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Lucélia Aguiar Marques e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276920508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA AGUIAR MARQUES VANESSA AGUIAR MARQUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques … ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCELIA AGUIAR MARQUES e VANESSA AGUIAR MARQUES ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em síntese, atraso de mais de 8 horas para a chegada ao destino final. Alegam que compraram com a ré passagem aérea com destino a Guarulhos, em São Paulo, com embarque previsto às 9:20 horas, do dia 12/11, e posteriormente foram informadas que o voo teria seu destino final alterado para Congonhas/SP. Acrescentam que, já aguardando o embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do referido voo, e que, após uma longa fila de espera para conseguir necessário atendimento da companhia, foram realocadas para decolagem na mesma data às 17:05 horas. Narram ainda que o referido voo realocado atrasou cerca de 1 hora e 11 minutos. Pleiteia pela indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicial com documentos e emenda (fls. 01/34). Devidamente citada, a empresa ré apresentou defesa na forma de contestação (fls. 43/54). Defende que o o voo necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Sustenta a inexistência de danos indenizáveis. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 102/108). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Por outro lado, a prova documental produzida mostra-se suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, nitidamente, de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos no serviço prestado é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a Convenção de Montreal. Com efeito, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 636.331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, submetido ao regime de repercussão geral (tema 210), apresentou a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia.Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 3 aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento" (j. em 25/05/2017). Desse modo, resta claro que a orientação estabelecida pelo STF é aplicável somente aos casos em que se postula indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (AgRg nos EDcl. no AREsp 418875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha). Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que, em razão de realocamento e atrasos de voos, somente chegou ao destino final contratado 8 horas depois. Em sede de contestação, a parte ré alega que não cometeu nenhuma conduta ilícita ou que tenha dado causa ao atraso, bem como o não cabimento de danos morais, uma vez que o atraso foi ínfimo. Como justificativa, o réu aponta que o atraso ocorreu em virtude de necessidade demanutençãonãoprogramadadaaeronave. E, reconhecido tal evento, cabe asseverar que a ré não fez comprovação mínima a respeito da necessidade manutenção não programada. Para além disso, é entendimento do Juízo o de que a necessidade de manutenção não programada ou emergencial técnica da aeronave não configura caso fortuito ou força maior. Em realidade, tal hipótese configura, em realidade, fortuito interno, por ser inerente às atividades profissionais da ré. De tal modo, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da companhia aérea, que é objetiva. Este é o melhor e mais recente entendimento mais recente do E. TJSP: "CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. PROBLEMAS NA AERONAVE. DANO "IN RE IPSA". 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. A perda definitiva de duas bagagens gera dano material. Ainda que as autoras não tenham declarado o valor dos bens contidos nas malas, os itens informados e seus valores são plausíveis (peças de vestuário feminino e acessórios básicos femininos). 3. Dano moral decorrente de perda definitiva de bagagem, além de atraso de mais de seis horas na chegada ao destino. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. 5. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1010427-38.2020.8.26.0002; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) grifei. "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS QUE EXIGIRAM MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1016878-12.2019.8.26.0068; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DO VOO E ATRASO DE 3 DIAS PARA O EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO E INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. AÉREA. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. DANO MATERIAL REDUZIDO. PROVA NOS AUTOS DO DESEMBOLSO DE APENAS PARTE DO VALOR DAS DIÁRIAS DE HOTEL. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA ALTERADA. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1108868-85.2019.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. No caso em análise, é incontroverso o fato de que a sequência de atrasos resultou na chegada tardia dos autores em seu destino final. Para além disso, é de rigor ressaltar que ter que aguardar mais de 8 (oito) horas para embarcar em seu voo ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, causando danos de ordem imaterial e psíquica. De mesmo modo, não é necessária a perda de compromisso inadiável ou situação semelhante para a incidência de danos morais, bastando para tanto a comprovação de danos imateriais, condição que a parte autora logrou em provar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002816-12.2023.8.26.0428; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 28/09/2024) Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pela autora para condenar a ré a indenização por danos morais danos morais os quais fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das autoras, atualizadas a partir da publicação desta sentença, com juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos P.R.I

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Processo nº 1014923-60.2025.8.11.0000

ID: 319190345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014923-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 028.011.851-16 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), WESLEY SOUTO BEZERRA - CPF: 057.183.221-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Reiteração Delitiva. Insanidade Mental. Pedido de substituição por medida de segurança. Ordem do Habeas Corpus Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando à substituição da prisão preventiva do paciente por medida cautelar mais branda, consistente em internação provisória, ao fundamento de possível inimputabilidade. Sustentou a ilegalidade da segregação cautelar, diante de laudo pericial que atestaria quadro de transtorno mental. A prisão preventiva fora decretada em razão de flagrante delito de crime de furto e mantida por decisão fundamentada na presença de materialidade delitiva, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo extenso histórico criminal do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de risco de reiteração delitiva e existência de antecedentes e condenação criminal transitada em julgado; e (ii) se a substituição da prisão preventiva por medida de segurança, com base em laudo pericial de auto diversos seria cabível na hipótese, em razão de possível quadro de saúde de imputabilidade considerando a instauração de incidente de insanidade mental no Juízo de primeiro grau, nos presentes autos. III. Razões de decidir 3. A segregação cautelar mostra-se juridicamente adequada e necessária à proteção da ordem pública, diante da comprovação de reiteração criminosa e periculosidade concreta do paciente, evidenciada por múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva por crime de Roubo. 4. A alegação de inimputabilidade não afasta, neste momento processual, a legalidade da custódia preventiva, sobretudo por inexistir prova técnica oficial e conclusiva sobre a higidez mental do paciente. O Juízo a quo já determinou a instauração de incidente de insanidade, com suspensão do processo e nomeação de curador, o que indica providências apropriadas à verificação da condição psíquica do réu. 5. Em sede de Habeas Corpus, não se admite dilação probatória nem antecipação do exame de laudo pericial ainda pendente de elaboração, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 6. Não há elementos que comprovem ausência de tratamento médico no ambiente prisional, tampouco debilidade grave que justifique a concessão da internação pretendida. IV. Dispositivo e tese Ordem do Habeas Corpus Denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios de autoria e materialidade, aliada à existência de múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública. 