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Processo nº 1015052-08.2024.8.26.0348

ID: 331838076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015052-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILTON ELERSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015052-08.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vilton Elerson de Lima Silva - Vistos. 1. Inicialmente, recebo as petições e documentos acostados as fls. … Processo 1015052-08.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vilton Elerson de Lima Silva - Vistos. 1. Inicialmente, recebo as petições e documentos acostados as fls. 45/47, 49/74 e 84/89 como emendas à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Vilton Elerson de Lima Silva, qualificada nos autos como Líder Operacional. A análise detida da documentação carreada aos autos revela, contudo, situação econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A movimentação financeira demonstrada pelos extratos bancários apresentados pelo próprio autor indica capacidade econômica que supera os parâmetros legais para concessão do benefício. Pela decisão de fls. 34/36, determinou-se ao autor a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, considerando a existência nos autos de elementos que evidenciavam a falta de tais requisitos, conforme previsto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos demonstram que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que a parte autora auferiu rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.834,03 (fls. 64), R$ 8.248,04 (fls. 65), ou seja, uma renda mensal média incompatível com a alegação de pobreza e com a média salarial da imensa maioria da população que é R$ 2.846,00. A Declaração de Imposto de Renda (fls. 50/57) comprova rendimentos anuais de R$ 97.188,44, correspondendo a mais de 5 salários mínimos mensais, valor substancialmente superior ao parâmetro de 3 salários mínimos utilizado como referência para hipossuficiência. A movimentação financeira revelada pela fatura de cartão de crédito (fls. 69/74) no valor de R$ 4.633,54, com limite de R$ 16.000,00, demonstra padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que o autor possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que o autor não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, o autor constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 3. Fls. 83: Indefiro o parcelamento do recolhimento das custas processuais, uma vez que não restou configurada a incapacidade momentânea da parte exequente de arcar com as despesas processuais, sendo que a mera alegação é insuficiente para a necessária comprovação. 4. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1010493-36.2025.8.13.0024

ID: 301063195

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010493-36.2025.8.13.0024

ID: 326926734

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007195-08.2024.8.26.0348

ID: 323340150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007195-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO JESUINO DA SILVA

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Processo 1007195-08.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tania Regina da Silva - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação… Processo 1007195-08.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tania Regina da Silva - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 27 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059) na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, nos endereços informados às fls.79, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

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Joao Vitor Mengue x Pagseguro Internet Ltda

