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"1010402-23.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1000808-10.2024.8.11.0084

ID: 310995211

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000808-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO] RELATOR: DESA.SERLY MARCONDES ALVES TURMA JULGADORA: [DESA. SERLY MARCONDES ALVES, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO PARTE(S): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA - CPF: 061.207.641-51 (APELADO), MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA - CPF: 041.559.051-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APOS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a exequente ao pagamento das custas. A apelante sustenta ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como pressuposto para a extinção do processo por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4.A jurisprudência do STJ, embora admita que a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe possa equivaler à pessoal, exige que tal intimação seja específica e voltada à advertência sobre a possibilidade de extinção. 5.No caso concreto, a intimação anterior à sentença tratava apenas de manifestação sobre bloqueio de bens via RENAJUD, não havendo intimação pessoal ou eletrônica com a advertência exigida legalmente. 6.A ausência dessa intimação específica configura nulidade da sentença extintiva, pois não foi oportunizado à parte suprir a omissão no prazo legal. 7.A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono em processos com angularização, não se aplica ao caso, pois os executados não apresentaram defesa nem constituíram procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, inclusive quando pessoa jurídica. 2.A ausência de intimação específica para suprir a omissão no prazo de cinco dias torna nula a sentença extintiva. 3.A Súmula 240 do STJ não se aplica quando não há angularização do feito por ausência de resposta do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; TJMT, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás - MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada em face de ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA e MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença, alegando ausência de intimação pessoal da parte, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono de causa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. Em suas razões (id 289388896), sustenta a inexistência de abandono de causa, uma vez que não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da exequente no feito. Alega que para a extinção do processo por abandono de causa, é imperativa a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta que, no caso concreto, inexistiu a intimação pessoal da parte autora, sendo realizada apenas a intimação via Sistema Diário de Justiça. Pondera que o fato de a parte exequente ser pessoa jurídica não afasta a necessidade de intimação pessoal, considerando a expressa imposição legislativa. Aduz ainda que seria necessário, nos termos da Súmula 240 do STJ, o requerimento da parte ré para extinção do processo, requisito igualmente não observado no caso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Após detida análise dos autos e das razões recursais apresentadas, submeto à apreciação desta Colenda Câmara o meu voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pelas razões que passo a expor. O cerne da questão recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta é pessoa jurídica. O instituto do abandono processual configura-se quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Para a sua caracterização, o ordenamento jurídico estabelece como requisito a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do artigo 485 do CPC. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão constante nos autos. A intimação foi realizada de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, conforme preconiza o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal do banco requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, foi medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Por sua vez, o art. 485, § 6º, do CPC, na esteira do enunciado de súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece um terceiro requisito específico que se aplica às causas em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual: oferecida a contestação, a extinção do processo pelo abandono da causa depende de requerimento expresso do réu. Portanto, quanto à alegação da necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito, conforme preconiza a Súmula 240 do STJ, observo que tal exigência aplica-se apenas aos casos em que já houve a triangularização da relação processual, com a citação válida do réu. Entretanto, não houve a efetiva angularização processual no presente caso, uma vez que embora se verifique a citação dos requeridos, sequer compareceram aos autos ou constituíram advogado, sendo prescindível o requerimento do executado para a extinção do feito. Este entendimento encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem relativizado a aplicação da Súmula 240 nos casos em que o processo ainda não atingiu a fase de resposta do réu. O magistrado sentenciante ressaltou em sua fundamentação que "não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, são suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ." Diante desse contexto, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois obedeceu aos requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa, tendo em vista que: 1) A parte exequente foi devidamente intimada por meio eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sendo tal intimação equivalente à intimação pessoal, por se tratar de pessoa jurídica cadastrada no sistema; 2) Mesmo