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Processo nº 1010490-41.2024.4.01.3304

ID: 280747922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

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JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010490-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAIO DE SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SOUSA GUEDES BISPO - BA52846 e NADJA DA SILVA BISPO - BA55229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2136853459) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno de Retardo mental moderado CID F 71, doença(s) que a incapacita(m), desde o nascimento para o trabalho. Aponta o perito que o autor se encontrava "em bom estado geral, higienizado e com idade aparente compatível com a referida. Apresenta estrabismo divergente à direita. Tem dificuldade de expressão e de compreensão, afeto rigidificado e déficit cognitivo evidente. Sem sintomas psicóticos". Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Destarte, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso, vejo que o estudo social (ID.2170835277) apontou que a parte demandante reside com seus genitores, sendo a renda do grupo familiar proveniente da labor informal da mãe do autor com a venda de lanches, com ganho declarado de R$480,00 mensais. Anotou a perita: " foi constatado que há divergências quanto à composição familiar, pois um irmão do autor relatou que a residência é ocupada por cinco pessoas. Essa inconsistência sugere que pode haver outros membros residindo no local que não foram inicialmente informados. A residência do autor é própria, construída em alvenaria com tijolos e bloco, piso de cimento e cerâmica, teto de telha de barro, e conta com seis cômodos, incluindo dois banheiros internos. A casa dispõe de infraestrutura básica, como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo e rua asfaltada. Os móveis e eletrodomésticos presentes na residência incluem uma geladeira, um fogão de quatro bocas, um sofá de cinco lugares, uma mesa com quatro cadeiras, uma televisão de 32 polegadas, um ventilador, um aparelho de som e duas camas de casal. (...) Considerando os dados levantados na perícia, a renda total da família é de R$ 480,00, o que deixa em duvidas como manter uma casa com essa renda e, de acordo com o relato do irmão do autor, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas. Assim, a renda per capita estimada seria de R$ 96,00, ou seja, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação" (sic, ID 2170835277). No particular, observo que o demandante atualizou o Cadastro Único em 07/06/2023, conforme avistável em ID 2123178639 - pag. 03, e que requereu a benesse em 18/01/2024 (indeferida por não constatação da deficiência), momento em que o seu Cadastro Único era constituído pela parte autora e seus genitores. Em consulta ao CNIS realizada na presente data, que ora anexo, vejo que o genitor do autor apresentou vínculos até 2016 e, posteriormente, passou a recolher contribuições na qualidade de microempreendedor individual no período de 31/08/2021 a 31/05/2024. Por sua vez, o INSS em sua defesa alega que o grupo familiar possui meios de prover a manutenção do autor, na medida que o genitor além de figurar como contribuinte individual, possui um veículo em seu nome (ID.2142130511). A parte autora sustentando que os requisitos para concessão do benefícios foram preenchidos, ao passo que o veículo de propriedade do genitor se encontra gravado em alienação fiduciária, oportunidade que juntou certidões de baixa da inscrição do CNPJ como MEI em 20/08/2024 e de tempo contribuição emitida pela Prefeitura de Conceição da Feira (IDs. 2143164969, 2145072908 e 2143165132). Diante desse cenário, verifico que parte a autora omitiu à perita social dados relevantes do seu genitor, bem como a correta composição do grupo familiar, sobretudo considerando que o estudo social indica que a família reside em um imóvel com uma boa infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade e bem conservados, além de uma motocicleta, não sendo crível que a manutenção da residência ocorra apenas com a renda declarada. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela Perita Social indicam a ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que que a manutenção da autora pode ser provida por sua família, distanciando-se da vulnerabilidade que enseja, no meu entender, o pagamento de amparo social. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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Processo nº 3000635-93.2023.8.06.0158

ID: 261450586

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000635-93.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SENA LIMA SHEILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE DE SENA LIMA

