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Processo nº 1010473-47.2024.8.26.0047

ID: 321041802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE LABIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010473-47.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.R. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico d… Processo 1010473-47.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.R. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 68, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANA DE LABIO FREITAS (OAB 322821/SP)

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Processo nº 1010473-81.2025.8.26.0477

ID: 300725497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010473-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1010473-81.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Amplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a … Processo 1010473-81.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Amplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Antonio Cesar Lins De Lima x Jose Dourival Mattos Conceicao

ID: 319272668

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-24.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR LINS DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE DOURIVAL MATTOS CONCEICAO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTANA YULE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SANTANA YULE

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MOUSART SOUZA XAVIER

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010473-24.2020.8.11.0041. AUTOR: ANTONIO CESAR LINS DE LIMA REU: JOSE DOURIVAL MATTOS CONCEICAO Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010473-24.2020.8.11.0041. AUTOR: ANTONIO CESAR LINS DE LIMA REU: JOSE DOURIVAL MATTOS CONCEICAO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANTONIO CESAR LINS DE LIMA em face de JOSÉ DOURIVAL MATTOS CONCEIÇÃO. Alega o autor que vendeu, em 2005, o veículo Honda Civic VTI, placa JZJ1503, ao requerido, tendo-lhe entregue o documento de transferência. Que, contudo, o veículo permaneceu registrado em seu nome, razão pela qual passou a sofrer cobranças de débitos relativos ao IPVA, licenciamento e demais encargos, inclusive com inscrição em dívida ativa, negativação e protesto. Relata que, mesmo não sendo mais proprietário do bem desde 2005, efetuou o pagamento de R$ 8.054,90 para evitar a negativação indevida e, posteriormente, outros valores menores vinculados ao mesmo veículo, em razão da inércia do réu em regularizar a transferência. Aduz que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso, de modo que requer a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a providenciar a transferência do veículo, bem como a exclusão de seu nome de qualquer registro de débito ou restrição ligada ao bem. Pleiteia também a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e os pedidos de reconsideração também. O réu foi citado, mas não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Antônio Cesar Lins de Lima em face de José Dourival Mattos Conceição, visando a transferência da titularidade de veículo automotor vendido ao requerido, bem como a exclusão do nome do autor dos débitos decorrentes da propriedade do bem após a data da alienação, e indenização pelos prejuízos suportados. O autor comprovou que vendeu o veículo Honda Civic VTI, placa JZJ1503, ao requerido em 04/11/2005, tendo entregue o documento de transferência com firma reconhecida em nome do réu, mas o veículo permaneceu registrado em nome do autor, gerando lançamentos de débitos tributários (IPVA, licenciamento e DPVAT). A prova documental constante nos autos, especialmente o "Recibo de Transferência" com firma reconhecida em nome do réu, comprova a tradição e a efetiva transferência da posse e propriedade do bem. Assim, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de providenciar a transferência do veículo é do comprador. Além disso, a jurisprudência pacífica afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores à data da alienação, bastando a demonstração da tradição, como no caso dos autos (Súmula 585 do STJ). Em conformidade a isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO DO VEÍCULO – NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – ART. 123 DO CTB – ARTIGO 134 DO CTB – INTERPRETAÇÃO MITIGADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual (art . 123), e do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias (art. 134). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a tradição do veículo, a regra da responsabilidade solidária sofre mitigação, assim, complementa que, tal solidariedade, não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações, como ocorreu no presente caso, sendo o apelado responsável por todas as infrações cometidas após a venda, bem como pelo pagamento do licenciamento anual. Em razão de o veículo estar em local incerto e não sabido, a medida que se impõe é o encaminhamento de ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-16.2019.8.11 .0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Destaquei. Desse modo, a permanência do veículo em nome do autor após a venda, com imposição de débitos e medidas restritivas em seu nome, constitui ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Por outro lado, considerando que não há como imputar o dano supostamente vivenciado nos autos somente à conduta do comprador (provável atual proprietário), que não transferiu o veículo adquirido, mas, também ao vendedor que não comunicou a venda em todos esses anos, inexiste dever de indenizar a título de danos morais, pois o autor contribuiu diretamente para a ocorrência da situação vivenciada nos autos. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) Determinar que o requerido, JOSÉ DOURIVAL MATTOS CONCEIÇÃO, providencie a transferência da titularidade do veículo Honda Civic VTI, placa JZJ1503, RENAVAM nº 00777035502, para o seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) Declarar que todos os débitos incidentes sobre o referido veículo, posteriores a 04/11/2005, são de responsabilidade do réu; c) Condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 8.154,90 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a título de ressarcimento pelos valores pagos indevidamente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo IBGE, e juros de mora pela taxa SELIC, devendo ser deduzido da SELIC o valor correspondente à correção monetária pelo IPCA, de forma a evitar a duplicidade de atualização. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1010473-10.2024.8.26.0609

ID: 332973452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-10.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1010473-10.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por BEATRIZ FERREIRA DA SILVA em face de UNIÃO NACION… Processo 1010473-10.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por BEATRIZ FERREIRA DA SILVA em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por pensão por morte previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao analisar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais no valor de R$ 70,08, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", realizados desde agosto de 2022. Afirma que jamais solicitou ou autorizou a filiação à associação ré, desconhecendo a origem de tais cobranças, as quais considera indevidas e abusivas. Sustenta que a prática da requerida viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 8.213/91, configurando vício de consentimento e acarretando-lhe danos de ordem material e moral, uma vez que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. Formulou os seguintes pedidos: a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 140,16 por parcela; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/35. Foi proferida decisão às fls. 37/38, determinando à autora a comprovação da hipossuficiência. A parte autora manifestou-se às fls. 41/44, juntando documentos. Às fls. 122/123, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da ré. Citada, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 136. A parte autora foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fl. 129), tendo peticionado às fls. 133/134. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A revelia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, embora relativa, não foi ilidida por qualquer elemento de prova constante dos autos. Ao contrário, os documentos juntados pela autora corroboram a sua narrativa. Consultando os autos, constato que o extrato de pagamento de benefício do INSS (fl. 35) demonstra a existência do desconto mensal no valor de R$ 70,08 em favor da ré, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", com início em agosto de 2022. A parte autora nega veementemente terautorizado a referida filiação associativa. Caberia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e em observância ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu, ante a sua inércia. É certo que a ausência de manifestação de vontade válida constitui vício que macula o negócio jurídico, tornando-o inexigível. A imposição de um serviço não solicitado configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC. Ademais, o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, estabelece que os descontos nos benefícios previdenciários a título de mensalidade associativa dependem de autorização expressa do filiado, o que não se verificou no caso concreto. Assim sendo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a determinação para que a ré cesse os descontos no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ausência de qualquer prova de efetiva filiação afasta a hipótese de engano justificável, impondo-se a devolução dobrada dos valores descontados. O montante a ser restituído deverá ser apresentado no momento do cumprimento de sentença pela credora, mediante cálculos, observando-se todos os descontos efetuados a partir de agosto de 2022 até a efetiva cessação. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da privação indevida de parte de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada. A conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e insegurança financeira à requerente. Para a fixação do quantum indenizatório, considero o grau de reprovabilidade da conduta da ré, a intensidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica das partes e as condições pessoais da vítima. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, referente às contribuições associativas em favor da ré; (ii) DETERMINAR cessem, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 119.700.642-4); (iii) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora desde agosto de 2022 até a data da efetiva cessação, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora, desde a citação; e (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, e com juros de mora, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Para mitigar, desde logo, os prejuízos, concedo a tutela antecipada nesta sentença para determinar a expedição imediata de ofício ao INSS para que cessem os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 119.700.642-4), cabendo à z. Serventia efetuar o encaminhamento. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1010473-91.2023.4.01.3901