após devidamente intimada, a parte manteve-se inerte, configurando o abandono da causa; 3) A extinção do feito independe de requerimento do réu, uma vez que não houve efetiva angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 28-9-2020, DJe de 1º.10.2020). A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC) – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU – REQUISITO NECESSÁRIO (SÚMULA 240 DO STJ) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes”. (AgRg no AREsp 415.017/SC). (TJMT - N.U 1015685-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RÉU CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O §1º do art. 485 do CPC/2015, diz que a extinção do processo por abandono, hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, exige intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando formada a triangulação processual, o disposto na Súmula 240/STJ diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (TJMT - N.U 1010402-93.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – ERROR IN PROCEDENDO – ARTIGO 485, §6o, DO CPC – SÚMULA N. 240, DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser anulada a sentença extintiva da ação, por abandono da causa, quando verificado que, tendo sido formada a relação processual, não houve requerimento do réu nesse sentido, em inobservância ao disposto no art. 485, §6º, do CPC e da Súmula n. 240, do STJ. (TJMT - N.U 0000026-61.1996.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Assim, concluo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Apelação de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito e que não houve desídia processual, o que impediria o reconhecimento do abandono da causa. A relatora negou provimento ao recurso sob o fundamento de que “A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, sendo plenamente válida em relação às pessoas jurídicas cadastradas no PJe.” Contudo, o apelante foi intimado para se manifestar acerca do resultado da busca bens pelo sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias, mas permaneceu inerte. Em seguida sobreveio sentença extintiva. (Id. 289388889) O art. 485, III, do CPC preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º estabelece que antes da extinção “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico no endereço cadastrado, o quenãofoi observado no caso concreto. Portanto, o processo não podia ser extinto sob a justificativa de abandono eis que não houve qualquer intimação, pessoal ou não, para impulsionamento da ação, nos termos da lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – REQUISITO EXIGIDO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO –RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (art. 485, III e §1º, do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, julgamento em 10-1-2024). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento. VOTO (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro aos fundamentos do voto do 2º Vogal, Des. Rubens de Oliveira para dar provimento ao recurso. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000808-10.2024.8.11.0084

ID: 310995215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000808-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO:1000808-10.2024.8.11.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO] RELATOR: DESA.SERLY MARCONDES ALVES TURMA JULGADORA: [DESA. SERLY MARCONDES ALVES, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO PARTE(S): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA - CPF: 061.207.641-51 (APELADO), MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA - CPF: 041.559.051-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APOS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a exequente ao pagamento das custas. A apelante sustenta ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, mesmo tratando-se de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como pressuposto para a extinção do processo por abandono, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4.A jurisprudência do STJ, embora admita que a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe possa equivaler à pessoal, exige que tal intimação seja específica e voltada à advertência sobre a possibilidade de extinção. 5.No caso concreto, a intimação anterior à sentença tratava apenas de manifestação sobre bloqueio de bens via RENAJUD, não havendo intimação pessoal ou eletrônica com a advertência exigida legalmente. 6.A ausência dessa intimação específica configura nulidade da sentença extintiva, pois não foi oportunizado à parte suprir a omissão no prazo legal. 7.A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono em processos com angularização, não se aplica ao caso, pois os executados não apresentaram defesa nem constituíram procurador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, inclusive quando pessoa jurídica. 2.A ausência de intimação específica para suprir a omissão no prazo de cinco dias torna nula a sentença extintiva. 