ID: 337328927

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036393-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MENGUE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO VITOR MENGUE em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Alega… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO VITOR MENGUE em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Alega, em síntese, o autor que mantinha conta digital perante a ré e movimentação financeira, contudo, em abril de 2025, de forma unilateral, a instituição financeira reclamada, sem justificativa ou comunicação prévia, bloqueou seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais. Informa, ainda, que tinha saldo em conta no valor de aproximadamente R$ 5.700,00. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente, através de vários contatos, porém sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte Reclamada aduz que o bloqueio da conta se deu embasada em transações suspeitas, e que a parte autora foi devida e previamente notificada sobre o encerramento. Noticia que reteve os valores após o recebimento de denúncia do Banco Itaú referente à transação via boleto, no valor de R$ 5.880,00. Assim, aduz que, por medida de segurança, foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme é previsto contratualmente. Ao final, requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte reclamante noticia a ocorrência de bloqueio indevido em sua conta bancária e, de seu lado, a instituição bancária reclamada alega que o bloqueio e encerramento ocorreram após denúncias de fraude. Diante da alegação da parte promovente de bloqueio indevido, cabe à promovida demonstrar a legalidade de tal conduta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a análise dos documentos apresentados nestes autos revela que a parte autora foi devida e previamente notificada sobre o encerramento da conta por meio de seu e-mail: (joaomenguejoao@gmail.com), conforme ID. 198850974 – Pág. 10, bem como documento anexo à inicial ao (ID. 195350323). Ademais, ao ID. 198850974 – pág. 6, o demandado demonstra a denúncia realizada pelo Banco Itaú referente à transação via boleto, no valor de R$5.880,00, considerada suspeita. Por seu turno, parte autora não se desincumbiu de seu ônus de refutar as alegações defensivas, uma vez que deixou de impugnar, de forma específica, os documentos apresentados pela ré quanto à origem da transação que culminou no bloqueio objeto desta demanda, conferindo-lhes, assim, maior força probatória. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, I, do CPC que: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Diante de todos os documentos apresentados, ressai dos autos que o reclamado agiu em conformidade com a segurança bancária ao realizar o bloqueio de valores e o consequente encerramento da conta da parte reclamante, porque amparado em denúncia alusiva a golpe/fraude bancária. Pontua-se que o banco não é obrigado a manter relação comercial com correntista, notadamente quando que se utiliza de conta bancária de maneira suspeita. Acerca do tema segue jurisprudência da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio de conta bancária realizado com fundamento em suspeita de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Na forma da Resolução n° 2.025/1993, é lícito o encerramento de conta bancária de forma unilateral, desde que a instituição financeira avise o consumidor previamente, inclusive quanto aos motivos do cancelamento, o que se evidencia ter ocorrido (ID 182076807/1º grau). (N.U 1010493-62.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AFASTADA. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZÓAVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 280212880 – reclamação nº 1040888-68.2024.8.11.0002 – 2º JEC de Várzea Grande), que indeferiu o pedido inicial. 2- Na página do Banco Central do Brasil, há informação resumida, das condições para encerramento de contas bancárias, sob o título “ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE”, de 26/3/2024 (Res. nº 2.747/2000– art. 12).3- Assim, permanece vigente a tese da possibilidade de resilição unilateral do contrato de conta bancária por iniciativa da instituição financeira, desde que observadas as determinações regulamentares estabelecidas pelo Banco Central. 4- No caso, restou demonstrado o envio de notificação prévia ao titular da conta (id. 280212872 e 280212871), a qual não foi validamente impugnada. Ademais, inexistindo prova de prejuízo objetivo suportado pelo consumidor, não se configura ato ilícito apto a ensejar a obrigação de indenizar. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1040888-68.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Diante dos fatos, o banco agiu de forma escorreita ao encerrar a conta mantida pelo autor. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos (ID. 198850974 – pág. 5), não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo demandado ao bloquear o acesso do usuário. Ainda, existe previsão contratual de bloqueio para averiguação até a conclusão da análise dos valores presentes na conta (item 5.10 do contrato). No que concerne ao saldo bloqueado no importe de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), restou incontroverso, pois em sua defesa a parte Requerida informa que existe o crédito bloqueado, ao ID. 198850974 – Pág. 5). Contudo, a autor deverá aguardar a apuração administrativa acerca do ilícito informado pela ré para, se for o caso, reaver a quantia bloqueada. Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Eliana Aparecida De Oliveira x Joyce Da Silva Aletto Bosel

