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Adalberto Medeiros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309689829

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-87.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010441-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010441-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALBERTO MEDEIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010441-03.2025.4.01.4100

ID: 322944538

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIENE SOUZA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIANE BREITENBACH RIZZI

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010441-03.2025.4.01.4100 AUTOR: ALCIENE SOUZA LIMA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010441-03.2025.4.01.4100 AUTOR: ALCIENE SOUZA LIMA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Óbito de Cônjuge] D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte. Prova oral. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), a fim de comprovar a qualidade de companheiro(a) - dependente, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010441-82.2021.8.11.0041

ID: 261140418

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010441-82.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M T ROEDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1010441-82.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): M T ROEDER Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1010441-82.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): M T ROEDER Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 267487278. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. Recurso tempestivo (id 275197390) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id 281483884). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Extraordinário, com fundamento no disposto no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Kassintia Capelezzo x Itau Unibanco S.A.

ID: 261720542

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KASSINTIA CAPELEZZO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001. AUTOR: KASSINTIA CAPELEZZO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Dispensado no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010441-66.2025.8.11.0001. AUTOR: KASSINTIA CAPELEZZO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora, em sua manifestação, suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a solução da controvérsia exigiria a realização de prova pericial grafotécnica, o que demandaria maior complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível. A análise da autenticidade de assinatura, quando possível por meio da comparação simples com documentos pessoais oficiais, como no caso em tela (em que consta a assinatura no documento com foto da autora compatível com o contrato apresentado), dispensa a realização de prova pericial complexa, autorizando o julgamento direto da lide. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade de análise de autenticidade de assinatura, por meio de simples comparação gráfica com documentos constantes dos autos, não caracteriza, por si só, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais." (REsp 1716063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). Ademais, o Enunciado 1.4.1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis (FONAJE) dispõe: "A complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser aferida em concreto, considerando-se se a causa exige dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo." No caso em análise, os documentos constantes nos autos, especialmente o contrato com foto e assinatura coincidentes com o documento oficial da autora, são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complexa que justifique a remessa a juízo comum. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KASSINTIA CAPELEZZO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a autora que teria sofrido negativação indevida em razão de dívida inexistente, afirmando nunca ter contratado com a instituição financeira ré. A parte requerida apresentou contestação, trazendo aos autos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, como contrato de abertura de conta bancária, documentos pessoais da autora com foto e assinatura, e extratos de movimentação da conta. Em réplica, a autora impugnou os documentos apresentados, questionando a autenticidade das assinaturas, e suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a solução da controvérsia exigiria perícia grafotécnica, o que afastaria a competência do rito sumaríssimo. Notadamente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome, alegando desconhecer qualquer relação contratual com a instituição ré. Entretanto, a parte requerida juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta bancária, movimentações associadas e documentos pessoais apresentados no momento da contratação, incluindo assinatura e foto da autora, os quais guardam perfeita correspondência com seu documento de identidade anexado aos autos. A similitude entre as assinaturas é evidente e não houve, por parte da autora, qualquer prova mínima capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados ou de demonstrar vício na contratação. Destaco que a simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos pela instituição financeira, sobretudo quando as assinaturas coincidem com aquelas constantes em documento oficial da autora. Como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A simples alegação de desconhecimento de dívida, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira." (AgInt no AREsp 1562281/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020). Ademais, comprovada a contratação e a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito e, por si só, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica: "A inscrição regular em cadastros de inadimplentes, por dívida existente, afasta o dever de indenizar. O mero aborrecimento causado ao devedor inadimplente, ainda que resultante da inscrição, não gera, por si, reparação por dano moral." (AgInt no AREsp 1428011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019). Assim, estando demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Dayane De Oliveira Guimaraes e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 280641727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079200-06.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARAES LUCIANO GUIMARAES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

