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Processo nº 1010472-48.2024.4.01.4200

ID: 338256547

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-48.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010472-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010472-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIENE RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010472-86.2025.8.11.0001

ID: 316246664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010472-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA REQUERIDO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010472-60.2025.8.26.0004

ID: 311139567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 0001284-24.2024.8.26.0286

ID: 279039268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001284-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 0001284-24.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Pinheiro da Silva, Edson Pinheiro da Silva - Vistos. … ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 0001284-24.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Pinheiro da Silva, Edson Pinheiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, excesso de execução já que o exequente adotou termo inicial equivocado para a incidência da correção monetária, bem como fez incidir juros indevidos. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da sentença. Da mesma forma, o exequente não aplicou juros (e nem poderia fazê-lo) no cálculo do valor cobrado. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). Por fim, ressalto que, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem regramento específico, de sorte que a Súmula 519, do STJ, permanece sendo aplicável. Assim entende a jurisprudência: "Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra Fazenda Pública Impugnação rejeitada Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios Não cabimento Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC) Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável Rejeição da impugnação mantida - Cálculos da FESP que se equiparam ao da exequente até o período de 2014 (Tabela EC113/2021). Tabela utilizada pela executada após o período que é destinada a execução de precatórios (Tabela CNJ 303/2019). Não restou demonstrada cumulação de juros e taxa Selic a partir de 09/12/2021. Decisão reformada apenas para excluir a condenação em honorários. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001336-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023); "Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082828-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Ausente verba advocatícia com base na Súmula nº 519 do STJ. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Pretensão pela fixação da verba honorária. Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Exame da jurisprudência. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2257130-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o necessário para a requisição do pagamento no valor indicado na inicial. Intime-se.

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A. C. N. x D. K. F.

ID: 331616013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

D. K. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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RAFAELA YASSUNAGA LAGO ARIAS

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IZABEL CRISTINA BONINI

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GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CIBELI GIANNECCHINI

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Processo 0001090-24.2024.8.26.0286 (processo principal 0013318-85.2011.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.C.N. - D.K.F. - Vistos. 1. O extrato sisbajud juntado… Processo 0001090-24.2024.8.26.0286 (processo principal 0013318-85.2011.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.C.N. - D.K.F. - Vistos. 1. O extrato sisbajud juntado às págs. 265/268 possui todas as informações solicitadas pelo executado (valor e data dos bloqueios e nome das instituições bancárias), razão pela qual reputo desnecessária a expedição de certidão para esse fim. 2. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por David Kaloglian Filho em razão da indisponibilidade de ativos financeiros, no valor de R$ 257.326,32, através do sistema SisbaJud (págs. 265/268). Defende o executado a impenhorabilidade do montante pois devido a aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Alega, ainda, que parte do valor bloqueado pertence à terceiros, razão pela qual é indevido. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Fixadas essas premissas, de rigor a rejeição da impugnação à penhora. Providencie a serventia o necessário para transferência dos valores bloqueados junto ao Banco BTG Pactual S/A para conta judicial, visto que suficientes para satisfação do débito. Com relação aos demais valores, providencie-se o necessário para imediato desbloqueio. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor transferido em favor da parte EXEQUENTE. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAFAELA YASSUNAGA LAGO ARIAS (OAB 320200/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), CIBELI GIANNECCHINI (OAB 168345/SP)

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João Severino De Santana x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316804413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012606-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SEVERINO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL BENEDITO DO CARMO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1012606-24.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Severino de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Dou o feito por SANEADO. Fixo … Processo 1012606-24.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Severino de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) ocorrência e a autoria da fraude bancária alegada pelo autor; b) a validade dos contratos de empréstimos, cartões de crédito consignados e transferências via PIX acima relacionados; c) a responsabilidade de cada um dos bancos réus em relação aos danos sofridos pelo autor, incluindo a falha na segurança bancária e a facilitação da fraude; d) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização; e) o montante devido a título de restituição e indenização. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, e o autor se enquadra como consumidor hipossuficiente, que não reconhece as transações efetivadas em conta bancária de sua titularidade. Dessa forma, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Banco Mercantil S.A. comprovar a regularidade das operações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Defiro a produção de prova Documental e Pericial. Indefiro a oitiva dos prepostos ou quem suas vezes o faça do Banco Mercantil S.A., bem como o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que as respectivas versões já se encontram nos autos e a prova não se revela imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos. Para produção da prova pericial, nomeio o perito DANIEL BOTELHO DOS SANTOS, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares. Considerando a quantidade de transações impugnadas ARBITRO os honorários periciais em R$12.000,00. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 44 UFESPs (Especialidades: 8. Tecnologia da Informação. Grau II). São quesitos do Juízo: Considerando os extratos e logs de operações apresentados nos autos, aponte o perito a data e hora exatas de cada contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado em nome do autor (Contratos nº 039309, 039308, 039311, 039310, 000305 e 000306), bem como das transferências PIX para Evelyn Thaissa Xavier Pires. Descreva detalhadamente o fluxo de autenticação e segurança para a realização de cada uma das transações impugnadas (empréstimos, cartões consignados e PIX), especificando quais dados e métodos de validação (senhas, biometria, reconhecimento facial, tokens, etc.) foram exigidos e utilizados. Informe se o sistema do Banco Mercantil S.A. registrou qualquer inconsistência, alerta de segurança ou falha durante o processo de contratação e efetivação das transações impugnadas, considerando o perfil de uso e movimentação financeira habitual do autor. Apresente o perito todos os registros (logs) do sistema que demonstrem a origem do acesso (endereço IP, dispositivo, geolocalização, etc.) no momento das contratações dos empréstimos e cartões de crédito consignados, bem como das transferências PIX. Considerando a alegação do autor de que "nunca teve chave PIX" e que "não possuía chave PIX, tampouco aplicativo da ré em simples celular", informe o Sr. Perito a data e forma de criação e habilitação da chave PIX associada à conta do autor, bem como se houve registro de instalação e uso do aplicativo do banco em seu aparelho celular. Para elaboração da prova técnica AUTORIZO o Perito Judicial a requisitar diretamente das partes, todos os documentos e informações necessárias para elaboração dos trabalhos. Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. Intime-se. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Leila Felipe Moreira Lemos x José Fenando Pinto Da Costa

ID: 295404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002280-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

JOSé FENANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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DENISE LIMA MARQUES

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Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felip… Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felipe Moreira Lemos - José Fenando Pinto da Costa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP)

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Angela Maria De Sousa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335103758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompe… Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP)

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Processo nº 1010472-31.2017.4.01.3800

ID: 303427744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010472-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.240 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação para adequação do julgamento da apelação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.240, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.240. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240), sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), firmou a tese de que " o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 4. As conclusões do julgamento da apelação realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ponto em que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destoam do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento da demanda se adequar às balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 6. No exercício de juízo de retratação, provida apelação da Fazenda Nacional. Invertidos os ônus de sucumbência. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1010472-48.2025.8.26.0008

ID: 332710495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/Argo, espécie Veículo, placa FPP4E29, chassi 9BD358A4NJYH54611, Renavam 1154669839, fabricado em 2017, modelo 2018, cor Vermelha, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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