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Processo nº 1010432-78.2019.4.01.3800

ID: 314754638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-78.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUCAS DE MENESES BLASO

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010432-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SERGIO LUCAS DE MENESES BLASO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) E… Apelação Cível Nº 1010432-78.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SERGIO LUCAS DE MENESES BLASO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL À ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. EPI INEFICAZ PARA NEUTRALIZAR RISCO ELÉTRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do labor no período controvertido e determinando a concessão do benefício desde a DER, com pagamento de valores atrasados e honorários advocatícios. O INSS interpôs apelação reiterando os fundamentos apresentados na contestação. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor laborou exposto de forma habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período de 01/03/1991 a 23/02/2017, com direito ao reconhecimento da atividade como especial e, por consequência, à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, é devida ao segurado que comprove, na DER, 35 anos de tempo de contribuição, se homem, observada a carência. 4. A atividade especial é reconhecida ao segurado que laborar de forma permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conforme os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. O agente eletricidade constava no item 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como fator de risco para fins de caracterização de atividade especial, até a edição do Decreto nº 2.172/97, que suprimiu sua menção expressa. 6. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.306.113/SC, Tema 534), admite o reconhecimento da especialidade do labor com exposição à eletricidade mesmo após o Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada tecnicamente a periculosidade. 7. Os documentos apresentados, inclusive o PPP e o laudo técnico juntado pela CEMIG, comprovam que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a eletricidade em tensão superior a 250 volts no período de 01/03/1991 a 23/02/2017. 8. A alegação de neutralização da periculosidade pelo uso de EPI não se sustenta. O STF, ao julgar o ARE 664.335 (Tema 555), reconheceu que a periculosidade decorrente da eletricidade não é integralmente neutralizada pelo uso de EPI, entendimento reiterado pelo STJ no julgamento do Tema 534. 9. Reconhecido judicialmente o período de 01/03/1991 a 23/02/2017 como tempo especial, somado ao período de 29/07/1985 a 28/02/1991 já reconhecido administrativamente como especial, o autor totaliza 44 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição na DER (23/02/2017). 10. Assim, na DER, o autor já fazia jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem necessidade de incidência do fator previdenciário. 11. A DIB deve ser fixada em 23/02/2017, data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros retroativos. 12. As parcelas em atraso devem ser corrigidas e acrescidas de juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com as normas da EC 113/2021. 13. Ante o desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado o limite legal previsto nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. Fixados, de ofício, os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010432-03.2022.4.01.9999

ID: 278253279

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-03.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAIDE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010432-03.2022.4.01.9999/MG APELANTE : HELENITA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por p… Apelação Cível Nº 1010432-03.2022.4.01.9999/MG APELANTE : HELENITA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão no qual se discute a qualidade de dependente da recorrente em relação ao segurado, instituidor do benefício previdenciário, para fins de concessão de pensão por morte. Alega a recorrente que mantinha união estável com o instituidor. Em relação a alegação sobre a qualidade de dependente da recorrente, o acórdão recorrido, no que importa, consignou o seguinte quadro fático: "3. Relativamente à qualidade de dependente da autora, visando comprovar a união estável havida junto ao instituidor da pensão, pelo período exigido na legislação vigente na data do óbito, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de óbito; b) cópia do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a requerente efetivamente não logrou êxito em comprovar a alegada união estável na data do óbito. Em que pese haver sido juntado extrato resumido relativo ao CadÚnico, esse, por si só, não é apto a corroborar a alegada união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. Embora constem das informações que a família tenha sido incluída no CadÚnico em 2004 e atualizado após óbito de Antônio, não se pode aferir que ele foi incluído desde 2004 e/ou quando ele foi efetivamente excluído do grupo familiar, não tendo sido colacionada aos autos todas as atualizações. Acresça-se que o endereço constante da certidão de óbito do segurado, Rua Peixe Vivo, 379, é diverso do da autora (Rua Serra do Barão, 185), tendo sido "Geralda Aparecida da Silva" a declarante do óbito e não constou menção à alegada união estável. Cumpre registrar ainda que constou da certidão de óbito que o instituidor faleceu em domicílio. Portanto, o que se concluiu é que quando do óbito eles não residiam mais no mesmo endereço. 5. Outrossim, os depoimentos das testemunhas foram frágeis e vacilantes. Desta forma resta insuficiente a prova testemunhal para asseverar a qualidade de dependente da apelante, a título de união estável, até a data do óbito do instituidor. 6. Por fim, válido consignar que "o cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada" (REsp n. 411.194/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 367), o que não restou comprovado nos autos." Nos termos das Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Processo nº 1010432-87.2024.4.01.3902