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JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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ADV: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB 101970/SP), Joana Simas de Oliveira Scarparo (OAB 66771/SP), Tabata Ferraz Branco Martins (OAB 272502/SP) Processo 1079200-06.2018.8.26.0100 - Procedimento Com… ADV: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB 101970/SP), Joana Simas de Oliveira Scarparo (OAB 66771/SP), Tabata Ferraz Branco Martins (OAB 272502/SP) Processo 1079200-06.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane de Oliveira Guimaraes, Luciano Guimaraes, Isabelli de Oliveira Guimaraes - Reqda: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. DAYANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, LUCIANO GUIMARÃES e ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES ajuizaram ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A. Alegam que DAYANE DE OLIVEIRA GUIMARAES, genitora de ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES, realizou o pré-natal de gestação com o Dr. Adamor Marques Malheiros Neto, que agendou o parto por cesariana para o dia 09.10.17, às 14h, no hospital réu. Afirmam que a opção pela cesariana se deu em razão das condições da autora, que teve diabetes gestacional e gestação prolongada, e do bebê, que era muito grande. Narram que a autora se dirigiu ao hospital no dia marcado e a equipe do réu a encaminhou para a realização de parto normal. Sustentam que o parto normal gerou complicações para a mãe e o para o bebê, que teve de ser reanimado e sofreu crises convulsivas e uma lesão de plexo braquial direito. Aduzem que o bebê foi encaminhado para a UTI neonatal, o que gerou um gasto não coberto pelo plano de R$ 19.863,63. Pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.863,63, morais no de 100 salários-mínimos e estéticos de 50 salários-mínimos. O réu apresentou contestação às fls. 172/208, alegando que a autora DAYANE DE OLIVEIRA GUIMARAES não ofereceu qualquer carta de recomendação sobre via de parto quando compareceu ao hospital. Afirma que não há recomendação médica para a realização de cesariana no caso da autora. Sustenta que o médico da paciente foi informado sobre sua internação, mas declinou a realização do parto à equipe de plantão. Sustenta a incorrência de erro médico. Réplica às fls. 605/607. A decisão de fls. 627/628 saneou o feito e determinou a realização de perícia médica, fixando como ponto controvertido a ocorrência de falha nos serviços médico-hospitalares prestados pelo réu. Laudo pericial às fls. 698/753, com esclarecimentos às fls. 852/859. A decisão de fls. 923/924 determinou a realização de perícia médica de neuropediatria complementar para a aferição da extensão do comprometimento estético e funcional decorrente da lesão do plexo braquial da autora. Laudo pericial às fls. 980/1021, com esclarecimentos às fls. 1063/1064. Alegações finais do réu às fls. 1087/1177; dos autores, às fls. 1178/1189. Parecer final do MP às fls. 1195/1200. É o relatório. Fundamento e decido. Em razão da controvérsia técnica, determinou-se a realização de perícia, cujo laudo concluiu-se o seguinte (fls. 739): No momento da internação da autora Dayane, a suspeita de macrossomia fetal deveria ter sido estabelecida pelo exame clínico, e, somado ao diagnóstico conhecido de diabetes mellitus gestacional, a indicação de cesárea poderia ter reduzido o risco de trauma no nascimento; Não foram realizadas todas as manobras recomendadas para a correção da distocia de ombros, o que poderia ter evitado a lesão do plexo braquial na recém-nascida; A análise da extensão do comprometimento estético e funcional decorrente da lesão de plexo braquial na autora Isabelli necessita de perícia específica com neuropediatra. A perícia médica complementar de neuropediatria, por sua vez, concluiu, às fls. 1002, que: A Pericianda apresenta sequela do plexo braquial direito, secundário a complicações ocasionadas durante o trabalho de parto/parto. Em suma, a Pericianda de 6 anos, sexo feminino, estudante, apresenta sequelas tanto estéticas como funcionais do membro superior direito. Dano estético permanente de caráter dinâmico, que importante (6/7), segundo método dos 7 graus (THIERRY E NICOURT), inclusive com sofrimento psíquico decorrente da lesão uma vez que se recusa a praticar aulas de dança por julgar que seu braço não igual a de seus colegas. Quanto aos danos funcionais permanentes foi utilizada a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito cível, para a quantificação do grau de comprometimento da autora. Sendo assim, a autora apresenta comprometimento funcional do plexo braquial de 80% de déficit, e sua mão tem 100% de déficit. A despeito do que alega o réu, os laudos periciais estão tecnicamente fundamentados e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados. Por essas razões, devem ser homologados e adotados como base de persuasão para o desfecho das questões neles discutidas. Sobre a responsabilidade civil na área médica, a seguinte lição é essencial no processo de investigação da responsabilidade dos hospitais por erros médicos: (...) a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha, que a culpa do médico esteja configurada. Assim, mesmo com a incidência do CDC ao caso, de rigor a demonstração da culpa da equipe médica que atendeu a autora para que seja possível a responsabilização do hospital, que será objetiva, não sendo necessária a prova da sua culpa pela ocorrência do dano, ante a participação na cadeira de fornecimento. Nesse sentido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou erro médico durante parto em hospital credenciado, resultando em complicações físicas e psicológicas, e pleiteou indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico por parte do réu, que justifique a responsabilização civil e o consequente dever de indenizar a autora. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta médica, caracterizando as complicações como inerentes ao procedimento realizado. 4. A responsabilidade civil do médico, como profissional liberal, é subjetiva e depende da demonstração de culpa, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados afasta a responsabilidade civil. 