ID: 276133687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012433-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOYCE DA SILVA ALETTO BOSEL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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ADV: Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Luciana Veiga de Paula (OAB 170367/SP) Processo 1012433-08.2024.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Luciana Veiga de Paula (OAB 170367/SP) Processo 1012433-08.2024.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliana Aparecida de Oliveira - Reqda: Joyce da Silva Aletto Bosel - Vistos. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça à requerida, porém, a concessão terá efeito ex nunc, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão que determinou a apresentação de novos cálculos, excluindo-se os honorários advocatícios e as custas - Benefício da gratuidade concedido na fase executiva, com escopo de atingir condenação anterior, já transitada em julgado - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir sentença pretérita, protegida pelo manto da coisa julgada, que condenou a vencida no pagamento da verba de subumbência - Efeito "ex nunc" - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (tj-sp - ai: 21462180220198260000, RELATOR: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 30/09/2019) No mais, resvala na má-fé a alegação da ré de que não se há de falar em trânsito em julgado visto que não fora intimada do teor da sentença pois, revel na fase citatória, veio apresentar habilitação de sua patrona apenas um mês após a a prolação da sentença, não sendo possível retroagir o prazo para interposição do recurso cabível, visto que precluso. Assim, nada a prover nesse sentido, prosseguindo os autos em seus ulteriores termos. Ante a certidão negativa do oficial de justiça de fl 103, servirá a presente como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel objeto da ação em mãos do(a)(s) requerente(es), lavrando o competente auto circunstanciado, conforme r. decisão de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por Eliana Aparecida de Oliveira em face de Joyce da Silva Aletto Bosel, alegando que é proprietária do imóvel localizado na Rua Francisco Viola, 60, Vila Nossa Senhora das Vitórias, Mauá-SP (inscrição fiscal nº. 03.068.017; matrícula nº. 16.519 do CRI de Mauá), sendo que após a compra do imóvel, o concedeu para moradia de seu filho, juntamente com sua esposa e filha. Prossegue narrando que desde junho de 2023 seu filho e a parte ré estão separados, tendo o filho saído da residência, cuja neta passaria a maior parte do tempo com o pai, de modo que a requerida reside sozinha no imóvel que é de sua propriedade, embora já tenha solicitado a desocupação verbalmente por diversas vezes. Então notificou extrajudicialmente em 21/06/2024 para desocupação em 30 dias, recebendo resposta através de um telegrama, com argumentos descabidos e permanece indevidamente na propriedade até a presente data, motivo pelo qual formulou o pedido liminar de reintegração de posse. Com a inicial vieram os documentos, dentre eles as custas iniciais. Indeferida a liminar (fls. 24/27). Devidamente citada (fls. 31/32), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 41). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou a propriedade do imóvel com a juntada de certidão de matrícula atualizada (fls. 10/13). O Oficial de Justiça diligenciou até o local e lá encontrou a parte ré, realizando a citação às fls. 31/32, que optou por não apresentar defesa. O esbulho restou também comprovado pela notificação extrajudicial de fls. 15/16, sendo que o imóvel foi cedido/emprestado pela parte autora ao filho, juntamente com sua esposa e filha. Porém, houve a separação em junho/2023, passando a parte ré a residir somente com a filha no local, mesmo apos solicitação para desocupa-lo. Com efeito, à luz do disposto no artigo 579 do Código Civil, comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Trata-se de negócio temporário, de modo que o comodatário recebe a posse direta do bem ciente da obrigação de restituí-lo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. Juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora. Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação. Posse precária da ré. Ato de tolerância. Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração. Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade. Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis. A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não "propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003351-17.2021.8.26.0587; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Sobre a temporariedade dessa espécie de contrato, ensinam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenwald: Celebrado um contrato sem prazo específico (comodato precário), o concedente não pode requerer a restituição da coisa (ou seja, não pode realizar resilição unilateral - denúncia) antes do tempo necessário para a sua utilização. No comodato precário, a constituição em mora do devedor exige a sua prévia notificação (judicial ou extrajudicial). É a mora ex persona. Somente após a sua interpelação é que estará caracterizado o esbulho, permitindo o uso da via possessória em juízo. É que a interpelação tem o escopo de conceder ao comodatário um tempo suficiente para se organizar ,sabendo que terá de devolver a coisa. Por isso, o prazo não deve ser demasiadamente exíguo, sob pena de ato ilícito, por abuso do direito (CC, art. 187). Caracterizada a mora do comodatário, através da sua notificação, viabiliza-se a propositura da ação possessória, com a reintegração de posse do comodante." (Curso de Direito Civil - 7ª edição - v. 04 - p. 820). Resta evidente o esbulho possessório praticado pela parte ré, tornando a posse precária, sendo de rigor a reintegração da posse à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, fixando o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, para desocupação voluntária pela parte ré, deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de desocupação coercitiva. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 5.000,00. Diante da procedência da ação em cognição exauriente, DEFIRO o pedido liminar de reintegraçãode posse para determinar a retomada do bem, independente da eventual interposição de recurso contra esta sentença. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. Expeça a serventia o necessário. Intime-se.