ID: 283711501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-87.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RITA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA RITA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS). Em resumo, alega a parte autora que possui 67 anos, vive sozinha, não exerce atividade remunerada e encontra-se em estado de miserabilidade, conforme declarado em petição e demonstrado por documentos e vídeos acostados. Informa que realizou requerimento administrativo junto ao INSS em 25/11/2016, o qual foi indeferido tacitamente (ID Num. 2131329259). Sustenta que sua renda per capita é inferior ao limite legal e que não possui outros membros no grupo familiar. A última atualização do Cadastro Único ocorreu em 15/03/2023. Citado, o INSS apresentou contestação (ID Num. 2142035762). Foi juntado aos autos um extrato do dossiê previdenciário da autora (ID Num. 2142035764), emitido pelo INSS, confirmando que o requerimento de benefício assistencial NB 7028820875, protocolado em 25/11/2016, foi indeferido em 28/09/2017, sob o código 189 – não atende ao critério de deficiência. Por fim, consta juntada da sentença proferida nos autos do processo anterior nº 0003684-03.2017.4.01.3902, também movido por Maria Rita Ferreira contra o INSS, julgada em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém-PA, na qual foi rejeitado o pedido de concessão do BPC/LOAS. Naquela oportunidade, após perícia médica, concluiu-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), cuja finalidade é garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A natureza jurídica do BPC é assistencial, sendo um benefício de prestação continuada de caráter personalíssimo, não contributivo e sujeito a requisitos legais objetivos. O seu deferimento exige, conforme o caso, a comprovação da deficiência de longo prazo ou da idade mínima, bem como da situação de vulnerabilidade econômica, aferida principalmente pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso concreto, a parte autora, Maria Rita Ferreira, requereu a concessão do benefício com fundamento na condição de idosa em situação de miserabilidade. Contudo, conforme se extrai dos autos, o único requerimento administrativo existente é datado de 25/11/2016, sob o número NB 7028820875, e se refere expressamente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo sido formalmente indeferido pelo INSS em 28/09/2017, sob o fundamento de que a autora não atendia ao critério de deficiência (ID Num. 2142035764). Além disso, consta nos autos que o pedido formulado naquela ocasião foi objeto de ação judicial anterior (processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902), na qual foi produzida prova pericial e proferida sentença em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém/PA. A sentença transitou em julgado e concluiu, com base na perícia judicial, pela inexistência de impedimento de longo prazo, julgando improcedente o pedido de BPC à pessoa com deficiência (ID Num. 2188714767). Diante disso, resta caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão judicial do mesmo pedido sob a mesma causa de pedir, ainda que formulado em nova demanda. Ressalte-se que a presente pretensão judicial decorre do mesmo requerimento administrativo datado de 25/11/2016, o qual foi expressamente formulado com fundamento na deficiência, e cujo mérito já foi definitivamente julgado em processo anterior com trânsito em julgado. Esse requerimento não pode ser aproveitado para fundamentar pedido de concessão do BPC ao idoso, uma vez que se refere a benefício distinto, com requisitos legais próprios e autônomos. A autarquia, na via administrativa, analisou especificamente a existência de impedimentos de longo prazo, típicos da hipótese de pessoa com deficiência, inexistindo qualquer manifestação quanto ao preenchimento do requisito etário ou da condição de idoso. Portanto, não há identidade de objeto entre o pedido anterior e eventual pretensão baseada na idade, sendo indispensável novo requerimento administrativo dirigido à concessão do benefício assistencial ao idoso, sob pena de inexistência de interesse de agir. Ademais, ainda que não houvesse a autoridade da coisa julgada a obstar o conhecimento do pedido, é forçoso reconhecer que, na data da DER (25/11/2016), a parte autora não possuía 65 anos completos, razão pela qual não preenchia, naquele momento, o requisito etário exigido para o BPC ao idoso, o que também inviabilizaria a concessão do benefício com base nesse fundamento. No tocante ao pedido de concessão de BPC idoso, com fundamento na idade, verifica-se dos autos que não houve prévio requerimento administrativo nesse sentido. Trata-se de condição essencial ao exercício do direito de ação nos casos de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível à configuração do interesse de agir. A partir da análise do caso concreto, não se vislumbra interesse processual quando não houver resistência à satisfação da pretensão da parte autora. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que é preciso que o segurado ou beneficiário comprove a necessidade de ir a juízo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes da apreciação de seu pedido pela via administrativa. Desse modo, dada a necessidade de o INSS apreciar previamente os requisitos legais para a concessão do BPC ao idoso, não há que se falar em interesse de agir da parte autora, na ausência de requerimento administrativo específico. A tutela jurisdicional não pode substituir a função legal atribuída à autarquia federal de realizar, em momento anterior ao processo, a triagem e verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos da concessão do benefício assistencial. Portanto, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao pedido de BPC ao idoso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ambos, entretanto, ficam suspensas a exigibilidade face ao benefício da gratuidade deferido nos autos. Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Ekko Group S/A e outros x Francisco Lebron Cabrera e outros

ID: 303258086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP S/A FAST LIVE LTDA SAO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEBRON CABRERA GRACIELA DO CARMO MINAMIZAWA

Despacho

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Fast Live Ltda - Apelado: Francisco Lebron Cabrera - Apelada: Graciela do Carmo Minamizawa - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.765 Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré Extinção do mandato outorgado pela ré (apelante) aos advogados em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que cientificada, a recorrente deixou de regularizar sua representação processual. Perda superveniente de capacidade postulatória. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive, na fase recursal. A inobservância superveniente desse requisito implica a impossibilidade de conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras contra a sentença de fls. 654/661, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Francisco Lebron Cabrera e outra, para a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; e b) determinar que as requeridas restituam à parte autora, de forma solidária, a integralidade de todas as importâncias pagas, sendo R$ 145.141,23 a título de preço do imóvel, R$ 84.946,78 a título de serviços de reforma/acabamento e a comissão de corretagem no valor de R$ 48.010,55, em parcela única. Ante a sucumbência, as rés ainda foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. Este recurso postula a concessão da justiça gratuita e a reforma do decisum argumentando pelo julgamento de total improcedência da ação, nos termos das razões de fls. 664/687. Contrarrazões a fls. 1.132/1.148. Antes mesmo da remessa dos autos a E. Tribunal de Justiça, os patronos da apelante protocolaram as petições de fls. 1.108 e 1.115, instruídas com documentos (fls. 1.109/1.111 e 1.116/1.129), informando que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados e esclarecendo que as outorgantes foram comunicadas da renúncia. 