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias advindas do veículo. 4. É certo que o contribuinte do imposto IPVA é o proprietário do veículo, nos termos da legislação tributária. Contudo, segundo o art. 8° da Lei n° 12.023/92 a Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. 5. Deste modo, tendo sido comprovado o crime praticado que comprovou a inexistência do domínio do veículo pelo apelado, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelo pagamento do IPVA, razão pela qual, sempre que impugnada a cobrança de tributo, o crédito tributário deve ser extinto pela autoridade competente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0069445-85.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 10/03/2017) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. As infrações de trânsito incidentes sobre o veículo em questão foram lavradas por órgão municipal, que não integrou a lide - Ilegitimidade passiva dos corréus quanto a esse pedido, reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito (CPC, art. 485, VI. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É FATO INCONTROVERSO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA OUTRA VÍTIMA DO ESTELIONATO - Nulidade do contrato que acarreta a invalidade dos demais atos dele decorrentes, por arrastamento - Inexigibilidade dos débitos fiscais com relação à autora, a partir da celebração do negócio jurídico (20.12.2017) - Cancelamento do registro do veículo - Precedentes desta C. Câmara - Redimensionamento da verba honorária em razão do julgamento do recurso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022793-24.2018.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELE DECORRENTES. Veículo adquirido com alienação fiduciária por terceiro desconhecido mediante fraude com uso de documentos falsos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Propriedade resolúvel do veículo financiado. MÉRITO. Ocorrência de fraude suficientemente comprovada nos autos. Nulidade do negócio jurídico que leva, por arrastamento, à nulidade de toda a cadeia de eventos posterior. De rigor o cancelamento do registro do veículo, bem como a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores a título de débitos oriundos daquele financiamento, bem como de taxas e impostos advindos da apontada propriedade do bem. Financeira que não pode ser obrigada a arcar ad eternum com débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, em razão de suposta ineficiência e negligência quando da celebração do contrato. Impossibilidade, entretanto, de determinar a anulação das infrações e multas de trânsito autuadas por órgãos que não compõem o polo passivo. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010373-84.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) Quanto ao pedido de baixa no registro do veículo, faz-se necessário observar o disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN estabelece o seguinte: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. A fraude não configura como hipótese de baixa definitiva no veículo. Ademais, caso tal pedido fosse deferido, o veículo objeto desta ação de marca FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 estaria sem nenhum registro perante o DETRAN/SP o que deixaria o automóvel em um limbo jurídico. Portanto, não acolho o pedido de baixa de registro pelas razões aqui expostas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, configurando assim a responsabilidade civil objetiva. A partir da Teoria do Risco Administrativo, admite-se que o ente público demonstre causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito/força maior, bem como culpa exclusiva da vítima. No entanto, a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, CPC. Em sua peça contestatória, juntou documentos referente à mora no pagamento do IPVA, e também Ofício emitido pelo DETRAN/SP informando que a transferência do veículo teria sido realizada pela autora, conforme demonstraria documentação anexa. Não foi juntado aos autos, no entanto, nenhum documento com a assinatura da parte autora, resultando assim em mera argumentação sem sustentáculo probatório. Assim, há que se observar os ditames da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Face o exposto, mostra-se devida a indenização em danos morais ao requerente em razão da inscrição irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço pelo ente público. Desta forma, tendo a conduta do Estado de São Paulo ultrapassado a esfera patrimonial da autora, gerando assim dano moral passível de indenização sem, contudo, resultar em enriquecimento ilícito, arbitro indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar compatível com o abalo sofrido, bem como jurisprudência atinente ao tema. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar: A) anulação da cobrança de IPVA e demais infrações em desfavor da autora decorrentes do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 a partir da data do contrato fraudulento; B) indenização ao promovido no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Deixo de condenar o ente público no pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal. Quanto aos honorários de advogado, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

ID: 337995198

