Resultados para "1010666-53.2023.8.26.0223" – Página 30 de 30

Processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441

ID: 334583489

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002346-48.2012.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDREA MAGLIANO FILHO

Sentença

Advogados:

DANNIELLY BATISTA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMARA RIBEIRO AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CORIOLANO DE SA RAMALHO LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JOSE ANDREA MAGLIANO FILHO, RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, visando a reintegração da posse do imóvel além da indenização de danos materiais e morais. Alega o autor que é legítimo proprietário e possuidor de um sítio localizado na cidade do Conde e que o réu passou a ameaçar o caseiro alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, bem como, em atitude suspeita conseguiu transferir a conta de luz do imóvel para o seu nome. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 28863587), alegando, preliminarmente, a conexão com o processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441, ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo promovido, visando o impedimento da invasão da sua propriedade. No mérito, argumentaram que são os legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural denominado Sítio Pituassú, conforme escritura pública de compra e venda, desde o ano de 2005. Réplica à contestação apresentada no id. 230557207, p. 64. Em 20 de setembro de 2012, sobreveio decisão do juízo (Id. 23056609, p. 77) determinando a reunião dos processos 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 para decisão conjunta, tendo em vista a existência de conexão. Audiências de instrução e julgamento realizadas (Id. 23056618, p. 9; 20 – 26) No entanto, devido a digitalização dos autos físicos, os processos foram separados, vindo a ser proferida sentença no presente caso (id. 23056618, p. 96 ), sendo anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por error in procedendo (Id. 81189617) Com o retorno dos autos e reunião dos processos, vieram-me os autos para análise conjunta. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 Conforme permissivo do art. 55, p. 1o do CPC/15, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. É exatamente o caso dos autos. Nas demandas objeto da presente sentença, além de ter identidade parcial entre as partes, há coincidência de objetos e causas de pedir, restando evidente a conexão entre o processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441. Assim, conforme também já delineado nos autos do processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441 (decisão de Id. 97326673), RATIFICO E RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos, motivo pelo que deve ser determinada a reunião para decisão conjunta, nos termos do art. 55, do CPC/15. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, devidamente qualificado nos autos, também qualificados, visando a reintegração na posse de imóvel rural, alegando ter sido injustamente privado da posse em razão de esbulho praticado pelos promovidos. A pretensão encontra amparo no disposto nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre manutenção e reintegração da posse, respectivamente, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560) e que incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; IV – a perda da posse (art. 561). Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor adquiriu o imóvel litigioso de Maria Cristina Mota Pereira de Souza e Expedito Pereira de Souza, por meio de contrato de compra e venda, escritura pública datados de 10/08/2009 e certidão de inteiro teor do imóvel (Id. 23056609, p. 10), passando a exercer a posse mansa e pacífica do bem. Posteriormente, o autor foi privado da posse em virtude da ocupação indevida perpetrada pelos promovidos, configurando-se, assim, o esbulho possessório, devidamente comprovado nos autos. As alegações defensivas dos promovidos não merecem acolhida. Aduzem os réus serem proprietários de parte do imóvel rural denominado “Pituassu”, entretanto, conforme certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Velton Braga, o imóvel objeto da presente ação possui área de 19.762m², desmembrada da propriedade originária de 2,6579 hectares, sendo essa fração específica de titularidade do autor. Ao observar o histórico dominial do imóvel objeto da presente demanda, constata-se que o herdeiro, David Evangelista de Azevedo, tinha uma propriedade que media 2,6579 hectares e que era cortada pela estrada asfaltada que liga a cidade do Conde ao distrito de Jacumã conforme (Id. 23056616, p.3). Ato contínuo, a área foi desmembrada em duas frações, uma em maior porção, sendo denominada Pituassú e a outra, em menor porção denominada ‘’Chácara Nani’’. A área restante, desmembrada em menor porção, denominada ‘’Chácara Nani’’, foi transferida para Luiz Gilton de Araújo (Id. 23056609, p. 53), o qual foi transferida através de carta de adjudicação para Adriano Ferreira dos Santos e, por fim, adquirida por José Andrea Magliano Filho como representante legal dos seus filhos. Somado a isso, na audiência de instrução e julgamento realizada (Id. 23056618, p. 23), a oitiva das testemunhas Roberto Freire Alves e Juliana Maria Barbosa são uníssonas ao afirmarem que o réu João Batista Rodrigues do Nascimento é o proprietário do imóvel. Assim, a documentação acostada aos autos, notadamente o projeto de desmembramento, a escritura pública, a certidão de registro de imóveis e a carta de adjudicação apresentada pelas partes, confirma resumidamente que: - O imóvel foi desmembrado da área total de 2,6579 hectares; - Uma parte foi vendida ao autor pelos senhores Expedito e Maria Cristina; - Outra parte foi alienada aos promovidos por Adriano Ferreira dos Santos. Constata-se, ainda, que as dimensões do imóvel dos promovidos divergem da área que ora se discute, e que não há coincidência entre a matrícula apresentada por eles e a que corresponde ao imóvel invadido. Dessa forma, resta incontroverso nos autos que o autor era legítimo possuidor do imóvel, sendo indevidamente esbulhado, o que justifica o pedido reintegratório. DO DANO MATERIAL No tocante aos danos materiais, restou demonstrado através