2. Primeiro, considerando o que a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que a documentação de fls. 688/1.103 não é suficiente para esse fim, já que denota a existência de ativos em montante relevante, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes. Passado isso, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se verifica dos e-mails juntados a fls. 1.109/1.111 e comprovante de leitura de fls. 1.116, datados de abril e maio deste ano, as apelantes foram cientificadas (por meio de pessoa com poderes para tanto, conforme procuração de fls. 1.117/1.129) da renúncia ao mandato manifestada por seus advogados, ficando obrigadas a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contratação de novo profissional para patrocínio do processo. A partir da cientificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o artigo 76, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pois a comunicação foi feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e parágrafos do aludido diploma processual), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Tanto assim que, ao contrário do disposto expressamente no parágrafo único do artigo 111, deliberadamente não faz o artigo 112 nenhuma referência ao mencionado artigo 76. (As consequências ditadas pelo § 2º deste artigo, porém, devem ser aplicadas, pois ubi eadem ratio ibi idem jus, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito.) Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, diante da disciplina específica trazida pelo art. 111 do CPC, não se aplica aqui o procedimento para a regularização da representação da parte trazido no art. 76 do CPC, porquanto já foi comprovada ciência da parte a respeito da denúncia do mandato e ela teve um prazo para regularizar sua representação, não fazendo sentido, portanto, que se aplique o art. 76 para intimá-la a respeito da irregularidade de sua representação, com a concessão de um novo prazo para a regularização. (Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenadores José Roberto F. Gouvêa. Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Volume II, página 296). A capacidade postulatória é requisito formal que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive na fase recursal, de sorte que a superveniente inobservância implica a impossibilidade de conhecimento do apelo, ainda que tenha sido interposto antes da renúncia. Importa ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para que a parte regularize sua representação processual nos autos corre independentemente de intimação pelo juízo, como se pode conferir neste precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.935.280/RJ Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira Acórdão de 9 de maio de 2022, publicado no DJE de 15 de maio de 2022, sem grifo no original). Esse entendimento vem sendo observado por esta C. Corte, como atestam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024764-77.2017.8.26.0506 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 25 de março de 2021, publicado no DJE de 5 de abril de 2021, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Comprovada a notificação pelo advogado da renúncia dos poderes, nos termos do art. 122 do CPC. Não constituição de novo advogado. Prescindível a intimação da parte. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1010432-76.2019.8.26.0008 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 13 de outubro de 2020 publicado no DJE de 20 de outubro de 2020, sem grifo no original). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Advogados da apelante que a notificaram da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC Apelante, porém, que não constituiu novo procurador Ausência de capacidade postulatória De rigor o não conhecimento do recurso, na esteira de iterativos julgados deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (37ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1115371-59.2018.8.26.0100 Relator Sérgio Gomes Acórdão de 5 de julho de 2019, publicado no DJE de 12 de julho de 2019, sem grifo no original). Este apelo, portanto, não pode ser conhecido. Por fim, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelas apelantes ficam majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora), observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que a incidência desse parágrafo pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n.;; 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, alertando-a, ainda, que o § 4º, do artigo 98, do mesmo diploma legal preceitua que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Por fim, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprovem nestes autos o recolhimento da taxa judiciária devida a título de preparo desta apelação, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado de sua condenação. Anoto que o fato gerador do aludido tributo é a interposição do recurso, não tendo relevo que ele não tenha sido conhecido, como se colhe dos seguintes arestos desta C. Corte: (a) 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2223311-36.2022.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo Acórdão de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DJE de 22 de fevereiro de 2023 ; (b) 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2179007-15.2023.8.26.0000 Relator Valentino Aparecido de Andrade Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024; e (c) 6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2024841-30.2020.8.26.0000 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 8 de abril de 2021, publicado no DJE de 15 de abril de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, com determinação, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027700-84.2024.8.26.0068