3.A Súmula 240 do STJ não se aplica quando não há angularização do feito por ausência de resposta do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; TJMT, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás - MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada em face de ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA e MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença, alegando ausência de intimação pessoal da parte, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono de causa, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. Em suas razões (id 289388896), sustenta a inexistência de abandono de causa, uma vez que não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da exequente no feito. Alega que para a extinção do processo por abandono de causa, é imperativa a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta que, no caso concreto, inexistiu a intimação pessoal da parte autora, sendo realizada apenas a intimação via Sistema Diário de Justiça. Pondera que o fato de a parte exequente ser pessoa jurídica não afasta a necessidade de intimação pessoal, considerando a expressa imposição legislativa. Aduz ainda que seria necessário, nos termos da Súmula 240 do STJ, o requerimento da parte ré para extinção do processo, requisito igualmente não observado no caso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Após detida análise dos autos e das razões recursais apresentadas, submeto à apreciação desta Colenda Câmara o meu voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pelas razões que passo a expor. O cerne da questão recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta é pessoa jurídica. O instituto do abandono processual configura-se quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Para a sua caracterização, o ordenamento jurídico estabelece como requisito a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do artigo 485 do CPC. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão constante nos autos. A intimação foi realizada de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, conforme preconiza o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal do banco requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, foi medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Por sua vez, o art. 485, § 6º, do CPC, na esteira do enunciado de súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece um terceiro requisito específico que se aplica às causas em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual: oferecida a contestação, a extinção do processo pelo abandono da causa depende de requerimento expresso do réu. Portanto, quanto à alegação da necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito, conforme preconiza a Súmula 240 do STJ, observo que tal exigência aplica-se apenas aos casos em que já houve a triangularização da relação processual, com a citação válida do réu. Entretanto, não houve a efetiva angularização processual no presente caso, uma vez que embora se verifique a citação dos requeridos, sequer compareceram aos autos ou constituíram advogado, sendo prescindível o requerimento do executado para a extinção do feito. Este entendimento encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem relativizado a aplicação da Súmula 240 nos casos em que o processo ainda não atingiu a fase de resposta do réu. O magistrado sentenciante ressaltou em sua fundamentação que "não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, são suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ." Diante desse contexto, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois obedeceu aos requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa, tendo em vista que: 1) A parte exequente foi devidamente intimada por meio eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sendo tal intimação equivalente à intimação pessoal, por se tratar de pessoa jurídica cadastrada no sistema; 2) Mesmo após devidamente intimada, a parte manteve-se inerte, configurando o abandono da causa; 3) A extinção do feito independe de requerimento do réu, uma vez que não houve efetiva angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 28-9-2020, DJe de 1º.10.2020). A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC) – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU – REQUISITO NECESSÁRIO (SÚMULA 240 DO STJ) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes”. (AgRg no AREsp 415.017/SC). (TJMT - N.U 1015685-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RÉU CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O §1º do art. 485 do CPC/2015, diz que a extinção do processo por abandono, hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, exige intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando formada a triangulação processual, o disposto na Súmula 240/STJ diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (TJMT - N.U 1010402-93.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – ERROR IN PROCEDENDO – ARTIGO 485, §6o, DO CPC – SÚMULA N. 240, DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser anulada a sentença extintiva da ação, por abandono da causa, quando verificado que, tendo sido formada a relação processual, não houve requerimento do réu nesse sentido, em inobservância ao disposto no art. 485, §6º, do CPC e da Súmula n. 240, do STJ. (TJMT - N.U 0000026-61.1996.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Assim, concluo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Apelação de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito e que não houve desídia processual, o que impediria o reconhecimento do abandono da causa. A relatora negou provimento ao recurso sob o fundamento de que “A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, sendo plenamente válida em relação às pessoas jurídicas cadastradas no PJe.” Contudo, o apelante foi intimado para se manifestar acerca do resultado da busca bens pelo sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias, mas permaneceu inerte. Em seguida sobreveio sentença extintiva. (Id. 289388889) O art. 485, III, do CPC preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º estabelece que antes da extinção “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico no endereço cadastrado, o quenãofoi observado no caso concreto. Portanto, o processo não podia ser extinto sob a justificativa de abandono eis que não houve qualquer intimação, pessoal ou não, para impulsionamento da ação, nos termos da lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – REQUISITO EXIGIDO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO –RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (art. 485, III e §1º, do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1028363-73.2020.8.11.0041, julgamento em 10-1-2024). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento. VOTO (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro aos fundamentos do voto do 2º Vogal, Des. Rubens de Oliveira para dar provimento ao recurso. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001319-94.2025.8.11.0044