das fotos juntadas aos autos que (Id. 23056609, p. 25), após a invasão, os réus demoliram parte de uma casa existente no imóvel. Tal circunstância autoriza a reparação dos prejuízos causados, os quais foram arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo autor. Ademais, as imagens anexadas aos autos (Id. 23056609, p. 25) demonstram a existência de danos ao imóvel. Portanto, é fato incontroverso que os danos ocasionados pelos réus resultaram em dano material, não logrando êxito o promovido em desconstituir as alegações dos autores. Nesse sentido, estabelece o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. In verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, condeno os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor não impugnado pelos promovidos o qual considero incontroverso (art. 341, do CPC), referente às despesas dos danos ocasionados. Ressalto que o valor deve ser atualizado desde o efetivo prejuízo até a presente data. DO DANO MORAL Adentrando noutro ponto da seara meritória da presente demanda, o autor requereu o pagamento, a título de danos morais, no valor a ser arbitrado por este Juízo. A pretensão de indenização por danos morais encontra vasto respaldo legal, conforme se depreende do inc. X, do art. 5º da CF, os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil de 2002, e outros. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Assim, a violação dos direitos da personalidade (integridade física, honra, imagem e outros, pois o rol é exemplificativo) enseja o direito a reparação por danos morais. No caso dos autos é manifesto que a perda abrupta da posse, associada à destruição do imóvel e ao tempo transcorrido até a resolução jurídica da causa (no caso 13 anos), são suficientes para caracterizar sofrimento, angústia e frustração, aptos a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse pensamento, seguem os Tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019) BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a autora comprovou a propriedade do veículo, não trazendo o réu nada que pudesse afastar as alegações da autora, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, devendo responder pelos danos materiais e morais causados enquanto estava na posse do bem, como pleiteado na inicial. (TJ-SP - AC: 10106667620198260196 SP 1010666-76.2019 .8.26.0196, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem de ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 e JULGO PARCIALMELNTE PROCEDENTE a ação para: Determinar a reintegração de posse do imóvel rural objeto da demanda em favor do autor; Reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigido a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) com o índice até a citação pelo IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento (art. 397, Código Civil). Condenar o réu à indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. INTIMO as partes. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, escoado este, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se os autores para impulsionar a execução. Publicada e registrada eletronicamente. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441

ID: 334583502

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002346-48.2012.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO

Sentença

Advogados:

DANNIELLY BATISTA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMARA RIBEIRO AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CORIOLANO DE SA RAMALHO LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JOSE ANDREA MAGLIANO FILHO, RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, visando a reintegração da posse do imóvel além da indenização de danos materiais e morais. Alega o autor que é legítimo proprietário e possuidor de um sítio localizado na cidade do Conde e que o réu passou a ameaçar o caseiro alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, bem como, em atitude suspeita conseguiu transferir a conta de luz do imóvel para o seu nome. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 28863587), alegando, preliminarmente, a conexão com o processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441, ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo promovido, visando o impedimento da invasão da sua propriedade. No mérito, argumentaram que são os legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural denominado Sítio Pituassú, conforme escritura pública de compra e venda, desde o ano de 2005. Réplica à contestação apresentada no id. 230557207, p. 64. Em 20 de setembro de 2012, sobreveio decisão do juízo (Id. 23056609, p. 77) determinando a reunião dos processos 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 para decisão conjunta, tendo em vista a existência de conexão. Audiências de instrução e julgamento realizadas (Id. 23056618, p. 9; 20 – 26) No entanto, devido a digitalização dos autos físicos, os processos foram separados, vindo a ser proferida sentença no presente caso (id. 23056618, p. 96 ), sendo anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por error in procedendo (Id. 81189617) Com o retorno dos autos e reunião dos processos, vieram-me os autos para análise conjunta. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 Conforme permissivo do art. 55, p. 1o do CPC/15, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. É exatamente o caso dos autos. Nas demandas objeto da presente sentença, além de ter identidade parcial entre as partes, há coincidência de objetos e causas de pedir, restando evidente a conexão entre o processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441. Assim, conforme também já delineado nos autos do processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441 (decisão de Id. 97326673), RATIFICO E RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos, motivo pelo que deve ser determinada a reunião para decisão conjunta, nos termos do art. 55, do CPC/15. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, devidamente qualificado nos autos, também qualificados, visando a reintegração na posse de imóvel rural, alegando ter sido injustamente privado da posse em razão de esbulho praticado pelos promovidos. A pretensão encontra amparo no disposto nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre manutenção e reintegração da posse, respectivamente, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560) e que incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; IV – a perda da posse (art. 561). Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor adquiriu o imóvel litigioso de Maria Cristina Mota Pereira de Souza e Expedito Pereira de Souza, por meio de contrato de compra e venda, escritura pública datados de 10/08/2009 e certidão de inteiro teor do imóvel (Id. 23056609, p. 10), passando a exercer a posse mansa e pacífica do bem. Posteriormente, o autor foi privado da posse em virtude da ocupação indevida perpetrada pelos promovidos, configurando-se, assim, o esbulho possessório, devidamente comprovado nos autos. As alegações defensivas dos promovidos não merecem acolhida. Aduzem os réus serem proprietários de parte do imóvel rural denominado “Pituassu”, entretanto, conforme certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Velton Braga, o imóvel objeto da presente ação possui área de 19.762m², desmembrada da propriedade originária de 2,6579 hectares, sendo essa fração específica de titularidade do autor. Ao observar o histórico dominial do imóvel objeto da presente demanda, constata-se que o herdeiro, David Evangelista de Azevedo, tinha uma propriedade que media 2,6579 hectares e que era cortada pela estrada asfaltada que liga a cidade do Conde ao distrito de Jacumã conforme (Id. 23056616, p.3). Ato contínuo, a área foi desmembrada em duas frações, uma em maior porção, sendo denominada Pituassú e a outra, em menor porção denominada ‘’Chácara Nani’’. A área restante, desmembrada em menor porção, denominada ‘’Chácara Nani’’, foi transferida para Luiz Gilton de Araújo (Id. 23056609, p. 53), o qual foi transferida através de carta de adjudicação para Adriano Ferreira dos Santos e, por fim, adquirida por José Andrea Magliano Filho como representante legal dos seus filhos. Somado a isso, na audiência de instrução e julgamento realizada (Id. 23056618, p. 23), a oitiva das testemunhas Roberto Freire Alves e Juliana Maria Barbosa são uníssonas ao afirmarem que o réu João Batista Rodrigues do Nascimento é o proprietário do imóvel. Assim, a documentação acostada aos autos, notadamente o projeto de desmembramento, a escritura pública, a certidão de registro de imóveis e a carta de adjudicação apresentada pelas partes, confirma resumidamente que: - O imóvel foi desmembrado da área total de 2,6579 hectares; - Uma parte foi vendida ao autor pelos senhores Expedito e Maria Cristina; - Outra parte foi alienada aos promovidos por Adriano Ferreira dos Santos. Constata-se, ainda, que as dimensões do imóvel dos promovidos divergem da área que ora se discute, e que não há coincidência entre a matrícula apresentada por eles e a que corresponde ao imóvel invadido. Dessa forma, resta incontroverso nos autos que o autor era legítimo possuidor do imóvel, sendo indevidamente esbulhado, o que justifica o pedido reintegratório. DO DANO MATERIAL No tocante aos danos materiais, restou demonstrado através das fotos juntadas aos autos que (Id. 23056609, p. 25), após a invasão, os réus demoliram parte de uma casa existente no imóvel. Tal circunstância autoriza a reparação dos prejuízos causados, os quais foram arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo autor. Ademais, as imagens anexadas aos autos (Id. 23056609, p. 25) demonstram a existência de danos ao imóvel. Portanto, é fato incontroverso que os danos ocasionados pelos réus resultaram em dano material, não logrando êxito o promovido em desconstituir as alegações dos autores. Nesse sentido, estabelece o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. In verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, condeno os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor não impugnado pelos promovidos o qual considero incontroverso (art. 341, do CPC), referente às despesas dos danos ocasionados. Ressalto que o valor deve ser atualizado desde o efetivo prejuízo até a presente data. DO DANO MORAL Adentrando noutro ponto da seara meritória da presente demanda, o autor requereu o pagamento, a título de danos morais, no valor a ser arbitrado por este Juízo. A pretensão de indenização por danos morais encontra vasto respaldo legal, conforme se depreende do inc. X, do art. 5º da CF, os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil de 2002, e outros. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Assim, a violação dos direitos da personalidade (integridade física, honra, imagem e outros, pois o rol é exemplificativo) enseja o direito a reparação por danos morais. No caso dos autos é manifesto que a perda abrupta da posse, associada à destruição do imóvel e ao tempo transcorrido até a resolução jurídica da causa (no caso 13 anos), são suficientes para caracterizar sofrimento, angústia e frustração, aptos a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse pensamento, seguem os Tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019) BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a autora comprovou a propriedade do veículo, não trazendo o réu nada que pudesse afastar as alegações da autora, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, devendo responder pelos danos materiais e morais causados enquanto estava na posse do bem, como pleiteado na inicial. (TJ-SP - AC: 10106667620198260196 SP 1010666-76.2019 .8.26.0196, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem de ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 e JULGO PARCIALMELNTE PROCEDENTE a ação para: Determinar a reintegração de posse do imóvel rural objeto da demanda em favor do autor; Reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigido a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) com o índice até a citação pelo IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento (art. 397, Código Civil). Condenar o réu à indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. INTIMO as partes. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, escoado este, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se os autores para impulsionar a execução. Publicada e registrada eletronicamente. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010666-17.2024.8.11.0003