ID: 323341333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027700-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARTHUR CASTROVIEJO VITALIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOSÉ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1027700-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Arthur Castroviejo Vitaliano - Vistos. Chamo o feito à ordem p… Processo 1027700-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Arthur Castroviejo Vitaliano - Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença lançada a fls. 137/140. Anote-se. Passo a proferir nova sentença. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.(...) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, a pretensão do autor se resume a declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão, ao argumento de que não houve a devida notificação, o que justifica a inclusão no Detran no polo passivo. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A controvérsia cinge-se em aferir se houve mácula no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada. Debate-se, ainda, se é suficiente para fins de comprovação da notificação, o mero envio pelos correios, sem, contudo, prova do recebimento pelo destinatário final por meio de carta registrada com AR (aviso de recebimento). Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, ,§1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal(telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente.(PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo autor, houve comprovação de envio das notificações com transcurso do prazo para recurso (fls 109/111 e 114/116), o que impõe a improcedência do pedido inicial. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração dos processos administrativos para imposição da penalidade. Demonstrada a intimação postal. Instaurado regular processo administrativo com as devidas notificações quanto à instauração e à imputação de penalidade. Prescindível a comprovação do seu recebimento pelo condutor. Desnecessário seja ela pessoal. Não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I do CPC). Precedentes. Denegação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044144-82.2020.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) E mais: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação quanto às autuações por infração de trânsito. Demonstrado o envio de notificações pelos requeridos. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do PUIL nº 372/SP. Notificação válida. Regularidade do processo administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010432-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) E mais. O autor assinou o auto de entrega/extravio para encaminhamento ao curso de reciclagem, relativo ao mesmo processo administrativo (57213/2019), após o envio das notificações (fls. 120). Saliente-se, por fim, que ante a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia ao autor o ônus comprobatório apto a ilidi-la, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP), JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP)

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Izabelly Rateiro e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 317697228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092404-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY RATEIRO LAFAYETE JOSé RATEIRO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de E… Processo 1092404-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lafayete José Rateiro - - Izabelly Rateiro - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.(...) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.(...) 8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, o réu teria * Tal afirmação revela a relação de direito material existente entre demandante e demandado e, consequentemente, autoriza a presença do Detran-SP no polo passivo. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de indicação judicial tardia do condutor e quanto a legalidade do auto de infração, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada. Cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, ,§1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal(telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo autor, foi comprovado o envio da notificação do auto de infração (fls 92/98). De tal sorte, não há que se falar em nulidade do AIT por ausência de notificação. À propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH Suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação da instauração dos processos administrativos para imposição da penalidade. Demonstrada a intimação postal. Instaurado regular processo administrativo com as devidas notificações quanto à instauração e à imputação de penalidade. Prescindível a comprovação do seu recebimento pelo condutor. Desnecessário seja ela pessoal. Não se desincumbiu o impetrante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I do CPC). Precedentes. Denegação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044144-82.2020.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) E mais: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação quanto às autuações por infração de trânsito. Demonstrado o envio de notificações pelos requeridos. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do PUIL nº 372/SP. Notificação válida. Regularidade do processo administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010432-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Quanto à indicação tardia de condutor, prescreve o artigo 257, §7º, da Lei 9.503/97, que transcorrido o prazo sem a indicação, o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo, será responsabilizado pela infração. In verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, da Lei 9.503/97 acarreta tão somente a preclusão administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Todavia, o fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. In casu, não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da autoria da infração, limitando-se os autores a apresentarem declaração unilateral da suposta condutora (fls 17), o que não se afigura suficiente para comprovar o alegado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir - Ausência de indicação de condutor no prazo previsto pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de justificativa pela falta de indicação na fase administrativa - Apresentação posterior de declaração com firma reconhecida em sede judicial, que apenas declara que terceiro condutor é o verdadeiro responsável pela infração de trânsito - Documento unilateral de conteúdo meramente declaratório, sem fato relevante algum presenciado por tabelião - Ausência de ilegalidade no processo e em ato administrativo do DETRAN e da municipalidade - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020726-03.2021.8.26.0564; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) E ainda: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRANSERP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Pretensão de cancelar o AIT nº 5F7902281 lavrado por agentes da TRANSERP Exercício do poder de polícia delegado a ente privado Sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, que presta serviço público em regime não concorrencial Sentença que julgou improcedente o pedido de desfazimento do AIT, em observância ao Tema nº 532 do C. STF TRANSFERÊNCIA DE PONTOS AO REAL CONDUTOR Pedido subsidiário para transferir os pontos pela infração de trânsito ao real condutor Sentença que julgou procedente o pedido de transferência de pontos Apelação interposta apenas pela TRANSERP Indicação do condutor feita a destempo, conforme afirmado pelo próprio interessado Ausência de irregularidades nos procedimentos adotados pelos agentes da empresa de trânsito Documento com firma reconhecida por terceiro que assume a responsabilidade pelas infrações insuficiente para a transferência dos pontos A falta de indicação do condutor no prazo previsto no art. 257, §7º do CTB, resulta na responsabilização do proprietário do veículo Precedentes desta C. Câmara Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029451-29.2019.8.26.0506; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I do Código de Processo Civil.) O não acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1016317-05.2025.8.11.0000