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Eliana Aparecida De Oliveira x Joyce Da Silva Aletto Bosel

ID: 275940040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012433-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOYCE DA SILVA ALETTO BOSEL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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ADV: Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Luciana Veiga de Paula (OAB 170367/SP) Processo 1012433-08.2024.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Luciana Veiga de Paula (OAB 170367/SP) Processo 1012433-08.2024.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliana Aparecida de Oliveira - Reqda: Joyce da Silva Aletto Bosel - Vistos. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça à requerida, porém, a concessão terá efeito ex nunc, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão que determinou a apresentação de novos cálculos, excluindo-se os honorários advocatícios e as custas - Benefício da gratuidade concedido na fase executiva, com escopo de atingir condenação anterior, já transitada em julgado - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir sentença pretérita, protegida pelo manto da coisa julgada, que condenou a vencida no pagamento da verba de subumbência - Efeito "ex nunc" - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (tj-sp - ai: 21462180220198260000, RELATOR: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 30/09/2019) No mais, resvala na má-fé a alegação da ré de que não se há de falar em trânsito em julgado visto que não fora intimada do teor da sentença pois, revel na fase citatória, veio apresentar habilitação de sua patrona apenas um mês após a a prolação da sentença, não sendo possível retroagir o prazo para interposição do recurso cabível, visto que precluso. Assim, nada a prover nesse sentido, prosseguindo os autos em seus ulteriores termos. Ante a certidão negativa do oficial de justiça de fl 103, servirá a presente como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel objeto da ação em mãos do(a)(s) requerente(es), lavrando o competente auto circunstanciado, conforme r. decisão de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por Eliana Aparecida de Oliveira em face de Joyce da Silva Aletto Bosel, alegando que é proprietária do imóvel localizado na Rua Francisco Viola, 60, Vila Nossa Senhora das Vitórias, Mauá-SP (inscrição fiscal nº. 03.068.017; matrícula nº. 16.519 do CRI de Mauá), sendo que após a compra do imóvel, o concedeu para moradia de seu filho, juntamente com sua esposa e filha. Prossegue narrando que desde junho de 2023 seu filho e a parte ré estão separados, tendo o filho saído da residência, cuja neta passaria a maior parte do tempo com o pai, de modo que a requerida reside sozinha no imóvel que é de sua propriedade, embora já tenha solicitado a desocupação verbalmente por diversas vezes. Então notificou extrajudicialmente em 21/06/2024 para desocupação em 30 dias, recebendo resposta através de um telegrama, com argumentos descabidos e permanece indevidamente na propriedade até a presente data, motivo pelo qual formulou o pedido liminar de reintegração de posse. Com a inicial vieram os documentos, dentre eles as custas iniciais. Indeferida a liminar (fls. 24/27). Devidamente citada (fls. 31/32), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 41). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou a propriedade do imóvel com a juntada de certidão de matrícula atualizada (fls. 10/13). O Oficial de Justiça diligenciou até o local e lá encontrou a parte ré, realizando a citação às fls. 31/32, que optou por não apresentar defesa. O esbulho restou também comprovado pela notificação extrajudicial de fls. 15/16, sendo que o imóvel foi cedido/emprestado pela parte autora ao filho, juntamente com sua esposa e filha. Porém, houve a separação em junho/2023, passando a parte ré a residir somente com a filha no local, mesmo apos solicitação para desocupa-lo. Com efeito, à luz do disposto no artigo 579 do Código Civil, comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Trata-se de negócio temporário, de modo que o comodatário recebe a posse direta do bem ciente da obrigação de restituí-lo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. Juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora. Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação. Posse precária da ré. Ato de tolerância. Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração. Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade. Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis. A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não "propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003351-17.2021.8.26.0587; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Sobre a temporariedade dessa espécie de contrato, ensinam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenwald: Celebrado um contrato sem prazo específico (comodato precário), o concedente não pode requerer a restituição da coisa (ou seja, não pode realizar resilição unilateral - denúncia) antes do tempo necessário para a sua utilização. No comodato precário, a constituição em mora do devedor exige a sua prévia notificação (judicial ou extrajudicial). É a mora ex persona. Somente após a sua interpelação é que estará caracterizado o esbulho, permitindo o uso da via possessória em juízo. É que a interpelação tem o escopo de conceder ao comodatário um tempo suficiente para se organizar ,sabendo que terá de devolver a coisa. Por isso, o prazo não deve ser demasiadamente exíguo, sob pena de ato ilícito, por abuso do direito (CC, art. 187). Caracterizada a mora do comodatário, através da sua notificação, viabiliza-se a propositura da ação possessória, com a reintegração de posse do comodante." (Curso de Direito Civil - 7ª edição - v. 04 - p. 820). Resta evidente o esbulho possessório praticado pela parte ré, tornando a posse precária, sendo de rigor a reintegração da posse à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, fixando o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, para desocupação voluntária pela parte ré, deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de desocupação coercitiva. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 5.000,00. Diante da procedência da ação em cognição exauriente, DEFIRO o pedido liminar de reintegraçãode posse para determinar a retomada do bem, independente da eventual interposição de recurso contra esta sentença. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. Expeça a serventia o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1014761-08.2024.8.26.0348