ID: 294096486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010473-91.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010473-91.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010473-91.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA DA CRUZ CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2133350803) revela que a parte autora é portadora de transtornos dos níveis pressóricos e do metabolismo do açúcar – sob controle, e cardíacos, decorrentes de infarto agudo do miocárdio, submetida a angioplastia com implante de um stent, com sintomatologia de angina instável, necessitando de acompanhamento multiprofissional, configurando-se o impedimento de longo prazo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162487723) relatou que a autora mora com o seu marido (aposentado – um salário mínimo), duas filhas (ambas diaristas; uma com renda mensal de R$800,00; outra com renda mensal de R$300,00) e uma neta (7 anos de idade). Acrescentou que a família vive em casa própria, de boa estrutura física, guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação (bens adquiridos quando seu esposo exercia atividades laborais), concluindo pela existência da situação de vulnerabilidade social. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com móveis e eletrodomésticos básicos (sequer se verificou a existência de aparelho de TV na residência), evidenciando a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pela requerente. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária entende que, para a caracterização da hipossuficiência econômica, deve ser excluído o benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por membro da família, por extensão do que cominado pelo Estatuto do Idoso, para fins de cálculo da renda familiar per capita, prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei n. 10.741/03. Deste modo, desconsiderando-se a renda do benefício previdenciário percebido pelo marido da autora, resta à família apenas a renda de R$800,00, comprovando a situação de hipossuficiência econômica, pois é insuficiente para o sustento do grupo familiar. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 14.12.2023, ou seja, mais de dois anos depois do requerimento administrativo (24.11.2020), de forma que não é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, considerando que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 14.12.2023 (data do ajuizamento da ação). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 14.12.2023 (data do ajuizamento da ação) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 14.12.2023 DIP 01.07.2025 CPF 946.079.902-72 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2053446189). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010473-45.2025.8.26.0004

ID: 331293258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010473-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO BORGES MARIA TEREZA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE XAVIER DA CRUZ

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Processo 1010473-45.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reivindicação - Joaquim Antonio Borges - - Maria Tereza da Silva Borges - Asseguro a prioridade na tramitação, por serem os autores idosos (fl. 9), … Processo 1010473-45.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reivindicação - Joaquim Antonio Borges - - Maria Tereza da Silva Borges - Asseguro a prioridade na tramitação, por serem os autores idosos (fl. 9), nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anoto. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. O valor atribuído pelos autores não levou em conta a soma das bases de cálculo referentes ao terreno e à edificação (fl. 31). 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CIRLENE XAVIER DA CRUZ (OAB 511254/SP), CIRLENE XAVIER DA CRUZ (OAB 511254/SP)

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Processo nº 1010473-98.2020.8.26.0625

ID: 292360061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010473-98.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GONçALVES DA MOTA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

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Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela U… Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Caroline Gonçalves da Mota em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2016. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 81/97, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, nulidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes, duplicidade de cobrança, afronta ao direito de ampla defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 101, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de agosto de 2016 a dezembro de 2016, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2016(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 14/08/2020(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 30/07/2021 (fls. 48/52), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 11/09/2021(fls. 54). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 11/09/2021 (fls.55). Após, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 12/11/2024(exceção de fls. 81/97). Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Em adição, o executado sustenta a nulidade do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos PRC 2023 nº 159337 (fls. 68/69), sob o argumento de duplicidade de cobrança da cobrança originária. Não assiste razão ao executado, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa nº 4846/2019 e nº 4847/2019 referem-se a débitos distintos, regularmente constituídos e formalizados em títulos executivos autônomos. Embora haja coincidência parcial quanto ao período de vencimento, os valores nominais cobrados são diferentes, o que confirma a inexistência de identidade de objeto. Trata-se, portanto, de obrigações independentes, cada qual exigível por título próprio, razão pela qual se afasta a preliminar arguida. Ademais, conforme se verifica às fls. 45, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a alegação de litispendência, tendo apresentado resposta às fls. 47, prosseguindo a execução com seu curso regular. No mais, a cobrança das mensalidades pela via da execução fiscal é legítima, pois os valores decorrem da prestação de serviço público de educação por autarquia municipal, configurando crédito de natureza pública, passível de inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Assim, não há fundamento para acolher a alegação de inadequação da via eleita. Além disso, a ação executiva foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, afastando qualquer alegação de prescrição do débito. Consequentemente, estando a obrigação ainda exigível à época da celebração do acordo, inexiste fundamento jurídico para sustentar sua nulidade. Vale acrescentar que, não há nos autos qualquer indício de comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por período superior ao prazo prescricional. Portanto, como não houve prescrição, não há que se falar em nulidade do acordo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Na esteira do que deliberado à fls. 72/73, aguarde-se recolhimento das custas finais pela parte executada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Brais Da Silva Carvalho e outros