ID: 335012214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016317-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (AGRAVADO), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), R. S. M. - CPF: 090.923.391-80 (AGRAVADO), RAIANE SOARES MORAIS - CPF: 025.724.971-07 (AGRAVADO), INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP - CNPJ: 01.396.829/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - CPF: 927.651.221-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Omissão quanto à análise de pedidos de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o juízo de origem, ao proferir decisão de saneamento, deixou de apreciar requerimentos de expedição de ofícios apresentados pela seguradora, tanto na contestação quanto na fase de especificação de provas, limitando-se a deferir a prova oral e designar audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão judicial na análise de pedidos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação, como ocorre quando a omissão compromete o contraditório e a ampla defesa. 4. A decisão agravada se omite quanto à análise de requerimentos específicos de prova documental, cuja pertinência está diretamente relacionada aos pontos controvertidos fixados pelo próprio juízo, como existência de cobertura securitária, capital segurado e legitimidade dos beneficiários. 5. A ausência de manifestação judicial sobre requerimentos probatórios relevantes viola o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o qual exige fundamentação expressa para o indeferimento de diligências, configurando cerceamento de defesa e afetando a validade da instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie, de forma expressa e fundamentada, os pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “A omissão judicial na análise de requerimentos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa”. 2 “A apreciação de provas requeridas deve ser expressa e fundamentada”. 3. “É cabível agravo de instrumento, com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de omissão que comprometa a instrução processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988, REsp 1.704.520; TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.06.2025; TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Itaú Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais n. 1010432-69.2023.8.11.0003, deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados na contestação (ID 130426459, na origem) e na fase de especificação de provas (ID 154980916, na origem), designando audiência de instrução e julgamento para 17/06/2025. Nas razões recursais, a seguradora agravante sustenta que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de apreciar os pedidos de expedição de ofícios apresentados em contestação e na petição de especificação de provas. Alega que tais ofícios visavam à obtenção de informações essenciais para a correta instrução do feito, junto à empresa estipulante Indústria de Comércio de Cereais Luciana Ltda., ao INSS e ao Hospital Regional de Rondonópolis/MT. Em suas palavras, “a expedição dos ofícios é de extrema importância para o deslinde da ação, principalmente quanto à efetiva apuração do capital segurado individual, visto o contrato de seguro em comento tratar-se de capital global, bem como, a devida apuração das causas que levaram ao óbito do segurado”. Afirma que esses pedidos foram reiterados nos autos, mas, mesmo assim, não foram objeto de análise pelo Juízo singular. Invoca o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que admite agravo de instrumento em casos de urgência e inutilidade da apelação, defendendo que o presente caso comporta a aplicação da “taxatividade mitigada”. Com essas considerações, pleiteou a concessão de efeito suspensivo para evitar o encerramento da instrução. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo as expedições de ofício solicitadas. O efeito suspensivo vindicado foi por mim parcialmente deferido, com fito de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada (Id. 288572863). Em contrarrazões (Id. 292702398), a parte agravada arguiu preliminar de inadmissibilidade do agravo, argumentando se tratar de recurso manifestamente inadequado, diante da ausência de previsão legal específica e da inexistência de situação de urgência que justifique a aplicação da “taxatividade mitigada” prevista no Tema 988 do STJ. De forma subsidiária, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Dr. Ezequiel Borges de Campos, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “no sentido de determinar ao juízo de primeiro grau que decida fundamentadamente sobre as provas requeridas pelo agravante” (Id. 298472353). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (INADMISSIBILIDADE) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte agravada suscita, em contrarrazões, a preliminar de inadmissibilidade do agravo, sob o argumento de que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sustentando, ainda, inexistir situação de urgência a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520), consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo sempre que houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. No caso em exame, a controvérsia recursal recai sobre questão diretamente relacionada à regularidade da fase instrutória, cuja omissão pode comprometer o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa, ainda que tais aspectos venham a ser examinados no mérito. Essa circunstância, por si só, é suficiente para atrair a aplicação da tese da taxatividade mitigada, na medida em que a eventual postergação da análise para o momento da apelação poderia tornar ineficaz o provimento jurisdicional, frustrando a utilidade prática da prova e afetando a efetividade do processo. Assim, a via recursal eleita é adequada, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Raiane Soares Moraes e o menor R. S. M., representado por sua genitora, Carmen Vieira Moraes, ajuizaram Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais em face de Itaú Seguros S.A. e Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. – EPP, com a pretensão de obter o pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu genitor, Marcelino Balbino Soares, bem como compensação por danos morais em razão de suposta negativa indevida de cobertura pela seguradora, além da condenação das requeridas à exibição da apólice de seguro vigente à época do óbito, cujo conteúdo seria desconhecido