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"1010409-42.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

José Roberto De Brandi Me x Ana Paula Spasiani Ferrucio e outros

ID: 310204231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007193-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE BRANDI ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO PIPO GESTORA DE ATIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO … Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, alegando, em suma, que firmou um contrato de locação de imóvel comercial junto à primeira ré em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses, com término previsto para 26/12/2026. Informa que esse contrato é sucessão de outros, que tiveram início em meados de 1998, ressaltando que envolve ponto comercial tradicional e amplamente conhecido em Jaú e região. Contudo, argumenta que está impossibilitada de realizar o registro da avença na matrícula do bem, a fim de garantir seu direito de preferência e dar efetividade à cláusula de vigência, já que a locadora não regularizou a construção do prédio no registro, havendo unificado dois lotes, antigamente de matrículas nº 722 e 723 do 1º CRI de Jaú. Narra que tomou conhecimento de que a primeira autora pretendia vender o imóvel locado e, por isso, notificou-a em 27/12/2022 e recebeu, em resposta, negativa aos seus direitos. Posteriormente, em agosto de 2023, ela foi notificada pela segunda ré de que adquiriu o bem em questão, pretendendo alterar a figura do locador e a forma de pagamento. Por isso, ajuizou interpelação judicial (processo nº 1011156-32.2023), a fim de compelir as rés a esclarecerem as condições de compra e venda, regularizar a matrícula do imóvel e obter indenização por perdas e danos. Sustenta que é inegável seu direito ao ponto comercial. Pede a procedência da ação com a condenação da primeira ré em perdas e danos, sendo R$ 172.084,00 de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, a título de multa por infração contratual. Ainda, requer seja a segunda ré compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, mantendo o mesmo valor e prazo, assegurando-lhe o direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de responder por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Finalmente, pede a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de averbar na matrícula do imóvel a existência deste litígio. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/214. A decisão de fl. 215 determinou a expedição da certidão de objeto e pé, como pleiteado pela autora. A segunda ré, em fls. 232/241, apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a inicial deve ser indeferida. No mérito, aduz que não há documentos que embasem os gastos com benfeitorias e que a autora não juntou ao feito os contratos de locação anteriores. Informa que ela locava menos de 15% do imóvel e, com as benfeitorias, passou a utilizar menos de 1/4 do bem, sendo que nunca fez qualquer notificação sobre as benfeitorias, restando precluso seu direito. Argumenta que estas foram feitas sem autorização de órgãos municipais, configurando ilegalidade, e que serviram ao proveito da própria requerente. Informa que a negociação do imóvel deu-se por permuta, o que consiste em exceção ao direito de preferência, sendo que envolveu três imóveis de valores significativos. Ressalta que a autora foi notificada da compra e venda por meio de um corretor, mas ela admitiu não ter condições financeiras para exercer a preferência, quedando inerte quanto ao prazo oferecido. Sustenta que é infundada a aplicação da multa pleiteada na exordial e que é prejudicada pela prenotação da presente demanda na matrícula do bem. Juntou documentos de fls. 242/268. A corré Ana Paula apresentou defesa em fls. 269/273, pleiteando o indeferimento da inicial. No mérito, sustenta que a autora não juntou os contratos anteriores a 2005 e que, na última avença celebrada, a cláusula 8.1 dispõe que não haveria direito à retenção e nem à indenização pelas benfeitorias. Informa que o imóvel foi negociado em permuta, dentro das exceções do direito de preferência. Argumenta que a multa não é cabível, pois não houve descumprimento das cláusulas e o contrato continua em vigor. Trouxe procuração de fl. 274. Houve réplica em fls. 284/292. O despacho de fl. 303 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 323). O feito foi suspenso, conforme despacho de fl. 326, para possível negociação e composição de acordo. A autora informou que não houve consenso entre as partes (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos que José Roberto de Brandi - ME move em face de Ana Paula Spasiani Ferrucio e Pipo Gestora de Ativos S/A, sob o argumento de que firmou com a primeira ré um contrato de locação comercial em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses. Relata que loca esse mesmo imóvel há mais de 26 anos, consistindo em ponto comercial tradicional e muito conhecido na região. Contudo, afirma que o bem foi vendido à segunda corré, sem que fosse respeitado seu direito de preferência, enfatizando que a matrícula não está regular. Assim, pede a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 172.084,00, a título de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, relativamente à multa contratual de três alugueres. Quanto à segunda ré, requer seja compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, com as mesmas características do anterior, assegurando-se seu legítimo direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de perdas e danos. Em defesa, ambas as rés argumentaram que a parte autora não juntou documentos que comprovem as alegações iniciais e nem as benfeitorias realizadas, tampouco os