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SHEILA FERREIRA DA SILVA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000635-93.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000635-93.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos promovida por JOÃO PAULO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora informa ter sido cobrada por valores referentes a negócio jurídico nunca celebrado. Requereu a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da negativação nos cadastros de inadimplentes, além de reparação por dano moral. Em contestação (ID 85268164), a requerida alega que a contratação fora normalmente realizada entre as partes e pugna por prazo para juntada do contrato. Instada, a parte autora apresentou réplica (ID 85829676). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, indefiro o pedido para posterior juntada do contrato. Consoante regramento constante no art. 434, do CPC, o réu deverá instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, assim, é de se concluir que, ao oportunizar prazo para elaboração da defesa, também, neste momento, deverá a parte cumprir o encargo de providenciar as provas de suas teses. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo à imediata apreciação do mérito. a) Inexistência da contratação e irregularidade da cobrança. Inicialmente, verifica-se que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto no art. 14, §3º do CDC. Do compulsar dos autos evidencia-se que a parte promovida, devidamente citada, apresentou contestação, todavia, não trazendo aos autos documento que comprovasse que a parte autora possui vínculo contratual vigente, deixando, assim, de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nessa linha, vejamos o seguinte precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal local: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não comprovou a concessionária/apelante a relação contratual existente com o autor/apelado, perante a unidade consumidora que ensejou o débito 2. Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-a sobre quem possui melhores condições de produzi-la ao deslinde do litígio, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não comprovada a contratação, mostra-se ilícita a negativação do nome do autor em rol de inadimplentes. 4. A fraude, por sua vez, não configura fato capaz de excluir a responsabilidade civil da fornecedora, pois constitui hipótese de fortuito interno. 5. Dano moral evidenciado na modalidade in re ipsa (precedentes do STJ), sendo mantida a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não ensejar enriquecimento sem causa e encontrar-se em sintonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 09 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Apelação Cível - 0001808-25.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022) Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (YJ MG, AI 10024130286305001 MG, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Márcio Idalmo Santos Miranda, DJE 24/02/2015) A documentação acostada pela ré limita-se a prints de tela de sistemas internos, que não se revelam suficientes, por si só, para comprovar a existência de contratação válida e regular. Não foram juntados documentos essenciais, como o contrato assinado, comprovantes de abertura de conta, ou faturas detalhadas dos supostos serviços prestados. Tal falha probatória, aliada à alegação da autora de que nunca manteve relação contratual com o banco e sequer esteve na cidade onde a conta foi aberta, leva à conclusão pela inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sendo ilegítima a cobrança impugnada nos autos. b) Da indenização por dano moral pela cobrança indevida. In casu, não há que se falar em condenação por danos morais quando ausente prova de pagamento indevido ou de qualquer circunstância que extrapole o mero dissabor. A simples cobrança, ainda que indevida, por si só, não é capaz de gerar abalo moral indenizável, pois permanece restrita ao âmbito patrimonial. Nesse sentido, inexistindo comprovação de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor, tampouco de constrangimento excessivo, afasta-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a reparação por dano moral. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA ORIGEM. INTUITO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor se ausente a prova do pagamento. 2. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 3. O quadro probatório não ilustra circunstâncias além da declaração de inexistência de débito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10674271120238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. A mera cobrança indevida não gera dano moral, cuja caracterização é condicionada à comprovação de ofensa a direitos de personalidade, o que não ocorreu na hipótese. 2. Em consequência do julgamento de improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais, ficam prejudicadas as teses recursais relativas à redução da verba indenizatória e ao marco inicial de fluência dos juros moratórios. 3. Por inexistir condenação em quantia líquida e proveito econômico imediatamente aferível, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-GO - AC: 53859556920208090111 NAZÁRIO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar abalos suficientes a fundamentarem o dever de indenizar. 2. A alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer, já que firmada exclusivamente por pessoa natural, nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07015645220208070017 DF 0701564-52.2020.8.07.0017, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não estão caracterizados os alegados danos morais e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar. c) Da indenização por dano moral por alegação de inscrição indevida. Quanto ao pedido, não há elementos nos autos que comprovem de forma inequívoca a existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Embora a parte autora tenha apresentado documentos com indicativo de cobrança, os mesmos consistem em consultas privadas e e-mails, não sendo equivalentes a registros oficiais de negativação perante órgãos como SPC ou SERASA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não comprovada. Mero comunicado acerca da solicitação do registro que não demonstra a ocorrência de efetiva negativação. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018347-48.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) EMENTA- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Ausente a prova da indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, não há falar em dano moral indenizável. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014666820168100081 MA 0191822019, Relator.: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00) Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de negócio jurídico (contrato nº 4203380064332000) apto a legitimar o débito objeto dos autos. Corrija-se o povo passivo, conforme postulado em contestação. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Sandra Regina Da Silva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 307721309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001228-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 0001228-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1010490-26.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina da Silva - AAPB - Associação dos Aposentados … Processo 0001228-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1010490-26.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina da Silva - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. 1A) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Valor atualizado: R$8.797,97. 1B) Caso a mesma seja negativa ou insuficiente, defiro a pesquisa de bens das partes executadas, passíveis de penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do item 2C. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP)