pelos autores (Id. 116447065, na origem). Em contestação, o requerido Itaú Seguros S.A. requereu produção de provas, especialmente a documental, pericial e testemunhal, com destaque para a intimação da empresa estipulante para apresentação da GFIP do mês anterior ao óbito e da proposta de adesão do segurado, bem como a expedição de ofícios ao INSS, a fim de apurar eventuais beneficiários de pensão por morte, e ao Hospital Regional de Rondonópolis para juntada do prontuário médico do falecido (Id. 130426463, na origem). Apesar da regular realização da audiência de conciliação, não se obteve êxito na tentativa de autocomposição (Id. 130973694, na origem). Posteriormente, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 153628552, na origem). A requerida Itaú Seguros S.A., então, manifestou-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para: (i) prova oral, mediante depoimento pessoal das autoras; (ii) prova testemunhal; (iii) prova documental, mediante juntada de novos documentos e expedição de ofícios; e (iv) intimação da corré Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. para apresentação de documentos e esclarecimentos (Id. 154980916, na origem). Após, o Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos, no essencial: “[...] Superadas as preliminares, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: ( i ) se o falecido Marcelino Balbino Soares estava coberto por apólice de seguro de vida vigente na data do falecimento, com previsão de cobertura para morte natural; ( ii ) se os autores são herdeiros ou beneficiários legítimos e fazem jus ao recebimento da indenização securitária; ( iii ) qual o capital segurado aplicável, considerando o modelo de seguro por capital global; ( iv ) se houve falha na prestação de serviço por parte das rés, especialmente quanto à negativa de cobertura, que justifique a reparação por danos morais. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13h30min, que ocorrerá mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. [...]” (Id. 189324787, na origem). Contra essa decisão, a seguradora requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos pedidos por ela formulados (Id. 190298512, na origem). Entretanto, o Juízo a quo manteve inalterado o seu entendimento. Veja-se: “[...] Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 190298512, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 189324787, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: [...]. Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 189324787, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 189324787. [...]” (Id. 191880984, na origem). Assim, insurge-se o agravante, pretendendo a reforma da decisão para sejam expressamente analisados e deferidos os requerimentos de expedição de ofícios por ele formulados, por reputá-los imprescindíveis à adequada instrução do processo. Pois bem. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, tenho que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. No caso concreto, constata-se que o Juízo a quo, ao proferir a decisão de saneamento (Id. 189324787, na origem), deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelo agravante, tanto na contestação quanto na especificação de provas (Id. 130426463 e 154980916, na origem), limitando-se a deferir a prova oral. Verifica-se, ainda, que, embora expressamente instado a se manifestar mediante embargos de declaração, o Juízo singular deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, os requerimentos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante, não tendo analisado, ainda que para indeferi-los, a pertinência das diligências postuladas (Id. 190298512 e 191880984, na origem). A omissão é relevante, pois a documentação solicitada tem conexão direta com os pontos controvertidos definidos pelo próprio Juízo, notadamente aqueles atinentes à existência de cobertura, à extensão do capital segurado e à legitimidade dos beneficiários, além de influenciar diretamente na estratégia de produção da prova oral e na definição do rol de testemunhas. Nesse contexto, a recusa tácita ou omissão na apreciação de requerimentos probatórios pertinentes e tempestivos se revela indevida, por afrontar diretamente o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais consagradas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe lembrar, ainda, que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de indeferir as provas impertinentes ou meramente protelatórias, mas exige, para tanto, fundamentação expressa. In verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A ausência de manifestação, portanto, não se reveste de mera irregularidade formal, mas compromete a efetividade da instrução processual e do devido processo legal. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a omissão na análise de requerimento probatório essencial, devidamente formulado, caracteriza cerceamento de defesa e impõe, como consequência, a nulidade da decisão. Ou seja, quando o feito segue para julgamento sem que o Juízo aprecie, de forma fundamentada, provas relevantes à elucidação da controvérsia, a decisão final resulta viciada e, inevitavelmente, anulada. Confira-se: “[...] 2. A omissão judicial quanto à produção de prova essencial requerida nos autos viola o art. 370 do CPC e acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.” [...]” (TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso). “[...] "A omissão judicial quanto à análise de pedido de produção de prova pericial, especialmente quando renovado após audiência de instrução e relativo a ponto técnico central da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença." [...]” (TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, é de se reconhecer o cerceamento de defesa invocado pelo agravante, uma vez que houve omissão do Juízo singular quanto à análise de provas relevantes à elucidação da controvérsia. Todavia, não compete a esta instância revisora suprir o vício, seja deferindo, seja indeferindo os referidos pedidos, sob pena de indevida supressão de instância. O que se impõe, no momento, é garantir que o juízo natural da causa os aprecie de forma expressa e devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, alinha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 298472353), que opinou pelo parcial provimento do agravo, com o objetivo de assegurar a análise motivada dos requerimentos probatórios apresentados pelo agravante. Desse modo, revela-se necessário determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca dos pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Itaú Seguros S.A., para determinar que o Juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, aprecie os pedidos de expedição de ofícios formulados na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016317-05.2025.8.11.0000

ID: 335012219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016317-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIANE SOARES MORAIS R. S. M.