2. A responsabilidade objetiva do hospital depende da constatação de erro médico subjetivo, o que não ocorreu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 479; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º; Código Civil, art. 927, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2173637/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 10.12.2024. TJSP, Apelação nº 0125260-43.2007.8.26.0002, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2023. (TJSP; Apelação Cível 1009665-31.2021.8.26.0602; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)(grifado). O dano foi constatado no exame das condições físicas da autora ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que tem limitações funcionais de ordem permanente no seu braço e mão direitos. O nexo causal entre o dano e o atendimento prestado às autoras no trabalho de parto, por sua vez, foi provado pela primeira perícia, por dois motivos, pois a distocia de ombros poderia ter sido evitada se o parto tivesse sido feito por cesárea e, uma vez tendo ocorrido no parto normal, ter seus possíveis efeitos negativos evitados por manobras específicas que não foram realizadas pela equipe médica. A culpa por imperícia e negligência da equipe médica que atendeu a autora, por sua vez, decorre dos mesmos motivos, pois os profissionais de saúde devem ter conhecimento e se valer de todas as técnicas que possam diminuir os riscos de danos aos pacientes em razão de complicações ocorridas em procedimentos cirúrgicos, deveres que não tiveram seu cumprimento demonstrado nos autos e cuja prova deveria ter sido produzida pelo réu. Assim, caracterizada a responsabilidade da equipe médica que atendeu a autora, inclusive com a demonstração de culpa, tem-se também a responsabilidade solidária e objetiva do hospital réu pelos danos em questão. Sobre as impugnações apresentadas pelo réu, a análise realizada pela primeira perícia levou em consideração todos os documentos apresentados nos autos e os pareceres elaborados pelos profissionais contratados pelo hospital. Em posse dessas informações e após a análise médica das coautoras, a perita passou à verificação da conduta médica adotada pelos profissionais que realizaram o parto em comento. Nas conclusões, a perita atestou que as condições clínicas da autora DAYANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, especialmente a sua diabetes gestacional e o possível peso do bebê, indicavam a necessidade da realização de parto por cesariana para diminuir as chances da ocorrência de distocia de ombros e de suas consequências para a saúde da criança (fls. 735): Nos casos de diabetes materno, havendo a suspeita de macrossomia, com peso fetal acima de 4.500g, a recomendação do manejo do parto é realizar a cesárea para evitar a distocia de ombros e a lesão do plexo braquial (ACOG 2020 e Consenso Francês 2016). Sendo essa a conduta adequada, a equipe médica responsável pelo procedimento, que tinha todas as informações clínicas da autora que, por sua vez, realizou todo o pré-natal no hospital réu, deveria tê-la encaminhado para o parto por cesariana mesmo se a paciente não tivesse apresentado carta de recomendação ou contra o seu eventual desejo pessoal, que só poderia prevalecer caso emitido de maneira categórica, preferencialmente por escrito, e por justo motivo, respeitados os requisitos do consentimento informado, pois prevalece, nesses casos, o melhor interesse da criança que vai nascer. Mais relevante ainda foi a conduta dos médicos do réu durante o parto, pois, segundo a perita, deixaram de realizar manobras específicas que poderiam diminuir o impacto da distocia de ombros na saúde da criança, o que constitui grave falha na prestação do serviço e negligência médica. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no art. 951 do Código Civil: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Verificados o dano e a responsabilidade civil do hospital, passa-se à análise do pedido de indenização. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC. Assim, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, que está presente no caso. Apesar de o dano físico ter sido causado apenas na autora ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES, é certo que seus pais também foram vítimas dos danos morais decorrentes do evento, pois suportaram e suportam intenso sofrimento em razão dos fatos ocorridos com sua filha recém-nascida e com as sequelas que para sempre marcarão sua vida. Nesse cenário, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo o montante dos danos morais em R$ 75.000,00. Os danos materiais alegados, por sua vez, consistem no valor que teve de ser pago pelos autores para o hospital em razão de tratamentos prestados não cobertos pelo plano, de R$ 19.863,63. Apesar de a internação em UTI possivelmente ter sido causada pelos erros médicos, o valor em questão foi desembolsado em contraprestação ao tratamento efetivamente realizado pelo hospital, que inclusive contribuiu para a minoração das consequências de seu próprio erro. A condenação ao ressarcimento desse valor resultaria, portanto, no enriquecimento sem causa dos autores, que se beneficiaram dos efeitos da internação. O ressarcimento desse valor deveria ter sido oposto ao plano, no caso de abusividade da negativa de cobertura, e não ao hospital, que efetivamente cumpriu com o seu papel nesse aspecto em específico. Por fim, restam caracterizados os danos estéticos alegados pelos autores, que podem ser definidos da seguinte maneira: Cuida-se de uma ofensa à integridade física da pessoa qualificada pelo elemento da 'permanência', ou seja, uma lesão corporal de efeitos prolongados e não meramente transitória ou sanável. O dano estético deve se manifestar de forma duradoura, mesmo que sem carga de definitividade ou irreversibilidade. Não há dúvidas sobre a possibilidade de cumulação dos danos estéticos com os danos morais, nos termos da súmula 387 do C. STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Em razão das complicações do procedimento realizado, a autora ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES convive com sequelas permanentes no seu braço e mãos direitos, como confirmado pela segunda perícia, que também constatou a existência de danos psicológicos em razão do prejuízo à sua imagem. Assim, considerando a permanente transformação corporal da autora pelos danos causados pela ré e as situações comuns da vida a que será exposta em virtude da referida situação, fixo em R$ 49.000,,00 o valor da indenização pelos danos estéticos. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar R$ 75.000,00 aos autores, de maneira única, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença, e R$ 49.000,00 à autora ISABELLI DE OLIVEIRA GUIMARÃES, adicionado de juros de mora e correção monetária contados da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais, na proporção de 25% para os autores e 75% para o réu, e com os honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos autores, e 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor do réu, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Anote-se, todavia, que os autores são beneficiários da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

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