ID: 296063106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANIA LARA XAVIER DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044. IMPETRANTES: BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA, JOYCE DOS REIS ASSUNCAO, ELIZANIA LARA XAVIER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001319-94.2025.8.11.0044. IMPETRANTES: BENEDITO CARLOS SOARES DA SILVA, JOYCE DOS REIS ASSUNCAO, ELIZANIA LARA XAVIER DE CAMPOS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Elizania Lara Xavier de Campos, Joyce dos Reis Assunção e Benedito Carlos Soares da Silva em face de ato que reputam ilegal, praticado pelo Prefeito do Município de Paranatinga/MT, autoridade apontada como coatora. Os impetrantes alegam, em síntese, que o município de Paranatinga conta atualmente com um Procurador Geral, dois Assessores Jurídicos e um Agente Administrativo na função de Assessor Jurídico, sendo apenas o último de natureza efetiva, conforme o portal transparência do município. Aduzem que as Portarias n° 02, 03, 04 e 05, datadas de 2 de janeiro de 2025, nomearam dois servidores precários e um Agente Administrativo na função de Assessor Jurídico. Arguem, no entanto, que a ocupação dos cargos por servidores precários não atente o disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 215-A da Constituição Estadual, no parecer do TCE/MT, no parecer da Controladoria Municipal, na Lei nº 2658/2023 e na Lei Municipal nº 2874/2025. Asseveram, ainda, que os servidores já nomeados exercem função semelhante, senão idêntica a dos procuradores, e recebem vencimentos igualmente próximos, entre 9 e 11 mil reais. Além disso, dizem que a Lei Municipal nº 2658/2023, que regulamenta a Carreira de Procurador do Município, define a necessidade de sete servidores efetivos. Sustentam, assim, que, diante da existência de vagas, evidenciada pela contratação de comissionados em detrimento dos concursados para funções e remuneração semelhantes ou idênticas, da contratação de escritório de advocacia, da existência de demandas a serem atendidas e da existência de concurso público n° 001/2024 (válido e sem nomeação), homologado dias antes da contratação de comissionados, fica comprovada a preterição e a existência de direito subjetivo. Ressaltam que o certame já estava homologado no dia 30 de dezembro de 2024, sendo que os impetrantes só tomaram ciência dos atos ilegais e da ilegalidade dos atos no dia 17 de março de 2025, com a emissão do parecer da administração. Em razão disso, requerem a concessão da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela liminar, no sentido de suspender imediatamente os efeitos/atos administrativos n° 02, 03, 04 e 05, e do contrato nº 30/2024 (escritório de advocacia) e/ou determinar a substituição/convocação por servidores devidamente aprovados em Concurso Público, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Juntaram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado), por ora, não se mostra presente. Os impetrantes afirmam ser titulares de direito líquido e certo à nomeação imediata, argumentando que a contratação de servidores precários/comissionados configura violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF) e obstaculiza a ocupação do cargo efetivo por candidato aprovado e classificado. Não se ignora que surge o direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso, quando houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária para o mesmo cargo em número que supere o quantitativo de vagas existentes, por exemplo. Entretanto, este direito encontra limites na análise do caso concreto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES . CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 2 . A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel . Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52 .114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017 . 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12 .8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52 .353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51 .721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016 ." ( AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8 .2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da Republica, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art . 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." ( AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1 .9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art . 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. 6. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcancem a classificação da insurgente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada, por contratação irregular de servidor temporário, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo.7. Agravo Interno não provido[1]. Os documentos dos autos não são suficientes, por si só, para demonstrar o direito subjetivo dos impetrantes aprovados. Assim, em análise perfunctória, não se verifica a inequívoca configuração de preterição dos impetrantes. No tocante ao periculum in mora, por sua vez, as partes impetrantes também não demonstraram prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da liminar. A homologação do concurso e a subsequente contratação de servidores precários/comissionados não significam, por si, supressão irreversível do direito dos impetrantes, pois o próprio concurso tem prazo de validade (art. 37, III, do CPC). Logo, ao menos neste momento, não restou demonstrado que o aguardo pela solução meritória ocasionará dano irreparável. Aliás, há de se ter cautela para evitar que a concessão de liminar seja deferida em situação onde o direito invocado não se mostrou líquido e certo de forma incontestável, sob pena de causar grave insegurança jurídica e ineficiência na gestão pública municipal, sobretudo diante do planejamento orçamentário e das demandas emergenciais de saúde no município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar vindicado, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Demais disso, infere-se da exordial que os impetrantes, ao argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteiam a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois as partes, que são advogados, não demonstraram a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[2]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[3]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n .º 0045062-27.2016.8.11 .0000[4]. Não obstante, intimem-se os impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. No mais, depreende-se da exordial que os impetrantes denominaram a demanda de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”. Ao contrário do que pretendem, impende frisar que as partes impetrantes não possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, haja vista a legitimidade específica do partido político com representação no Congresso Nacional e/ou da organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, conforme as alíneas a e b do inciso LXX do art. 5º da CF. Nesse viés, ainda, o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Quanto à legitimidade do mandado de segurança coletivo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FLUMINENSE. LEI FEDERAL Nº 11 .738/2008. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 . Trata-se de Mandado de Segurança coletivo objetivando o autor, União dos Professores Públicos no Estado - UPPES a adequação do vencimento da categoria ao piso salarial do magistério 2. Preliminar de litispendência acolhida. Tríplice identidade de elementos com a ação civil pública nº 0228901-59.2018 .8.19.0001, ajuizada pelo SEPE. Fato de se tratar de sindicatos diversos que não altera referida conclusão, considerando que os substituídos são os mesmos (docentes ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações coletivas, a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. 3. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que exige prova pré-constituída. Rito incompatível com a necessidade de fazer prova da situação individual de cada integrante da categoria, quanto à carga horária ou índice da carreira, acerca da existência ou não de defasagem na remuneração/proventos. Precedente deste Órgão Especial. 4. Pretensão deduzida pela via mandamental coletiva que, ademais, não assume natureza de direito individual homogêneo. Direitos individuais homogêneos que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que sejam restritos a um único indivíduo. Direitos individuais heterogêneos cujo exercício, ao contrário, está afeto à esfera de cada substituído. Necessidade de prova de cada fato individual que afasta a origem comum exigida para a tutela. Precedentes. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por maioria[5]. De outro modo, verifica-se que o nome dado à ação, por si só, não vincula os fatos e seus fundamentos jurídicos. Nesse fanal: PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. - Em princípio não existe empecilho para que vários servidores, em litisconsórcio ativo, impetrem Mandado de Segurança ante a inexistência de vedação legal nesse sentido. O que a Lei nº 12 .016/09 não admite é a sua formação após o despacho da petição inicial, conforme se depreende do artigo 10, § 2º. De outra banda, a previsão constitucional do Mandado de Segurança Coletivo não é excludente, mas uma preocupação do Constituinte em ampliar e facilitar o acesso à Justiça ao admitir que pessoas jurídicas protejam os direitos de seus membros e associados, afastando o ajuizamento de múltiplas ações conjuntas junto ao Poder Judiciário, mormente, pela força corporativa dessas entidades. [...][6] De igual modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. RGP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A APENAS UM AUTOR. RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DOS AUTORES EXCEDENTES. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. [...]. Não há óbice na impetração do mandado de segurança em litisconsórcio ativo facultativo, desde que não traga prejuízo à análise do processo ou dificulte a defesa, ou cumprimento da sentença, conforme prevê o § 1º do art. 113 do CPC. [...][7] Assim sendo, constata-se a existência de erro jurídico-material, uma vez que a finalidade almejada pelas partes era, a princípio, impetrar mandado de segurança em litisconsórcio ativo, o que não há vedação legal no caso dos autos, portanto. Recebo a petição inicial do mandado de segurança, em litisconsórcio ativo, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 69958 SC 2022/0323367-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023. [2] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [4] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [5] TJ-RJ - MS: 00770997520228190000 202200402964, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/09/2023. [6] TJ-PB 00000345820178150301 PB, Relator.: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 1ª Câmara Especializada Cível. [7] TRF-1 - (AG): 10063291120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 06/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2024 PAG PJe 06/05/2024 PAG.

