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Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

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Processo nº 5012168-88.2022.4.03.6100

ID: 298556481

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012168-88.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR - SP378448, LUCAS LASMAR DA ROCHA - SP369518 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de ação sob o procedimento comum ajuizada por AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando seja declarado “indevido o débito relativo as anuidades cobradas da sociedade Autora, bem como, confirmando a tutela de urgência pleiteada para registrar o distrato da sociedade”. Informa a parte autora que, no ano de 2017, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1010467) o entendimento de que a cobrança de anuidade de sociedades de advocacia registradas nos quadros da ré é ilegal. Sabendo disso, esclarece que seus sócios, a partir do ano de 2018, deixaram de pagar as anuidades relativas a sociedade de advogados da qual fazem parte e nunca receberam qualquer tipo de cobrança em razão do não pagamento. Relata que os sócios decidiram encerrar a sociedade de advogados e, em 08 de fevereiro de 2022, fizeram o protocolo do distrato social sob o nº 3566394874. Contudo, em 08 de março de 2022, a ré ofereceu resposta apontando algumas exigências a serem cumpridas, dentre elas o pagamento das anuidades supostamente devidas pela Autora. Assevera que os sócios cumpriram todas as exigências, menos o pagamento das anuidades supostamente devidas, tendo em vista que a cobrança é ilegal e, em 08 de abril de 2022, realizaram novo protocolo juntamente com uma notificação a ré informando sobre a ilegalidade da cobrança, porém, em, 02 de maio de 2022, receberam um e-mail da autarquia informando que, para que o pedido de distrato prosseguisse, deveriam ser pagas as anuidades devidas em nome da Impetrante. Sendo assim, tendo em vista a negativa da ré em prosseguir com o registro do distrato sem que o pagamento das anuidades ocorra, não viu alternativas senão socorrer-se a judiciário para solucionar a questão. Foi deferida a tutela de urgência “para afastar a cobrança de anuidade em relação a impetrante e que a impetrada providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante” (ID 252596078). A ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados (ID 252596078). A autora apresentou réplica (ID 255207090). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. 2-FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de assegurar seu direito de não ser compelido ao pagamento de anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil para registrar o seu pedido de distrato. O artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o registro dos atos constitutivos perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil visa conferir à sociedade de advogados personalidade jurídica, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) Por outro lado, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado e ao estagiário o exercício da advocacia. No que tange à cobrança de contribuições, a Lei nº 8.906/1994 fixou tal possibilidade tão somente em relação aos inscritos, conforme se observa do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” (grifo nosso). A Lei nº 8.906/94, portanto, determinou apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o pagamento de anuidades, não podendo ser estendida tal obrigação às sociedades de advogados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ, no Resp 2015612/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1179). Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.015.612/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Confira-se também os seguintes julgados o E. TRF3: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179): "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031004-46.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1179 STJ. - A controvérsia cinge-se na exigibilidade da cobrança de contribuição – “espécie anuidade”. - A questão da cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados foi objeto de apreciação pelo C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1179), sendo fixada a seguinte tese: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". - A matéria não comporta maiores discussões, sendo indevida a cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados. - Comprovado o recolhimento indevido de contribuições à OAB, assertiva a sua exigência, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, na forma do art.168 do CTN, evitando-se, assim, o malsinado enriquecimento sem causa. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001853-97.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito decorrente de anuidades cobradas da sociedade autora e determinar que a ré providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante, salvo se por motivo diverso do apreciado neste feito. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012168-88.2022.4.03.6100