ID: 295059212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESTELA MIRANDA ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDIVINO PAROLIN ACORDES representado pela inventariante ESTELA MIRANDA ACORDES, ambos qualificados e representados na demanda por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ajuizaram ação de rescisão contratual em face de LUIZ CARLOS DE CARVALHO e BRAIS DA SILVA CARVALHO, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 10.07.1996, as partes firmaram contrato de compra e venda relativo ao Lote n. 20 da Quadra 18 do loteamento Vila San Martin em Fazenda Rio Grande- PR; b) o imóvel fora alienado aos réus pelo preço de R$140.000,00, o qual seria adimplido em 140 parcelas mensais e consecutivos; c) acrescenta que, os réus efetuaram o pagamento de 81 (oitenta e uma) parcelas, estando pendente o adimplemento das demais; d) ainda, em 03.12.2003, os réus ajuizaram ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande, cujo trânsito em julgado da sentença de improcedência se deu em 21.07.2017; e) ademais, sustentam que os réus foram notificados extrajudicialmente para efetuarem o pagamento das parcelas vencidas, contudo, se quedaram inertes; f) concluem que, fazem jus a retomada do imóvel, além de indenização por perdas e danos. Requereram, em sede liminar, a imediata resolução da avença e retomada do imóvel e ao fim, indenização pelos prejuízos materiais aventados na petição inicial. Atribuíram à causa o valor de R$14.700,00. Deferida a medida liminar para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e a retomada do imóvel pelos autores mediante caução (seq. 16.1). Opostos embargos de declaração pela autora em seq. 32.1, rejeitados em seq. 36.1. Citada (seq. 116.1), a parte ré, BRAIS DA SILVA CARVALHO, deixou decorrer “in albis” o prazo para resposta. Determinada a realização de diligências para localização do réu, LUIZ CARLOS DE CARVALHO. Citado, o réu LUIZ CARLOS DE CARVALHO apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: a) ausência de constituição em mora; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela restituição dos valores pagos, na hipótese de procedência do pleito inicial, além de impugnar o pedido indenizatório relativo à taxa de fruição do imóvel, sustentando se tratar de um lote não edificado. Pleiteou, no mais, pela improcedência do pedido inicial e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 206.1). Em reconvenção, o réu/reconvinte defendeu a prescrição do direito de ação pelos autores pugnando, assim, pela declaração de prescrição do direito vindicado na petição inicial (seq. 207.1). Réplica pelos reconvindos em seq. 224.1. Deferida a gratuidade da justiça ao réu/reconvinte em seq. 233.1. Retificado o valor atribuído à reconvenção em seq. 236.1. Contestação à reconvenção em seq. 240.1. Réplica pelo reconvinte em seq. 243.1. Oportunizado especificação de provas em seq. 244.1. Anunciado o julgamento antecipado em seq. 250.1. Contados e preparados, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A parte requerida sustenta, em sua natureza jurídica, ausência de interesse agir pela não constituição em mora previamente ao ajuizamento da ação para viabilizar a purgação da mora. Pois bem, apesar de o contrato prever o valor de cada prestação e o respectivo vencimento, a prévia constituição em mora da parte devedora trata-se conduta indispensável para o ajuizamento da demanda com pedido rescisório. Tal obrigação decorre do disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 58, art. 1º do Decreto-lei n. 745/69 e art. 32 da Lei n. 6.766/79, que assim dispõem, respectivamente: Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para este efeito será ele intimado a requerimento do compromitente, pelo oficial do registo a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, juros convencionados e custas da intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso. § 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os compromitentes requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação. Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. Conclui, assim, que "o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) Na hipótese, verifica-se que houve a prévia constituição em mora da parte demandada na data de 04.04.2014 (seq. 1.6) por meio de Oficial do Registro, o qual atestou que notificou pessoalmente o réu, constituindo-o naquele momento em mora. E, nesse desiderato, inobstante sustente que houve um erro material na indicação do numeral dos endereços diligenciados pelo Oficial do Registro, não há prova do alegado, o que poderia facilmente ser elucidado por meio de prova documental, a exemplo, de comprovante de endereço. Portanto, rejeito a preliminar aventada, reputando válida a notificação extrajudicial de seq. 1.6. MÉRITO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- inadimplemento do promissário comprador É incontroverso o inadimplemento do preço pelo promissório comprador. O art. 475 do Código Civil dispõe que o inadimplemento é causa da resolução do contrato sinalagmático, se a parte não preferir exigir o cumprimento. Pelo teor da inicial, nota-se a intenção da parte autora em resolver o contrato por força da inadimplência da parte requerida em relação às partes avençadas na promessa de compra e venda, sobretudo, pois almeja a retomada da posse do imóvel, o que somente tem lugar na hipótese de resolução contratual. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO REDIGIDA SEM DESTAQUE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, IV, E 54, § 4º, DO CDC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA REDIGIDA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE ESTABELECE O VALOR DA MULTA EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1442161-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2016) Assim sendo, impõe-se a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes pelo inadimplemento do preço pelo comprador. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” A resolução do contrato acarreta ao restabelecimento do status quo ante, ou seja, deve a requerente providenciar a devolução do dinheiro recebido e a parte ré deve promover a devolução do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provado a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador. A rescisão implica na devolução dos valores recebidos e indenização das benfeitorias e acessões que se compensam com a indenização pelo uso do imóvel. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito de indenização por benfeitorias a serem apuradas em liquidação de sentença. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provada a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador, mas lge assegura restituição dos valores pagos. - Circunstância dos autos em que a apuração dos valores a serem restituídos está correta; e no ponto se impõe manter a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073679193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2017) Consequentemente, a rescisão do contrato de compra e venda, obriga a autora a restituir os valores recebidos e a parte ré a promover a devolução do imóvel, como forma de restituir as partes ao “status quo ante”, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CLÁUSULA PENAL No caso em análise, reconhece-se como legal a retenção do percentual previsto no contrato a título de cláusula penal, o qual, entretanto, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos. BENFEITORIAS Quanto à indenização pelas benfeitorias, ainda que seja viável a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé - como consequência do deferimento do pedido de resolução do contrato para restituir as partes ao “status quo ante” – na espécie, não restou demonstrado sequer a existência de benfeitorias no imóvel, o que poderia ter sido demonstrado por meio de prova documental (alvarás de construção, fotografias do imóvel e/ou imagens via “Google Maps”). O pedido foi indevidamente genérico. Semelhante conclusão se impõe acerca de demolição de eventuais benfeitorias, pois, repisa-se, sequer restou indicado pelas partes na inicial e reconvenção, o que efetivamente fora realizado obras no imóvel tratando, em realidade, de um pleito baseado meramente na suposição dos autores de que haveria uma edificação no local. Esta tarefa não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil), impondo-se a rejeição do pedido de indenização pelas benfeitorias. Deste modo, deve-se julgar improcedentes os pedidos. DÉBITOS DO IMÓVEL O mesmo se diga em relação ao alegado débitos incidentes sobre o imóvel, pois não demonstrada a existência de valores em aberto referente a IPTU, água ou energia. Esta tarefa certamente não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil). Ressalta-se, de todo modo, que ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pelo que não se cogita em cerceamento de defesa (seq. 248.1). Logo, deve-se julgar improcedente o pedido. PERDAS E DANOS Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, quando o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel, seja pela exploração comercial ou pelo recebimento de aluguel ou pelo fato de lhe servir de moradia, o que não aconteceu no caso dos autos, pois o imóvel se trata apenas de um lote sem qualquer edificação, sendo incabível a indenização pleiteada pela parte autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná chancela esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADIMPLIDO EM APROXIMADAMENTE 30%. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL PAGO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008487-95.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO DE RESCISÃO (DISTRATO) DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) QUE PREVIU A RENÚNCIA, PELA AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, DE TODOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A RESTITUIR 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (LOTEADORA E PROMITENTE VENDEDORA), PRETENDENDO A RETENÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM MEADOS DE 2020, POR ESTAREM DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANULOU DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO DISTRATO NÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.002 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2) ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei de Regência, isto é, a efetiva fruição do bem pela promissária compradora. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito da promissária compradora. Precedentes. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049389-22.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.04.2024) Por conseguinte, versando o caso dos autos de lote urbano alienado sem qualquer edificação, é incabível a indenização requerida pela autora, porquanto não demonstrada a efetiva fruição do bem pela compromissária compradora. RECONVENÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Parafraseando lição do inolvidável professor Francisco Amaral, a pretensão, entendida como o poder de exigir de outrem ação ou omissão, nasce no momento em que o credor pode pedir a prestação, ou seja, quando esta não é cumprida, causando lesão no direito subjetivo. A função do conceito de pretensão é a de traduzir uma legitimação material para exigir uma prestação determinada. Do mesmo modo, contraposto ao conceito de pretensão existe o de exceção, direito que se tem de impedir a eficácia de um direito subjetivo de outrem, funcionando como contradireito. Desta maneira, prescrição seria a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3ª ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2000, p. 561/562). Inclusive, esse conceito foi albergado pelo ordenamento jurídico nacional, ao ser gizado, no ar. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. O início dos prazos prescricionais são disciplinados pelo princípio da “actio nata”, ou seja, o termo inicial da contagem dos lapsos de prescrição seria a data em que o titular tem conhecimento inequívoco do surgimento da pretensão. Ou seja, de acordo com o escólio dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 10ª ed. Salvador : Juspodivm, 2012, p. 726). Tendo como premissas estas noções preliminares, deve-se destacar que a parte requerida ajuizou a ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, na qual os requeridos, dentre outros pontos, pleiteavam a revisão do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. Em relação à interrupção da prescrição, já salientava o professor Sílvio de Salvo Venosa: “Portanto, não pode ser punido o prescribente quando defende seu direito, com a intenção de inutilizar a prescrição” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6ª edição. São Paulo : Atlas, 2006, p. 592, sem grifos no original). A pendência da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 impediu o curso da prescrição, que somente voltaria a fluir com o trânsito em julgado da decisão proferida naquela demanda. Todavia, isso não ocorreu porque o prazo continua suspenso, agora em razão da pendência da presente ação. Logo, evidente a interrupção da pretensão ao questionamento do cumprimento contratual por ocasião do ajuizamento dos autos n. 0768-63.2004, nada obstando, se aprouver a demandada, postule a decretação da resolução do contrato com fundamento na declaração judicial de inadimplemento, além de eventuais perdas e danos daí decorrentes. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil). 3. Aplicação ao caso do disposto no art. 202, segunda parte, do Código Civil. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1451113/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) Desta forma, indeclinável a conclusão de que houve interrupção do lapso prescricional por ocasião do ajuizamento da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande – PR. Se não fosse por esta razão, pode-se sustentar a interrupção da prescrição também por outro motivo. Nos ação n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, a parte reconvinte, admitiu expressamente o inadimplemento das parcelas, sustentando, contudo, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Portanto, no caso em tela igualmente aplicável a previsão do art. 202, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe que qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor opera-se a interrupção da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil”. Sobre a questão manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: "[...] toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que quando a interrupção da prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1010473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Assim, considerando que a referida ação revisional apenas transitou em julgado na data de 21.07.2017 (certidão de seq. 1.10), não há que se falar em prescrição do direito de ação rescisória, porquanto o prazo prescricional para exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento é de dez anos, com fundamento no art. 205, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de previsão legal específica. Ou seja, por qualquer ângulo de análise que se adote, deve-se rejeitar-se a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte autora no que atine a eventual exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento e, por corolário lógico, das penalidades inerentes ao pleito, a exemplo, de eventuais perdas e danos que venham a ser reclamados pelos promitentes vendedores, impondo-se a improcedência da pretensão deduzida em reconvenção. DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando parcialmente a liminar de seq. 106.1, para: a) DECLARAR a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a partir da data da sentença, devendo, ainda a importância recebida em pagamento pela autora ser devolvida à parte ré, em razão do retorno ao “status quo ante”, autorizado a compensação com eventual devedor, com a incidência de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar de cada desembolso; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da cláusula penal contratual estabelecida no patamar de 10% sobre os valores efetivamente pagos. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Autorizo, desde já, o reforço policial, se necessário para o cumprimento da medida. Em razão da parcial sucumbência, condeno cada parte em 50% das custas e despesas processuais. Observando a proporção da sucumbência, arbitro em dez por cento do valor da condenação, cabendo 50% aos advogados da autora e 50% aos advogados da ré, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos dos § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e vedando-se a compensação. RECONVENÇÃO Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte RECONVINTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção, observando-se os parâmetros contidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, se for o caso, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Processo nº 1010473-02.2024.8.11.0003