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005374-59.2019.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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LEONARDO GONCALVES RUFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0005374-59.2019.8.06.0043 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE, ajuizada por JUCIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN - SP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao realizar consulta despretensiosa de débitos vinculados ao seu CPF em uma agência dos Correios, deparou-se com três protestos em cartórios diferentes (Cartório 8 em 05/01/2017 no valor de R$: 638,00; Cartório 6 em 07/01/2016 no valor de R$: 646,00 e Cartório 5 em 21/12/2014 no valor de R$: 782,00). Investigando a origem de tais débitos, identificou que se tratavam de valores relativos ao IPVA do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234. Ocorre que, segundo relata na peça inaugural, a requerente nunca foi proprietária de tal veículo, bem como jamais esteve no Estado de São Paulo entre os anos de 2014 e 2017. Frente à narrativa fática dos autos, requer-se a declaração de inexistência do débito, a desvinculação do seu nome ao veículo de que trata a lide, assim como a todas as cobranças a ele inerentes, e a reparação a título de danos morais. Decisão de ID 40977741 recebeu a inicial, indeferiu a tutela pleiteada e determinou a citação da parte requerida para garantir o prosseguimento do feito. Em sede de Contestação (ID 40977750) o ente público aponta para a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, imputando-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento e ausência de falha na prestação do serviço pelo Estado. Por fim, aduz a inexistência de dano indenizável, por não caracterização do ilícito. Réplica à contestação no ID 40977749. Fora invertido o ônus da prova pela decisão de ID 40975824. A parte requerida juntou tela do sistema em que consta o nome da autora como proprietária do veículo, a parte requerente, por sua vez, refutou a prova produzida e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, conforme hipótese autorizativa do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de anulação de cobranças de IPVA, cumpre ressaltar que os atos e obrigações decorrentes do Poder de Polícia dos entes federativos possuem presunção de veracidade e legalidade, admitindo-se prova em contrário. A autora sofreu protesto por atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em automóvel de sua suposta propriedade no município de São Paulo, vinculado, inclusive, a endereço residencial no mesmo município. A divergência atinente à residência da autora induz a ocorrência de fraude. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE MEDIANTE CONTRATO FRAUDULENTO. FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO, EM NOME DO DEMANDANTE. MULTAS AUTUADAS POR AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COMPETÊNCIA AOS ENTES ESTADUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO DETRAN/MT CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DO DNIT CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação aforada pelo Recorrido WELLINGTON ROBERTO DE SENA afirmando o seguinte: a) que foi vítima de estelionato, sendo que os seus documentos foram utilizados para a realização de financiamento do automóvel PEUGEOT/207HB XR S; ANO/MODELO: 2008/2009; Placas NJM1879; Cor PRATA; código RENAVAM: 984732721, junto ao Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A; b) que a fraude restou reconhecida judicialmente, através da sentença prolatada nos autos da ação de nº 5186-32.2011.811.0003, Código 450006, que tramitou na Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis MT; c) que comunicou os demandados acerca da fraude e solicitou o cancelamento de todos os débitos relativos ao veículo e que estavam pendentes em seu nome, o que restou indeferido na seara administrativa; d) com base nesses fatos, postula seja determinada a desvinculação do seu nome e do referido veículo, com a consequente exclusão das dívidas lançadas indevidamente, posteriores ao contrato fraudulento. 2. Com efeito, a fraude perpetrada em nome do Recorrido, relativa à aquisição do veículo em questão mediante a formalização de contrato de financiamento, já fora reconhecimento por sentença judicial já transitada em julgado. 3. Em consequência, impositiva a determinação de desvinculação do nome do Recorrido e do automóvel, com a consequente anulação de todos os débitos eventualmente pendentes, tal como reconhecido na sentença prolatada na origem. 4. Todavia, o Juizado Especial Estadual somente pode impor o cumprimento das obrigações de competência dos entes estaduais, que constaram no polo passivo da ação. Primeiro porque a determinação de obrigação à terceiro estranho à lide configuraria violação ao contraditória e a ampla defesa. Segundo porque, existindo multas autuadas por autarquia federal (DNIT), a competência para análise e julgamento das mesmas é da Justiça Federal. 