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Processo nº 1010406-07.2024.4.01.3703

ID: 316505037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DANTAS SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010406-93.2025.8.26.0032

ID: 297093558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRADESTAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo… Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP)

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José Conessa x Miguel Franco Da Silveira e outros

ID: 319460291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-90.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CONESSA

Polo Passivo:

MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA MIRIAM ALVES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silvei… Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silveira - 1) Fls 94/103: DEFIRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0003885-26.2019.8.26.0529, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Santana Parnaíba-SP de eventual crédito em nome do executado MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA. O valor da dívida é de R$33.441,03 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), em 12/02/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2) Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. 3) SEM PREJUÍZO, comunique-se ao DD. Juízo, por "e-mail", nos termos do art. 113, das NSCGJ, acerca do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos para posterior anotação e reserva do valor em questão, em favor da parte exequente, encaminhando-se cópia desta petição e da petição e cálculo de fl. 29. 4) Nestes termos, a teor do disposto no art. 841, do CPC, intime-se o devedor, pela via da imprensa, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetuada, para que, caso haja interesse jurídico, apresente, no prazo de dez dias, eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5) Anoto que é ônus processual da parte exequente diligenciar junto ao juízo destinatário da penhora, para verificar se houve a efetivação da reserva. 6) Traga a parte EXEQUENTE matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora com emissão não superior a 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) Expeça-se a certidão do ajuizamento desta execução (CPC 828). 8) A empresa individual não é pessoa jurídica e não há separação entre seu patrimônio e do sócio. Logo, não há óbice legal para que a constrição judicial atinja o patrimônio do sócio. DEFIRO, assim, a inclusão no polo passivo da empresa individual de fls. 102/103. Anote-se no SAJ. 9) Taxa pesquisa: para a pesquisa junto ao Sisbajud recolha-se a taxa devida (uma UFESP por CNPJ/CPF e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1), conforme provimento CSM 2.684/2023, em cinco dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE)

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Processo nº 1010406-30.2025.8.26.0344

ID: 331163357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010406-30.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA HARUMI BARONE HARANAKA

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Processo 1010406-30.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.C. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1010406-30.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.C. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Na falta de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos do casal em 33% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser entregue a representante legal dos menores mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês. EM CASO DE EVENTUAL EMPREGO, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido aos menores, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser entregue a representante legal do menor mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE AUTORA ENCAMINHAR AO EMPREGADOR PARA DESCONTO EM FOLHA, INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITOS DOS ALIMENTOS, SE O CASO. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, de cuja data correrá o prazo de 15 dias para contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). A audiência será realizada, de forma presencial, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marília/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: GIOVANA HARUMI BARONE HARANAKA (OAB 472212/SP)

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Processo nº 1010406-59.2025.8.26.0011

ID: 325827047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c… Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Bem Estar Cons. E Adm. De Imóveis Ss Ltda e outros x Antonio Marcos Celestino Dos Santos

ID: 279721676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010918-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR CONS. E ADM. DE IMóVEIS SS LTDA DAVINA CELESTINO DOS SANTOS LUCAS STEFFENON LIMA LUCIANA IZABEL MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS CELESTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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JULIANA MARCUCCI PONTES

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ITACI PARANAGUÁ SIMON DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DUARTE ALVES

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ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 00… ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 0010918-12.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Steffenon Lima, Luciana Izabel Monteiro Duarte, Bem Estar Cons. e Adm. de Imóveis Ss Ltda, Davina Celestino dos Santos - Exectdo: Antonio Marcos Celestino dos Santos - Vistos. CONSIDERANDO que o art. 879 e 882 do Código de Processo Civil confere ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas respectivas competências, a incumbência de regulamentar a alienação realizada por meio da rede mundial de computadores; CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas; CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta; CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações; CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense; INDIQUE o autor leiloeiro público habilitado para realização da alienação judicial do bem penhorado. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento atualizado, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante mediante depósito judicial nos autos. Observando que o leiloeiro público deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O leiloeiro indicado, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Int.

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Cornélio De Jesus De Santana x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 306100153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005486-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DE JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Q… Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos. Trata-se de execução provisória de honorários de sucumbência arbitrados em favor do patrono dos autores na ação movida por ARMANDO FERREIRA FILHO e ANA CRISTINA FRANCO ROÍA em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou a requerida Companhia Thermas do Rio Quente ao cumprimento forçado do contrato, nos termos do art. 35 do C.D.C., em até 30 dias, sob pena de multa diária (astreintes) de 2 mil reais limitada em até 14 dias, a cada ano, nos termos do contrato originalmente pactuado, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido a partir deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em grau de recurso, os honorários arbitrados foram majorados ao percentual de 15% (quinze por cento). Iniciada a execução, apresentou o exequente o cálculo do valor que entende devido correpondente à primeira condenação do executado em manter vigente o contrato firmado pelos autores com valor de R$ 244.148,39 (R$ 36.622,26) e à segunda condenação correpondente ao dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando a condenação em R$ 10.000,00 (R$ 1.500,00), cuja soma das importâncias atualizadas corresponde a R$ 42.676,63. Intimado a pagar o débito, o executado realizou o depósito do valor de R$ 1.572,20 (fls. 92/93), apresentando impugnação sob a alegação de haver excesso de execução, pois entende que os honorários arbitrados devem incidir somente sobre a condenação em danos morais. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão o executado. Compulsando os autos, verifica-se que houve condenação do réu na obrigação de fazer (cumprimento forçado do contrato), acrescido da condenação pecuniária (danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor). Se a obrigação de fazer corresponde ao cumprimento (forçado) do contrato anteriormente celebrado pelas partes, cujo valor é de R$ 244.148,39, os honorários arbitrados devem ser apurados sobre tal importância, já que se trata do proveito econômico obtido pelos autores. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciaisdevem incidir sobre ascondenaçõesao pagamento de quantia certa e àobrigação de fazera par do disposto pelo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Portanto devem corresponder à soma do percentual do valor do contrato mais o percentual da condenação por danos morais, como apresentado pelo exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que deverá promover o pagamento do débito remanescente, considerando o valor pago às fls. 92/93, incidindo sobre a diferença as penalidades previstas pelo artigo 523, §1º, do CPC. Sem condenação do executado em honorários advocatícios, a par do disposto pela Súmula 519 do STJ. Int. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 160189/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Caleb Meneses Daniel

ID: 319475854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021741-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CALEB MENESES DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Caleb Meneses Daniel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA NO SEU MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AUTORIZOU APENAS 8 HORAS SEMANAIS E NEGOU COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CARGA HORÁRIA PLEITEADA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA NA CLÍNICA PARTICULAR JÁ CONTRATADA. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM CASO QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA ELEVADA, COMO NO CASO DO MÉTODO ABA COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPEDIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. A AVALIAÇÃO MÉDICA IMPARCIAL POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA.5. A SENTENÇA TAMBÉM SE OMITIU NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO AUTOR, FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE DEMANDA REEXAME.6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001849-23.2024.8.26.0010, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013898-12.2023.8.26.0405, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-43.2024.8.26.0071, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 327377350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP)

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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