contratos anteriores a 2005. Afirmam que a negociação do imóvel envolveu permuta, o que consiste em uma exceção ao direito de preferência do inquilino. Sustentam que é infundada a aplicação da multa contratual, pois a avença está vigente. Deixo de analisar as preliminares, nos termos do art. 282, §2º, CPC, pois, no mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que o imóvel locado pela autora foi objeto de permuta entre a locadora original (ora primeira ré) e a segunda correquerida. Em fls. 84/94, consta a escritura pública de permuta entre as requeridas, celebrada em 18/04/2024, relativamente ao imóvel objeto da locação. Ainda, em resposta à notificação enviada pela autora, a primeira ré informou que a negociação envolvendo o imóvel consistia em permuta com torna, envolvendo outros quatro imóveis, afastando o direito de preferência, nos termos do art. 32 da Lei de Locação (fls. 50/55). De fato, uma vez que o imóvel locado à autora foi negociado por meio de permuta, e não de compra e venda, ficou afastada a necessidade de concessão do direito de preferência a ela, locatária. A Lei nº 8.245/91 determina, em seu artigo 27, que o locatário tem a preferência em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento: "Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Contudo, no caso em tela, não ocorreram as hipóteses previstas nesse dispositivo, mas sim uma permuta, o que faz incidir o artigo 32 da mesma lei, o qual determina que o direito de preferência não prevalece nos casos de permuta: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação". Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito de preferência do locatário. Ação indenizatória por perdas e danos. Sentença de improcedência. Requerente que não se desincumbiu do dever de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência, bem como os efetivos prejuízos por ele suportados ao ter sido preterido no seu direito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se prestaria a reforçar prova documental não apresentada com a inicial. Natureza da demanda que exigia, ao menos, início de prova documental. Ausente prova crucial à procedência. Lucros cessantes não configurados. Apelante que objetivava auferir lucro com a revenda do imóvel. O simples fato de o valor venal do bem ser superior ao valor do negócio não implica dizer que o inquilino automaticamente teria qualquer lucro. Prejuízo econômico que não deve se apoiar em situações hipotéticas. Multa contratual afastada. Previsão contratual acerca da violação ao direito de preferência que só se presta a tarifar a indenização, não tendo o condão de afastar a exigência que se impõe ao locatário de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência e os prejuízos por ele sofridos. Ônus que este não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1116153-95.2020.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; j. 31/07/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). (Grifei). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 90 DIAS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERMUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (Ap. nº 1016520-42.2023.8.26.0477; Des. Rel. Rodolfo Cesar Milano; j. 05/12/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). Como constou na primeira ementa acima colacionada, além do fato de não ter havido compra e venda, mas sim permuta, a autora não comprovou que tivesse condições financeiras de adquirir esse imóvel. Portanto, diante de todo o exposto, é fato que ela não faz jus às aludidas perdas e danos por ter sido preterida, como afirmou, na compra do imóvel locado, já que a hipótese se enquadra dentre as exceções legais ao direito de preferência. Sendo assim, cai por terra o pleito formulado em fl. 15, item 2, "a", primeira parte. Além disso, a respeito das benfeitorias, foram expressamente dispensadas pelo inquilino no contrato de fls. 28/40, como se vê na cláusula 8.1 (fls. 32/33). Quanto à segunda parte desse pedido, tampouco prospera, pois a multa contratual prevista na cláusula 18.1 (fl. 36) somente pode ser aplicada "àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato". No entanto, como visto, a primeira ré não descumpriu a avença, na medida em que não violou o direito de preferência da autora, como exposto. Por fim, relativamente à segunda ré, os pedidos formulados em fl. 16, item 2, "b", devem ser rechaçados, como decorrência lógica do fato de que o direito de preferência da autora não foi violado. Ora, houve permuta perfeitamente válida e o imóvel passou a pertencer à empresa corré, daí não resultando nas mencionadas perdas e danos. Ainda, a segunda correquerida não pode ser compelida, desde já, à renovação compulsória do contrato e nem a garantir o ponto comercial à requerente. Isso porque, o último contrato foi assinado em 2021 e estará vigente até dezembro de 2026 (fl. 29). Da mesma forma, neste momento, não pode ser condenada a manter as mesmas condições do contrato celebrado com a primeira ré, até porque a presente demanda não comporta cumulação de pedido indenizatório e renovatório em face da proprietária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Custas pela autora, que arcará com honorários do patrono das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre elas. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.396,24, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), MARIA CRISTINA MARVEIS (OAB 255788/SP)

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO INACIO DIAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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José Roberto De Brandi Me x Ana Paula Spasiani Ferrucio e outros

Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041