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Processo nº 1010493-81.2024.8.11.0006

ID: 311542975

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GAIVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO GABRIEL LEITE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELAINE GAIVA LEAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010493-81.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELAINE GAIVA LEAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010493-20.2025.8.11.0015

ID: 259206747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010493-20.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010493-20.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA CPF: 003.156.941-22, IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA CPF: 025.335.521-43 Endereço do promovente: Nome: MARLENE INSAURALDE DE OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA CINCO, S/N, QD 25 LT 11, RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-820 Endereço do promovido: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Adriana Patrícia Rodrigues e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 297185592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRíCIA RODRIGUES PANANTEC ATMI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-45.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Panantec Atmi Comércio e Serviços Ltda. - - Adriana Patrícia Rodrigues - Amazon Servic… Processo 1010493-45.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Panantec Atmi Comércio e Serviços Ltda. - - Adriana Patrícia Rodrigues - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$779,22, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1010493-12.2024.4.01.4301

ID: 336744051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-12.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010493-12.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010493-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNA CLARA BRITO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora comprova o nascimento do filho Deryck Gael Brito de Sá em 06/08/2020 através da competente certidão de nascimento. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a declaração de usufruto de terras foi elaborada em 03/06/2024, portanto não contemporânea ao período que se pretende comprovar. O cadastro no CadÚnico data de 28/09/2023, também posterior ao nascimento da criança. O documento da empresa D-Lima nutrição igualmente não apresenta contemporaneidade com o fato gerador. A certidão de inteiro teor do nascimento do filho registra a profissão da autora como lavradora, constituindo o único documento contemporâneo ao fato gerador que indica atividade rural. Contudo, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento. Apesar de o extrato do CNIS demonstrar que a autora possui vínculo empregatício com o Município de Sampaio desde março de 2024, como orientadora educacional, evidenciando atividade urbana posterior ao período em análise, isso não interfere na avaliação do período pretérito. Contudo, em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010493-96.2025.4.01.4100

ID: 324303878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010493-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010493-96.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) REPRESENTANTE: JOSEPH RIBAMAR MADEIRA IMPETRANTE: ASSOCIACAO CO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010493-96.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) REPRESENTANTE: JOSEPH RIBAMAR MADEIRA IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RONDÔNIA Sentença (Tipo C) Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por associação em face de Delegado de Receita Federal para a suspensão de tributos. A associação se refere ao município de Palmas/TO, enquanto a autoridade coatora apontada está em Rondônia. Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. A apelante sustenta que possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, "b" da Constituição Federal e da Súmula 629 do STF, defendendo a desnecessidade de apresentação de lista de filiados. Argumenta que há justo receio de cobrança indevida de tributo, justificando a impetração do mandado de segurança preventivo. Impugna, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Palmas e requer a exclusão da multa imposta nos embargos de declaração, alegando ausência de intuito protelatório. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando a ausência de comprovação do domicílio fiscal dos associados na jurisdição da autoridade impetrada, a inexistência de ameaça concreta que justificasse o mandado de segurança preventivo e a correção da multa aplicada nos embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo em matéria tributária; (ii) a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Palmas; (iii) a existência de interesse processual no mandado de segurança preventivo; e (iv) a legalidade da multa imposta nos embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. 11. Nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a multa em embargos de declaração é cabível quando estes forem manifestamente protelatórios. No caso concreto, os embargos não impugnaram o fundamento central da sentença e foram manejados com intuito procrastinatório, justificando a penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXX, "b"; Lei nº 9.494/1997, art. 2-A; Lei nº 12.016/2009; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STF, Súmula 629; TRF1, AMS 0018310-65.2000.4.01.3500. (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) No caso concreto, não há prova e tampouco se afigura necessária a emenda da inicial, ante a litigância abusiva, a qual se verifica pela consulta do CNPJ da parte impetrante no PJe que repetiu ação de moldes similares, em diversas localidades, sem especificar no que consiste a atuação. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva das partes e inépcia da inicial, nos termos do art. 465, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas remanescentes. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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M. J. De D. Da V. Da I. E J. Do F. R. De S. M. P. x M. J. De D. V. Da F. P. C. Da C.

ID: 330118173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018458-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. DA I. E J. DO F. R. DE S. M. P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. P. C. DA C.