ID: 331596532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014761-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA TORRES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014761-08.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Silva Torres Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1014761-08.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Silva Torres Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Juliana De Ameixa Rosetti x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 311992953

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006539-16.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AMEIXA ROSETTI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PERIN SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006539-16.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL PERIN SIQUEIRA, JULIANA DE AMEIXA ROSETTI REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL PERIN SIQUEIRA - ES33868 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por GABRIEL PERIN SIQUEIRA e JULIANA DE AMEIXA ROSETTI em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., na qual expõem que, organizaram uma viagem de férias pela Europa e, em 10 de novembro de 2024, adquiriram com a requerida passagens aéreas de Roma para Paris, com voo marcado para 25 de janeiro de 2025 às 10h30, operado pela companhia aérea Transavia. No dia 24 de janeiro, ao tentarem fazer o check-in, foram surpreendidos com a impossibilidade de realizá-lo. Ao entrarem em contato com a requerida, foram informados de que o voo havia sido remarcado para 26 de janeiro de 2025 às 10h15, sem explicações adequadas e sem possibilidade de remanejamento direto. A Transavia esclareceu que o cancelamento havia ocorrido em 20 de dezembro de 2024 e que a requerida havia sido informada com antecedência, inclusive com opções de remarcação ou reembolso. A requerida, no entanto, não comunicou os requerentes, pois utilizou um e-mail provisório e não repassou a informação recebida. Devido à alteração repentina, foram obrigados a pernoitar em Roma, tendo que alugar hotel de última hora e perdendo uma diária da acomodação previamente reservada em Paris. Diante disso, requer a condenação da Requerida: a) Restituir a quantia de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), em favor do requerente Gabriel Perin Siqueira, à título de danos materiais; b) Pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, à título de danos morais. Em defesa (id 67802297), o Requerido pugna, preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. No id 67856657, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. PRELIMINAR REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BOOKING.COM, eis que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ou ativa ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ, Resp 1756121/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/08/2019). Nesse sentido, a requerida faz parte da cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Há um liame subjetivo que a vincula à relação de consumo, tornando-a responsável pelas consequências do juízo de mérito, conforme disposto nos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ação de indenização por dano moral. Cancelamento inesperado e injustificado da reserva de hotel, com conhecimento pela autora apenas na chegada em país estrangeiro. Ausência de necessidade de pagamento prévio de valores, mas somente durante a estadia no hotel. Legitimidade passiva da ré. Intermediadora que compõe a cadeia de fornecedores, respondendo pelos danos causados ao consumidor que utiliza os seus serviços. Falha na prestação de serviço. Não cumprimento inclusive do dever de informação. Dano moral sofrido pela autora em virtude de angústia, frustração e dos transtornos com o ocorrido. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010493-78.