2. A substituição da prisão preventiva por medida de segurança exige prova técnica conclusiva de inimputabilidade, não sendo viável em sede de Habeas Corpus quando ainda pendente a realização de perícia oficial.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXI; Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II, e 149. Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, TJMT- N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/202, TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021, TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de Wanderlei Moraes de Almeida, preso em flagrante no dia 13.2.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP (Furto Simples), contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, e posteriormente, indeferiu pedido de internação provisória do paciente. Anota que a decisão invectivada é desprovida de fundamentação idônea, porque ausente os requisitos do art. 312 do CPP, que há ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Alega, ainda, que o paciente apresenta quadro de inimputabilidade, de acordo com exame de insanidade mental constatado nos autos de n. 1002833-49.2023.8.11.0013, vez que apresenta quadro de esquizofrenia (CID 10: F20.0), o que justificaria o seu histórico criminal, pois resultante de desvio do transtorno que apresenta. Por tais motivos, diz que seria cabível na hipótese, liminarmente a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares mais brandas, “notadamente a medida cautelar de internação provisória” (art. 319, inc. VII do CPP). Com base nesses argumentos, pretendeu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar de internação provisória, confirmando-se a ordem no mérito (ID 285513888). Foram anexados documentos (ID 285513889 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 285908396). As informações judiciais estão nos autos (ID 287638383). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurados de Justiça Roberto Aparecido Turin, opinou pela denegação da ordem, conforme se depreende do respectivo sumário que ora se transcreve (ID 289857865): “Sumário: Habeas Corpus – Crime de furto simples – Pleito de revogação da segregação cautelar, com consequente aplicação de medida alternativa consistente na internação provisória – Inviabilidade jurídica da pretensão – Decisão devidamente fundamentada na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela concreta propensão do paciente à reiteração criminosa – Custódia cautelar que se revela indispensável à salvaguarda da paz social e à prevenção de novas infrações penais, em estrita consonância com o Enunciado Criminal nº 6 deste Egrégio Tribunal – Necessidade e adequação da prisão preventiva, que não se mostram infirmadas – Outrossim, destaca-se que foi regularmente determinada, pelo juízo a quo, a instauração de incidente de insanidade mental, com o objetivo de aferir eventual inimputabilidade do paciente ao tempo da prática delitiva – Substituição da medida extrema que, à míngua de elementos técnicos oficiais, notadamente laudo pericial, revela-se precipitada e juridicamente temerária, sendo insuficiente para afastar os pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar. Pela denegação da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Consta dos autos que, no dia 12.2.2025, policiais militares receberam informações dando conta de que o paciente seria o autor do furto de um aparelho celular da marca Redmi Note, de cor branca. De posse dessas informações, e durante patrulhamento ostensivo, os policiais avistaram o paciente nas proximidades de uma residência já conhecida no meio policial pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, popularmente chamada de “Boca do Gordo”. Na abordagem, o paciente teria afirmado aos policiais que “havia entregado o objeto em algum lugar, porém não sabia informar onde”. Em razão desses fatos, ele foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos (ID 285513890 - Pág. 12). Submetido à audiência de custódia, no dia 14.2.2025, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito, consubstanciada na necessidade de garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a diversas ações penais, a saber: Roubo – Ação Penal nº 1000080-56.2022.8.11.0013; Estupro – Ação Penal nº 0004492-52.2019.8.11.0013; crimes de Furto – Ações Penais nº 0001785-24.2013.8.11.0013 e nº 1247-43.2013.8.11.0013; além de Auto de Prisão em Flagrante por Furto – março de 2024 (APF nº 1000946-93.2024.8.11.0013). Além disso, destacou-se que o paciente possui PEP nº 0000148-04.2014.8.11.0013, referente à condenação definitiva pelo crime de Roubo. No dia 18.2.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, a qual foi recebida no dia seguinte (ID 285513890 - Pág. 76). Em 21.2.2025, a Defesa apresentou pedido de aplicação de medida cautelar diversa, consistente em internação provisória, ao Juízo de 1º grau, que, após manifestação ministerial, indeferiu o pedido e determinou providências com urgência. A decisão não merece reparos. Os fundamentos invocados pelo Juízo de origem para a manutenção da prisão preventiva revelam-se não apenas legítimos, mas também juridicamente sólidos, especialmente diante da existência de antecedentes criminais e de condenação definitiva em desfavor do paciente. Tais elementos, mais do que simples anotações pretéritas, evidenciam um padrão reiterado de conduta delitiva, apto a demonstrar a periculosidade concreta do agente e a necessidade da medida extrema. Confira-se trecho da decisão em foco: “(...) Precipuamente, no que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva, perfilho do entendimento esposado pelo órgão ministerial, não vislumbrando, nesta fase processual, elementos que justifiquem a revogação da medida cautelar de segregação. Embora existam indícios de que o réu apresente possível perturbação psíquica, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a substituição da prisão por internação compulsória, haja vista que esta medida possui requisitos próprios e exige o devido processo legal para sua decretação. A internação compulsória, nos termos do artigo 6º, paragrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001, deve ser precedida de laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade clínica do tratamento, a periculosidade do agente e a inexistência de alternativas terapêuticas menos gravosas. Tal providência não pode ser utilizada como simples substituição da prisão preventiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à dignidade da pessoa humana. Para que se possa avaliar com segurança a eventual inimputabilidade do acusado — o que poderá repercutir tanto na tipicidade penal quanto na fixação da medida de segurança — é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do artigo 149 do Código de Processo Penal. Tal mecanismo processual tem por finalidade aferir a capacidade do réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta, bem como de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, em que há forte suspeita acerca da sanidade mental do acusado, aliado à sua extensa reincidência delitiva, entendo que a segregação cautelar deve ser mantida, como forma de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Todavia, a dúvida razoável quanto à imputabilidade impõe a instauração do incidente, como forma de garantir a regularidade do processo penal e a observância do devido processo legal. Determino, portanto, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental, com a consequente realização do exame pericial. Na forma do § 2º do mesmo artigo, suspendo o processo até a conclusão do referido incidente. Considerando que o acusado é assistido pela Defensoria Pública, nomeio-a como sua curadora, para representá-lo durante a suspensão processual. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era o denunciado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Foi o acusado acometido por doença mental após o cometimento da infração, sendo incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? d) Em virtude de perturbação da saúde mental que sobreveio à infração, não possuí o denunciado plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Tendo em vista que a Defensoria Pública já juntou seus quesitos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que proceda da mesma forma. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria que será acompanhada de cópia desta decisão, com URGÊNCIA” (ID 285513890 - Pág. 152 e ss.). Ao meu ver, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida não apenas adequada, mas necessária diante das circunstâncias concretas delineadas nos autos. A segregação cautelar, no caso, configura-se como instrumento indispensável para conter o ciclo de reiteração criminosa, salvaguardar a ordem pública e assegurar a eficácia da persecução penal. Os elementos constantes do processo evidenciam respaldo à medida extrema a luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Trata-se, portanto, de providência legitimamente fundamentada, que atende aos requisitos legais e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Cidadã e deste Tribunal de Jsutiça: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “(...) 5. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor dos pacientes, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública (...)”. (N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em paralelo, no que se refere à alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, impende assinalar que a substituição da prisão preventiva por medida de segurança não se mostra amparada pelo conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, atento às peculiaridades do caso, determinou, em 7.5.2025, a instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal, com a consequente suspensão do processo (§ 2º), justamente com o intuito de apurar, de forma técnica e conclusiva, a higidez mental do paciente à época dos fatos. Na mesma decisão, inclusive, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora do paciente, reforçando a diligência do Magistrado na tutela dos direitos fundamentais do custodiado. Importa destacar que o único elemento apresentado pela Defesa até o momento — laudo pericial datado de 02.08.2023, elaborado nos autos nº 1002833-49.2023.8.11.0013, no qual se diagnosticou quadro de esquizofrenia (CID F20.0) — carece de robustez técnica e força probatória suficientes para afastar a legalidade da prisão cautelar ora impugnada. Tal conclusão se impõe, sobretudo, diante do lapso temporal transcorrido desde a emissão do referido documento e do fato de que, à época, o paciente foi encaminhado a tratamento médico, inclusive com prescrição de medicação, o qual, conforme salientado pelo Juízo a quo, não foi devidamente seguido. Trata-se, portanto, de mais uma razão a recomendar a prudente espera pela conclusão do incidente de insanidade mental, regularmente instaurado. Nesse ponto, o Magistrado foi categórico ao assinalar que “o periculum libertatis do custodiado é claro diante de sua extensa ficha criminal, aliada à falta de adesão ao tratamento médico e à recusa no uso regular de medicação”, o que apenas reforça a necessidade de manutenção da segregação. A validade da prisão preventiva, portanto, está condicionada à conclusão da perícia oficial, ainda pendente de realização. Por essa razão, mostra-se inadequada a substituição da medida cautelar por medida de segurança, sobretudo no âmbito do habeas corpus, instrumento de cognição sumária, que não comporta dilação probatória. A propósito, a pretensão defensiva já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, que aguarda a finalização do incidente pericial para deliberar, com segurança técnica e respaldo legal, sobre eventual imposição de medida diversa. Qualquer antecipação dessa análise configuraria indevida supressão de instância, além de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o paciente esteja desassistido clinicamente na unidade prisional, afastando, de plano, a possibilidade de revisão da medida constritiva por suposta necessidade médica. Dessa forma, constata-se que o direito invocado pela impetrante não se apresenta de forma manifesta ou isenta de controvérsias. Ao revés, trata-se de matéria que demanda instrução complementar, bem como prévia manifestação do Juízo competente e do Ministério Público, para que se adote a providência mais compatível com a realidade processual dos autos. Ressalte-se, por fim, que a dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente, longe de fragilizar a legalidade da prisão preventiva, impõe cautela e reforça a necessidade de prosseguimento do incidente pericial, assegurando-se uma apuração técnica e imparcial da eventual inimputabilidade. A antecipação de juízo quanto à aplicação de medida de segurança seria precipitada e juridicamente descabida, diante da ausência de perícia oficial e das limitações cognoscitivas do Habeas Corpus. Diante da inexistência de prova inequívoca de ilegalidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, da regularidade dos fundamentos adotados e da imprescindibilidade da segregação cautelar para a adequada persecução penal, impõe-se a preservação da medida constritiva. A revogação ou substituição da prisão, na presente fase processual, implicaria indevida antecipação de juízo técnico reservado ao órgão jurisdicional competente, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da separação das funções jurisdicionais. Ilustrando o tema: “(...) Instaurado o incidente de insanidade mental, com vistas a averiguar a higidez mental da paciente, mostra-se temerário, na via estreita do habeas corpus, traçar conjecturas acerca de eventual doença mental sofrida por ela, bem como concluir pela sua inimputabilidade. -O art. 318 do CPP autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver debilitado por motivo de doença grave. Contudo, não resta comprovado nos autos a condição de debilidade da paciente, bem como que o estabelecimento prisional em que ela se encontra está se furtando em prestar atendimento médico, de modo que não se verifica a hipótese descrita no inciso II do art. 318 do CPP. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Destaquei. “(...) Estando a questão da incapacidade do paciente pendente de finalização, eis que o incidente de insanidade mental instaurado ainda não trouxe suas conclusões, resta incabível análise acerca da inimputabilidade do mesmo por esta Corte, sob pena de supressão de instância (...)”. (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017). Destaquei. “(...) A declaração de inimputabilidade do paciente pressupõe a análise das provas produzidas, razão pela qual a matéria não comporta aferição em sede de habeas corpus (STJ, HC 380.436/MG; TJMT, HC 1007723-75.2020.8.11.000). O julgamento de pretensão antes do pronunciamento do juiz da causa configuraria indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (TJMT, HC N.U 1016925-76.2020.8.11.0000). A insurgência sobre a realização de exame de insanidade mental pode ser analisada por meio de habeas corpus, notadamente quando trazer reflexos à liberdade de locomoção do paciente. (TJMT, RESE nº 0006648-14.2003.8.11.0000). (...) Afigura-se injustificável eventual convolação do cárcere em INTERNAÇÃO quando o paciente recebe acompanhamento médico no interior do presídio e há necessidade de maiores esclarecimentos sobre sua saúde mental (TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Em conclusão idêntica, o douto parecerista se manifestou no sentido de que: “a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória revela-se precipitada e juridicamente temerária, porquanto inexiste, até o presente momento, laudo oficial produzido no bojo deste incidente que possa infirmar a higidez dos fundamentos que alicerçam a custódia cautelar” (ID 289857865). Ademais, a prisão preventiva decretada nos autos não afronta a presunção de inocência, pois foi determinada por decisão judicial fundamentada, conforme autoriza o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Tampouco há violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, em sede de Habeas Corpus, é incabível antecipar discussão sobre eventual pena ou regime prisional. A prisão cautelar tem natureza distinta da pena definitiva, sendo voltada à garantia do processo penal e não à antecipação de sanção. Ilustrando o tema, confira-se: “(...) 7. Não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos (...)”.(N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem impetrada em favor de Wanderlei Moraes de Almeida. É como voto . Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Simone Nascimento Galdino Freitas x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276710045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010427-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE NASCIMENTO GALDINO FREITAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010427-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIMONE NASCIMENTO GALDINO FREITAS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010427-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIMONE NASCIMENTO GALDINO FREITAS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por SIMONE NASCIMENTO GALDINO FREITAS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Necessidade de Consulta de Balcão: São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Valor da Causa: Preliminarmente, deve o valor da causa ser retificado ao patamar de R$ 10.780,35 (dez mil setecentos e oitenta e trinta e cinco centavos), a fim de atender o comando do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 780,35 (setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com data de inclusão de 20/03/2020. Apesar das alegações apresentadas na contestação, a Reclamada não produziu provas que comprovassem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes. Os documentos juntados aos autos - termo de cessão de crédito, notificação (Id 190149066) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição - configuram provas essencialmente unilaterais, que, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ PARA A QUAL A PRÓPRIA APELANTE DECLAROU SER DESNECESSÁRIA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TELAS SISTÊMICAS E PRINTS DE TELA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz e quando o próprio apelante, na fase de saneamento em primeiro grau, entendeu por suficientes as provas documentais. Inteligência dos arts. 276, 278 e 370 do Código de Processo Civil. do Código de Processo Civil. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por se tratar de prova unilateral. Cumpria à instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (N.U 1014407-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Dessa forma, considerando a responsabilidade objetiva atribuída à Reclamada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao prestador de serviços, para se exonerar da obrigação de indenizar, demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14, do CDC), o que não ocorreu no caso sob análise neste feito. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Comprovados a conduta lesiva da Reclamada, os danos sofridos pela Reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, torna-se imperiosa a procedência dos pedidos formulados, especialmente em face de aplicar-se à relação de consumo a responsabilidade objetiva, a qual dispensa a necessidade de demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte vencedora. Pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada à legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 188007142). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 780,35 (setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com data de inclusão de 20/03/2020; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias; d) JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido Contraposto. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 5011324-21.2025.8.08.0035

ID: 331615517

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011324-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FEITOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLAN XAVIER NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011324-21.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FEITOSA DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLAN XAVIER NASCIMENTO - SP443908 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Projeto de Sentença Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Natalia Feitosa de Almeida em face de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do cancelamento do voo G31976, com trecho Rio de Janeiro (GIG) - Florianópolis (FLN), ocorrido em 28/03/2025. A autora alega que o cancelamento do voo causou-lhe transtornos e abalos emocionais, pois ficou em pé na fila por mais de 6h sem nenhuma assistência, configurando falha na prestação de serviços e danos morais. A ré, em preliminar de contestação, sustenta Carência de ação. Falta de interesse processual. Não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Extinção do feito sem resolução de mérito, bem como que o cancelamento decorreu de limitações operacionais impostas pelo controle de tráfego aéreo, configurando evento de força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta ainda que prestou assistência material e informações à autora, cumprindo as obrigações previstas na Resolução ANAC nº 400/2016, e defende a inexistência de danos morais, alegando que o ocorrido não ultrapassou o mero aborrecimento. Certificada a tempestividade da contestação, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. Preliminar Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por isso, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, independentemente da interposição de soluções administrativas, pois o interesse não se esgota na via administrativa. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos vejo que se trata de relação jurídica de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores. ( CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII). Verifico que a autora adquiriu bilhete aéreo - voo G31976, com trecho Rio de Janeiro (GIG) - Florianópolis (FLN), programado para o dia 28/03/2025 cancelado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Nestes casos, entendo que o cancelamento do voo, devidamente comprovado, é fato que permite o reconhecimento dos transtornos causados ao passageiro de forma inegável, não podendo chamá-lo de mera irritação ou incômodo. Acresça-se que a companhia aérea não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à excludente de responsabilidade em virtude de problemas operacionais, configurando-se, em verdade, fortuito interno. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO SOMENTE DA EMPRESA RÉ. Prestação de serviço. Situação fática que caracterizou chegada ao destino final com mais de 19 (dezenove) horas de atraso. Voo cancelado. Problemas operacionais que não caracterizam excludente da ilicitude civil. Companhia Aérea. Dano moral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011869-64.2022.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente motivos operacionais. Descabimento. Alegação de questões da operação que, além de não provada, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 15 horas. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001534-94.2022.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso e cancelamento de voos com chegada ao destino final com diferença de mais de onze horas do horário previsto - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos materiais comprovados - Danos morais Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Termo inicial dos juros de mora a partir da citação Responsabilidade civil contratual - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000513-38.2023.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO Ação de reparação de danos - Responsabilidade civil - Transporte aéreo- Cancelamento de voo nacional Empresa-ré que alega manutenção não programada de aeronave Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador Atraso de 17 horas para chegada aos destino final- Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - - Dano moral configurado - Indenização devida (...) - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003684-09.2020.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020) Portanto, responde a empresa, de forma objetiva, pelos danos causados a autora. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir o passageiro ao seu destino e respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737, afastada a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressalte-se que o transporte aéreo configura relação de consumo, transferindo ao prestador de serviços, por aplicação da responsabilidade objetiva, o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (arts. 6º e 14, § 3º, II, Código de Defesa do Consumidor). Portanto, tenho que houve a falha na prestação de serviços disponibilizados e, em decorrência, os danos morais são inerentes à situação, independentemente de eventuais desdobramentos outros, importantes, apenas, no campo da quantificação da indenização. Nesse passo, tem-se como certa a ausência de excludente de ilicitude, pois ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido em razão de limitações operacionais no Aeroporto do Galeão impostas para controle do intenso fluxo de aeronaves no local, tal ocorrência corresponde ao risco inerente à atividade exercida. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Leia-se a jurisprudência: Apelação Responsabilidade civil Transporte aéreo Cancelamento e remarcação de voo para três dias após a data contratada, com inclusão de uma escala a mais Indenização por danos morais Procedência Incidência do Código de Defesa do Consumidor Defesa apresentada pela companhia aérea da existência de problemas técnicos na aeronave Argumento não comprovado e que, ademais, caracteriza fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva Falha na prestação de serviço configurada Demandante que faz jus à reparação postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido Manutenção da sentença é medida que se impõe Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004708-72.2020.8.26.0100; Relator Des. Thiago de Siqueira; 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/06/2020) CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. PROBLEMAS NA AERONAVE. DANO "IN RE IPSA". 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. A perda definitiva de duas bagagens gera dano material. Ainda que as autoras não tenham declarado o valor dos bens contidos nas malas, os itens informados e seus valores são plausíveis (peças de vestuário feminino e acessórios básicos femininos). 3. Dano moral decorrente de perda definitiva de bagagem, além de atraso de mais de seis horas na chegada ao destino. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. 5. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível nº 1010427-38.2020.8.26.0002; Relator Des. Melo Colombi; 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2020) Cumpre destacar a desnecessidade de prova dos prejuízos advindos do atraso de voo. Conforme entendimento jurisprudencial, a obrigação advinda de danos morais manifesta-se in re ipsa: por força do simples fato da violação, tornando-se desnecessária a prova do prejuízo. Na fixação da indenização pelo dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e sobretudo, no caso em tela, da proporcionalidade. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). (...) 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Cita-se a lição de Caio Mário da Silva Pereira no sentido de que a indenização não pode ser "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (in Responsabilidade Civil, RT, 3a edição, pág. 524). Quanto ao valor da indenização, à míngua da existência de parametrização legal expressa, prevalece, na doutrina e jurisprudência, que o julgador, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve levar em conta a extensão do dano, o poder econômico das partes, o comportamento do agente que o causou e o caráter pedagógico da sanção para que ilícito semelhante não se repita. O parâmetro utilizado para fixar, de forma equitativa, a indenização, deve considerar a assistência prestada ao passageiro, eventual acomodação, traslados, a gravidade da falha da prestação de serviços, e, inclusive, o custo do bilhete aéreo. Atento a tais critérios e, também, à moderação do intuito indenizatório, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS., ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362) à autora. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025 Roberto William Pereira Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5011324-21.2025.8.08.0035

ID: 331615531

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011324-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011324-21.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FEITOSA DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLAN XAVIER NASCIMENTO - SP443908 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Projeto de Sentença Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Natalia Feitosa de Almeida em face de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do cancelamento do voo G31976, com trecho Rio de Janeiro (GIG) - Florianópolis (FLN), ocorrido em 28/03/2025. A autora alega que o cancelamento do voo causou-lhe transtornos e abalos emocionais, pois ficou em pé na fila por mais de 6h sem nenhuma assistência, configurando falha na prestação de serviços e danos morais. A ré, em preliminar de contestação, sustenta Carência de ação. Falta de interesse processual. Não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Extinção do feito sem resolução de mérito, bem como que o cancelamento decorreu de limitações operacionais impostas pelo controle de tráfego aéreo, configurando evento de força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta ainda que prestou assistência material e informações à autora, cumprindo as obrigações previstas na Resolução ANAC nº 400/2016, e defende a inexistência de danos morais, alegando que o ocorrido não ultrapassou o mero aborrecimento. Certificada a tempestividade da contestação, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. Preliminar Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que, em um primeiro momento, tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, sendo que o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por isso, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, independentemente da interposição de soluções administrativas, pois o interesse não se esgota na via administrativa. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos vejo que se trata de relação jurídica de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores. ( CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII). Verifico que a autora adquiriu bilhete aéreo - voo G31976, com trecho Rio de Janeiro (GIG) - Florianópolis (FLN), programado para o dia 28/03/2025 cancelado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Nestes casos, entendo que o cancelamento do voo, devidamente comprovado, é fato que permite o reconhecimento dos transtornos causados ao passageiro de forma inegável, não podendo chamá-lo de mera irritação ou incômodo. Acresça-se que a companhia aérea não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à excludente de responsabilidade em virtude de problemas operacionais, configurando-se, em verdade, fortuito interno. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO SOMENTE DA EMPRESA RÉ. Prestação de serviço. Situação fática que caracterizou chegada ao destino final com mais de 19 (dezenove) horas de atraso. Voo cancelado. Problemas operacionais que não caracterizam excludente da ilicitude civil. Companhia Aérea. Dano moral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011869-64.2022.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente motivos operacionais. Descabimento. Alegação de questões da operação que, além de não provada, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 15 horas. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001534-94.2022.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso e cancelamento de voos com chegada ao destino final com diferença de mais de onze horas do horário previsto - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos materiais comprovados - Danos morais Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Termo inicial dos juros de mora a partir da citação Responsabilidade civil contratual - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000513-38.2023.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO Ação de reparação de danos - Responsabilidade civil - Transporte aéreo- Cancelamento de voo nacional Empresa-ré que alega manutenção não programada de aeronave Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador Atraso de 17 horas para chegada aos destino final- Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - - Dano moral configurado - Indenização devida (...) - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003684-09.2020.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020) Portanto, responde a empresa, de forma objetiva, pelos danos causados a autora. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir o passageiro ao seu destino e respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737, afastada a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressalte-se que o transporte aéreo configura relação de consumo, transferindo ao prestador de serviços, por aplicação da responsabilidade objetiva, o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (arts. 6º e 14, § 3º, II, Código de Defesa do Consumidor). Portanto, tenho que houve a falha na prestação de serviços disponibilizados e, em decorrência, os danos morais são inerentes à situação, independentemente de eventuais desdobramentos outros, importantes, apenas, no campo da quantificação da indenização. Nesse passo, tem-se como certa a ausência de excludente de ilicitude, pois ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido em razão de limitações operacionais no Aeroporto do Galeão impostas para controle do intenso fluxo de aeronaves no local, tal ocorrência corresponde ao risco inerente à atividade exercida. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Leia-se a jurisprudência: Apelação Responsabilidade civil Transporte aéreo Cancelamento e remarcação de voo para três dias após a data contratada, com inclusão de uma escala a mais Indenização por danos morais Procedência Incidência do Código de Defesa do Consumidor Defesa apresentada pela companhia aérea da existência de problemas técnicos na aeronave Argumento não comprovado e que, ademais, caracteriza fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva Falha na prestação de serviço configurada Demandante que faz jus à reparação postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido Manutenção da sentença é medida que se impõe Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004708-72.2020.8.26.0100; Relator Des. Thiago de Siqueira; 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/06/2020) CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. PROBLEMAS NA AERONAVE. DANO "IN RE IPSA". 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. A perda definitiva de duas bagagens gera dano material. Ainda que as autoras não tenham declarado o valor dos bens contidos nas malas, os itens informados e seus valores são plausíveis (peças de vestuário feminino e acessórios básicos femininos). 3. Dano moral decorrente de perda definitiva de bagagem, além de atraso de mais de seis horas na chegada ao destino. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. 5. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível nº 1010427-38.2020.8.26.0002; Relator Des. Melo Colombi; 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2020) Cumpre destacar a desnecessidade de prova dos prejuízos advindos do atraso de voo. Conforme entendimento jurisprudencial, a obrigação advinda de danos morais manifesta-se in re ipsa: por força do simples fato da violação, tornando-se desnecessária a prova do prejuízo. Na fixação da indenização pelo dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e sobretudo, no caso em tela, da proporcionalidade. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). (...) 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Cita-se a lição de Caio Mário da Silva Pereira no sentido de que a indenização não pode ser "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (in Responsabilidade Civil, RT, 3a edição, pág. 524). Quanto ao valor da indenização, à míngua da existência de parametrização legal expressa, prevalece, na doutrina e jurisprudência, que o julgador, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve levar em conta a extensão do dano, o poder econômico das partes, o comportamento do agente que o causou e o caráter pedagógico da sanção para que ilícito semelhante não se repita. O parâmetro utilizado para fixar, de forma equitativa, a indenização, deve considerar a assistência prestada ao passageiro, eventual acomodação, traslados, a gravidade da falha da prestação de serviços, e, inclusive, o custo do bilhete aéreo. Atento a tais critérios e, também, à moderação do intuito indenizatório, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS., ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362) à autora. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025 Roberto William Pereira Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Edvania Lourdes Da Silva Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306287601

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024817-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDRE LUIZ CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOU… PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que é cliente do banco Requerido, e em 21/05/2024, recebeu uma ligação originada do número (61) 3003-0001, que se identificava como funcionário do Réu e solicitou a confirmação de uma compra realizada na loja Casas Bahia no importe de (R$ 4.900,00), vez que não reconheceu a compra, foi induzida pelo suposto funcionário que estava na ligação a se dirigir ao caixa eletrônico e alterar sua senha, sendo que as primeiras tentativas de alterar a senha pelo caixa eletrônico não deram certo, e o suposto funcionário do banco Requerido pediu então que realizasse um vídeo chamado pelo Whatsapp, cujo perfil era uma foto da logo do banco Réu. Aduz ainda que foi instruída pelo atendente do vídeo chamado, enviou um código que recebeu em seu celular pelo número do banco Réu e depois foi informada que bastaria aguardar, pois a compra não reconhecida seria cancelada, porém, a parte Autora recebeu uma notificação de realização de transferência da sua conta bancária no importe de (R$ 44.900,00) e ao relatar a compra contestada e a transferência não autorizada, foi orientada a se dirigir a uma agência o quanto antes, porque possivelmente teria sido vítima de um golpe. Assevera ainda que no dia seguinte a parte Requerente se dirigiu à agência da parte Ré, e, após informar a movimentação atípica na sua conta bancária com indícios de fraude, protocolou contestação da transferência no valor de (R$ 44.900,00) e dos pagamentos dos títulos no montante de (R$ 52.615,61) e solicitou o ressarcimento dos valores, todavia, a parte Requerida estornou apenas valor de (R$ 18.000,00) e indeferiu o ressarcimento dos demais valores sem apresentar qualquer justificativa. Dessa forma, avia a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos impugnados no cartão de crédito, e por fim, seja declarada a inexistência dos débitos impugnados compreendidos cartão crédito (R$ 52.615,61), com a condenação da parte Ré ao restituir valor a titulo dano material (R$ 26.900,00), dano moral (R$ 50.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158980283 e Id. 159260701), indeferiu a gratuidade da justiça perseguida e deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes. Custas distribuição processual recolhida de forma parcelada (Id. 159332560, Id. 164282245, Id. 168177128, Id. 171036841, Id. 173876254 e Id. 177156713). Decisão (Id. 159396805), deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré suspenda a exigibilidade dos valores impugnados decorrentes dos lançamentos no cartão de crédito da parte Autora, datado 21/05/2024, assim como, abster-se de tomar medidas constritivas em face da parte Requerente para cobrança dos débitos objeto dos autos, sob pena de multa diária em caso descumprimento, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A parte Requerida informou o cumprimento da ordem liminar concedida (Id. 161311869). Audiência de conciliação realizada no dia 03/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177395548). Contestação foi apresentada (Id. 177563695), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, inocorrência de ato ilícito, operações de pagamentos de valores realizados com cartão e senha de uso pessoal, ausência de comprovação de participação do banco Réu na fraude por fortuito interno do golpe falsa central atendimento, inexistência de comprovação efetiva de dano material e moral indenizável, e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177644563), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 178691294), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178782117 e Id. 182274499). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Requerida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento não possui qualquer gerência sobre transações bancárias de qualquer natureza realizadas pela parte Autora, porém, sem razão no argumento. Neste caminho, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo, vez que nas relações consumeristas é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. Isso porque, embora não tenha participado diretamente nas transações bancária efetuada debatida é solidariamente responsável pelo suposto defeito na prestação de serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade de tais transações. Cito precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVASÃO FRAUDULENTA DA CONTA CORRENTE PELA INTERNET - HACKER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O BANCO E CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se a causa de pedir da ação fundamenta-se na prestação de serviço defeituosa por parte da instituição financeira demandada, não há dúvidas em relação à sua legitimidade passiva. É dever da instituição bancária zelar pela segurança das contas correntes, inclusive e mais atualmente, contra os invasores que se utilizam da Internet. A fraude provocada por hacker não isenta a instituição bancária da obrigação de indenizar, porque ao disponibilizar serviços de movimentação de conta corrente por meio da internet, o banco (fornecedor) assume o ônus por eventual defeito na sua prestação (art. 14, § 1º, CDC). As consequências que podem surgir por conta da manipulação da conta corrente do cliente bancário, por terceiros desautorizados, a saber, abalos financeiros e moral, principalmente quando o banco mostra desinteresse em adotar pronta solução para o evento e deixa de suprir o desfalque ocorrido, configura dano moral, passível de reparação. Caso em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade. O valor da condenação mostra-se adequado quando suficiente a cumprir seu papel punitivo e pedagógico da indenização por danos morais. (N.U 0043723-14.2008.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2008, Publicado no DJE 11/09/2008). Destaquei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Requerente, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar levantada. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Com efeito, conforme cediço, ao julgar os REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, a Segunda Seção do STJ firmou a tese paradigma que deu origem ao Tema 466 do STJ, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse viés, não se pode de fato negar que, na linha do §3º do art. 14 do CDC, há hipóteses em que essa responsabilidade objetiva será excluída. Porém, na hipótese do inciso II do mencionado dispositivo, o banco fornecedor somente se eximirá dessa responsabilidade pelos danos experimentados pela vítima no caso de o evento danoso ter se dado por culpa “exclusiva” dessa. Se, de algum modo, a instituição financeira não tomou todas as cautelas a seu alcance para aprimorar a segurança de seus clientes, não pode lançar mão dessa excludente de responsabilidade para se eximir de seus deveres. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, a parte Requerente contesta as movimentações bancárias de transferências e pagamentos realizados via cartão na data de 21/05/2024, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço. Registra que assim que tomou conhecimento de que havia sido vítima de golpe, tomou as medidas cabíveis, tendo, nesse sentido, contatado o banco Réu para a impugnação da operação, bem como para requerer o seu cancelamento, apresentando Boletim de Ocorrência. Afirma que cabia ao banco Requerido averiguar em seus canais de segurança se de fato a movimentação bancária impugnada foi realmente solicitada e autorizada pelo titular da conta bancária, o que não ocorreu, o qual, depois de ter recebido uma ligação do número do banco Réu, apenas cumpriu as orientações que lhe foram dadas pelo interlocutor. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que as transações questionadas foram realizadas e concluídas mediante validação de senha pessoal, intransferível, assim como, não foi realizada pelo banco Réu, sendo a parte Autora vítima de golpe perpetrada por terceiro, não podendo o mesmo ser responsabilizado pelas operações bancárias questionadas. Neste caminho, apesar da parte Requerida atribuir ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão e concluiu que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato do consumidor. Ademais, a possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, logo, o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. No caso dos autos, várias foram as transações efetuadas pelos criminosos, e nenhuma providência ou alerta foi feito pelo banco Réu, mesmo que as operações destoem do que comumente o consumidor faz no seu dia-a-dia, atitude suspeita e não impedida por quem tem o dever de conferência. A falha do banco na identificação de transações anômalas, ausência de autenticação robusta e liberação imediata de valores a terceiros, sem qualquer barreira de verificação adicional, configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilização do banco Réu não decorre apenas da movimentação conta bancária irregular, mas da ineficiência do seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos impugnados e a compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Nesta trilha, não raras vezes, para o correntista fazer operações que suplantam muitas vezes os seus vencimentos, a instituição financeira costuma pedir 24h para liberar a operação para garantir a segurança do consumidor. De igual maneira, os bancos, por vezes, também barram operações que fogem à normalidade, pelo que se verifica do caso em tela, tal cautela não foi observada, conforme se infere extratos bancários conta corrente/poupança e fatura do cartão de crédito da parte Autora (Id. 158891072 e Id. 158891073). Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJ/MT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO – EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS – PHISHING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Ante o princípio da motivação ou dialeticidade, vigente em matéria recursal, não se conhece de parte do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. 2. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários fizessem phishing, enviando mensagens de texto para a correntista como se funcionário fosse, permitindo a ação de criminosos. 3. À míngua de provas no sentido de que a instituição financeira tomou todas as precauções para que seus clientes não fossem ludibriados por tais falsários que se utilizaram de dados bancários sigilosos, prevalece a responsabilidade objetiva da fornecedora pelas atípicas operações bancárias efetivadas por tais criminosos, por força da teoria do risco da atividade e em virtude do dever de segurança dos dados bancários de seus clientes, motivo pelo qual os valores indevidamente transferidos da conta corrente devem ser apurados e restituídos. 4. Em que pesem os transtornos ocasionados à requerente, que teve sua conta invadida e usada indevidamente por fraudadores, se não houve reflexos em sua vida social, pois ausente notícia de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, descabida a incidência de reparação por danos morais. 5. Recurso provido. Sentença reformada julgando-se parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial. (N.U 1013914-76.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Destaquei A responsabilidade da parte Ré decorre da falha dos serviços prestados, consistente na inobservância das operações atípicas realizadas na conta corrente da parte Autora, ao serem subtraídos valores da conta corrente/poupança, pagamentos valores vultosos atípicos via cartão crédito sem averiguação do consentimento do titular da conta bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 18.000,00, na forma simples, com juros e correção monetária desde a citação. O banco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da autora e de terceiros. A autora, por sua vez, apela pleiteando a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiros por meio do golpe da falsa central de atendimento; e (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STF (ADI 2.591) e pelo STJ (Súmula 297). A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC. O golpe da falsa central de atendimento caracteriza fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade bancária, cabendo à instituição financeira a adoção de medidas eficazes de segurança para evitar fraudes. Assim, nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O banco falhou na prestação do serviço ao não identificar e bloquear transações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora, permitindo que criminosos realizassem movimentações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha no dever de segurança, configurando defeito no serviço bancário. Não há prova de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros que afaste a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O ônus da prova cabia ao banco (CPC, art. 373, II), o que não foi cumprido. Os danos materiais devem ser ressarcidos na forma simples, pois não se comprovou a má-fé do banco, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança geradas pela fraude bancária, sendo desnecessária prova específica do abalo sofrido (dano "in re ipsa"). O STJ reconhece o dever de reparação nessas situações, conforme precedentes (AgRg no REsp 1378791/RJ e REsp 2.052.228/DF). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o princípio da proporcionalidade e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. O montante de R$ 10.000,00 atende ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, caracterizando fortuito interno. A falha na prestação do serviço bancário ocorre quando a instituição não adota mecanismos eficazes para prevenir movimentações fraudulentas atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, III e VI, e 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45; CC, art. 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015. (N.U 1010427-30.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em decidir: 1) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e 2) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 2. “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. “A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 4. Como resultado, a falta de procedimentos adequados para verificar e aprovar transações atípicas ou com indícios de ilegalidade configura um defeito na prestação de serviço, acarretando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Na hipótese, inclusive, verifica-se que há dano moral, pois a parte autora teve o seu dinheiro transferido da sua conta corrente causando prejuízos financeiros que no caso concreto provoca frustação e transtornos, na medida quem fica impossibilitada de arcar com as duas despesas. 7. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido. (N.U 1001511-61.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$96.000,00 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – USO INDEVIDO DE CARTÃO POR MEIO DE APROXIMAÇÃO – MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação manejada por consumidora que teve o cartão clonado, senha alterada e utilizado no mesmo dia em valores altos, incluindo um saque, em outro Estado da Federação. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente no uso do cartão por aproximação realizada por estelionatário; e (ii) se há dever de impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A Corte Superior entende que a falta de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 4. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve, ou não, ser validada. 5. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes ou, ao menos, tivesse atendido ao chamado da consumidora para proceder ao bloqueio imediato do cartão. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 8º e 14; Verbete de Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052228 DF 2022/0366485-2; TJMT, Apelação Cível nº 10044988020208110086. (N.U 1034956-50.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Grifei Nesse diapasão, como dito acima, a relação jurídica sub examine é regida pela Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação consumerista à vista dos conceitos operacionais contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a parte Autora vitimada possui relação contratual com a instituição financeira Ré, firmada no momento da abertura de conta bancária. Ora, não há como negar que, diante da vulnerabilidade da segurança de instituições bancárias (segurança essa onerosamente prometida aos clientes), frágil o suficiente para viabilizar fraudes, as instituições financeiras deixam de cumprir com a obrigação de segurança que lhes recaem. A obrigação de indenizar observada no tema em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, o fundamento legal acima destacado ajusta-se perfeitamente à situações de fraudes. De fato, espera-se que instituições financeiras do porte do Réu tenham o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas, em face do risco que é inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. Sobre o tema: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por e-mail - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). Grifei Oportuno destacar, mais uma vez, que não se cuida de caso excepcional e capaz de afastar a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, como admitido em alguns precedentes daquele próprio tribunal. Não houve qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido o cartão ou a senha para sucesso das operações bancárias impugnadas. Ao contrário, cuidava-se de hipótese típica de falha no sistema sem participação do Requerente. Destarte, se conclui que a parte Autora foi vítima de fraude, perpetrada por terceiros, por falha dos sistemas de segurança do banco Réu ou, como quer crer o mesmo em sua defesa, por culpa de terceiro. Considerando os fatos narrados, bem como as provas juntadas aos autos, não há como reconhecer que as transações bancárias impugnadas foram pela parte Autora realizadas. Assim, é evidente ter sido vítima de fraudadores, que conseguiram violar o sistema de segurança do banco Réu e realizar operações transferências e pagamentos fraudulentos, diretamente da conta corrente da parte Autora. Soma-se ao fato que o destinatário do crédito era desconhecido, ou seja, não era cadastrado nos contatos da parte Autora, bem como que as operações realizadas se encontravam fora do perfil do correntista, ora Requerente. Dessa forma, deveria a parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, reconheceu a parte Ré que as operações em questão decorreram provenientes de fraude terceiros, vez que procedeu com estorno parcial de valor transferido (Id. 158891072). Sendo assim, a alegação autoral merece a procedência, eis que forçoso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira Ré em relação ao evento danoso. Estabelecida à questão da responsabilidade, restando incontroversa a mesma sob o prisma material, passo à análise dos danos. Entendo cabível a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária pelo Réu mediante fraude. Quanto ao dano moral, à jurisprudência tem se consolidado que estes casos ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o impacto financeiro, a angústia, o desgaste psicológico e a ofensa à dignidade da pessoa idosa justificam a fixação de indenização, em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforço que considerando a situação apresentada, não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte, mas de um notório dano à personalidade da parte Autora, pois a partir da conduta da instituição financeira, que não atuou com as cautelas necessárias, em virtude da movimentação fraudulenta conta bancária. Ademais, tendo o cliente comunicado a fraude potencial posterior ao dia da ocorrência, incumbia ao banco demonstrar que enviou todos os esforços para a devolução/recuperação dos valores pertencentes consumidor Requerente, e auxiliar na descoberta de como exatamente a fraude se desenvolveram e quem dela se beneficiou, assim como, o banco Réu só não deu continuidade a cobrança fraudulenta porque a parte Autora logrou obter a medida de urgência para a sustação dessa cobrança cartão crédito. Todo esse transtorno configura o dano moral indenizável, pelo que a pretensão autoral deverá ser atendida também nesse ponto. Reconhecida a ocorrência do dano moral em si e o dever de reparação, resta examinar se o quantum arbitrado não destoa da razoabilidade e do injusto. Sobre mencionado tema, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. No caso, valor de (R$ 15.000,00) atende satisfatoriamente aos primados de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem supervalorizar ou menosprezar o abalo moral experimentado pela parte Requerente. Levou-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação, uma vez que o banco Réu negou o ressarcimento dos valores transferidos e pagamentos via cartão crédito, notoriamente fora do seu perfil. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., para TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 159396805), e por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos originados no cartão crédito no valor de (R$ 52.615,61), descrito (Id. 158891073), questionado. CONDENO a parte Requerida ao ressarcimento/pagamento a titulo de danos materiais no montante somado perfaz valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), descrito (Id. 158891072), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (21/05/2024), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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