ID: 259096798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010666-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DE MEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010666-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010666-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EVA ALVES DE MEIRA - CPF: 870.000.831-15 (APELANTE), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: EVA ALVES DE MEIRA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL SEM OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 (VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS). LAUDOS FOTOGRÁFICOS. FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. DÉBITOS EXISTENTES. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eva Alves de Meira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, revisão de valores e indenização por danos morais formulados em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção derivado de indícios de procedimentos irregulares no relógio medidor de energia; (ii) se há fundamento para a condenação em danos morais ante a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi surpreendida com faturas de valores atípicos, alegando irregularidades no medidor de energia. A concessionária constatou desvio de energia no ramal de ligação, emitindo fatura de recuperação de consumo. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010 – vigente à época dos fatos, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória.” “É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ).” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 276740394) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisão de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por EVA ALVES DE MEIRA em face da apelada, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em documentos pouco elucidativos e durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações da autoa, motivo pelo qual não merecem guarida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita –ID 154949878. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 277155351). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: EVA ALVES DE MEIRA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das preliminares arguidas pela parte recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIB DE ENERGISA S.A. Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada tal preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que, a mesma não indica qualquer tese jurídica que torne inidônea a alegada insuficiência financeira da parte recorrente e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ademais, nota-se que a parte recorrente acostou aos autos, documentação acerca da impossibilidade no recolhimento de custas processuais, conforme ID. 276740360. É como voto. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais do apelo recursal EVA ALVES DE MEIRA. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Eva Alves de Meira em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Extrai-se da inicial que a demanda foi ajuizada por Américo Donizete Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/135722-7. Narra que foi surpreendido com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 3.831,01 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e um centavo) referente ao mês de outubro de 2021 e R$ 508,19 (quinhentos e oito reais e dezenove centavos), ambos com vencimento para 31/08/2022. Segue afirmando que não houve observância aos preceitos constantes nas resoluções da Aneel quanto à lavratura do TOI sem a presença da consumidora, bem como acerca da notificação dos débitos “sub judice”. Pugna pela reforma do decisum fustigado, com a desconstituição do débito questionado e arbitramento de indenização a título de danos morais, ante a negativação indevida do nome da autora/recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica sustenta não ter havido qualquer equívoco no faturamento, argumentando que a medida adotada foi necessária em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia da consumidora, o que motivou a emissão de fatura de recuperação de consumo. Aduz, que não se verifica qualquer fundamento apto a ensejar condenação por danos morais, uma vez que atuou no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência das faturas por parte da consumidora. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Salienta-se que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse caso, em conformidade com o posicionamento consolidado no STJ, havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária. Deveras, em análise às provas constantes dos autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 86344150 (ID. nº 276740387) constatou irregularidades na Unidade Consumidora da parte autora/apelada, o qual, auxiliado de registros fotográficos (ID 276740386), concluiu por “desvio de energia no ramal de ligação”, com os registros fotográficos. Não obstante o TOIlavradonão tenha constado a assinatura dousuário, o próprio apelante juntou à exordial, a Carta ao Cliente expedida e enviada pela concessionária de energia elétrica, datada de 26/05/2022 – ID nº 276740364, a qual informa sobre a inspeção realizada. De se ressaltar que se o desvio elétrico consiste em uma fraude externa ao equipamento de medição, tem-se por dispensável a aferição pelo INMETRO. Assim, observa-se que a concessionária de energia, agiu no exercício regular do direito ao verificar a irregularidade do medidor e emitir fatura com a recuperação de consumo, nos termos da legislação aplicável à espécie (Resolução nº 414/2010 – ANEEL – vigente à época dos fatos). Noutro giro, analisando de forma minuciosa o histórico de consumo da consumidora, em período posterior ao da recuperação de consumo tiveram aumento significativo anterior à inspeção – 9,00 kWh; 6,00 kWh; 8,00kWh mês janeiro, fevereiro, março de 2022, respectivamente. E, após a inspeção que constatou a irregularidade o consumo aumentou para o patamar de 15,00kWh; 22,00kWh; 19,00kWh – mês junho, julho e agosto/2022, respectivamente, corroborando com a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Imperioso destacar que apesar de o fornecimento de energia elétrica se tratar de serviço público de caráter essencial, descabe exigir que a concessionária responsável pela sua prestação o faça de forma gratuita ao longo do tempo, sendo necessária a contraprestação por parte dos utentes/cidadãos. Portanto, o apelante não logrou êxito para comprovar fato constitutivo do seu direito, razão pela qual não há falar em ilicitude da cobrança, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO – DESVIO – CONSTATAÇÃO – VISTORIA DE ROTINA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA – HIGIDEZ DA COBRANÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO PROVIMENTO. Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória. Em virtude da legalidade do débito imputado ao consumidor, a pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento.” (N.U 1000709-82.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA - §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 - LAUDOS FOTOGRÁFICOS – FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS EXISTENTES - RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, não demonstrado pela parte autora qualquer ato ilícito cometido pela concessionária/apelada no procedimento adotado para verificação e correção da irregularidade encontrada no medidor existente na residência da parte apelante, tem-se por devida a quantia referente à recuperação de consumo de energia, cujo valor foi obtido como estipulado pelas normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mormente se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.” (N.U 1017422-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Constatada a existência de irregularidade por desvio de energia elétrica sem passar pelo medidor, causando ausência de faturamento, mostra-se devido, o valor cobrado por recuperação de consumo. Deveras, a recuperação de consumo não possui natureza punitiva, mas visa apenas reparar a concessionária pela distribuição não registrada e inadimplida. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. É sabido que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos, como no caso em apreço, pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. Desta feita, no caso em testilha, em consulta efetuada por este magistrado, via sistema BOA VISTA EQUIFAX (Num. Protocolo: HI 0425002921), vislumbro que a parte recorrida possui inscrições anteriores à inscrição realizada pela recorrente, sem notícia nos autos de que tais negativações sejam ilegítimas, o que afasta, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no caso retratado nos autos. Senão vejamos: Nesse sentido é a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ademais, este é o entendimento pacífico deste Sodalício: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de restrição lícita precedente descaracteriza o dano moral proveniente de nova negativação (Súmula 385 do STJ). No caso concreto, há comprovação da preexistência de apontamento restritivo legítimo realizado por “Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.”, situação que exclui o direito ao dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). (...) (N.U 1004963-47.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. (...) 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. (N.U 1043476-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010666-17.2024.8.11.0003

ID: 259096816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010666-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010666-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010666-17.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EVA ALVES DE MEIRA - CPF: 870.000.831-15 (APELANTE), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: EVA ALVES DE MEIRA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL SEM OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 (VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS). LAUDOS FOTOGRÁFICOS. FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. DÉBITOS EXISTENTES. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eva Alves de Meira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, revisão de valores e indenização por danos morais formulados em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção derivado de indícios de procedimentos irregulares no relógio medidor de energia; (ii) se há fundamento para a condenação em danos morais ante a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi surpreendida com faturas de valores atípicos, alegando irregularidades no medidor de energia. A concessionária constatou desvio de energia no ramal de ligação, emitindo fatura de recuperação de consumo. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010 – vigente à época dos fatos, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória.” “É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ).” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 276740394) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisão de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por EVA ALVES DE MEIRA em face da apelada, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em documentos pouco elucidativos e durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações da autoa, motivo pelo qual não merecem guarida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita –ID 154949878. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 277155351). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: EVA ALVES DE MEIRA APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das preliminares arguidas pela parte recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIB DE ENERGISA S.A. Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada tal preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que, a mesma não indica qualquer tese jurídica que torne inidônea a alegada insuficiência financeira da parte recorrente e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ademais, nota-se que a parte recorrente acostou aos autos, documentação acerca da impossibilidade no recolhimento de custas processuais, conforme ID. 276740360. É como voto. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais do apelo recursal EVA ALVES DE MEIRA. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Eva Alves de Meira em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Extrai-se da inicial que a demanda foi ajuizada por Américo Donizete Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/135722-7. Narra que foi surpreendido com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 3.831,01 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e um centavo) referente ao mês de outubro de 2021 e R$ 508,19 (quinhentos e oito reais e dezenove centavos), ambos com vencimento para 31/08/2022. Segue afirmando que não houve observância aos preceitos constantes nas resoluções da Aneel quanto à lavratura do TOI sem a presença da consumidora, bem como acerca da notificação dos débitos “sub judice”. Pugna pela reforma do decisum fustigado, com a desconstituição do débito questionado e arbitramento de indenização a título de danos morais, ante a negativação indevida do nome da autora/recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica sustenta não ter havido qualquer equívoco no faturamento, argumentando que a medida adotada foi necessária em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia da consumidora, o que motivou a emissão de fatura de recuperação de consumo. Aduz, que não se verifica qualquer fundamento apto a ensejar condenação por danos morais, uma vez que atuou no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência das faturas por parte da consumidora. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Salienta-se que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse caso, em conformidade com o posicionamento consolidado no STJ, havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária. Deveras, em análise às provas constantes dos autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 86344150 (ID. nº 276740387) constatou irregularidades na Unidade Consumidora da parte autora/apelada, o qual, auxiliado de registros fotográficos (ID 276740386), concluiu por “desvio de energia no ramal de ligação”, com os registros fotográficos. Não obstante o TOIlavradonão tenha constado a assinatura dousuário, o próprio apelante juntou à exordial, a Carta ao Cliente expedida e enviada pela concessionária de energia elétrica, datada de 26/05/2022 – ID nº 276740364, a qual informa sobre a inspeção realizada. De se ressaltar que se o desvio elétrico consiste em uma fraude externa ao equipamento de medição, tem-se por dispensável a aferição pelo INMETRO. Assim, observa-se que a concessionária de energia, agiu no exercício regular do direito ao verificar a irregularidade do medidor e emitir fatura com a recuperação de consumo, nos termos da legislação aplicável à espécie (Resolução nº 414/2010 – ANEEL – vigente à época dos fatos). Noutro giro, analisando de forma minuciosa o histórico de consumo da consumidora, em período posterior ao da recuperação de consumo tiveram aumento significativo anterior à inspeção – 9,00 kWh; 6,00 kWh; 8,00kWh mês janeiro, fevereiro, março de 2022, respectivamente. E, após a inspeção que constatou a irregularidade o consumo aumentou para o patamar de 15,00kWh; 22,00kWh; 19,00kWh – mês junho, julho e agosto/2022, respectivamente, corroborando com a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Imperioso destacar que apesar de o fornecimento de energia elétrica se tratar de serviço público de caráter essencial, descabe exigir que a concessionária responsável pela sua prestação o faça de forma gratuita ao longo do tempo, sendo necessária a contraprestação por parte dos utentes/cidadãos. Portanto, o apelante não logrou êxito para comprovar fato constitutivo do seu direito, razão pela qual não há falar em ilicitude da cobrança, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO – DESVIO – CONSTATAÇÃO – VISTORIA DE ROTINA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA – HIGIDEZ DA COBRANÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO PROVIMENTO. Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória. Em virtude da legalidade do débito imputado ao consumidor, a pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento.” (N.U 1000709-82.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA - §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 - LAUDOS FOTOGRÁFICOS – FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS EXISTENTES - RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, não demonstrado pela parte autora qualquer ato ilícito cometido pela concessionária/apelada no procedimento adotado para verificação e correção da irregularidade encontrada no medidor existente na residência da parte apelante, tem-se por devida a quantia referente à recuperação de consumo de energia, cujo valor foi obtido como estipulado pelas normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mormente se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.” (N.U 1017422-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Constatada a existência de irregularidade por desvio de energia elétrica sem passar pelo medidor, causando ausência de faturamento, mostra-se devido, o valor cobrado por recuperação de consumo. Deveras, a recuperação de consumo não possui natureza punitiva, mas visa apenas reparar a concessionária pela distribuição não registrada e inadimplida. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. É sabido que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos, como no caso em apreço, pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. Desta feita, no caso em testilha, em consulta efetuada por este magistrado, via sistema BOA VISTA EQUIFAX (Num. Protocolo: HI 0425002921), vislumbro que a parte recorrida possui inscrições anteriores à inscrição realizada pela recorrente, sem notícia nos autos de que tais negativações sejam ilegítimas, o que afasta, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no caso retratado nos autos. Senão vejamos: Nesse sentido é a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ademais, este é o entendimento pacífico deste Sodalício: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de restrição lícita precedente descaracteriza o dano moral proveniente de nova negativação (Súmula 385 do STJ). No caso concreto, há comprovação da preexistência de apontamento restritivo legítimo realizado por “Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.”, situação que exclui o direito ao dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). (...) (N.U 1004963-47.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. (...) 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. (N.U 1043476-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001950-87.2023.8.11.0018