ID: 299614190

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010473-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010473-02.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010473-02.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO - CPF: 034.073.951-75 (APELANTE), ELIZANGELA FERREIRA DE FREITAS - CPF: 040.127.061-01 (APELANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 019.372.691-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO GOMES DA SILVA - CPF: 728.592.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando penas privativas de liberdade, em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. Um dos apelantes pleiteia absolvição alegando ausência de provas sobre sua participação no tráfico, enquanto o outro requer readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para condenação da apelante Elizângela Ferreira de Freitas, afastando a tese de mera presença circunstancial e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao apelante Bruno de Oliveira Primo. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas pelos autos, mediante auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais e demais elementos probatórios que demonstram a coautoria dos apelantes na atividade ilícita de tráfico de drogas. 2. A alegação de ausência de provas para a condenação da apelante Elizângela não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório evidencia seu vínculo estável com o delito, ocupação habitual no imóvel utilizado para armazenamento das drogas, posse do veículo onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e documentos falsificados indicativos da tentativa de ocultação da atividade criminosa. 3. O princípio in dubio pro reo não se aplica diante da existência de provas firmes, coerentes e convergentes que vinculam a apelante ao tráfico, afastando sua tese de desconhecimento da droga. 4. Quanto à dosimetria, a fixação da pena observou os critérios legais previstos nos arts. 59 e 61, do Código Penal, especialmente no que tange à reprovabilidade da conduta, antecedentes criminais e circunstâncias judiciais, sendo adequada e proporcional à gravidade do delito e à culpabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas indiretas, desde que firmes, coerentes e suficientes para demonstrar a coautoria na prática delitiva. 2. O princípio in dubio pro reo não prevalece quando o conjunto probatório indica participação efetiva do acusado no delito. 3. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais de individualização e adequação, refletindo a culpabilidade e os antecedentes do condenado. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; arts. 59, 61, e 69, todos do Código Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 8 e 41; STJ, AgRg no REsp n. 2.039.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/202; TJMT, N.U 1016919-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO e ELIZÂNGELA FERREIRA DE FREITAS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os pela prática do crime descrito artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o réu Bruno e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para a ré Elizângela (Id. 279579548). A apelante Elizângela Ferreira de Freitas, em suas razões recursais, postula sua absolvição quanto à imputação pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 279579579). Por sua vez, a defesa do apelante Bruno de Oliveira Ramos requer a readequação da segunda fase da dosimetria da pena, a fim de que a agravante de natureza preponderante seja valorada na fração de 1/12 para fixação da pena intermediária, prequestionando, ao final, os dispositivos legais pertinentes: art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, art. 59, in fine; art. 61, inciso I; art. 65, inciso III, alínea “d”; todos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Id. 279579568). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação, a fim de manter as condenações prolatadas (Id. 279579581). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 289287358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes. Extrai-se da inicial acusatória o seguinte contexto fático: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09/04/2024, por volta das 14h40min, na Rua Espírito Santo, n. 1136, Bairro Cidade Salmen, nesta cidade, os denunciados ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO foram presos em flagrante delito por transportar, guardar e manter em depósito, 20 (vinte) porções, pesando 31,35 g (trinta e um gramas e trinta e cinco centésimos do grama), 12 (doze) porções, apresentando massa de 91,51 g (noventa e um gramas e cinquenta e um centésimos do grama), e 06 (seis) porções, com peso de 262,35 g (duzentos e sessenta e dois gramas e trinta e cinco centésimos do grama), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (20 porções), MACONHA (12 porções) e de PASTA BASE DE COCAÍNA (06 porções), drogas alucinógenas capazes de determinarem dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial de fls. 68/71, ID 154754271. Segundo apurado nos autos, outrossim, os denunciados ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas nesta urbe. São dos autos que, após receber denúncias de que um casal, com mandados de prisão em aberto, expedidos pela Vara Única de Alto Taquari/MT, estava escondido em uma residência situada próximo ao viaduto, nesta Comarca de Rondonópolis, bem como que utilizava o veículo Ford/Fiesta, cor prata, placa NJD3C88 para se locomover, a Polícia Judiciária Civil passou à investigação e diligências. Logo, os investigadores identificaram, pela placa do veículo, a denunciada ELISANGELA como sendo a sua proprietária, bem como que ela e BRUNO já haviam sido presos pela prática do crime de tráfico de drogas. Colhe-se que na data de 09/04/2024, os policiais visualizaram BRUNO e ELISANGELA entrando em uma residência, sendo que, ao deixarem o imóvel e entrarem no veículo Ford/Fiesta, foram abordados. Em seguida, os investigadores visualizaram e apreenderam, no console do veículo, 01 (uma) porção de MACONHA, instante em que BRUNO assumiu a propriedade do entorpecente e, questionado, indicou que na residência havia mais drogas. Em revista domiciliar, diante da justa causa e mediante autorização, os investigadores apreenderam outra porção da mesma droga em cima do micro-ondas, e no quarto, ao lado da cama do casal, as referidas porções de cocaína, maconha e pasta base de cocaína, e, ainda, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) tesoura cor azul, bem como 02 (duas) cédulas de identidade, uma em nome de Jean Garcia de Oliveira, porém, com a foto de BRUNO, e, outra em nome de Viviane Giansante, com a foto de ELISANGELA, e 02 (dois) aparelhos celulares, marcas Samsung, cor azul, e Motorola, cor preta (Termo de apreensão, fl. 18, ID 154754271). Diante disso, BRUNO e ELISANGELA foram conduzidos até a Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito, sendo que, interrogados, ELISANGELA afirmou que as drogas pertenciam o seu marido BRUNO, o qual, de sua vez, relatou que vendia drogas na região Salmen, nesta cidade, há 04 (quatro) meses, bem como que sua esposa já vendeu drogas no ano de 2014. Por fim, destaca-se que BRUNO é multirreincidente específico, registrando na Comarca de Alto Taquari/MT 01 (um) executivo de pena (Autos 0000789-81.2018.8.11.0035), contendo 04 (quatro) condenações, pela prática de delitos de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, resistência e delito de trânsito, bem como 01 (uma) ação penal pelo crime de integrar organização criminosa, perante o Juízo da Sétima Vara Criminal da Capital (Autos 1000373-46.2023.8.11.0092). ELISANGELA, de sua vez, também é multirreincidente específica, registrando na Comarca de Alto Taquari/MT 01 (um) executivo de pena (Autos 0007568-67.2015.8.11.0064), contendo 02 (duas) condenações, uma pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, e, outra, por receptação. Adequando-se a conduta de ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO ao disposto no art. 