5. Não se nega que contrato nulo é contrato inexistente, tal como afirmado em contrarrazões. Ocorre que, compete a cada instituição, dentro de sua competência, praticar os atos visando desconstituir por completo a fraude. Veja-se que a despeito de já existir uma sentença transitada em julgado, reconhecendo a fraude, foi necessário o ajuizamento de uma nova ação em face os entes estaduais, visando desconstituir imposto e multa de competência do Estado de Mato Grosso (IPVA), assim como a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro vinculado ao veículo, ônus que compete ao órgão administrativo de trânsito (DETRA/MT). Da mesma forma que a instituição bancária não tinha competência para o cumprimento dessas obrigações, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em face dos entes estaduais, o Estado de Mato Grosso e o Detran/MT não têm competência para proceder à baixa de multa autuada por autarquia federal. Portanto, a despeito de lamentável a situação vivenciada pelo autor, vítima de fraude, a discussão concernente às multas autuadas pelo DNIT deve ser realizada perante o foro competente. 6. É pacífico na jurisprudência que nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado à Recorrida. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013920-71.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) A legislação tributária é clara ao afirmar que o pagamento do tributo relativo à propriedade de veículos automotores compete àquele que possuir a propriedade do automóvel. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude, inclusive com incidência da coisa julgada material, não cabe mais ao autor a obrigação dessa natureza, tendo restado demonstrado que jamais esteve na propriedade do objeto desta ação. Com isso, diante dos elementos trazidos pelo autor, restou atendido ao requisito do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme demonstram as transcrições a seguir: APELAÇÃO. FATO GERADOR DO IPVA. APELADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Apelação conhecida e DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar a possibilidade de cobrança dos débitos relativos ao IPVA face ao apelado, vítima de fraude na aquisição do veículo. 2. No caso em discussão o magistrado a quo julgou procedente a ação de modo a declarar a nulidade da obrigação tributária. 3. Na Apelação, o Estado, ao argumento de que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade de veículo automotor e que há presunção de veracidade dos documentos apresentados para registrar o veículo junto ao Detran, alega que o apelado seria o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias advindas do veículo. 4. É certo que o contribuinte do imposto IPVA é o proprietário do veículo, nos termos da legislação tributária. Contudo, segundo o art. 8° da Lei n° 12.023/92 a Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. 5. Deste modo, tendo sido comprovado o crime praticado que comprovou a inexistência do domínio do veículo pelo apelado, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelo pagamento do IPVA, razão pela qual, sempre que impugnada a cobrança de tributo, o crédito tributário deve ser extinto pela autoridade competente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0069445-85.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 10/03/2017) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. As infrações de trânsito incidentes sobre o veículo em questão foram lavradas por órgão municipal, que não integrou a lide - Ilegitimidade passiva dos corréus quanto a esse pedido, reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito (CPC, art. 485, VI. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É FATO INCONTROVERSO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA OUTRA VÍTIMA DO ESTELIONATO - Nulidade do contrato que acarreta a invalidade dos demais atos dele decorrentes, por arrastamento - Inexigibilidade dos débitos fiscais com relação à autora, a partir da celebração do negócio jurídico (20.12.2017) - Cancelamento do registro do veículo - Precedentes desta C. Câmara - Redimensionamento da verba honorária em razão do julgamento do recurso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022793-24.2018.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELE DECORRENTES. Veículo adquirido com alienação fiduciária por terceiro desconhecido mediante fraude com uso de documentos falsos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Propriedade resolúvel do veículo financiado. MÉRITO. Ocorrência de fraude suficientemente comprovada nos autos. Nulidade do negócio jurídico que leva, por arrastamento, à nulidade de toda a cadeia de eventos posterior. De rigor o cancelamento do registro do veículo, bem como a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores a título de débitos oriundos daquele financiamento, bem como de taxas e impostos advindos da apontada propriedade do bem. Financeira que não pode ser obrigada a arcar ad eternum com débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, em razão de suposta ineficiência e negligência quando da celebração do contrato. Impossibilidade, entretanto, de determinar a anulação das infrações e multas de trânsito autuadas por órgãos que não compõem o polo passivo. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010373-84.