ID: 298556486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012168-88.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012168-88.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR - SP378448, LUCAS LASMAR DA ROCHA - SP369518 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de ação sob o procedimento comum ajuizada por AFONSO, LASMAR & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO, objetivando seja declarado “indevido o débito relativo as anuidades cobradas da sociedade Autora, bem como, confirmando a tutela de urgência pleiteada para registrar o distrato da sociedade”. Informa a parte autora que, no ano de 2017, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1010467) o entendimento de que a cobrança de anuidade de sociedades de advocacia registradas nos quadros da ré é ilegal. Sabendo disso, esclarece que seus sócios, a partir do ano de 2018, deixaram de pagar as anuidades relativas a sociedade de advogados da qual fazem parte e nunca receberam qualquer tipo de cobrança em razão do não pagamento. Relata que os sócios decidiram encerrar a sociedade de advogados e, em 08 de fevereiro de 2022, fizeram o protocolo do distrato social sob o nº 3566394874. Contudo, em 08 de março de 2022, a ré ofereceu resposta apontando algumas exigências a serem cumpridas, dentre elas o pagamento das anuidades supostamente devidas pela Autora. Assevera que os sócios cumpriram todas as exigências, menos o pagamento das anuidades supostamente devidas, tendo em vista que a cobrança é ilegal e, em 08 de abril de 2022, realizaram novo protocolo juntamente com uma notificação a ré informando sobre a ilegalidade da cobrança, porém, em, 02 de maio de 2022, receberam um e-mail da autarquia informando que, para que o pedido de distrato prosseguisse, deveriam ser pagas as anuidades devidas em nome da Impetrante. Sendo assim, tendo em vista a negativa da ré em prosseguir com o registro do distrato sem que o pagamento das anuidades ocorra, não viu alternativas senão socorrer-se a judiciário para solucionar a questão. Foi deferida a tutela de urgência “para afastar a cobrança de anuidade em relação a impetrante e que a impetrada providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante” (ID 252596078). A ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados (ID 252596078). A autora apresentou réplica (ID 255207090). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. 2-FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de assegurar seu direito de não ser compelido ao pagamento de anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil para registrar o seu pedido de distrato. O artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o registro dos atos constitutivos perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil visa conferir à sociedade de advogados personalidade jurídica, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) Por outro lado, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado e ao estagiário o exercício da advocacia. No que tange à cobrança de contribuições, a Lei nº 8.906/1994 fixou tal possibilidade tão somente em relação aos inscritos, conforme se observa do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” (grifo nosso). A Lei nº 8.906/94, portanto, determinou apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o pagamento de anuidades, não podendo ser estendida tal obrigação às sociedades de advogados. Nesse sentido, decidiu o E. STJ, no Resp 2015612/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1179). Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.015.612/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Confira-se também os seguintes julgados o E. TRF3: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179): "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031004-46.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1179 STJ. - A controvérsia cinge-se na exigibilidade da cobrança de contribuição – “espécie anuidade”. - A questão da cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados foi objeto de apreciação pelo C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1179), sendo fixada a seguinte tese: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". - A matéria não comporta maiores discussões, sendo indevida a cobrança de anuidades em face da sociedade de advogados. - Comprovado o recolhimento indevido de contribuições à OAB, assertiva a sua exigência, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, na forma do art.168 do CTN, evitando-se, assim, o malsinado enriquecimento sem causa. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001853-97.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito decorrente de anuidades cobradas da sociedade autora e determinar que a ré providencie o registro de distrato social da parte autora, independentemente de cobrança e/ou exigência de qualquer débito a título de anuidade relativo à sociedade impetrante, salvo se por motivo diverso do apreciado neste feito. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1017663-74.2023.4.01.3200

ID: 316580395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017663-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO

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PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES

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ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO - BA70047-A, PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES - BA20501-A e ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO - BA49126-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se apelação interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança, para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as importâncias relativas à taxa SELIC recebidas em razão de repetição de indébito tributário, bem como a inaplicabilidade dos temas 808 e 962 da repercussão geral. Custas a serem pagas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Em suas razões recursais, a parte impetrante sustenta, em síntese, que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre juros de mora relacionados ao inadimplemento de remuneração por emprego, cargo ou função, nem sobre repetições de indébito tributário, pois esses valores têm caráter indenizatório, visando recompor perdas patrimoniais, e não representam acréscimo patrimonial. Alega que a ausência de acréscimo impede a incidência tanto do IRPJ como da CSLL. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e correção monetária recebidos pelo credor relacionados a dano patrimonial (dano emergente) diante da sua natureza indenizatória. Por fim, afirma que o reembolso do custo com o combustível possui natureza compensatória. A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela parte adversa. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, conheço da apelação. Anote-se, inicialmente, que os Recursos Extraordinários citados como paradigma para solução da controvérsia, referem-se a casos de repetição de indébito, caso distinto dos autos. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1470443/PR, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 878: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. De outra parte, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes, anotando que tal orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, em razão da natureza de lucros cessantes. Essa orientação prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.516.980/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Portanto, dependendo da natureza jurídica observada no caso concreto, os juros de mora podem ou não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL. No caso dos autos, os juros de mora sujeitam-se à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL, pois não se encontram abrangidos por regra isentiva, possuindo caráter de lucros cessantes, já que recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor recebido a título de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, em vista de sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Apelação interposta pela Impetrante não provida. (AMS 1010467-87.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA RECEBIDOS EM RAZÃO DE RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RE 1.063.187/SC, JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 1.063.187/SC, firmou a tese de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tribunal Pleno, Rel Min. Dias Toffoli, unânime, DJe 16/12/2021). 3. Na decisão dos embargos de declaração opostos pela União (FN) em face do acórdão proferido no RE 1.063.187/SC, restou esclarecido que o entendimento ali firmado não se aplica aos juros avençados em contratos. 4. 2. (...) Incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. (...) O valor resultante do adimplemento da multa moratória, por resultar em efetivo acréscimo patrimonial na esfera da disponibilidade do contribuinte, também deve integrar a base de cálculo dos tributos em referência (AgInt no REsp 1.452.787/AL, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 29/06/2021). 5. Apelação não provida. (AMS 1001114-74.2019.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2022 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017663-74.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017663-74.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA Advogado(s) do reclamante: ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO, PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES, ALEXANDRE CARNEIRO RIOS MACEDO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 962 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para afastar a aplicação dos Temas 808 e 962 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de juros de mora e correção monetária recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário por pessoa jurídica, bem como a aplicação ou não dos Temas 808 e 962 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia foi examinada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária, em razão de sua natureza de lucros cessantes. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 pelo Supremo Tribunal Federal, permanece válida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos legais decorrentes de inadimplemento contratual, exceto nas hipóteses em que a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto. 5. No caso concreto, os valores recebidos a título de taxa Selic em razão da repetição de indébito não possuem cobertura por regra isentiva e representam acréscimo patrimonial à pessoa jurídica, possuindo natureza de lucros cessantes, nos termos dos precedentes do STJ (REsp 1470443/PR e AgInt no REsp 1.516.980/PE). 6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a repercussão geral firmada naquela hipótese trata da natureza indenizatória da taxa Selic recebida por pessoa física, não sendo extensível aos casos envolvendo pessoa jurídica em hipóteses de inadimplemento contratual ou tributário com repercussão patrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Severino Rego Coelho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258887704

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803147-93.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO REGO COELHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803147-93.2020.8.18.0140 APELANTE: SEVERINO REGO COELHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803147-93.2020.8.18.0140 APELANTE: SEVERINO REGO COELHO Advogado(s) do reclamante: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. O autor impugnou a autenticidade da assinatura em contrato bancário e requereu perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado sem permitir prova essencial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento provar a autenticidade da assinatura impugnada. 5. A perícia grafotécnica é necessária para a correta instrução do feito e não causa prejuízo à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica, quando impugnada a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, j. 13.01.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEVERINO REGO COELHO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” ajuizada em face de BANCO BRADESCO S. A., nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, por suposta omissão quanto à necessidade de realização de perícia grafotécnica, os quais foram conhecidos e desprovidos pelo juízo a quo. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira foi fraudada. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Defendeu que descabia o julgamento antecipado da lide, configurando-se cerceamento de defesa. Reiterou a ocorrência de dano material e moral em seu desfavor. Pleiteia pela anulação da sentença, para que os autos sejam remetidos à origem para a regular instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato e instrumentos correlatos, e requereu “a produção de todas as provas em admitidas e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido”. Em réplica à contestação, a veracidade de assinatura(s) foi impugnada. Requereu-se a determinação de “perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da requerente no contrato juntado aos autos impugnada pela parte autora”. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A propósito, verificam-se diferenças entre as assinaturas mencionadas. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa direção, também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Por derradeiro, frise-se a fragilidade do comprovante de transferência bancária juntado pela instituição financeira e que, nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, especialmente com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Sebastiao De Jesus Carvalho Silva x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 274903194