Acórdão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016317-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (AGRAVADO), CARMEN VIEIRA MORAES - CPF: 034.196.761-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), R. S. M. - CPF: 090.923.391-80 (AGRAVADO), RAIANE SOARES MORAIS - CPF: 025.724.971-07 (AGRAVADO), INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP - CNPJ: 01.396.829/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - CPF: 927.651.221-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Omissão quanto à análise de pedidos de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o juízo de origem, ao proferir decisão de saneamento, deixou de apreciar requerimentos de expedição de ofícios apresentados pela seguradora, tanto na contestação quanto na fase de especificação de provas, limitando-se a deferir a prova oral e designar audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão judicial na análise de pedidos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação, como ocorre quando a omissão compromete o contraditório e a ampla defesa. 4. A decisão agravada se omite quanto à análise de requerimentos específicos de prova documental, cuja pertinência está diretamente relacionada aos pontos controvertidos fixados pelo próprio juízo, como existência de cobertura securitária, capital segurado e legitimidade dos beneficiários. 5. A ausência de manifestação judicial sobre requerimentos probatórios relevantes viola o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o qual exige fundamentação expressa para o indeferimento de diligências, configurando cerceamento de defesa e afetando a validade da instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie, de forma expressa e fundamentada, os pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “A omissão judicial na análise de requerimentos probatórios relevantes e tempestivos configura cerceamento de defesa”. 2 “A apreciação de provas requeridas deve ser expressa e fundamentada”. 3. “É cabível agravo de instrumento, com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), em hipóteses de omissão que comprometa a instrução processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988, REsp 1.704.520; TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.06.2025; TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Itaú Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais n. 1010432-69.2023.8.11.0003, deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados na contestação (ID 130426459, na origem) e na fase de especificação de provas (ID 154980916, na origem), designando audiência de instrução e julgamento para 17/06/2025. Nas razões recursais, a seguradora agravante sustenta que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de apreciar os pedidos de expedição de ofícios apresentados em contestação e na petição de especificação de provas. Alega que tais ofícios visavam à obtenção de informações essenciais para a correta instrução do feito, junto à empresa estipulante Indústria de Comércio de Cereais Luciana Ltda., ao INSS e ao Hospital Regional de Rondonópolis/MT. Em suas palavras, “a expedição dos ofícios é de extrema importância para o deslinde da ação, principalmente quanto à efetiva apuração do capital segurado individual, visto o contrato de seguro em comento tratar-se de capital global, bem como, a devida apuração das causas que levaram ao óbito do segurado”. Afirma que esses pedidos foram reiterados nos autos, mas, mesmo assim, não foram objeto de análise pelo Juízo singular. Invoca o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que admite agravo de instrumento em casos de urgência e inutilidade da apelação, defendendo que o presente caso comporta a aplicação da “taxatividade mitigada”. Com essas considerações, pleiteou a concessão de efeito suspensivo para evitar o encerramento da instrução. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo as expedições de ofício solicitadas. O efeito suspensivo vindicado foi por mim parcialmente deferido, com fito de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada (Id. 288572863). Em contrarrazões (Id. 292702398), a parte agravada arguiu preliminar de inadmissibilidade do agravo, argumentando se tratar de recurso manifestamente inadequado, diante da ausência de previsão legal específica e da inexistência de situação de urgência que justifique a aplicação da “taxatividade mitigada” prevista no Tema 988 do STJ. De forma subsidiária, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Dr. Ezequiel Borges de Campos, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “no sentido de determinar ao juízo de primeiro grau que decida fundamentadamente sobre as provas requeridas pelo agravante” (Id. 298472353). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (INADMISSIBILIDADE) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte agravada suscita, em contrarrazões, a preliminar de inadmissibilidade do agravo, sob o argumento de que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sustentando, ainda, inexistir situação de urgência a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520), consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo sempre que houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. No caso em exame, a controvérsia recursal recai sobre questão diretamente relacionada à regularidade da fase instrutória, cuja omissão pode comprometer o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa, ainda que tais aspectos venham a ser examinados no mérito. Essa circunstância, por si só, é suficiente para atrair a aplicação da tese da taxatividade mitigada, na medida em que a eventual postergação da análise para o momento da apelação poderia tornar ineficaz o provimento jurisdicional, frustrando a utilidade prática da prova e afetando a efetividade do processo. Assim, a via recursal eleita é adequada, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Raiane Soares Moraes e o menor R. S. M., representado por sua genitora, Carmen Vieira Moraes, ajuizaram Ação de Cobrança de Seguro de Vida c/c Danos Morais em face de Itaú Seguros S.A. e Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. – EPP, com a pretensão de obter o pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu genitor, Marcelino Balbino Soares, bem como compensação por danos morais em razão de suposta negativa indevida de cobertura pela seguradora, além da condenação das requeridas à exibição da apólice de seguro vigente à época do óbito, cujo conteúdo seria desconhecido pelos autores (Id. 116447065, na origem). Em contestação, o requerido Itaú Seguros S.A. requereu produção de provas, especialmente a documental, pericial e testemunhal, com destaque para a intimação da empresa estipulante para apresentação da GFIP do mês anterior ao óbito e da proposta