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) Quanto ao pedido de baixa no registro do veículo, faz-se necessário observar o disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN estabelece o seguinte: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. A fraude não configura como hipótese de baixa definitiva no veículo. Ademais, caso tal pedido fosse deferido, o veículo objeto desta ação de marca FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 estaria sem nenhum registro perante o DETRAN/SP o que deixaria o automóvel em um limbo jurídico. Portanto, não acolho o pedido de baixa de registro pelas razões aqui expostas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, configurando assim a responsabilidade civil objetiva. A partir da Teoria do Risco Administrativo, admite-se que o ente público demonstre causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito/força maior, bem como culpa exclusiva da vítima. No entanto, a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, CPC. Em sua peça contestatória, juntou documentos referente à mora no pagamento do IPVA, e também Ofício emitido pelo DETRAN/SP informando que a transferência do veículo teria sido realizada pela autora, conforme demonstraria documentação anexa. Não foi juntado aos autos, no entanto, nenhum documento com a assinatura da parte autora, resultando assim em mera argumentação sem sustentáculo probatório. Assim, há que se observar os ditames da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Face o exposto, mostra-se devida a indenização em danos morais ao requerente em razão da inscrição irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço pelo ente público. Desta forma, tendo a conduta do Estado de São Paulo ultrapassado a esfera patrimonial da autora, gerando assim dano moral passível de indenização sem, contudo, resultar em enriquecimento ilícito, arbitro indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar compatível com o abalo sofrido, bem como jurisprudência atinente ao tema. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar: A) anulação da cobrança de IPVA e demais infrações em desfavor da autora decorrentes do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 a partir da data do contrato fraudulento; B) indenização ao promovido no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Deixo de condenar o ente público no pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal. Quanto aos honorários de advogado, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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Processo nº 1010373-53.2024.4.01.3400

ID: 325886643

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010373-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPETRANTE: A. M. S. IMPETRADO: D. D. D. D. R. F. N. D. F., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. D. D. R. F. E. S. L. /. M. SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) (ii) Seja concedida a medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 151, IV, do CTN, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, permitindo-se que os valores decorrentes dos benefícios/incentivos operados sob a sistemática de crédito presumido não sejam tributados pela União, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (...) (iv) no mérito, que seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para confirmar a liminar e declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (v) subsidiariamente, seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos até que sobrevenha Lei Complementar regulamentando a tributação desses valores; (vi) Como consequência, requer-se seja declarado o direito de reaver os valores indevidamente liquidados/extintos na forma do art. 156 do CTN a tal título, inclusive durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante compensação e também por posterior restituição judicial (precatório), inclusive com contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A da Lei n.º 11.457/07, ficando a critério exclusivo do Impetrante (Súmula STJ n.º 46127) a escolha da forma de recuperação desses valores. Declinada a competência pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal à esta Seção Judiciária. Neste Juízo, foi determinada a regularização da representação processual, o que restou atendido. Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada prestou informações. Manifestação do Ministério Público Federal. Brevemente relatado. Sentencio. A decisão que deferiu a liminar consignou: Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a impetrante merece acolhida em seu pleito. A impetrante pretende ver excluído o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, invocando, em apertada síntese, o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (vulneração ao pacto federativo). Acerca da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do no ERESP 1.517.492/PR, realizado em 08/07/2017, pacificou o entendimento de que a aludida tributação fere o pacto federativo, criando um ambiente de competição indireta entre a União e Estado-membro, “em desapreço à cooperação e igualdade, pedras de toque da federação” (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Posteriormente, o STJ, no julgamento do tema 1182, esclareceu que o entendimento pacífico da corte quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL não se estende a outros benefícios fiscais previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. Os benefícios de desoneração poderiam ser tributados, ou não, observada a legislação de regência, a qual, à época do referido julgamento, estava disciplinada no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 c/c artigo 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Ausente outra orientação jurisprudencial vinculante em sentido contrário, o referido entendimento deve ser mantido mesmo após o advento da MP n. 1.185/2023, convertida na Lei n.