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 61, I, e 69, ambos do Código Penal, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. Da Lei n. 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. (...). (Id. 279579365). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando os apelantes nas sanções penais do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhes as penas definitivas em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o apelante Bruno e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para a apelante Elizângela, ambas a serem cumpridas em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Inconformadas, as defesas dos apelantes almejam a reforma da sentença, contudo, razão não lhes assiste. Do pleito absolutório formulado pela apelante Elizângela: A apelante Elizângela Ferreira de Freitas sustenta, em sede recursal, a inexistência de provas seguras quanto à sua participação no delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pugnando pela absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que sua presença no local do flagrante seria meramente circunstancial, asseverando que desconhecia a existência dos entorpecentes, os quais teriam sido assumidos exclusivamente por seu companheiro, corréu Bruno de Oliveira Primo. Sustenta, ainda, que teria recém-chegado à cidade de Rondonópolis (MT), motivo pelo qual não teria qualquer vínculo com a traficância instalada no imóvel monitorado pela autoridade policial. Não assiste razão à apelante. No caso em apreço, a tese absolutória repousa, essencialmente, em alegações desprovidas de respaldo no conjunto fático-probatório. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas constantes dos autos são sólidas e convergentes no sentido de evidenciar que a apelante detinha ciência e vínculo com a traficância, praticada de forma reiterada no imóvel onde foram apreendidos os entorpecentes. Consta dos autos que a Polícia Judiciária Civil deu início à investigação após o recebimento de informações sobre a presença de um casal foragido — Elizângela e Bruno — na residência situada na Rua Espírito Santo, na Comarca de Rondonópolis (MT), a qual vinha sendo utilizada como ponto de distribuição de drogas. O veículo Ford/Fiesta, de cor prata, placa NJD3C88, utilizado por ambos para deslocamento, era de propriedade da apelante. No dia dos fatos, após breve vigilância, a equipe policial visualizou Elizângela e Bruno ingressando na residência. Pouco depois, ao deixarem o imóvel e entrarem no veículo, foram abordados, sendo localizada, no console do automóvel, uma porção de maconha, visível e de fácil acesso. Bruno assumiu a posse da substância e indicou haver mais drogas no interior da casa. Na busca domiciliar, realizada mediante autorização, foram apreendidas outras porções de maconha, cocaína e pasta base, já fracionadas e prontas para comercialização, além de uma balança de precisão, tesoura, documentos falsos e aparelhos celulares. O quarto onde estavam os entorpecentes era o mesmo em que foi localizada uma mala com roupas femininas da apelante, sugerindo ocupação estável e habitual no local. Importante destacar que, embora Bruno tenha assumido isoladamente a posse dos entorpecentes, tal confissão deve ser analisada com reservas, não apenas por se tratar de declaração feita no curso do processo, mas também porque encontra-se desmentida pelas demais provas dos autos. A tentativa de eximir a companheira da imputação penal revela-se inverossímil diante da lógica dos fatos e da dinâmica observada na diligência policial. No caso em tela, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 279578966), Boletim de Ocorrência n. 2024.105523 (Id. 279578967), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 279578971), Termos de Depoimento (Ids. 279578970 e 279578972), Termos de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 279578974 e 279578977), laudo pericial criminal n. 511.3.10.9151.2024.172779-A01 (Id. 279578994), que constatou a apreensão de 20 (vinte) porções de cocaína, apresentando massa de 31,35 g (trinta e um gramas e trinta e cinco centigramas), 12 (doze) porções de maconha, apresentando massa de 91,51 g (noventa e um gramas e cinquenta e um centigramas) e 06 (seis) unidades de pasta-base de cocaína, apresentando massa de 262,35 g (duzentos e sessenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas). No que pertine à autoria, verifico nos autos provas firmes e harmônicas, oriundas do flagrante e ratificadas pelos depoimentos dos Policiais Militares que procederam à abordagem da apelante e do corréu. Os relatos indicam que a ré foi localizada em via pública na posse de entorpecente sendo o restante encontrado em sua residência. Quanto à autoria, esta também restou suficientemente demonstrada, a partir da atuação simultânea e coordenada entre a apelante e o corréu Bruno de Oliveira Primo, captada na própria dinâmica do flagrante. Ambos foram flagrados saindo do imóvel onde as drogas estavam armazenadas; o veículo utilizado era de titularidade da apelante, e, dentro dele, foi localizada porção de entorpecente visível, entre os bancos frontais. No quarto do casal, próximo à cama e a uma mala contendo roupas femininas - compatíveis com o perfil da recorrente - foram encontradas diversas porções de entorpecentes. Ademais, embora o corréu tenha tentado isentar a esposa, assumindo isoladamente a traficância, a confissão parcial não encontra respaldo suficiente para afastar o conjunto de indícios convergentes que apontam para a coautoria delitiva. A existência de documentos de identidade falsa com as fotografias dos apelantes, apreendidos no local, reforça a tese acusatória de que havia um vínculo estável entre ambos com a atividade ilícita, incompatível com a narrativa defensiva de mera transitoriedade. Ao ser ouvida em juízo, a apelante ELIZÂNGELA FERREIRA DE FREITAS afirmou: Por seu turno, a acusada Elizângela Ferreira de Freitas negou veementemente a prática dos delitos narrados na denúncia. Alegou que, no passado, já esteve envolvida em atividades ilícitas, especificamente nos anos de 2014 e 2019, mas afirmou que, desde então, mudou de vida e não teve mais envolvimento com crimes. Relatou que estava separada de Bruno havia mais de um ano e que, no período dos fatos, residia em Goiânia. Esclareceu que viajou para Rondonópolis com o intuito exclusivo de vender seu veículo, não tendo ciência da existência de qualquer substância entorpecente. Mencionou que chegou à cidade na noite do dia 08 de abril, por volta das 21h15min, e permaneceu na residência apenas para pernoitar. Alegou que, ao entrar o imóvel, não visualizou qualquer droga no local e que, se houvesse substâncias ilícitas, deveriam estar escondidas. Explicou que seu objetivo era apenas pegar seus pertences e partir no dia seguinte, ressaltando que, apesar de ter permanecido no imóvel de Bruno, os dois não eram mais casados. Afirmou que o veículo onde a droga foi apreendida lhe pertencia e estava registrado em seu nome desde 2023. Contudo, destacou que o automóvel estava sob posse de Bruno, pois ele havia intermediado uma negociação com um possível comprador. Negou ter presenciado Bruno armazenando ou transportando drogas dentro do carro e reforçou que sequer havia entrado no veículo no momento da abordagem policial. Relatou que, enquanto discutia com Bruno na calçada, ele entrou no automóvel primeiro e, quando se preparava para entrar, os policiais efetuaram a abordagem. Acrescentou que o veículo estava estacionado do outro lado da rua, fora da residência. Quanto à abordagem policial, descreveu que, ao ser questionado sobre a presença de entorpecentes, Bruno confirmou a existência da droga. Narrou que, após a detenção, foi mantida em um cômodo separado de Bruno e acompanhou a entrevista que os policiais realizaram com ele. Negou ter conhecimento prévio da droga e reforçou que sua intenção era apenas vender o automóvel e retornar a Goiânia, onde sua filha reside. A ré admitiu que possuía um mandado de prisão expedido em Alto Taquari e que, por medo e desespero, havia fugido. No entanto, afirmou