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudia Caputo Bevilacqua Vieira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível -Vergueiro; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). (grifo nosso). Apelação. Prestação de serviços de reservas de hospedagem por meio de plataforma digital. Cancelamento da reserva. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré. Responsabilidade solidária. Ré que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Cancelamento informado ao consumidor no momento do check-in no hotel. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009647-76.2019.8.26.0344; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020). (grifo nosso). Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. No presente caso, restou demonstrado o vínculo jurídico entre as partes nos documentos constantes dos ids 63882481 e 63882482, os quais comprovam a reserva originalmente realizada em nome da parte autora. Ademais, no ID 63882484 consta a comunicação entre os autores e a Requerida, ocasião em que esta informa a alteração do voo e alega que teria enviado e-mail com a devida notificação. Contudo, cabia à Requerida o ônus de comprovar que efetivamente comunicou a parte autora sobre a modificação do voo com a antecedência mínima de 72 horas, conforme dispõe a Resolução nº 400 da ANAC. Tal comprovação, entretanto, não foi apresentada, evidenciando falha na prestação do serviço ao não oportunizar aos autores a devida ciência e possibilidade de remanejamento prévio. Essa omissão por parte da Requerida fez com que os autores somente conseguissem remarcar o voo para o dia seguinte ao originalmente previsto, ou seja, para 26 de janeiro de 2025, conforme conversa colecionada ao id 63882485, o que lhes impôs situação claramente desfavorável, obrigando-os a alterar seus planos de viagem, arcar com custos extras de hospedagem e ainda perder uma diária previamente paga em Paris. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo sido constatada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização pelos prejuízos causados. Em razão da omissão da Requerida, o autor Gabriel teve de arcar com despesas não planejadas, totalizando R$ 1.813,57 (mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente à acomodação de última hora em Roma (id 63882486). Além disso, houve a perda de uma diária da hospedagem já contratada em Paris, no valor de R$ 468,20 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme comprova o id 63882487. Assim, condeno a Requerida a restituir a quantia total de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), ao autor, a título de danos materiais. Ademais, entendo que é caso de dano moral indenizável que se comprova "in re ipsa". Nesse sentido, dispensa produção de outras provas para caracterização do dano moral, por entendê-lo presumido nas circunstâncias. Sem dúvida a parte Autora experimentou aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, considerando que também houve a prestação de assistência, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condenar a ré a restituir a quantia de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), ao autor Gabriel, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. b) Condenar a ré ao pagamento do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 28 de junho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: GABRIEL PERIN SIQUEIRA Endereço: GUARAJAS, 102, AP 101, SOTECO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-110 Nome: JULIANA DE AMEIXA ROSETTI Endereço: Avenida Rui Braga Ribeiro, 1005, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-041

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Alexsandra Jesus Da Silva x Andre Ferreira Pena e outros

ID: 315932049

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010493-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA PENA CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA NILSON REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MATOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MOREIRA DINIZ