º 14.789/2023. O referido diploma normativo (Lei n.º 14.789/2023) revogou expressamente a disciplina presente no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 e trouxe nova regulamentação ao tema, modificando a sistemática de escrituração contábil das referidas receitas (artigo 6º da Lei n.º 14.789/2023) e limitando as hipóteses de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 7º e 8º da Lei n.º 14.789/2023). Em que pese a nova regulamentação, o fato é que, mantido o entendimento do STJ no sentido de que a tributação do crédito presumido vulnera dispositivos que consagram o pacto federativo e o princípio da cooperação entre União e Estados – a exemplo dos artigos 3º, III; 150, VI, "a"; 151, I, in fine; e 155, §2º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Constituição; apenas para citar alguns dispositivos mencionados no inteiro teor do ERESP 1.517.492/PR –, a Lei n.º 14.789/2023, na parte em que regulamenta a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL, padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade. Nisso reside a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, reside na possibilidade de autuação em caso de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso posto, defiro o pedido liminar para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. (...) A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. Por consequência, declaro direito de compensação – após o trânsito em julgado – dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda, devidamente corrigidos pela Selic. A restituição - a qual, nos termos do Tema 831 do STF, somente pode efetivar-se na modalidade judicial – depende igualmente do trânsito em julgado; e, se tratando de MS, alcança apenas o indébito recolhido a partir do ajuizamento da ação. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0004851-83.2016.8.11.0020

ID: 331404275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WALDSCHMIDT MAIA

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MAGNUM MORAES NOGUEIRA

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JERONIMO SAMITA WALDSCHMIDT MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA MARIA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o polo ativo foi regularizado para incluir os demais coproprietários ROSANE MARIA BRASIL, ANA MARIA BRASIL, THYERS BRASIL FILHO e CESAR ANTONIO BRASIL. Em sua petição inicial (ID 60016549), a parte autora narrou ser legítima coproprietária e possuidora de um imóvel urbano com área total de 7.772,00 m², objeto da Matrícula nº 11.596 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alegou que, sem o devido processo expropriatório e sem o pagamento de prévia e justa indenização, o Município réu apossou-se de parte de sua propriedade para a realização de obras públicas. Especificamente, sustentou que no ano de 2008 a municipalidade realizou o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e, no ano de 2013, promoveu a abertura da Rua Judith Zaiden, ocupando uma área total de 1.678,68 m² do imóvel dos autores. Afirmou ter tomado conhecimento da invasão apenas no ano de 2015, buscando desde então uma solução administrativa, sem sucesso. Aduziu, ainda, que o ente público continua a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área total do imóvel, incluindo a porção já convertida em bem de uso comum do povo. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação particular que acompanhou a exordial, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além da regularização registral da área remanescente. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi recebida por meio do despacho de ID 60016549 - Pág. 45, que deferiu inicialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Alto Araguaia apresentou contestação (ID 60016549 - Pág. 55), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. Sustentou que o prazo para a propositura da ação seria de cinco anos, conforme o parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou, alternativamente, de dez anos, nos termos do Código Civil. Alegou que a abertura das vias públicas teria ocorrido em 2004 e 2005, e não em 2008 e 2013 como afirmado na inicial, o que fulminaria a pretensão autoral. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à autora originária. No mérito, contestou o valor da indenização pleiteado, reputando-o excessivo e desprovido de critério técnico objetivo. Sugeriu que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse calculado com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, que corresponderia a R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) por metro quadrado, resultando em uma indenização total de R$ 11.376,00 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60016549 - Pág. 69), rebatendo a tese de prescrição e reafirmando a data do apossamento administrativo. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e o valor da indenização postulado. Instadas a especificarem as provas, o Município réu reiterou o interesse na produção de prova testemunhal para comprovar o marco inicial da prescrição, enquanto a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 60016549 - Pág. 83), opinou pela designação de audiência de instrução. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 60016549 - Pág. 95, que determinou à autora a regularização do polo ativo, com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica. Desta decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010373-95.2020.8.11.0000, que teve provimento parcial em acórdão juntado no ID 60016553 - Pág. 31, para conceder em definitivo o benefício da justiça gratuita, mantendo, contudo, a determinação de regularização do polo ativo. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para incluir os demais litisconsortes (ID 115900), o que foi deferido por este juízo. Em decisão saneadora (ID 60016553 - Pág. 39), este juízo rejeitou a preliminar de prescrição, fixou como ponto controvertido o valor da indenização e deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. O Município réu, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão saneadora, interpôs o Agravo de Instrumento nº 1022827-39.2022.8.11.0000. O egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (ID 103754797) e posterior acórdão (ID 113369614), deu provimento ao recurso para reconhecer o vício e determinar a reabertura do prazo para o ente municipal se manifestar sobre o saneador. Após nova manifestação do Município, que insistiu na produção de prova oral (ID 112220120), este juízo indeferiu o pedido (ID 117892461), por entender que a questão do marco temporal do apossamento seria melhor elucidada por prova técnica e documental, e determinou o prosseguimento da perícia. A empresa perita apresentou sua proposta de honorários, a qual foi aceita pelo Município, que efetuou o depósito de sua cota-parte (ID 125903855). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 162445866), no qual o perito avaliou a área desapropriada de 1.678,68 m² no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), utilizando o método comparativo de dados de mercado. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte autora concordou com o valor apurado, mas requereu esclarecimentos sobre o marco temporal da ocupação (ID 166005642). O Município réu impugnou veementemente o laudo (ID 166383720), reiterando a tese de prescrição e juntando parecer de seu assistente técnico (ID 166407045), que apontou supostas nulidades e equívocos metodológicos na avaliação, além de apresentar um valor indenizatório alternativo de R$ 9.349,77. O Ministério Público opinou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ID 172124552). O perito judicial apresentou laudo complementar (ID 181369595), respondendo aos questionamentos das partes. Ratificou que, com base em imagens de satélite, o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo ocorreu em 2008 e a abertura da Rua Judith Zaiden em 2013, e defendeu a metodologia e o valor apurados no laudo original. As partes novamente se manifestaram. A parte autora (ID 197200273) reiterou a procedência de seu pedido, destacando que os esclarecimentos do perito confirmaram suas alegações. O Município (ID 197996442), por sua vez, insistiu na tese de prescrição, apresentou imagens de satélite próprias que, segundo alega, demonstrariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo desde 2004, e impugnou os esclarecimentos periciais. O Ministério Público, em sua última intervenção (ID 197888702), pugnou pela intimação das partes para especificarem eventuais provas remanescentes. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As questões processuais relativas à gratuidade de justiça e à composição do polo ativo foram devidamente sanadas, inclusive com a intervenção do Tribunal de Justiça. Resta, portanto, a análise da prejudicial de mérito e do mérito propriamente dito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu sustenta, desde sua contestação, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. A tese defensiva se bifurca: ora alega que o prazo seria de cinco anos, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, ora de dez anos, com base no Código Civil, afirmando em ambos os casos que o marco inicial seria o ano de 2004 ou 2005, quando, segundo alega, as vias foram efetivamente abertas em função da implantação de uma escola na região. Em sua última manifestação, anexa imagens que supostamente comprovariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo em 2004. A parte autora, por outro lado, defende que o apossamento se deu em 2008, com o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre sua propriedade, e em 2013, com a abertura da Rua Judith Zaiden. A controvérsia, portanto, reside em dois pontos: o prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem. A ação de desapropriação indireta, embora possua natureza real, tem por objeto uma pretensão de caráter indenizatório, pessoal, que surge para o proprietário em substituição ao seu direito de reaver o bem, uma vez que este foi irreversivelmente afetado a uma finalidade pública. O prazo prescricional para tal ação, quando o Poder Público realiza obras ou serviços de caráter produtivo ou de interesse social no imóvel, é o da usucapião extraordinária qualificada, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. Este prazo se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, onde o imóvel foi utilizado para a implantação de vias públicas, serviço de inegável interesse social. Fixado o prazo decenal, o ponto fulcral passa a ser a determinação do seu termo inicial. Em se tratando de desapropriação indireta, a prescrição começa a fluir a partir do efetivo apossamento