que pretendia se entregar, pois suas filhas insistiam para que regularizasse sua situação perante a Justiça. Acrescentou que já esteve presa anteriormente e que, após esse período, decidiu se afastar de qualquer envolvimento com ilícitos. Declarou que Bruno era usuário assíduo de entorpecentes e que essa foi uma das razões que motivaram sua separação, pois não desejava mais viver nesse ambiente. Concluiu reiterando que não pediu ajuda de Bruno para vender o veículo, que não tinha qualquer envolvimento com a droga encontrada e que sua única motivação para estar em Rondonópolis era a negociação do carro, com a intenção de retornar a Goiânia logo em seguida. (Trecho das declarações prestadas pela apelante Elizângela Ferreira de Freitas extraído da sentença – Id. 279579548). Ademais, embora a apelante Elizângela tenha afirmado que se encontrava na cidade apenas para vender o veículo, não foram produzidas provas mínimas a corroborar tal alegação. Ao contrário, a locação do imóvel encontrava-se em seu nome, conforme consignado no depoimento do investigador Patric Oliveira dos Santos, fato que enfraquece a narrativa defensiva de presença ocasional. Em interrogatório judicial, o apelante Bruno confessou a prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo que a substância apreendida era de sua propriedade e que estava envolvido na comercialização de entorpecentes havia menos de quatro meses. No entanto, negou qualquer participação da apelante Elizângela nas atividades ilícitas, alegando que ela não residia com ele à época da apreensão, tendo chegado à cidade um dia antes da abordagem policial, vindo de Goiânia. Disse, ainda, que o veículo onde a droga foi encontrada era seu e que Elizângela desconhecia a existência dos entorpecentes, não tendo visto ou sentido cheiro das substâncias no local. Importante destacar que embora Bruno tenha assumido isoladamente a posse dos entorpecentes, tal confissão deve ser analisada com reservas, não apenas por se tratar de declaração feita no curso do processo, mas também porque encontra-se desmentida pelas demais provas dos autos. A tentativa de eximir a companheira da imputação penal revela-se inverossímil diante da lógica dos fatos e da dinâmica observada na diligência policial. Os depoimentos firmes e harmônicos dos investigadores PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS e JULIANO GOMES DA SILVA, colhidos sob o crivo do contraditório, são categóricos ao afirmar que a apelante não figurava como mera visitante, mas coabitava o imóvel e, portanto, tinha pleno conhecimento das substâncias ilícitas lá armazenadas e da finalidade para a qual se destinavam, conforme se verifica: Ouvida em Juízo, a testemunha Patric Oliveira dos Santos, investigador de Polícia Civil, declarou que a equipe recebeu informações sobre um casal foragido da cidade de Alto Taquari, identificado posteriormente como Elizângela e Bruno, ambos com mandados de prisão em aberto. Segundo as informações, eles estariam residindo em um imóvel na cidade de Rondonópolis. Diante disso, foi realizada vigilância no local, possibilitando a identificação da residência e do veículo utilizado pelo casal, um Ford Fiesta de cor prata. Relatou que, no dia da prisão, a equipe policial monitorou a chegada de Bruno e Elizângela ao imóvel. Assim que desceram do veículo e ingressaram na casa, os policiais permaneceram em observação. Posteriormente, ao deixarem a residência, foram abordados pela equipe, que deu voz de prisão em razão dos mandados expedidos. Descreveu que, durante a abordagem, foi localizada uma porção de maconha no console do carro. Questionado sobre a existência de mais entorpecentes no imóvel, Bruno assumiu que havia mais drogas na residência e indicou sua localização. Afirmou que, ao ingressarem na casa, encontraram uma porção de entorpecente dentro do microondas na cozinha. No quarto do casal, ao lado da cama, foi localizada uma grande quantidade de drogas, consistindo em 20 porções de cocaína, 12 porções de maconha e seis pedaços de pasta base de cocaína. Citou que também foram apreendidas uma balança de precisão e uma tesoura. O depoente destacou que apenas a pasta base não estava fracionada para a venda, enquanto a cocaína e a maconha já estavam embaladas em pequenas porções. Mencionou que, durante a abordagem, Bruno declarou que assumia integralmente a posse das drogas e afirmou que estava praticando o tráfico na região havia cerca de quatro meses, vendendo entorpecentes por valores de R$ 100,00 e R$ 50,00. No entanto, alegou que Elizângela não tinha conhecimento da finalidade comercial das substâncias. Por sua vez, Elizângela declarou que havia chegado a Rondonópolis apenas dois dias antes da prisão e que desconhecia a existência das drogas no imóvel. Ressaltou que, ao inspecionar a residência, observou que os entorpecentes estavam em locais de fácil acesso, o que indicava que qualquer pessoa que frequentasse o ambiente poderia perceber sua existência. Destacou, ainda, que, apesar da alegação de Elizângela de que havia chegado à cidade recentemente, o contrato de locação do imóvel estava em seu nome, fato que gerou dúvidas quanto ao tempo de sua permanência no local. Explicou que, durante a diligência, foram apreendidos documentos falsificados em nome de terceiros, sendo um deles em nome de Jean Garcia, com a fotografia de Bruno, e outro em nome de Viviane Giansanti, com a fotografia de Elizângela. Ambos admitiram que utilizavam tais documentos para se esconder, cientes dos mandados de prisão expedidos contra eles. Esclareceu que, no momento da abordagem, Bruno estava no banco do motorista do veículo, enquanto Elizângela ingressava no banco do passageiro. Dentro do quarto do casal, foi encontrada uma mala aberta contendo roupas femininas, localizada próxima ao entorpecente. Segundo o policial, as condições do local sugeriam que Elizângela tinha conhecimento da existência das drogas. Asseverou que não foram realizadas diligências para confirmar a versão de Elizângela quanto ao período de sua permanência na residência, pois a ordem de serviço recebida pela equipe limitava-se à prisão do casal. Ressaltou, no entanto, que as evidências coletadas indicavam que a atividade de tráfico ocorria no local havia meses e que a droga estava exposta de maneira a possibilitar o conhecimento dos moradores sobre sua existência e destinação. (Trecho das declarações prestadas pela testemunha Patric Oliveira dos Santos extraído da sentença – Id. 279579548). Por sua vez, a testemunha Juliano Gomes da Silva, investigador de Polícia Civil que também atuou na diligência investigativa que ensejou as prisões em flagrante dos acusados, declarou que a equipe policial recebeu informações sobre um casal foragido da comarca de Alto Taquari, que estaria residindo nas proximidades do viaduto, no final da Avenida Médici. Segundo as informações, o casal utilizava um veículo Ford Fiesta de cor prata para se locomover. Diante dessas informações, foram realizadas pesquisas que permitiram verificar que o veículo estava registrado em nome de Elizângela, contra quem havia um mandado de prisão em aberto. Além disso, foram encontrados boletins de ocorrência indicando que tanto ela quanto Bruno já haviam sido presos anteriormente por envolvimento na comercialização de entorpecentes. Ao aprofundar as investigações, constatou-se também a existência de dois mandados de prisão expedidos contra Bruno. Descreveu que a equipe intensificou as diligências na região e, em determinado momento, visualizou o casal desembarcando do veículo Ford Fiesta e ingressando em uma residência. Diante disso, os policiais permaneceram em vigilância até que ambos saíram do imóvel e retornaram ao veículo. No momento oportuno, foi realizada a abordagem, ocasião em que os agentes se identificaram como policiais civis e informaram ao casal a existência dos mandados de prisão. Narrou que, durante a abordagem, foi encontrada uma porção de maconha no console do veículo. Questionado sobre a substância, Bruno assumiu a posse da droga. Indagado sobre a existência de mais