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800720-15.2024.8.18.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A XS3 SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800720-15.2024.8.18.0066 APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS CARVALHO SILVA Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800720-15.2024.8.18.0066 APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS CARVALHO SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA QUESTIONÁVEL EM CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou não ter assinado o contrato que embasou a cobrança questionada, sustentando a ocorrência de venda casada e ausência do dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a ausência de elementos suficientes para comprovar a autenticidade do contrato impõe a reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização da perícia grafotécnica é essencial quando há dúvida acerca da autenticidade de assinatura em documento determinante para a solução da controvérsia. 4. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento do litígio, sendo precipitado o julgamento sem a devida dilação probatória. 5. A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do contrato compromete sua força probatória, configurando cerceamento de defesa a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial. 6. O cerceamento de defesa pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal, dada sua natureza de matéria de ordem pública. 7. A jurisprudência reconhece a nulidade da sentença proferida sem a realização de prova pericial indispensável à justa solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica quando duvidosa a autenticidade da assinatura em contrato, configura cerceamento de defesa. 2. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211088604003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.03.2022; TJ-ES, AC nº 00126353620148080030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 04.07.2022; TJSP, AC nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Des. Léa Duarte, j. 13.01.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO DE JESUS CARVALHO SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de CAIXA RESIDENCIAL - RAZÃO SOCIAL - XS3 SEGUROS S/A, in verbis: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se. Em suas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, a ausência de assinatura do autor no contrato apresentado. Defendeu a ocorrência de venda casada e falha do dever de informação. Requer a reforma do decisum, a fim de julgar procedentes os pedidos inaugurais. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAL(IS) DE MÉRITO Não há. Passo ao mérito. MÉRITO Percebe-se, de plano, a fragilidade do contrato juntado pela parte ré (id nº 23774878). As assinaturas apostas naquele instrumento destoam daquelas apostas na procuração (id nº 23774698) e no documento de RG (id nº 23774700). A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pela parte ré, pois a autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado o seu caráter de ordem pública. Consoante a jurisprudência brasileira, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia. A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa direção, também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719277

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719280

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONORA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719283