administrativo, momento em que o proprietário é efetivamente privado da posse de seu bem. A simples existência de uma lei prevendo a criação de uma rua, como as Leis Municipais nº 180/1959 e nº 282/1964, invocadas pelo réu, não configura, por si só, o apossamento. Tais normas apenas declaram a utilidade pública e autorizam a desapropriação, mas não transferem a posse nem a propriedade, atos que dependem de ações concretas por parte da Administração. A prova mais robusta e equidistante produzida nos autos sobre o momento do apossamento é, sem dúvida, a prova pericial. O perito judicial, em seu laudo (ID 162445866) e nos subsequentes esclarecimentos (ID 181369595), foi categórico ao afirmar, com base em análise de imagens de satélite, que o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre a área dos autores ocorreu em 2008, e a abertura da Rua Judith Zaiden se deu no ano de 2013. O perito confrontou imagens de 2003, 2008 e 2013, demonstrando a evolução da ocupação no tempo. As alegações do Município de que a ocupação dataria de 2004/2005 não foram acompanhadas de prova contundente. As imagens juntadas pelo réu em sua última manifestação (ID 197996442), além de produzidas unilateralmente e sem a mesma análise técnica do perito, não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial, que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e submetido ao crivo do contraditório. O ônus de provar o fato extintivo do direito dos autores (a prescrição) era do réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, considerando que o apossamento administrativo ocorreu em 2008 e 2013, e a presente ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2016, é forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Por todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Superada a questão prejudicial, adentro ao exame do mérito da causa. Da Configuração da Desapropriação Indireta e do Dever de Indenizar A desapropriação indireta constitui-se no apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento expropriatório legalmente previsto e, crucialmente, sem o pagamento da justa e prévia indenização assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Trata-se de um esbulho possessório praticado pelo Estado, que, ao dar destinação pública ao bem, torna inviável a sua restituição ao proprietário, convertendo a obrigação de devolver a coisa em obrigação de indenizar. No caso em tela, os fatos são incontroversos e robustamente comprovados. Os autores demonstraram a titularidade do imóvel por meio da Matrícula nº 11.596 (ID 60016549 - Pág. 23). O próprio Município não nega a ocupação da área para a implantação das Ruas Guilherme Gonçalves Berigo e Judith Zaiden; ao contrário, justifica-a com base em leis municipais antigas que previam a criação de tais vias. O levantamento topográfico (ID 60016549 - Pág. 34), cuja conformidade foi atestada pela própria Coordenadoria de Regularização Fundiária do Município (ID 60016549 - Pág. 30), delimita com precisão a área de 1.678,68 m² que foi suprimida da propriedade dos autores. A alegação do assistente técnico do Município de que a Lei nº 180/1959, por ser anterior ao título de propriedade dos autores (datado de 1963), já teria tornado a área pública, não se sustenta. O Estado, ao emitir um título de domínio pleno sobre uma área, reconhece o direito de propriedade do particular sobre sua totalidade. Se, posteriormente, o Município necessita de parte dessa área para uma finalidade pública, ainda que prevista em plano urbanístico anterior, deve promover a devida desapropriação e pagar a justa indenização. A inércia da Administração em regularizar a situação por décadas não lhe outorga o direito de se apossar do bem sem a contrapartida devida, sob pena de chancelar o confisco, vedado em nosso ordenamento. Assim, configurado o apossamento administrativo de bem particular para a consecução de um fim público, sem o devido processo legal e sem indenização, resta evidente a ocorrência da desapropriação indireta, exsurgindo para o Município de Alto Araguaia o dever de indenizar os autores pela perda de sua propriedade. Do Quantum Indenizatório O cerne da controvérsia reside na definição do valor da justa indenização. A Constituição Federal garante que a indenização deve ser "justa", o que significa que deve corresponder, da forma mais precisa possível, ao valor de mercado do bem no momento da avaliação judicial, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado. Nos autos, temos três valores em discussão: o pleiteado pelos autores com base em laudo particular (R$ 195.000,00); o sugerido pelo Município com base no valor venal para fins de IPTU (irrisórios R$ 11.376,00); e o apurado pelo perito judicial (R$ 231.258,97). A utilização do valor venal para fins tributários como parâmetro indenizatório é pacificamente rechaçada, porquanto tal valor é apurado unilateralmente pela Administração e, na vasta maioria dos casos, não reflete o real valor de mercado do imóvel, servindo apenas como base de cálculo para a exação fiscal. A avaliação mais confiável, portanto, é aquela produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, por um profissional equidistante dos interesses das partes e detentor de conhecimento técnico específico. O laudo pericial de ID 162445866, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, cumpriu com todos esses requisitos. O