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Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : ANDRE FERREIRA PENA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : NILSON REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ALEXSANDRA JESUS DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais nº 1032572-04.2022.4.01.3800 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. Relata a agravante que: a) em 2022 foi distribuída a ação de origem com laudo elaborado por engenheiro civil constando falhas estruturais e em confronto a ABNT de construção civil, tornando a propriedade imprópria para uso, visto o alto risco apresentado; b) em setembro de 2023, após fortes chuvas no decorrer do ano e diante da piora das falhas estruturais foi realizada a vistoria da Defesa Civil que interditou o imóvel, conforme laudo acostado nos autos, uma vez que presente o alto risco de desmoronamento do imóvel residencial; c) a existência de vícios ocultos/redibitório, demonstrado pela documentação, como laudos, fotos, pareceres técnicos de medições, entre outros, é irrefutável que o imóvel residencial perdeu seu objeto, ou seja, não pode ser utilizado com a finalidade para a qual foi construído; d) não há motivos para a Agravante continuar pagando prestações de imóvel residencial, que perdeu sua finalidade, ou seja, o objeto do contrato se perdeu, visto a existência de FALHAS NA CONSTRUÇÃO e colocam em RISCO A VIDA daqueles que ali habitarem; e) conforme se depreende dos autos, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados, por meio da realização de perícia técnica. Requer, em sede de tutela antecipada recursal a “ suspensão de cobrança das prestações do financiamento imobiliário pela instituição financeira, ora Agravada, Caixa Econômica Federal, bem como seja compelida a agravada para se abster de incluir o nome do recorrente ao SERASA S/A e órgãos similares, até o julgamento do presente recurso. Para tanto, requer desde já, a fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC .” Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 214844032). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Como visto dos autos de origem, a agravante ajuizou ação, objetivando, liminarmente, “ suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os problemas dos vícios construtivos .” E, ao final, a rescisão contratual, bem como a restituição do valor pago pela autora no contrato de compra e venda e financiamento imobiliário, além de indenização por danos morais, lucros cessantes e perdas e danos. Para tanto, alega que o imóvel objeto da lide se encontra interditado em razão do “ alto risco de desmoronamento do imóvel residencial .” Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a probabilidade do direito invocado, o que, no caso dos autos, foi demonstrado com o laudo feito por engenheiro civil a pedido da autora e, principalmente, o laudo de interdição do imóvel pela Defesa Civil. Cumpre registrar, ainda, que em se tratando de contrato de compra e venda celebrado com a construtora, em que se pretende sua rescisão e restituição dos valores já pagos, e havendo alienação fiduciária em que o imóvel objeto do financiamento é garantidor da dívida, tem-se que caso seja rescindido o negócio firmado entre as partes, tal fato interferirá no contrato de alienação fiduciária, pelo que deve a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de deferimento da tutela antecipada para suspensão do pagamento das prestações quando demonstrado a prova inequívoca da verossimilhança, verificada pela robusta documentação comprobatória da interdição do imóvel financiado. Além do periculum in mora, também provado, haja vista que, a princípio e neste juízo de cognição sumária, houve a perda do objeto do presente financiamento imobiliário, pelo que não faz sentido a mantença da obrigação de pagamento das prestações vincendas a respeito de um imóvel que pereceu pela interdição. Neste sentido cito os seguintes julgados: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS . RECURSO PROVIDO . I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora . Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas . III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50286972320204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) Grifo incluído AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. I - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da formulação de pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, apresentando-se lógico o deferimento de medida liminar contra a mesma que tenha por objetivo suspender o pagamento das correspondentes prestações mensais. II - A demanda principal objetiva a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional celebrados em 2014, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, eis que o imóvel adquirido pela parte autora não se apresenta em condições de moradia, encontrando-se interditado pela defesa civil, sem o conhecimento do adquirente, desde 2011. III - Sendo irrefutável o fato de que o imóvel em questão não se encontra em condições de moradia, tendo sido o proprietário-ocupante forçado a desocupá-lo, e vislumbrando-se que tal situação já existia por ocasião da contratação do mútuo, afigura-se razoável, em uma análise perfunctória, a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, seja em razão da probabilidade do direito invocada, seja em função do risco ao resultado útil do processo, já que a cumulação do pagamento das parcelas com os custos da locação que o mutuário se viu obrigado a contratar poderão ensejar inadimplência do mútuo e os consectários lógicos dela decorrentes . IV - Recurso não provido.(TRF-2 - AG: 00031442820164020000 RJ 0003144-28.2016.4 .02.0000, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 16/09/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Grifo incluído Pelo exposto, defiro a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito até o julgamento da ação de origem. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte, data no sistema.

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