de adesão do segurado, bem como a expedição de ofícios ao INSS, a fim de apurar eventuais beneficiários de pensão por morte, e ao Hospital Regional de Rondonópolis para juntada do prontuário médico do falecido (Id. 130426463, na origem). Apesar da regular realização da audiência de conciliação, não se obteve êxito na tentativa de autocomposição (Id. 130973694, na origem). Posteriormente, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 153628552, na origem). A requerida Itaú Seguros S.A., então, manifestou-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para: (i) prova oral, mediante depoimento pessoal das autoras; (ii) prova testemunhal; (iii) prova documental, mediante juntada de novos documentos e expedição de ofícios; e (iv) intimação da corré Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. para apresentação de documentos e esclarecimentos (Id. 154980916, na origem). Após, o Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos, no essencial: “[...] Superadas as preliminares, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: ( i ) se o falecido Marcelino Balbino Soares estava coberto por apólice de seguro de vida vigente na data do falecimento, com previsão de cobertura para morte natural; ( ii ) se os autores são herdeiros ou beneficiários legítimos e fazem jus ao recebimento da indenização securitária; ( iii ) qual o capital segurado aplicável, considerando o modelo de seguro por capital global; ( iv ) se houve falha na prestação de serviço por parte das rés, especialmente quanto à negativa de cobertura, que justifique a reparação por danos morais. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13h30min, que ocorrerá mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. [...]” (Id. 189324787, na origem). Contra essa decisão, a seguradora requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos pedidos por ela formulados (Id. 190298512, na origem). Entretanto, o Juízo a quo manteve inalterado o seu entendimento. Veja-se: “[...] Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 190298512, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 189324787, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: [...]. Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 189324787, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 189324787. [...]” (Id. 191880984, na origem). Assim, insurge-se o agravante, pretendendo a reforma da decisão para sejam expressamente analisados e deferidos os requerimentos de expedição de ofícios por ele formulados, por reputá-los imprescindíveis à adequada instrução do processo. Pois bem. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, tenho que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. No caso concreto, constata-se que o Juízo a quo, ao proferir a decisão de saneamento (Id. 189324787, na origem), deixou de apreciar os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelo agravante, tanto na contestação quanto na especificação de provas (Id. 130426463 e 154980916, na origem), limitando-se a deferir a prova oral. Verifica-se, ainda, que, embora expressamente instado a se manifestar mediante embargos de declaração, o Juízo singular deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, os requerimentos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante, não tendo analisado, ainda que para indeferi-los, a pertinência das diligências postuladas (Id. 190298512 e 191880984, na origem). A omissão é relevante, pois a documentação solicitada tem conexão direta com os pontos controvertidos definidos pelo próprio Juízo, notadamente aqueles atinentes à existência de cobertura, à extensão do capital segurado e à legitimidade dos beneficiários, além de influenciar diretamente na estratégia de produção da prova oral e na definição do rol de testemunhas. Nesse contexto, a recusa tácita ou omissão na apreciação de requerimentos probatórios pertinentes e tempestivos se revela indevida, por afrontar diretamente o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais consagradas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe lembrar, ainda, que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de indeferir as provas impertinentes ou meramente protelatórias, mas exige, para tanto, fundamentação expressa. In verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A ausência de manifestação, portanto, não se reveste de mera irregularidade formal, mas compromete a efetividade da instrução processual e do devido processo legal. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a omissão na análise de requerimento probatório essencial, devidamente formulado, caracteriza cerceamento de defesa e impõe, como consequência, a nulidade da decisão. Ou seja, quando o feito segue para julgamento sem que o Juízo aprecie, de forma fundamentada, provas relevantes à elucidação da controvérsia, a decisão final resulta viciada e, inevitavelmente, anulada. Confira-se: “[...] 2. A omissão judicial quanto à produção de prova essencial requerida nos autos viola o art. 370 do CPC e acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.” [...]” (TJMT, N.U 1000234-67.2023.8.11.0004, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso). “[...] "A omissão judicial quanto à análise de pedido de produção de prova pericial, especialmente quando renovado após audiência de instrução e relativo a ponto técnico central da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença." [...]” (TJMT, N.U 1000258-97.2020.8.11.0102, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, é de se reconhecer o cerceamento de defesa invocado pelo agravante, uma vez que houve omissão do Juízo singular quanto à análise de provas relevantes à elucidação da controvérsia. Todavia, não compete a esta instância revisora suprir o vício, seja deferindo, seja indeferindo os referidos pedidos, sob pena de indevida supressão de instância. O que se impõe, no momento, é garantir que o juízo natural da causa os aprecie de forma expressa e devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, alinha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 298472353), que opinou pelo parcial provimento do agravo, com o objetivo de assegurar a análise motivada dos requerimentos probatórios apresentados pelo agravante. Desse modo, revela-se necessário determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca dos pedidos de expedição de ofícios formulados pela parte agravante na contestação e na fase de especificação de provas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Itaú Seguros S.A., para determinar que o Juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, aprecie os pedidos de expedição de ofícios formulados na contestação e na fase de especificação de provas, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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