perito utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a Norma Técnica NBR 14.653 da ABNT, realizando pesquisa de imóveis com características semelhantes na mesma região e aplicando tratamento estatístico aos dados por meio de regressão linear para neutralizar as distorções e encontrar o valor mais provável do metro quadrado. As impugnações apresentadas pelo Município e por seu assistente técnico não foram capazes de abalar a solidez e a credibilidade do laudo judicial. A alegação de que o laudo foi assinado por profissionais não habilitados (economistas) foi esclarecida pelo perito, que informou que a vistoria e a elaboração técnica foram conduzidas por engenheira civil de sua equipe, havendo apenas um erro material na omissão de sua assinatura, o que não invalida o trabalho. As críticas à metodologia, como a suposta falta de homogeneização dos dados, foram genéricas e não apontaram erros técnicos concretos no tratamento estatístico realizado, que, por sua natureza, já visa ponderar as diferenças entre os imóveis da amostra. Ademais, a pretensão do Município de que se abatesse do valor da indenização a suposta valorização do restante do imóvel em decorrência das obras públicas (contribuição de melhoria) não pode ser acolhida. Tal dedução só seria possível se o Município tivesse instituído e cobrado, por meio de lei específica, a contribuição de melhoria de todos os proprietários beneficiados pela obra, o que não ocorreu. Não se pode, na ação de desapropriação, fazer uma cobrança transversa e individualizada de um tributo que nunca foi legalmente instituído (TJ-MT 10043410620228110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/01/2023). Dessa forma, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, por considerá-lo bem fundamentado, imparcial e tecnicamente correto, fixando a indenização devida aos autores no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor de mercado da área de 1.678,68 m² na data da avaliação. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização, devem incidir os consectários legais para garantir a integralidade da recomposição patrimonial. A correção monetária visa a preservar o poder de compra da moeda e deve incidir a partir da data de elaboração do laudo pericial (16 de julho de 2024 - ID 162445866), utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do bem. Conforme o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data do efetivo apossamento administrativo. Como a ocupação se deu em momentos distintos, os juros compensatórios deverão ser calculados de forma individualizada na fase de liquidação de sentença: sobre o valor correspondente à área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo (1.421,70 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2008; sobre o valor correspondente à área da Rua Judith Zaiden (256,98 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2013. Os juros moratórios, por sua vez, têm a finalidade de sancionar o atraso no pagamento da indenização. Nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, e seu termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o que, na prática, se consolida a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Dos Honorários Advocatícios Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a sentença que fixar a indenização em valor superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. No caso da desapropriação indireta, não há oferta prévia, de modo que a base de cálculo é o valor total da indenização. Considerando a complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, a necessidade de produção de prova pericial e a interposição de recursos, entendo razoável e justo fixar os honorários advocatícios no patamar máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (principal, acrescido de juros e correção monetária). A condenação sujeita-se ao reexame necessário, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: i) Declarar a ocorrência de desapropriação indireta da área de 1.678,68 m², parte do imóvel de Matrícula nº 11.596 do CRI de Alto Araguaia/MT, de propriedade dos autores, pelo MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. ii) Condenar o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA a pagar aos autores, a título de justa indenização, o valor de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (16/07/2024). iii) Determinar que sobre o valor da indenização incidam: a. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir das datas dos respectivos apossamentos (2008 para a área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e 2013 para a área da Rua Judith Zaiden), a serem apurados em liquidação de sentença. b. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, tendo como marco o trânsito em julgado desta decisão. iv) Condenar o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação (principal devidamente corrigido e acrescido dos juros). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da transferência da área desapropriada para o patrimônio do Município de Alto Araguaia e a consequente retificação da área remanescente na Matrícula nº 11.596. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

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Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

Processo nº 1010373-53.2024.4.01.3400

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