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F. C. D. S. x M. De L. D. E C. L. M.

ID: 326254516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010406-95.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. D. S.

Polo Passivo:

M. DE L. D. E C. L. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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FÁBIO CELORIA POLTRONIERI

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CAROLINE VANESSA BONALDO

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CARLOS BENEDITO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-95.2017.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - F.C.D.S. - M.L.D.C.M. e outros - F.C.P. e outro - Vistos. Fls. 1179/1182: recebo os embargos de declaraçã… Processo 1010406-95.2017.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - F.C.D.S. - M.L.D.C.M. e outros - F.C.P. e outro - Vistos. Fls. 1179/1182: recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento ante a ocorrência da alegada omissão. Declaro, assim, o 8º parágrafo de fls. 1175 para constar a seguinte redação, bem assim, acrescentar os demais na fundamentação: "Consigne-se, também, que os valores serão pagos em dinheiros, em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se a primeira 120 (cento e vinte) dias após a apresentação do balanço, conforme expressamente disposto na cláusula 10ª do Contrato Social (fls. 17). (...) Por derradeiro, após a devida apuração de haveres e, em caso de comprovação da alegada apropriação indevida de valores pela autora, fica determinada, desde já, a compensação de tais valores do montante que for devido pela sociedade à requerente. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) declarar a dissolução parcial da sociedade MARIA DE LOURDES DIAS DOMINGUES E CIA LTDA. ME e reconhecer a retirada da autora da empresa, a contar de 19/10/2017, II) fixar a data-base em 19/10/2017, para critério de apuração de haveres por balanço de determinação, nos termos do artigo 606, do CPC e III) condenar a parte acionada ao pagamento das retiradas mensais à autora, conforme explicitado acima, autorizada, desde já, a compensação de eventuais valores indevidamente apropriados pela autora. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ainda, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". No mais, a sentença permanece tal como lançada. P.R.I. Rio Claro, 13 de julho de 2025. - ADV: KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), CAROLINE VANESSA BONALDO (OAB 429007/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), CARLOS BENEDITO PEREIRA DA SILVA (OAB 70579/SP), FÁBIO CELORIA POLTRONIERI (OAB 224424/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP)

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Processo nº 1010406-68.2024.4.01.4200

ID: 329020873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010406-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANDRO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-68.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-68.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SANDRO FERREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CICERO SILVA DA COSTA - RR741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil S.A x Vera Lucia Della Nina

ID: 294391988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015283-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DELLA NINA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DA FALSA CENTRAL E DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO A TERCEIRO DESCONHECIDO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS TIPICAMENTE FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$14.580,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE, COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE ZELO DA AUTORA, QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 7.210,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CULPA CONCORRENTE REDUZ A INDENIZAÇÃO PELA METADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015633-54.2024.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Sala 2100

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Red Fibra Telecomunicações Ltda x Multilaser Industrial S/A.

ID: 290935006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030776-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RED FIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIAL S/A.