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Sandra Regina Da Silva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 307721343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001228-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001228-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1010490-26.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina da Silva - AAPB - Associação dos Aposentados … Processo 0001228-35.2025.8.26.0066 (processo principal 1010490-26.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina da Silva - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. 1A) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Valor atualizado: R$8.797,97. 1B) Caso a mesma seja negativa ou insuficiente, defiro a pesquisa de bens das partes executadas, passíveis de penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do item 2C. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP)

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Processo nº 0201280-88.2023.8.06.0158

ID: 259734080

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201280-88.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAVINA PETRILLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAVINA PETRILLI DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201280-88.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplent… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201280-88.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HELYA MARIA SANTIAGO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais promovida por HELYA MARIA SANTIAGO SILVA, em face da BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora afirma que teve seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente por dívida não contratada. Requereu a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da negativação nos cadastros de inadimplentes, além de reparação por dano moral. Em contestação, a parte demandada aduz, dentre outras preliminares, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a existência de relação jurídica e argumentando a regularidade das cobranças realizadas. (ID 109683746). Instada a apresentar réplica a parte autora nada formulou (ID 149875117). É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Das preliminares. a.1) da impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). Aduziu a parte ré acerca de indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça, contudo, a rejeito. Ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. a.2) da ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC). Conquanto seja imperioso reconhecer que a busca pela intervenção jurisdicional deva ser subsidiária, como uma maneira de vencer a pretensão resistida da contraparte, observo que, no caso, é de se dispensar a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio ante a clara renitência das empresas bancárias em solucionar esse tipo de queixa, tendo em vista as numerosas ações judiciais neste mesmo sentido, além do entendimento esposado pela parte ré no bojo da contestação, razão pela qual refuto tal preliminar. a.3) da alegação de ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do CPC). A alegação não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, adota a teoria do risco do empreendimento, estabelecendo em seu artigo 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando, para sua configuração, a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, prescindindo da demonstração de culpa. Além disso, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, dispõe expressamente que, "havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Essa solidariedade não exige que todos os fornecedores tenham concorrido com culpa para o evento danoso, bastando que tenham integrado a cadeia de fornecimento. No presente caso, conforme se extrai dos autos, o Banco réu foi o credor originário da dívida discutida, que, segundo a parte autora, é indevida. Ainda que haja alegação de cessão do crédito a terceiro (o fundo de investimentos), tal fato não exime o Banco da condição de fornecedor no contexto da cadeia de consumo. Ademais, a cessão de crédito - mesmo que regularmente comunicada - não descaracteriza a origem da relação jurídica que deu ensejo ao suposto dano, tampouco rompe o vínculo entre o consumidor e o fornecedor originário. Em outras palavras, o cessionário sucede o cedente nos direitos creditórios, mas não necessariamente nas obrigações decorrentes de eventual ilicitude anterior - estas, por sua natureza, permitem a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive daquele que originou a operação comercial. Nesse sentido: Apelação. Inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do Banco Corréu. Crédito desconhecido pelo consumidor, posteriormente cedido a terceiros. Cadeia de consumo que impõe a responsabilização tanto do cedente quanto do cessionário. Recurso parcialmente acolhido para o reconhecimento da legitimidade "ad causam" do Banco correquerido. Mérito. Dano moral. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Fixação em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014526720238260666 Artur Nogueira, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de relação originária de consumo, ocorrendo cessão de crédito, é reconhecida a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária pela reparação dos danos dela decorrentes, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC. 2. O autor sustenta que teve seu nome inscrito no cadastro do serviço de proteção ao crédito pelo demandado por dívida já quitada. 3. A despeito de sustentar a regularidade da inscrição, o banco demandado não comprovou que o autor se encontrava inadimplente no momento da negativação. (...) 6. Apelação desprovida, majorando a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0002579-44.2022.8.17.3220, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002579-44.2022.8.17.3220, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) b) do julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, o art. 355, I, do CPC, traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. c) Do mérito. c.1) Inexistência da contratação e irregularidade da cobrança. Inicialmente, verifica-se que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto no art. 14, §3º do CDC. Do compulsar dos autos evidencia-se que a parte promovida, devidamente citada, apresentou contestação, todavia, não trazendo aos autos documento que comprovasse que a parte autora possui vínculo contratual vigente, deixando, assim, de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nessa linha, vejamos o seguinte precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal local: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não comprovou a concessionária/apelante a relação contratual existente com o autor/apelado, perante a unidade consumidora que ensejou o débito 2. Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-a sobre quem possui melhores condições de produzi-la ao deslinde do litígio, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não comprovada a contratação, mostra-se ilícita a negativação do nome do autor em rol de inadimplentes. 4. A fraude, por sua vez, não configura fato capaz de excluir a responsabilidade civil da fornecedora, pois constitui hipótese de fortuito interno. 5. Dano moral evidenciado na modalidade in re ipsa (precedentes do STJ), sendo mantida a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não ensejar enriquecimento sem causa e encontrar-se em sintonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 09 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Apelação Cível - 0001808-25.2019.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022) Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (YJ MG, AI 10024130286305001 MG, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Márcio Idalmo Santos Miranda, DJE 24/02/2015) A documentação acostada pela ré limita-se a prints de tela de sistemas internos, que não se revelam suficientes, por si só, para comprovar a existência de contratação válida e regular. Não foram juntados documentos essenciais, como o contrato assinado, comprovantes de abertura de conta, ou faturas detalhadas dos supostos serviços prestados. Tal falha probatória, aliada à alegação da autora de que nunca manteve relação contratual com o banco e sequer esteve na cidade onde a conta foi aberta, leva à conclusão pela inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sendo ilegítima a cobrança impugnada nos autos. c.2) Da indenização por dano moral pela cobrança indevida. A cobrança indevida de valores, sobretudo quando decorrente de fraude, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor e enseja a reparação por danos morais. Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando se revela abusiva e excessiva, gerando insegurança, constrangimento e perturbação emocional à parte lesada. A responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Quanto ao valor da indenização, sua quantificação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ficando a cargo do magistrado, que deverá considerar as particularidades do caso concreto. Em semelhante linha, cito a ementa de jurisprudência dos Tribunais pátrios, incluído o Egrégio Tribunal local: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço pela empresa de telefonia ao cobrar valores adicionais por ligações supostamente incluídas no plano contratado; (iii) determinar se tal falha, caso confirmada, enseja indenização por danos morais; e (iv) fixar o quantum indenizatório adequado. (...) 7. A falha na prestação do serviço, com cobrança indevida, configura dano moral in re ipsa, que independe de comprovação de prejuízo. 8. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os valores habitualmente arbitrados pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes. (...). (TJ-CE - Apelação Cível: 01894254020198060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária o ônus de provar a regularidade das cobranças. A falta de prova quanto à validade dos descontos configura a responsabilidade da prestadora, que deve indenizar os danos morais resultantes da cobrança indevida, os quais são considerados danos in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo. 4. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação dos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como pleiteado no recurso autoral, vez que se mostra mais justo a espécie e segue os parâmetros adotados por este e. Colegiado. IV. Dispositivo 5. Recurso da concessionária ré conhecido e desprovido. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002088520228060066 Cedro, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (TJ-MG - Apelação Cível: 50098859720228130145, Relator.: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - LIGAÇÕES E MENSAGENS RECEBIDAS PARA PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, ABUSIVA E EXCESSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. 2. Além de indevida, a cobrança foi abusiva e excessiva, superando o limite do razoável e do mero aborrecimento, o que enseja o dever de indenizar. 3. A cobrança insistente, realizada através de inúmeras ligações telefônicas (inclusive no período noturno) e de mensagens de texto, configura dano moral. (TJ-MT 10025705220208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Concluo, portanto, que, diante da ausência de prova de anotação envidada pelo promovido, ônus do qual não se desincumbiu, não resta demonstrada a ocorrência do reclamado ato ilícito indenizável. c.3) Da indenização por dano moral por alegação de inscrição indevida. Quanto ao pedido, não há elementos nos autos que comprovem de forma inequívoca a existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Embora a parte autora tenha apresentado documentos com indicativo de cobrança, os mesmos consistem em consultas privadas e e-mails, não sendo equivalentes a registros oficiais de negativação perante órgãos como SPC ou SERASA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não comprovada. Mero comunicado acerca da solicitação do registro que não demonstra a ocorrência de efetiva negativação. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018347-48.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) EMENTA- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Ausente a prova da indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, não há falar em dano moral indenizável. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014666820168100081 MA 0191822019, Relator.: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00) Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Isto exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, declarando inexistente a dívida reclamada, condenando, outrossim, o réu a indenizar por reparação moral a promovente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até este arbitramento e, doravante, aplicação da taxa SELIC. A partir da vigência do art. 2º da Lei nº 14.905/24, em 29 de agosto de 2024, a correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. As partes deverão, por um lado, devolver as prestações mensais abatidas da remuneração, e de outro, restituir o montante, eventualmente, entregue em conta bancária a título de empréstimo, admitindo-se a compensação de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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