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Kamilla Magalhaes Lima x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 313931247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. A parte agravante relatou que, apesar de preencher todos os requisitos para participação, pelo sistema de cotas, do processo seletivo pertinente ao PAS/UNB, teria sido indeferida a sua inscrição ao argumento de que não teria apresentado a documentação prevista no edital para comprovação da renda per capita compatível com os critérios estabelecidos. Sustentou que o indeferimento da inscrição violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, considerando que teria sido baseado em aspectos estritamente formais, sendo ignorado que a inscrição da família no CadÚnico seria um documento público amplamente reconhecido como prova suficiente de vulnerabilidade econômica. Acrescentou que “a inscrição no CadÚnico é um instrumento oficial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de identificar e assistir famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de um cadastro que, por sua natureza, confere presunção de veracidade às informações nele contidas, sendo utilizado como critério de elegibilidade para diversos programas sociais. Assim, sua utilização para comprovar a renda per capita da Agravante é compatível com a finalidade do sistema de cotas e atende plenamente aos requisitos de simplicidade e eficiência administrativa”. Alegou que “o objetivo do sistema de cotas, como ferramenta de inclusão social, deve orientar a interpretação das normas editalícias, privilegiando o alcance de sua finalidade constitucional de promover a igualdade de oportunidades”. Defendeu que o não reconhecimento da sua condição de cotista de baixa renda, mesmo após a comprovação de inscrição no CadÚnico e após o deferimento da isenção da taxa de inscrição com base nesse mesmo documento, representaria excesso de formalismo que contrariaria o espírito do sistema de cotas, cujo objetivo seria reduzir as desigualdades sociais, garantindo maior inclusão aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Acrescentou que, apesar de o edital estipular que não seria admitido o envio de documentação adicional ou complementação na fase recursal, “em se tratando de processo seletivo que envolve direitos fundamentais (acesso à educação superior) e política afirmativa (cotas), deve-se aplicar o princípio da boa-fé e da finalidade pública, assegurando-se que o candidato em situação de baixa renda não seja excluído por meras formalidades”. Ponderou que o edital seria ambíguo ao reconhecer o CadÚnico para comprovação de baixa renda para isenção da taxa de inscrição, mas não reconhecendo o mesmo documento como suficiente para a inclusão do candidato no sistema de cotas. Aduziu que o risco de dano irreparável estaria evidenciado diante do impedimento de acesso ao sistema de cotas e, por conseguinte, à educação. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 430590185). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (ID 431366402 e 432023598). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Apesar dos fundamentos da decisão agravada, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela postulada. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, comprovado por meio de documento idôneo a situação socioeconômica do estudante, deve ser atenuado o excesso de rigor das regras do edital, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a finalidade do sistema de cotas, o qual se destina a assegurar acesso ao nível superior de ensino àqueles estudantes hipossuficientes e que cursaram todo o nível médio exclusivamente em escolas públicas. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E HIPOSSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA NOS TRÊS MESES ANTECESSORES À INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL SOCIOECONÔMICO EXIGIDO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a matrícula da impetrante do curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará UFPA, tendo sido selecionada nas vagas destinadas aos alunos da rede pública de ensino e de baixa renda. 2. No caso em apreço, a IES indeferiu a habilitação da impetrante pelo fato de não constar informações referentes a inscrição no Programa Bolsa Família. Embora a impetrante tenha logrado comprovar ter estudado em escola pública, estar cadastrada no rol do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, a Universidade desconsiderou todos os documentos apresentados pela estudante, que indicavam de fato, se tratar de família de baixa renda. 3. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 1º e parágrafo único, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 4. O Ministério da Educação expediu a Portaria Normativa nº 18, de 11.10.2012, na qual definiu a forma de cálculo da renda familiar bruta mensal per capita, bem como as verbas que são incluídas e as que são excluídas da conta. Segundo o art. 7º, § 2º, da Portaria em comento, estão excluídos do cálculo, além das verbas decorrentes de programas sociais, os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; e f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial. 5. Verifica-se, portanto, que a aferição da renda familiar per capita do estudante cotista obedece a um critério eminentemente objetivo, que leva em conta a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes da família. É justamente esse quantum que é objeto de procedimento investigativo na fase da comprovação de que o aluno optante pelo programa de cotas preenche todos os requisitos necessários para enquadrar-se como aluno hipossuficientes proveniente de escola pública. 6. Por sua vez, a inscrição no CadÚnico é condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, cuja definição, conforme o Decreto n. 6.135/2007, é aquela com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, não sendo esses requisitos excludentes entre si. 7. Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Família. 8. Noutro ponto, a decisão liminar que deferiu a matrícula da impetrante na UFPA foi proferida em 25/08/2014, ou seja, há mais de seis anos, de modo a atrair a aplicação do princípio do fato consumado, considerando que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Por fim, a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (AMS 0000861-57.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/10/2016). 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC n. 0025156-71.2014.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, Pje 13/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT). MATRÍCULA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Sanitária Ambiental, ministrado pela UFMT, foi indeferida em razão de não haver ela apresentado os extratos bancários, comprovando que atende aos requisitos necessários à habilitá-la a uma das vagas destinadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012). 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, para, inclusive, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, a negativa quanto à sua matrícula no curso desejado, tais regras não são absolutas e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. As normas da instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, principalmente quando configurarem excesso de formalismo, considerando que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando não resultar prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 3. Afigura-se desarrazoado o indeferimento de matrícula em curso superior, em razão da não apresentação de extratos bancários, quando há comprovação de que a renda familiar bruta per capita não supera 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. 4. Ademais, assegurada à impetrante, por força de decisão liminar, a realização da matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade coatora, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AC n. 1010467-22.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 21/1/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. O acórdão foi claro ao dirimir a controvérsia, abordando expressamente a questão da autonomia das universidades, esclarecendo que, "conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade". 3. Conforme entendimento desta Corte, concluiu que "é incabível admitir-se que candidato à vaga no ensino superior seja prejudicado em seu direito constitucional à educação em virtude de excesso de formalismo e burocracia do estabelecimento de ensino na exigência de documentação para matrícula, mormente quando a finalidade e veracidade dos documentos são atingidas por outros meios idôneos". (...) (TRF1, EDAC n. 1038350-32.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/4/2023.) Na hipótese, a agravante, embora não tenha apresentado a documentação prevista no edital, por ter entendido que a inscrição no CadÚnico seria suficiente, assim como teria ocorrido quando teve deferido o seu pedido de isenção de taxa de inscrição no mesmo processo seletivo, efetivamente comprovou o preenchimento do requisito socioeconômico. Com efeito, o CadÚnico, instituído pela Lei n. 8.742/1993, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.016/2022, dispondo que: Art. 2º O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. (...) Art. 4º São objetivos do CadÚnico: I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio; II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; Destarte, sendo a inscrição no CadÚnico um instrumento público que identifica as famílias com renda per capita até meio salário mínimo, mostra desarrazoado e milita contra os objetivos de políticas públicas de ações afirmativas voltadas para facilitar o acesso à educação de grupos que enfrentam maiores dificuldades, o ato que indeferiu a inscrição da candidata. RAZÕES PELAS QUAIS se defere o pedido de tutela recursal antecipada, para que seja assegurada a inscrição da agravante no PAS/UNB (Subprograma 2022) pelo Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda per capita menor ou igual a 1 salário mínimo, com todos os efeitos daí decorrentes. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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