Despacho

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO

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MATEUS FONSECA PELIZER

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DESPACHO Nº 1030776-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030776-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Red Fibra Telecomunicações Ltda - Apelado: Multilaser Industrial S/a. - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 392/394, que julgou rejeito os embargos à monitória e, julgando procedente a ação, constitui de pleno direito título executivo judicial em desfavor da ré, ora apelante, condenando-a ainda ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Razões de apelação às fls. 397/406. Contrarrazões às fls. 416/422. Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo. É o relatório. 2.- O presente recurso é manifestamente inadmissível. Prescreve o art. 1.007 do Código de Processo Civil que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O recurso foi interposto desacompanhado de comprovantes do recolhimento integral das custas de preparo, com pedido de diferimento do recolhimento ao final do preparo, com base na Lei estadual 11.608/03, requerimento que foi indeferido pela decisão de fls. 424, determinando a intimação da apelante para recolhimento do preparo devido, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A determinação restou desatendida pelo apelante. Neste sentido, já restou decidido que a oportunidade dada à parte para realizar o recolhimento em dobro das custas não se renova, não sendo possível nova intimação para recolhimento das custas em dobro ou novas intimações para complementação em caso de descumprimento de tal determinação até que se integralize o valor faltante, eis que o descumprimento da determinação de recolhimento das custas em dobro acarreta a deserção do recurso. (STJ, 2ª T., Ag. em REsp 1.392.882-AgInt, Min. Mauro Campbell, j. 23.5.19, DJ 28.5.19). Logo, deserto o recurso, caracteriza-se a ausência de pressuposto formal recursal (artigo 1.007, caput, e § 4º do Novo Código de Processo Civil), e por isso inviável o seu conhecimento. 3.- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15, não conheço do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Mateus Fonseca Pelizer (OAB: 153725/SP) - Jaqueline Fioramonti Valandro (OAB: 467184/SP) - Paulo Cezar Feboli Filho (OAB: 254378/SP) - 3º andar

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Quero Mais Transportes Ltda - Epp x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 313098661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015159-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUERO MAIS TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO EDUARDO GORI SACCO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1015159-12.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quero Mais Transportes Ltda - Epp - Dell Computadores do Brasil LTDA - - Super Pagamentos e Administ… Processo 1015159-12.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quero Mais Transportes Ltda - Epp - Dell Computadores do Brasil LTDA - - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a. - Vistos. 1 - Fls. 209/224: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RICARDO EDUARDO GORI SACCO (OAB 287678/SP)

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Processo nº 1008272-12.2023.8.26.0405

ID: 325817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008272-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

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Processo 1008272-12.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com … Processo 1008272-12.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor do alimentando retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Em razão da sucumbência mínima do requerente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP)

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Processo nº 1010406-56.2024.4.01.4301

ID: 318257570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010406-56.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-56.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 e DAVE SOLLYS DOS SANTOS - TO3326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010406-07.2024.4.01.3703

ID: 316505037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DANTAS SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010406-93.2025.8.26.0032

ID: 297093558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRADESTAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo… Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP)

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José Conessa x Miguel Franco Da Silveira e outros

ID: 319460291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-90.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CONESSA

Polo Passivo:

MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA MIRIAM ALVES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silvei… Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silveira - 1) Fls 94/103: DEFIRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0003885-26.2019.8.26.0529, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Santana Parnaíba-SP de eventual crédito em nome do executado MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA. O valor da dívida é de R$33.441,03 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), em 12/02/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2) Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. 3) SEM PREJUÍZO, comunique-se ao DD. Juízo, por "e-mail", nos termos do art. 113, das NSCGJ, acerca do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos para posterior anotação e reserva do valor em questão, em favor da parte exequente, encaminhando-se cópia desta petição e da petição e cálculo de fl. 29. 4) Nestes termos, a teor do disposto no art. 841, do CPC, intime-se o devedor, pela via da imprensa, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetuada, para que, caso haja interesse jurídico, apresente, no prazo de dez dias, eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5) Anoto que é ônus processual da parte exequente diligenciar junto ao juízo destinatário da penhora, para verificar se houve a efetivação da reserva. 6) Traga a parte EXEQUENTE matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora com emissão não superior a 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) Expeça-se a certidão do ajuizamento desta execução (CPC 828). 8) A empresa individual não é pessoa jurídica e não há separação entre seu patrimônio e do sócio. Logo, não há óbice legal para que a constrição judicial atinja o patrimônio do sócio. DEFIRO, assim, a inclusão no polo passivo da empresa individual de fls. 102/103. Anote-se no SAJ. 9) Taxa pesquisa: para a pesquisa junto ao Sisbajud recolha-se a taxa devida (uma UFESP por CNPJ/CPF e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1), conforme provimento CSM 2.684/2023, em cinco dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE)

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