entorpecentes, ele confirmou e autorizou a entrada da equipe policial na residência. No interior do imóvel, foram encontradas mais uma porção de maconha sobre o microondas e, no quarto do casal, ao lado da cama, outras 12 porções de maconha, 20 de cocaína e 6 de pasta base. Além das substâncias ilícitas, foram localizados ainda uma tesoura, uma balança de precisão e duas cédulas de identidade falsas, em nome de terceiros, mas com as fotografias de Bruno e Elizângela. Afirmou que, diante dos elementos encontrados, o casal foi conduzido à delegacia para as providências cabíveis. No interrogatório, Elizângela alegou desconhecer a presença da droga na residência, afirmando que todo o material pertencia a Bruno. Por sua vez, Bruno assumiu a posse dos entorpecentes e informou que estava foragido. Ele declarou que comercializava drogas na região havia aproximadamente quatro meses, vendendo maconha, cocaína e pasta base em quantidades comercializadas por valores que variavam entre R$ 50,00 e R$ 100,00. Reiterou ainda que sua esposa não tinha conhecimento da atividade ilícita. Ressaltou que o casal convivia havia cerca de doze anos, de acordo com as apurações. Além disso, Elizângela possuía antecedentes por tráfico de entorpecentes, o que levantou dúvidas sobre a alegação de desconhecimento sobre a droga, especialmente considerando que os entorpecentes estavam armazenados dentro do quarto do casal. Destacou, ainda, que substâncias como maconha e pasta base possuem odor característico e intenso, dificultando a hipótese de que Elizângela não tivesse ciência da presença dos entorpecentes no local. Por fim, citou que, embora Bruno tenha afirmado que Elizângela havia chegado na residência no dia anterior, ele próprio declarou que já comercializava drogas fazia aproximadamente quatro meses e que ela residia no local. (Trecho das declarações prestadas pela testemunha Juliano Gomes da Silva extraído da sentença – Id. 279579548). Os relatos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova, tendo, ainda, grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, não pairando dúvidas acerca da autoria e a materialidade do crime, torna-se incabível o pleito absolutório ao argumento de violação ao princípio in dubio pro reo. Portanto, evidenciado que a apelante praticou um dos verbos descritos no art. 33, da Lei n. 11.343/06, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas. Do redimensionamento da fração adotada na segunda fase da dosimetria da pena do apelante Bruno: O apelante Bruno de Oliveira Primo postula, em suas razões recursais, a readequação da fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, ao fundamento de que, embora reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a preponderância daquela deveria ensejar um aumento mais moderado da pena intermediária, com aplicação da fração de 1/12, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A insurgência, no entanto, não comporta acolhimento. Ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado de origem assim o fez: Na segunda fase, tendo em vista que o réu registra quatro condenações criminais anteriores (tendo sido uma delas utilizada na etapa anterior), reconheço a circunstância agravante da reincidência delitiva, prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Por outro lado, considerando que o denunciado confessou a prática do delito, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. In casu, a condição de multirreincidente e reincidente específico do réu (agente portador de quatro condenações criminais anteriores, inclusive pelo delito de tráfico de drogas) obsta a compensação integral das duas circunstâncias acima referidas. Sobre a matéria, é o Enunciado 41 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJMT: “a reincidência específica ou a multirreincidência podem obstar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do código penal”. Assim, ante a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com a preponderância da primeira, delibero pelo aumento da pena, diante da agravante aludida, em 1/8, totalizando 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. (...). (Id. 279579548). Inicialmente, cumpre assinalar que a sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, antecedentes, tendo em vista que o apelante possui 04 (quatro) condenações em seu desfavor, a saber: - Autos n. 0000611-63.2015.8.11.0092 - tráfico de entorpecentes; - Autos n. 0000211-49.2015.8.11.0092 - tráfico de drogas e associação para o tráfico; - Autos n. 0000597-11.2017.8.11.0092 – resistência e, - Autos n. 0000039-39.2017.8.11.0092 - delito de trânsito. No caso, o magistrado de origem utilizou-se de uma das condenações para valorar negativamente a referida circunstância judicial. Na fase intermediária, o magistrado reconheceu a existência de quatro condenações penais anteriores em desfavor do apelante, caracterizando multirreincidência, circunstância esta que obsta a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial firmada por este eg. Tribunal de Justiça e também expressa no Enunciado n. 41 das Câmaras Criminais Reunidas, que dispõe que a multirreincidência obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reputa recomendável a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) com vistas à compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, inexistindo fundamentos idôneos, in casu, que justifiquem a aplicação de fração diversa. No caso em apreço o apelante foi beneficiado com a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento, pois possui 03 (três) condenações geradoras de reincidência consideradas na segunda fase. Dessa forma, na hipótese dos autos a multirreincidência do acusado, inclusive em tráfico de drogas, demonstra que as reprovações anteriores não foram capazes de convencer o agente a evitar a prática delituosa, merecendo maior carga de reprovação, como bem decidiu o d. sentenciante, não havendo que se falar em simples compensação. No entanto, entendo procedente o pedido de redução da fração utilizada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reputa recomendável a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) com vistas à compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, devendo ser devidamente justificada a aplicação de fração diversa. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à admissão da compensação parcial nestes casos, matéria inclusive já tratada sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.947.845/SP, REsp 1.341.370/MT e REsp 1.931.145/SP – Tema 585/STJ), conforme se infere do seguinte julgado: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Tema Repetitivo n. 585 (...). (AgRg no REsp n. 2.039.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (grifos meus). Nesse mesmo sentido, julgado deste Tribunal: De acordo com o Tema n. 585 do STJ, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (REsp n. 1.931.145/SP) (...)” (N.U 1016919-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Necessário destacar que é comumente empregado um critério progressivo, pautado no número de condenações anteriores, de modo a aplicar-se a fração de 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. No caso dos autos, realizando a compensação parcial entre a reincidência e a atenuante da confissão, verifico a presença de 03 (três) condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência, devendo ser aplicada a fração de 1/4 (um quarto) na pena intermediária, alcançando a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, o que agravaria a pena fixada pelo magistrado de origem. Diante disso, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, e de modo a não configurar reformatio in pejus, mantenho o cálculo de majoração de 1/8 sobre a pena intermediária fixada na sentença, o que resulta na manutenção da pena definitiva fixada na origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Bruno de Oliveira Primo e Elizângela Ferreira de Freitas, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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