Despacho

Advogados:

DURCILIA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018458-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0018458-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. M. P. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. P. C. da C. - Interessada: N. S. S. V. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, Exma. Sra. Dra. Regiane dos Santos, face ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, ambos da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança impetrado pela menor N.S.S.V. devidamente representada, contra ato da diretora da escola técnica ETEC Zona Leste Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Proc. nº. 1010493-33.2025.8.26.0005). Argumentaria a suscitante, na síntese, que não estaria configurada situação de risco ou lesão a direito de adolescente que justifique o processamento do pedido perante a Vara da Infância e Juventude. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do MM. Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, divergiriam os Juízos sobre a competência para julgar mandado de segurança impetrado pela menor N.S.S.V. devidamente representada, contra ato da diretora da escola técnica ETEC Zona Leste, visando a matrícula da impetrante no 1º. ano do curso técnico em Administração, vez que no Estado em que residia já cursava o ensino técnico. Aduziria que o pedido teria sido negado ao argumento de que seria necessária aprovação vestibular da referida instituição, única forma válida de obtenção de vaga. A demanda fora distribuída, originariamente, à 4ª. Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, que determinara a redistribuição à 3ª. Vara da Fazenda Pública da Capital; na sequência, o MM. Juiz ordenara nova remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude, sob o argumento de que a causa se incluiria entre aqueles referidas no art. 148, IV, do ECA. No destino, divergindo da declinação da competência, o Magistrado da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de São Miguel Paulista fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, a definição da competência do Juízo da Infância e Juventude decorre da existência de violação dos direitos da criança e adolescente, resultante de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público, da sociedade, dos genitores, do responsável legal ou ainda da própria criança ou adolescente, ensejadora da adoção das medidas protetivas, conforme preceitua o art. 98 da Lei nº 8.069/90. O art. 148, IV, do ECA, por sua vez, disporia: A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV- conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209). Entretanto, no caso analisado, a menor não estaria inserida em qualquer situação de risco, ensejadora da competência da Vara Especializada. O que se discute na aludida ação são as regras do processo seletivo para o ingresso na escola técnica, bem como a ilegalidade do ato que recusara a matrícula da autora, tratando-se, portanto, de matéria de natureza tipicamente administrativa, que não envolve ofensa a direitos fundamentais da menor. A questão tampouco abarcaria omissão do Estado no oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular, não se inserindo, igualmente, o caso à hipótese insculpida no art. 208, I, do Estatuto Menorista. A Câmara, examinando o tema, tem decidido: Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado por adolescente aprovado em processo seletivo da ETEC, visando a respectiva matrícula, negada pela instituição de ensino. Demanda originariamente ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Declinação da competência para o Juízo da Infância e Juventude. Controvérsia atinente a regras do processo seletivo. Matéria de natureza tipicamente administrativa, que não envolve ofensa a direitos fundamentais do menor. Não configuração de situação de risco. Inteligência do art. 98, II, do ECA. Hipótese que tampouco se enquadra no disposto no art. 208, I, do ECA. Conflito conhecido. Competência do Juízo 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (CC nº. 0006746-83.2020.8.26.0000; rel. Des.Daniela Maria Cilento Morsello; j. 10.06.2020). E: Conflito Negativo de Competência. Vara da Fazenda Pública e Vara da Infância e Juventude. Mandado de Segurança. Matrícula em instituição de ensino técnico (ETEC). Celeuma sobre a regra estabelecida em processo seletivo específico hipótese que não se amolda à oferta irregular de ensino pelo Poder Público ou ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Exegese dos artigos 148, IV, 208, I e 209, todos da Lei nº 8.069/90. Direito Administrativo. Incompetência da Vara da Infância e Juventude. Precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado (CC nº. 0008721-43.2020.8.26.0000; rel. Des.Xavier de Aquino; j. 09.06.2020). Destarte, guardando a hipótese examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se a competência da 3ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Durcilia Silva (OAB: 28547/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010493-36.2025.8.13.0024

ID: 301063195

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010493-36.2025.8.13.0024

ID: 326926734

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010493-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Joao Vitor Mengue x Pagseguro Internet Ltda

ID: 337328927

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036393-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MENGUE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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DANILO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO VITOR MENGUE em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Alega… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO VITOR MENGUE em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Alega, em síntese, o autor que mantinha conta digital perante a ré e movimentação financeira, contudo, em abril de 2025, de forma unilateral, a instituição financeira reclamada, sem justificativa ou comunicação prévia, bloqueou seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais. Informa, ainda, que tinha saldo em conta no valor de aproximadamente R$ 5.700,00. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente, através de vários contatos, porém sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte Reclamada aduz que o bloqueio da conta se deu embasada em transações suspeitas, e que a parte autora foi devida e previamente notificada sobre o encerramento. Noticia que reteve os valores após o recebimento de denúncia do Banco Itaú referente à transação via boleto, no valor de R$ 5.880,00. Assim, aduz que, por medida de segurança, foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme é previsto contratualmente. Ao final, requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte reclamante noticia a ocorrência de bloqueio indevido em sua conta bancária e, de seu lado, a instituição bancária reclamada alega que o bloqueio e encerramento ocorreram após denúncias de fraude. Diante da alegação da parte promovente de bloqueio indevido, cabe à promovida demonstrar a legalidade de tal conduta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a análise dos documentos apresentados nestes autos revela que a parte autora foi devida e previamente notificada sobre o encerramento da conta por meio de seu e-mail: (joaomenguejoao@gmail.com), conforme ID. 198850974 – Pág. 10, bem como documento anexo à inicial ao (ID. 195350323). Ademais, ao ID. 198850974 – pág. 6, o demandado demonstra a denúncia realizada pelo Banco Itaú referente à transação via boleto, no valor de R$5.880,00, considerada suspeita. Por seu turno, parte autora não se desincumbiu de seu ônus de refutar as alegações defensivas, uma vez que deixou de impugnar, de forma específica, os documentos apresentados pela ré quanto à origem da transação que culminou no bloqueio objeto desta demanda, conferindo-lhes, assim, maior força probatória. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, I, do CPC que: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Diante de todos os documentos apresentados, ressai dos autos que o reclamado agiu em conformidade com a segurança bancária ao realizar o bloqueio de valores e o consequente encerramento da conta da parte reclamante, porque amparado em denúncia alusiva a golpe/fraude bancária. Pontua-se que o banco não é obrigado a manter relação comercial com correntista, notadamente quando que se utiliza de conta bancária de maneira suspeita. Acerca do tema segue jurisprudência da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio de conta bancária realizado com fundamento em suspeita de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Na forma da Resolução n° 2.025/1993, é lícito o encerramento de conta bancária de forma unilateral, desde que a instituição financeira avise o consumidor previamente, inclusive quanto aos motivos do cancelamento, o que se evidencia ter ocorrido (ID 182076807/1º grau). (N.U 1010493-62.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AFASTADA. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZÓAVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 280212880 – reclamação nº 1040888-68.2024.8.11.0002 – 2º JEC de Várzea Grande), que indeferiu o pedido inicial. 2- Na página do Banco Central do Brasil, há informação resumida, das condições para encerramento de contas bancárias, sob o título “ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE”, de 26/3/2024 (Res. nº 2.747/2000– art. 12).3- Assim, permanece vigente a tese da possibilidade de resilição unilateral do contrato de conta bancária por iniciativa da instituição financeira, desde que observadas as determinações regulamentares estabelecidas pelo Banco Central. 4- No caso, restou demonstrado o envio de notificação prévia ao titular da conta (id. 280212872 e 280212871), a qual não foi validamente impugnada. Ademais, inexistindo prova de prejuízo objetivo suportado pelo consumidor, não se configura ato ilícito apto a ensejar a obrigação de indenizar. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1040888-68.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Diante dos fatos, o banco agiu de forma escorreita ao encerrar a conta mantida pelo autor. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos (ID. 198850974 – pág. 5), não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo demandado ao bloquear o acesso do usuário. Ainda, existe previsão contratual de bloqueio para averiguação até a conclusão da análise dos valores presentes na conta (item 5.10 do contrato). No que concerne ao saldo bloqueado no importe de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), restou incontroverso, pois em sua defesa a parte Requerida informa que existe o crédito bloqueado, ao ID. 198850974 – Pág. 5). Contudo, a autor deverá aguardar a apuração administrativa acerca do ilícito informado pela ré para, se for o caso, reaver a quantia bloqueada. Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Juliana De Ameixa Rosetti x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 311992953

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006539-16.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AMEIXA ROSETTI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PERIN SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006539-16.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL PERIN SIQUEIRA, JULIANA DE AMEIXA ROSETTI REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL PERIN SIQUEIRA - ES33868 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por GABRIEL PERIN SIQUEIRA e JULIANA DE AMEIXA ROSETTI em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., na qual expõem que, organizaram uma viagem de férias pela Europa e, em 10 de novembro de 2024, adquiriram com a requerida passagens aéreas de Roma para Paris, com voo marcado para 25 de janeiro de 2025 às 10h30, operado pela companhia aérea Transavia. No dia 24 de janeiro, ao tentarem fazer o check-in, foram surpreendidos com a impossibilidade de realizá-lo. Ao entrarem em contato com a requerida, foram informados de que o voo havia sido remarcado para 26 de janeiro de 2025 às 10h15, sem explicações adequadas e sem possibilidade de remanejamento direto. A Transavia esclareceu que o cancelamento havia ocorrido em 20 de dezembro de 2024 e que a requerida havia sido informada com antecedência, inclusive com opções de remarcação ou reembolso. A requerida, no entanto, não comunicou os requerentes, pois utilizou um e-mail provisório e não repassou a informação recebida. Devido à alteração repentina, foram obrigados a pernoitar em Roma, tendo que alugar hotel de última hora e perdendo uma diária da acomodação previamente reservada em Paris. Diante disso, requer a condenação da Requerida: a) Restituir a quantia de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), em favor do requerente Gabriel Perin Siqueira, à título de danos materiais; b) Pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, à título de danos morais. Em defesa (id 67802297), o Requerido pugna, preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. No id 67856657, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. PRELIMINAR REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BOOKING.COM, eis que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ou ativa ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ, Resp 1756121/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/08/2019). Nesse sentido, a requerida faz parte da cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Há um liame subjetivo que a vincula à relação de consumo, tornando-a responsável pelas consequências do juízo de mérito, conforme disposto nos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ação de indenização por dano moral. Cancelamento inesperado e injustificado da reserva de hotel, com conhecimento pela autora apenas na chegada em país estrangeiro. Ausência de necessidade de pagamento prévio de valores, mas somente durante a estadia no hotel. Legitimidade passiva da ré. Intermediadora que compõe a cadeia de fornecedores, respondendo pelos danos causados ao consumidor que utiliza os seus serviços. Falha na prestação de serviço. Não cumprimento inclusive do dever de informação. Dano moral sofrido pela autora em virtude de angústia, frustração e dos transtornos com o ocorrido. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010493-78.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudia Caputo Bevilacqua Vieira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível -Vergueiro; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). (grifo nosso). Apelação. Prestação de serviços de reservas de hospedagem por meio de plataforma digital. Cancelamento da reserva. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré. Responsabilidade solidária. Ré que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Cancelamento informado ao consumidor no momento do check-in no hotel. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009647-76.2019.8.26.0344; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020). (grifo nosso). Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. No presente caso, restou demonstrado o vínculo jurídico entre as partes nos documentos constantes dos ids 63882481 e 63882482, os quais comprovam a reserva originalmente realizada em nome da parte autora. Ademais, no ID 63882484 consta a comunicação entre os autores e a Requerida, ocasião em que esta informa a alteração do voo e alega que teria enviado e-mail com a devida notificação. Contudo, cabia à Requerida o ônus de comprovar que efetivamente comunicou a parte autora sobre a modificação do voo com a antecedência mínima de 72 horas, conforme dispõe a Resolução nº 400 da ANAC. Tal comprovação, entretanto, não foi apresentada, evidenciando falha na prestação do serviço ao não oportunizar aos autores a devida ciência e possibilidade de remanejamento prévio. Essa omissão por parte da Requerida fez com que os autores somente conseguissem remarcar o voo para o dia seguinte ao originalmente previsto, ou seja, para 26 de janeiro de 2025, conforme conversa colecionada ao id 63882485, o que lhes impôs situação claramente desfavorável, obrigando-os a alterar seus planos de viagem, arcar com custos extras de hospedagem e ainda perder uma diária previamente paga em Paris. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo sido constatada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização pelos prejuízos causados. Em razão da omissão da Requerida, o autor Gabriel teve de arcar com despesas não planejadas, totalizando R$ 1.813,57 (mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente à acomodação de última hora em Roma (id 63882486). Além disso, houve a perda de uma diária da hospedagem já contratada em Paris, no valor de R$ 468,20 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme comprova o id 63882487. Assim, condeno a Requerida a restituir a quantia total de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), ao autor, a título de danos materiais. Ademais, entendo que é caso de dano moral indenizável que se comprova "in re ipsa". Nesse sentido, dispensa produção de outras provas para caracterização do dano moral, por entendê-lo presumido nas circunstâncias. Sem dúvida a parte Autora experimentou aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, considerando que também houve a prestação de assistência, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condenar a ré a restituir a quantia de R$2.281,90 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), ao autor Gabriel, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. b) Condenar a ré ao pagamento do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 28 de junho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: GABRIEL PERIN SIQUEIRA Endereço: GUARAJAS, 102, AP 101, SOTECO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-110 Nome: JULIANA DE AMEIXA ROSETTI Endereço: Avenida Rui Braga Ribeiro, 1005, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-041

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