ID: 276580887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINEZ SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018. Autor: Vanderlei Martinez Santana Requerido: Energisa Mato Grosso Vistos. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018. Autor: Vanderlei Martinez Santana Requerido: Energisa Mato Grosso Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Vanderlei Martinez Santana em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que solicitou serviço de instalação de quadro de energia elétrica com a Requerida, sendo realizado; após a instalação realizada por equipe técnica de engenharia conforme pedidos da Requerida, compareceu no local a equipe da prestadora de serviços para analisar a instalação e efetivar a eletrização, sendo aprovada a vistoria, energizada a rede, vindo a ser ligada em dezembro/2022; em seguida, outra equipe da Requerida compareceu no estabelecimento indicando a ocorrência de erro anterior no medidor da rede elétrica, que precisava ser substituído e aplicado multa; em 29/06/2023 foi surpreendido com inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores, com recebimento de aviso de corte, ocasionando negativa de crédito em instituição para financiamento, e negativa de compra a prazo para seu comércio; procurou atendimento na sede da Requerida, sendo informado que o corte e inclusão do nome, era em decorrência de faturas de energia elétrica em atraso, informou que as faturas estavam quitada, sendo comunicado da existência de duas faturas com vencimento em 18/05/2023 no valor de R$3.701,70 e outra em R$3.825,50; comunicou a Requerida que esses consumos eram anteriores, e que sua rede elétrica era nova, solicitando o cancelamento das cobranças, não havendo retorno da Concessionaria. Requereu a declaração da inexistência de débito, com reconhecimento de cobrança indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 154194300. Citado, a requerida apresentou Contestação no Id. 156120828, alegando, ausência de irregularidades pela Requerida. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentos. Impugnação à Contestação no Id. 158045989. Decisão saneadora no Id. 162015126. A parte autora requereu a produção de prova oral, arrolou rol de testemunhas (Id. 168470291). A Requerida informou que não possui outras provas a serem produzidas (Id. 174729869). No Id. 180069578 o autor informou que continua recebendo mensagens de cobrança pela Requerida, requerendo sua intimação para que abstenha na cobrança indevida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. I. Do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido liminar em que a parte autora pretende seja declarado inexistente o débito relacionado as faturas do mês de maio/2023 da unidade consumidora nº 955059, no valores de R$3.701,70 e R$3.825,50, bem como a condenação da concessionária requerida ao pagamento de tal quantia à Requerente e indenização em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. 1.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se à presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, na medida em que Autor e Réu se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, esclarece o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873076 SP 2021/0106570-8, Rel. Min. OG FERNANDES, Julg. 29/11/2021, 2ª T., DJe 17/12/2021). (destaquei) Logo, demonstrada a relação de consumo, deve a análise das questões meritórias utilizar-se como base a norma consumerista. 1.2 Da alegada inexistência do débito. Como se percebe do teor da petição inicial, o ponto nevrálgico da controvérsia gira em torno de duas faturas emitidas pela requerida, a primeira no valor de R$ 3.701,70 (três mil, setecentos e um reais e setenta centavos) e a segunda no valor de R$ 3.825,50 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), diante da realização de inspeção na unidade consumidora – UC nº 955059, que gerou o Termo de Ocorrência e Inspeção e consubstanciou na discussão da dívida sub judice. Dessa forma, impõe-se a análise da legalidade da cobrança do valor em questão. Segundo a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, caso a concessionária constate indícios de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, ela deve emitir Termo de Ocorrência de Inspeção e notificar o consumidor. A referida Resolução constitui normativos infralegais editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia criada pela Lei nº 9.427/96, cuja finalidade precípua é regular e fiscalizar as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em território nacional, em consonância com as diretrizes traçadas pela política energética federal. Referidos atos normativos encontram amparo no arcabouço jurídico estabelecido pela Lei nº 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Assim sendo, uma vez constatada e devidamente comprovada a avaria no medidor — especialmente nos casos em que este registra valor inferior ao efetivamente consumido —, é legítima a cobrança das diferenças apuradas, oriundas do procedimento de recuperação de consumo, sendo este um desdobramento do princípio da continuidade e da modicidade dos serviços públicos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida acostou aos autos documentação apta a evidenciar as supostas irregularidades identificadas na unidade consumidora da parte autora, a indicar, em tese, a ocorrência de consumo não medido de forma fidedigna. Nota-se que, no dia 21/12/2022, foi realizada inspeção na unidade consumidora, notificando-o acerca de constatação de irregularidade no equipamento medidor de energia elétrica, bem como fora informado a irregularidade que estava interferindo no correto registro do efetivo consumo da energia elétrica, conforme TOI de Id. 156122108. Ressalta-se que a inspeção foi fotografada, conforme fotografias anexadas (id. 156122099). Também instruiu a contestação o Histórico de Consumo, que resultou no faturamento objeto de cobrança a título de recuperação de consumo, conforme Id. 156122101. Importante lembrar, que o artigo 589, da Resolução nº 1.000/2021, dispõe que é dever das concessionárias adotar medidas para evitar o uso irregular da energia elétrica: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. No presente caso, a concessionária constatou a irregularidade, adotou