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014041

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES DIAS DA FONSECA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 1.228, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 155. Contrarrazões vistas na mov. 162, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto a insurgência da indenização por danos morais ocasionados pela violação à intimidade do domicílio por força da posição das câmeras de segurança instaladas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2820519/SP1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2164098/GO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2022; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1897690/SP3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2222065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2023). Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. “ 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022). 3. À luz do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística, na hipótese, promoveu "abalo moral ao qual foi submetido o recorrente em face do registro inverídico e pejorativo da aludida reportagem". A revisão do entendimento quanto à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes" (REsp n. 1.887.919/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2021), o que reforça a inviabilidade de conhecimento da alegada exorbitância dos danos morais fixados na hipótese, que também o foram na quantia solidária de R$ 20.000,00. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 156, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, IV, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, “a”, LXXIII e 6º, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Corte Superior. Preparo visto na mov. 156. Contrarrazões vistas na mov. 163, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 156, pp. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Pois bem, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No tocante aos artigos 5º, II, IV, V, XXIII, XXXIV a LXXIII e 6º, da CF, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF (cf, STF, ARE 758037 AgR1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/2/2024; STF, Tribunal Pleno, ARE 1465143 AgR2, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 9/1/2024). Verifico que a análise de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, à insurgência do dever de indenizar os prejuízos de ordem moral causado pela violação da intimidade. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf., STF, 1ª T, RE 1010402 AgR3, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/4/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ 2“Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Juros e capitalização mensal. Afirmação genérica de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial. *. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve ofensa a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “ 3“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO SUPREMO. TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103 da repercussão geral). Ademais, para analisar a hipossuficiência do sindicato, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário. III - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo vedada a ofensa à honra, à imagem e à vida privada, garantindo-se, nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal, a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 739.382 RG/RJ, processo paradigma do Tema 657, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - O Supremo Tribunal Federal veda a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. “

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014043

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MÁXIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNA SALGADO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 1.228, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 155. Contrarrazões vistas na mov. 162, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto a insurgência da indenização por danos morais ocasionados pela violação à intimidade do domicílio por força da posição das câmeras de segurança instaladas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2820519/SP1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2164098/GO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2022; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1897690/SP3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2222065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2023). Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. “ 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022). 3. À luz do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística, na hipótese, promoveu "abalo moral ao qual foi submetido o recorrente em face do registro inverídico e pejorativo da aludida reportagem". A revisão do entendimento quanto à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes" (REsp n. 1.887.919/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2021), o que reforça a inviabilidade de conhecimento da alegada exorbitância dos danos morais fixados na hipótese, que também o foram na quantia solidária de R$ 20.000,00. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 156, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, IV, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, “a”, LXXIII e 6º, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Corte Superior. Preparo visto na mov. 156. Contrarrazões vistas na mov. 163, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 156, pp. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Pois bem, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No tocante aos artigos 5º, II, IV, V, XXIII, XXXIV a LXXIII e 6º, da CF, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF (cf, STF, ARE 758037 AgR1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/2/2024; STF, Tribunal Pleno, ARE 1465143 AgR2, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 9/1/2024). Verifico que a análise de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, à insurgência do dever de indenizar os prejuízos de ordem moral causado pela violação da intimidade. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf., STF, 1ª T, RE 1010402 AgR3, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/4/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ 2“Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Juros e capitalização mensal. Afirmação genérica de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial. *. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve ofensa a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “ 3“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO SUPREMO. TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103 da repercussão geral). Ademais, para analisar a hipossuficiência do sindicato, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário. III - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo vedada a ofensa à honra, à imagem e à vida privada, garantindo-se, nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal, a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 739.382 RG/RJ, processo paradigma do Tema 657, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - O Supremo Tribunal Federal veda a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. “

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Processo nº 1000808-10.2024.8.11.0084

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