os procedimentos adequados e efetuou a apuração e cobrança da recuperação de consumo, razão pela qual deve ser mantida a obrigação da parte Requerente de pagar a energia elétrica consumida e não medida. Assim, evidente que a parte Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando tanto a ocorrência da irregularidade. Nesse sentido, reputo razoável e legítima a cobrança de 06 (seis) meses, em harmonia com o disposto no artigo 596, §1º, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, que diz: Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. §1º Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Assim sendo, constatada a irregularidade e o faturamento incorreto do consumo de energia elétrica, é razoável e proporcional a aplicação do art. 596, §1º, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL para que a recuperação de consumo incida sobre os seis ciclos anteriores à data da inspeção ocorrida no dia 21/12/2022 (Id. 156122108). Portanto, não há que se falar em irregularidade do procedimento de apuração de consumo pretérito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL SEM OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 (VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS). LAUDOS FOTOGRÁFICOS. FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. DÉBITOS EXISTENTES. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eva Alves de Meira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, revisão de valores e indenização por danos morais formulados em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção derivado de indícios de procedimentos irregulares no relógio medidor de energia; (ii) se há fundamento para a condenação em danos morais ante a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi surpreendida com faturas de valores atípicos, alegando irregularidades no medidor de energia. A concessionária constatou desvio de energia no ramal de ligação, emitindo fatura de recuperação de consumo. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010 – vigente à época dos fatos, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória.” “É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ).” (N.U 1010666-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) destaquei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por G. de Almeida Pellegrini Hotel Eireli - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e inexistência de débito formulados em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. A Embargante alega omissão e contradição quanto: (i) à ausência de despacho saneador, (ii) à validade da assinatura do TOI por pessoa sem legitimidade e (iii) à divergência entre as datas da intimação e da perícia no medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) Verificar se houve omissão quanto à análise sobre a divergência de datas na notificação e realização da perícia; (ii) Apurar se o julgamento incorreu em contradição ao validar o TOI assinado por pessoa supostamente sem legitimidade; (iii) Examinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e negativa de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamenta que o julgamento antecipado da lide se justifica quando o juiz considera, com base nas provas dos autos, que a causa está suficientemente madura para julgamento, conforme o art. 355, I, do CPC.4. O procedimento de inspeção e recuperação de consumo realizado pela Energisa Mato Grosso foi considerado regular, com base na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que estabelece as regras pertinentes para apuração de irregularidades e recuperação de receitas. 5. O acórdão analisou que a assinatura do TOI foi realizada por representante da parte recorrente, inexistindo indícios de vício ou irregularidade que comprometam a validade do ato administrativo. 6. O deferimento de prova testemunhal é ato discricionário do magistrado, sendo desnecessário quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais adequadas, em conformidade com o art. 370 do CPC. 7. A mera discordância da parte com o resultado desfavorável não configura omissão, contradição ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se analisadas todas as questões relevantes levantadas, inexistindo violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorre da observância dos procedimentos normativos estabelecidos pela ANEEL, quando acompanhada de documentação idônea e laudo técnico de órgão oficial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, indefere a produção de prova testemunhal diante da suficiência das provas documentais constantes nos autos. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 1.022; Resolução n. 414/2010 da ANEEL, arts. 129 a 133. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.08.2017. (N.U 1000400-47.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) destaquei EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE CONSTATADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – FATURA DEVIDA – JUNTADA DE TOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR – LAUDO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ANEEL – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O registro irregular do real consumo pelo medidor, respeitados os procedimentos pertinentes, autoriza a concessionária a recuperar o consumo pretérito da UC do usuário que dele se beneficiou em atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Comprovada a irregularidade no sistema de medição mediante a juntada de Termo de Ocorrência e Inspeção, o qual fora confeccionado na presença do consumidor, não há se falar em prática de ato ilícito pela recorrida, pois age a concessionária de energia no exercício regular de seu direito, ainda mais quando segue as normas da ANEEL. Não restando comprovada a existência de ato ilícito de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000653-52.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) Conseguintemente, reconhecida a validade do procedimento de recuperação de consumo, não há falar em desconstituição do débito com fundamento na cobrança indevida e nem em indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo improcedente a presente demanda. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bom como honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes